{"id":6967,"date":"2020-02-18T10:36:11","date_gmt":"2020-02-18T13:36:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6967"},"modified":"2020-02-18T10:36:11","modified_gmt":"2020-02-18T13:36:11","slug":"procurador-do-trabalho-aponta-inconstitucionalidades-em-mp-do-contrato-verde-e-amarelo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/18\/procurador-do-trabalho-aponta-inconstitucionalidades-em-mp-do-contrato-verde-e-amarelo\/","title":{"rendered":"PROCURADOR DO TRABALHO APONTA INCONSTITUCIONALIDADES EM MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO"},"content":{"rendered":"

O procurador do Trabalho e secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), M\u00e1rcio de Andrade, questionou na quinta-feira (13) a constitucionalidade de trechos da medida provis\u00f3ria que institui o Contrato de Trabalho.<\/span><\/p>\n

O procurador do Trabalho e secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), M\u00e1rcio de Andrade, questionou na quinta-feira (13) a constitucionalidade de trechos da medida provis\u00f3ria que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905\/19). Em audi\u00eancia p\u00fablica da comiss\u00e3o mista que analisa a proposta, ele sustentou que o texto avan\u00e7a sobre normas processuais da Justi\u00e7a do Trabalho que s\u00f3 poderiam ser modificadas por lei complementar.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos citados pelo procurador \u00e9 o que equipara os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no \u00e2mbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por procuradores federais. Os TACs s\u00e3o acordos usados pelo MPT para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a a\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de multa.<\/span><\/p>\n

Conforme a medida provis\u00f3ria, nenhuma empresa est\u00e1 obrigada a firmar dois termos pela mesma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. \u201cA autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processar n\u00e3o pode ser diminu\u00edda pela ida de uma autoridade fiscal para aplicar uma multa\u201d, advertiu Andrade. \u201cIsso significa que, em Brumadinho, quando formos processar civilmente e criminalmente os respons\u00e1veis pelo rompimento da barragem, eles v\u00e3o dizer: \u2018nada disso, eu j\u00e1 paguei a multa do Ibama\u2019\u201d, exemplificou.<\/span><\/p>\n

Destina\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O procurador tamb\u00e9m criticou dispositivo da MP 905\/19 que cria o Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho e destina ao programa os valores de multas e penalidades aplicadas em a\u00e7\u00f5es e procedimentos da compet\u00eancia do MPT. Antes da MP, as destina\u00e7\u00f5es eram feitas pelos pr\u00f3prios procuradores para a\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

\u201cNos \u00faltimos dois anos, 35 mil atendimentos m\u00e9dicos foram feitos pelo barco Papa Francisco, que percorre regi\u00f5es pobres e ribeirinhas da Amaz\u00f4nia, 42 mil atendimentos e mamografias realizados pelo Hospital do C\u00e2ncer, e mais de 5 mil mamografias na cidade de Rio Branco. Somente um procurador realizou todas essas destina\u00e7\u00f5es\u201d, relatou.<\/span><\/p>\n

Andrade lembrou que uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6306) proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, j\u00e1 questiona essas altera\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Governo<\/span><\/p>\n

Representando o governo, o novo secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Leal, disse que os TACs s\u00e3o um problema para o Pa\u00eds, uma vez que os recursos arrecadados n\u00e3o comp\u00f5em o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, dificultando a fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cH\u00e1 muitas destina\u00e7\u00f5es dignas e corretas, no entanto, h\u00e1 muitos desmandos. H\u00e1 a compra de ve\u00edculos de mais de R$ 200 mil para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e destina\u00e7\u00f5es totalmente desconexas com o dano\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Para o secret\u00e1rio de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Dalcomo, ao conferir aos termos de compromisso efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, ou seja, permitir a cobran\u00e7a de multa em caso de descumprimento, a medida provis\u00f3ria potencializa o efeito desse instrumento como alternativa ao TAC na fiscaliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

\u201cPor exemplo, uma empresa n\u00e3o cumpre uma cota de aprendizagem [de 5% a 15% de jovens na condi\u00e7\u00e3o de aprendizes] e celebra um TAC para corrigir essa situa\u00e7\u00e3o em um prazo. Se os auditores ficais do trabalho chegam l\u00e1 nesse per\u00edodo, eles t\u00eam que fiscalizar e multar essa empresa pelos mesmos aspectos j\u00e1 acertados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o acho isso razo\u00e1vel\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

Dalcomo defendeu ainda que os termos de compromisso e os TACs tenham dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos, prorrog\u00e1veis pelo mesmo per\u00edodo, como prev\u00ea a MP 905\/19.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias – Reportagem \u2013 Murilo Souza \/ Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcelo Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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