{"id":6955,"date":"2020-02-18T10:24:43","date_gmt":"2020-02-18T13:24:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6955"},"modified":"2020-02-18T10:24:43","modified_gmt":"2020-02-18T13:24:43","slug":"carf-inova-contra-o-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/18\/carf-inova-contra-o-contribuinte\/","title":{"rendered":"CARF INOVA CONTRA O CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais est\u00e1 criando normas jur\u00eddicas, invadindo a compet\u00eancia privativa do legislativo.<\/span><\/p>\n

Uma das cenas impactantes do ano passado foi a destrui\u00e7\u00e3o, \u00e0 base de marrretadas, do ped\u00e1gio de uma via expressa no Rio de Janeiro, sob as ordens do poder concedente. Ao usar a for\u00e7a e violentar o princ\u00edpio pacta sunt servanda, instalou-se na j\u00e1 combalida capital um sentimento de profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Parece que a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, vem adotando o mesmo expediente, desferindo \u201cmarretadas\u201d em toda e qualquer jurisprud\u00eancia formada em favor dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais est\u00e1 criando normas jur\u00eddicas, invadindo a compet\u00eancia privativa do legislativo.<\/em><\/span><\/p>\n

Valendo-se do voto de qualidade, a representa\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria tem invariavelmente desempatado em seu favor as discuss\u00f5es jur\u00eddicas de aplica\u00e7\u00e3o geral, fazendo, na pr\u00e1tica, ressurgir o autorit\u00e1rio recurso hier\u00e1rquico ao ministro da fazenda, extinto em 1980, justamente pela cria\u00e7\u00e3o da CSRF para substitu\u00ed-lo como \u00faltima inst\u00e2ncia recursal colegiada e parit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A derradeira \u201cmarretada\u201d que destruiu uma das poucas certezas que ainda restavam aos contribuintes foi a decis\u00e3o que recusou o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o fiscal consagrada no art. 22 da Lei 9.249\/95, por enxergar na opera\u00e7\u00e3o autuada uma motiva\u00e7\u00e3o de economizar tributos.<\/span><\/p>\n

Com efeito, desde 1995 a lei passou a permitir que os bens e direitos detidos por uma pessoa jur\u00eddica fossem transferidos aos s\u00f3cios, a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no capital social, pelo valor cont\u00e1bil ou de mercado. Quando a devolu\u00e7\u00e3o se fizer pelo valor de mercado, a diferen\u00e7a maior entre esse valor e o cont\u00e1bil deve ser taxada como ganho de capital na pessoa jur\u00eddica que os transfere; caso a devolu\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a pelo valor cont\u00e1bil, a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fiscalmente neutra.<\/span><\/p>\n

Esta op\u00e7\u00e3o fiscal levou, nos \u00faltimos 25 anos, a um sem n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de capital com devolu\u00e7\u00e3o de bens aos s\u00f3cios pelo valor cont\u00e1bil, justamente com o objetivo de permitir a esses s\u00f3cios a obten\u00e7\u00e3o de uma leg\u00edtima economia fiscal na venda dos bens recebidos.<\/span><\/p>\n

Isso porque a al\u00edquota do imposto de renda sobre ganhos de capital das pessoas f\u00edsicas e dos residentes e domiciliados no exterior durante muitos anos foi de 15%, ao passo que a al\u00edquota para as pessoas jur\u00eddicas em geral \u00e9 de 34% (IRPJ e CSLL).<\/span><\/p>\n

Assim, a entrega ao s\u00f3cio de um ativo da pessoa jur\u00eddica (a\u00e7\u00f5es) que se pretendia alienar permitiria uma tributa\u00e7\u00e3o menor daquela que incidiria caso a venda fosse realizada pela pessoa jur\u00eddica. Benef\u00edcio an\u00e1logo seria obtido quando o s\u00f3cio a receber o bem ou direito \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica brasileira com preju\u00edzos fiscais, que funcionam como redutores da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A legitimidade de opera\u00e7\u00f5es dessa natureza vinha sendo confirmada pelo Carf em in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os. De 2013 a 2018, contabilizamos 13 decis\u00f5es de turmas favor\u00e1veis aos contribuintes. Em nenhuma delas se exigiu uma motiva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do leg\u00edtimo direito de economizar tributos, para validar a op\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Ano passado a CSRF entendeu, em um determinado caso, que a op\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte n\u00e3o seria v\u00e1lida, pois ele deveria ter promovido a transfer\u00eancia dos bens (a\u00e7\u00f5es) por redu\u00e7\u00e3o de capital antes de receber oferta vinculante de compra. Ou seja, o contribuinte teria que ter feito a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0s cegas, sem saber se iria vender as a\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o, para que o Fisco aceitasse a opera\u00e7\u00e3o como v\u00e1lida.<\/span><\/p>\n

A invoca\u00e7\u00e3o do intuito de economia fiscal como fundamento para recusar os efeitos do exerc\u00edcio de um direito de op\u00e7\u00e3o amparado em lei \u00e9 uma grav\u00edssima afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar porque esse fundamento n\u00e3o se encontra em nosso Direito positivo. A CSRF est\u00e1, na verdade, criando normas jur\u00eddicas, invadindo compet\u00eancia privativa do legislativo. Somente o legislador poderia estabelecer limites ao exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o fiscal prevendo, por exemplo, um prazo m\u00ednimo de deten\u00e7\u00e3o pelo s\u00f3cio dos bens que lhe foram transferidos por valor cont\u00e1bil. Uma venda desses bens antes do prazo faria perder a neutralidade fiscal da devolu\u00e7\u00e3o dos bens.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar porque, como se viu, a jurisprud\u00eancia do Carf tradicionalmente validou essas opera\u00e7\u00f5es, sendo inadmiss\u00edvel punir retroativamente os contribuintes que confiaram nessa orienta\u00e7\u00e3o e, com base nela, legitimamente firmaram suas condutas.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade do Carf \u00e9 enorme. A moralidade administrativa exige estabilidade da jurisprud\u00eancia, de modo a transmitir confian\u00e7a aos administrados. Os ac\u00f3rd\u00e3os do Carf s\u00e3o fundamentais para a tomada de decis\u00f5es de investimento. N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel admitir que contribuintes sejam submetidos a tamanha inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pela destrui\u00e7\u00e3o, com odiosos efeitos retroativos, de todo um conjunto de decis\u00f5es que lhes eram favor\u00e1veis e que guiaram seu comportamento.<\/span><\/p>\n

O eventual aumento de arrecada\u00e7\u00e3o que a nova orienta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar \u00e9 p\u00edfio diante da perda de confian\u00e7a e investimentos que o pa\u00eds sofrer\u00e1 com mais essa \u201cmarretada\u201d desferida nos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Roberto Duque Estrada<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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