{"id":6947,"date":"2020-02-17T10:53:22","date_gmt":"2020-02-17T13:53:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6947"},"modified":"2020-02-17T10:53:22","modified_gmt":"2020-02-17T13:53:22","slug":"a-prova-emprestada-e-a-garantia-do-principio-do-contraditorio-segundo-o-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/17\/a-prova-emprestada-e-a-garantia-do-principio-do-contraditorio-segundo-o-stj\/","title":{"rendered":"A PROVA EMPRESTADA E A GARANTIA DO PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO SEGUNDO O STJ"},"content":{"rendered":"

Em regra, a prova que ser\u00e1 utilizada pelas partes e pelo juiz \u00e9 produzida no pr\u00f3prio processo. No entanto, a admiss\u00e3o de uma prova emprestada \u2013 produzida em outro processo \u2013 pode ser justificada pela necessidade de otimiza\u00e7\u00e3o, racionalidade e efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) trata, em seu artigo 372, da possibilidade de o magistrado validar o empr\u00e9stimo, dispondo que “o juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio”.<\/span><\/p>\n

Para a ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Nancy Andrighi, “\u00e9 ineg\u00e1vel que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repeti\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria da produ\u00e7\u00e3o de prova de id\u00eantico conte\u00fado, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judici\u00e1rio brasileiro”.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, a economia processual decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o da prova emprestada tamb\u00e9m gera aumento da efici\u00eancia, na medida em que garante a obten\u00e7\u00e3o do mesmo resultado \u00fatil, em menor per\u00edodo de tempo, em conson\u00e2ncia com a garantia constitucional da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, inserida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela EC 45\/2004.<\/span><\/p>\n

Requisito primordial<\/span><\/p>\n

Em 2014, no julgamento do EREsp 617.428, por unanimidade, a Corte Especial estabeleceu que a prova emprestada n\u00e3o pode se restringir a processos em que figurem partes id\u00eanticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razo\u00e1vel para tanto.<\/span><\/p>\n

“Independentemente de haver identidade de partes, o contradit\u00f3rio \u00e9 o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado \u00e0s partes o contradit\u00f3rio sobre a prova, isto \u00e9, o direito de se insurgir contra a prova e de refut\u00e1-la adequadamente, afigura-se v\u00e1lido o empr\u00e9stimo”, observou a relatora, ministra Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n

Os recorrentes pediam que a prova pericial emprestada n\u00e3o fosse admitida, em raz\u00e3o de n\u00e3o figurarem as mesmas partes no processo em que ela foi produzida. O pedido n\u00e3o foi acolhido pelo colegiado, uma vez que n\u00e3o se contestou o conte\u00fado da prova, nem se demonstrou qualquer preju\u00edzo advindo do seu aproveitamento.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, a parte deixou, por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, “de exercer o seu direito a impugnar a prova emprestada, n\u00e3o havendo qualquer m\u00e1cula ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio no presente processo, de modo que o empr\u00e9stimo deve ser preservado”.<\/span><\/p>\n

Valora\u00e7\u00e3o da prova<\/span><\/p>\n

A Sexta Turma empregou o mesmo entendimento ao negar provimento ao REsp 1.561.021, no qual se discutia a legitimidade de prova emprestada, tendo o recorrente alegado que as declara\u00e7\u00f5es de uma testemunha \u2013 prestadas na qualidade de r\u00e9 durante interrogat\u00f3rio em outro processo-crime \u2013 n\u00e3o foram produzidas em a\u00e7\u00e3o entre as mesmas partes nem foram obtidas com respeito ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal.<\/span><\/p>\n

O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Nefi Cordeiro, lembrou que as provas no processo penal s\u00f3 exigem forma quando a lei o prev\u00ea; caso contr\u00e1rio, devem apenas ser submetidas \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Ao considerar leg\u00edtimo o empr\u00e9stimo no caso em an\u00e1lise, o ministro ressaltou que at\u00e9 seria poss\u00edvel discutir os crit\u00e9rios de valora\u00e7\u00e3o da prova: se o depoimento teria o valor de um testemunho colhido no mesmo processo, sob o contradit\u00f3rio das mesmas partes; se teria o valor de um informante, ou de um documento, ou, ainda, se a prova emprestada valeria como um mero ind\u00edcio. “Mas v\u00e1lida essa prova \u00e9, n\u00e3o violando nenhuma norma legal, e n\u00e3o violando tampouco o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio”, enfatizou.<\/span><\/p>\n

Dados fiscais<\/span><\/p>\n

Em novembro de 2019, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.055.941 \u2013 com repercuss\u00e3o geral \u2013, decidiu que \u00e9 leg\u00edtimo o compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as autoridades policiais, para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, da integralidade dos dados banc\u00e1rios e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF, antigo Coaf), sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Anteriormente, a Primeira Turma do STF j\u00e1 havia entendido que seria poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo fisco, por meio de regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instru\u00e7\u00e3o processual penal. A turma se baseou no julgamento do RE 601.314 \u2013 tamb\u00e9m com repercuss\u00e3o geral \u2013, no qual o plen\u00e1rio do STF declarou a constitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei Complementar 105\/2001, considerando dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que a Receita coletasse informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de contribuintes.<\/span><\/p>\n

Seguindo essa orienta\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 2018, a Sexta Turma do STJ alinhou a jurisprud\u00eancia com a da Primeira Turma do STF e negou a ordem no HC 422.473, no qual o paciente alegava a ilicitude de prova que ensejou a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal contra ele, pois esta se originou do compartilhamento, com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de dados banc\u00e1rios obtidos diretamente pela Receita Federal, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O paciente e outro s\u00f3cio de uma empresa de engenharia foram acusados de suprimir tributos devidos \u00e0 Fazenda Nacional, mediante omiss\u00e3o de rendimentos provenientes de valores creditados em contas-correntes de titularidade da firma.<\/span><\/p>\n

O relator do habeas corpus no STJ, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, aplicou o entendimento do STF e considerou que n\u00e3o houve ilicitude das provas que embasaram a den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

“Assim como o sigilo \u00e9 transferido, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, da institui\u00e7\u00e3o financeira ao fisco e deste \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m o \u00e9 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre que, no curso de a\u00e7\u00e3o fiscal de que resulte lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de cr\u00e9dito de tributos, se constate fato que configure, em tese, crime contra a ordem tribut\u00e1ria”, disse.<\/span><\/p>\n

Processo administrativo<\/span><\/p>\n

Outra posi\u00e7\u00e3o importante da jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 a possibilidade de utilizar provas emprestadas de inqu\u00e9rito policial e de processo criminal na instru\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde que assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O entendimento est\u00e1 previsto na S\u00famula 591\/STJ, aprovada em 2017 pela Primeira Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 poss\u00edvel utilizar intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica emprestada de processo penal no PAD, desde que devidamente autorizada pelo ju\u00edzo criminal \u2013 respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o do sigilo de tal prova \u2013, al\u00e9m de observadas as diretrizes da Lei 9.296\/1996.<\/span><\/p>\n

No MS 17.534, um dos precedentes que embasaram a s\u00famula, o ministro Humberto Martins \u2013 relator do recurso de um policial rodovi\u00e1rio federal que teve a demiss\u00e3o decretada com base em provas de a\u00e7\u00e3o penal \u2013 reconheceu a possibilidade de uso de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas na forma de provas emprestadas.<\/span><\/p>\n

O ministro destacou que, no caso, foram observados os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para a utiliza\u00e7\u00e3o desse tipo de prova: a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial e a oportunidade de o servidor contraditar o seu teor ao longo da instru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/span><\/p>\n

O compartilhamento de provas tamb\u00e9m pode extrapolar os limites do territ\u00f3rio nacional. Ao analisar a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida na Su\u00ed\u00e7a em processo penal no Brasil, na APn 856, a ministra Nancy Andrighi explicou que a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional \u00e9 o instrumento por meio do qual um Estado \u2013 com base em acordos bilaterais, tratados regionais e multilaterais ou na promessa de reciprocidade \u2013 solicita ou recebe de outro Estado subs\u00eddios para a instru\u00e7\u00e3o de procedimento jurisdicional de sua compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ela lembrou a exist\u00eancia de tratado de coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal firmado pelo Brasil e pela Su\u00ed\u00e7a (Decreto 6.974\/2009) e ressaltou que o uso de prova estrangeira em processo em curso no territ\u00f3rio nacional deve observar a regra prevista no artigo 13 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/span><\/p>\n

O dispositivo estabelece que “a prova dos fatos ocorridos em pa\u00eds estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao \u00f4nus e aos meios de produzir-se”. Segundo a relatora, “as provas obtidas por meio de coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria penal devem ter como par\u00e2metro de validade a lei do Estado no qual foram produzidas”.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o penal no STJ, o acusado sustentou a ilegalidade de todas as provas produzidas contra ele, pois seriam derivadas de provas declaradas il\u00edcitas pela Su\u00ed\u00e7a, e disse que o envio delas ao Brasil s\u00f3 foi autorizado porque a legisla\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds \u2013 ao contr\u00e1rio da brasileira \u2013 permite a utiliza\u00e7\u00e3o de provas declaradas il\u00edcitas, ap\u00f3s um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A relatora ressaltou que o encaminhamento das provas ao Brasil somente foi admitido em raz\u00e3o de as provas serem leg\u00edtimas, conforme o par\u00e2metro de legalidade da Su\u00ed\u00e7a. “Desse modo, como a prova foi considerada admiss\u00edvel segundo o padr\u00e3o legal su\u00ed\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 de ser questionada a validade de seu envio aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o penal no Brasil”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi lembrou ainda que a introdu\u00e7\u00e3o desses elementos de informa\u00e7\u00e3o no processo penal em curso no territ\u00f3rio nacional depende de a forma de sua obten\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter violado a ordem p\u00fablica, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros, em interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da previs\u00e3o do artigo 17 da LINDB.<\/span><\/p>\n

Cartas rogat\u00f3rias<\/span><\/p>\n

Em 2017, o Brasil aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial. Promulgado pelo Decreto 9.039\/2017, o acordo facilita a colheita de provas entre o Brasil e dezenas de outros pa\u00edses. A conven\u00e7\u00e3o destaca alguns temas nos quais cada pa\u00eds pode apresentar reservas e declara\u00e7\u00f5es para adapt\u00e1-la aos termos da sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre elas, no artigo 23, o Brasil declara que n\u00e3o cumprir\u00e1 as cartas rogat\u00f3rias que tenham sido emitidas com o prop\u00f3sito de obter o que \u00e9 conhecido nos pa\u00edses do Common Law (sistema jur\u00eddico diverso do brasileiro) pela designa\u00e7\u00e3o de pre-trial discovery of documents. Esse procedimento pr\u00e9vio de produ\u00e7\u00e3o de provas \u00e9 conduzido diretamente pelas partes, com nenhuma \u2013 ou quase nenhuma \u2013 interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Respons\u00e1vel por avaliar e conceder exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias, compete ao STJ interpretar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 23 e estabelecer um posicionamento quanto \u00e0 sua abrang\u00eancia, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es e reservas.<\/span><\/p>\n

Relev\u00e2ncia da prova<\/span><\/p>\n

Ao analisar a CR 13.559, o presidente do STJ, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, concedeu exequatur e determinou o compartilhamento de provas em poder da Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal para instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a americana.<\/span><\/p>\n

Em recurso, a parte investigada sustentou que a decis\u00e3o afrontava o artigo 23 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, pois o pre-trial discovery of documents seria incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

O presidente do STJ afirmou que a ressalva feita pelo artigo 23 n\u00e3o configura impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia solicitada pela Justi\u00e7a estrangeira. Em suas raz\u00f5es de decidir, o ministro destacou o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), segundo o qual essa reserva “n\u00e3o deve ser entendida como veda\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas no estrangeiro”.<\/span><\/p>\n

“Isso significaria negar o direito fundamental de obter a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. O que deve ser entendido \u00e9 que a autoriza\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o da prova no estrangeiro exige maior cuidado para que, em cada caso, seja examinada a relev\u00e2ncia e a pertin\u00eancia da prova rogada, afastando assim o pedido abusivo ou meramente explorat\u00f3rio”, afirmou o MPF.<\/span><\/p>\n

O objetivo do artigo 23 \u2013 afirmou o parecer \u2013 n\u00e3o \u00e9 bloquear a busca de provas no estrangeiro, mas evitar a coleta abusiva da prova, especialmente quando dirigida contra particulares.<\/span><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o presidente do STJ observou que “o objeto da presente carta rogat\u00f3ria n\u00e3o atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem p\u00fablica”.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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