{"id":6945,"date":"2020-02-17T10:52:31","date_gmt":"2020-02-17T13:52:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6945"},"modified":"2020-02-17T10:52:31","modified_gmt":"2020-02-17T13:52:31","slug":"stj-nega-uso-de-reclamacao-contra-decisoes-divergentes-de-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/17\/stj-nega-uso-de-reclamacao-contra-decisoes-divergentes-de-tribunais\/","title":{"rendered":"STJ NEGA USO DE RECLAMA\u00c7\u00c3O CONTRA DECIS\u00d5ES DIVERGENTES DE TRIBUNAIS"},"content":{"rendered":"

Corte Especial, por maioria de votos, considerou recurso inadequado.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) barrou praticamente a \u00fanica estrat\u00e9gia existente na legisla\u00e7\u00e3o para corrigir decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores contr\u00e1rias a entendimentos consolidados pelos ministros nos julgamentos de recursos repetitivos – que valem para processos similares. A Corte Especial decidiu que n\u00e3o aceitar\u00e1 mais \u201creclama\u00e7\u00e3o\u201d (esp\u00e9cie de recurso) para esses casos, deixando como \u00fanica solu\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o uma nova a\u00e7\u00e3o (rescis\u00f3ria), que exige dep\u00f3sito de 5% do valor da causa e s\u00f3 pode ser usada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/span><\/p>\n

Advogados adotaram a reclama\u00e7\u00e3o como uma esp\u00e9cie de atalho processual para levar discuss\u00f5es aos tribunais superiores, principalmente ap\u00f3s o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), publicado em mar\u00e7o de 2015. A norma impede a subida de recursos convencionais, como extraordin\u00e1rios e especiais, sobre jurisprud\u00eancia consolidada.<\/span><\/p>\n

De acordo com os incisos III e IV do artigo 988 do CPC de 2015, a reclama\u00e7\u00e3o deve ser usada para \u201cgarantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade\u201d e tamb\u00e9m para \u201cgarantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Contudo, ao analisar uma reclama\u00e7\u00e3o no dia 5 deste m\u00eas (n\u00ba 36476), a Corte Especial do STJ entendeu, por maioria de votos, pelo n\u00e3o cabimento do recurso em casos de aplica\u00e7\u00e3o equivocada de tese de recurso repetitivo.<\/span><\/p>\n

Com o novo CPC, segundo a advogada Priscila Faricelli, do Demarest Advogados, a reclama\u00e7\u00e3o passou a ser o \u00fanico meio para acessar os tribunais superiores. \u201cO STJ agora fechou essa \u00fanica porta de entrada\u201d, diz. Agora, acrescenta, s\u00f3 resta entrar com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que \u00e9 cara e dif\u00edcil de ser aceita. \u201cO que somente as grandes empresas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de fazer. As pequenas ter\u00e3o que se conformar com uma decis\u00e3o injusta\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O STJ tem analisado em m\u00e9dia 2,5 mil reclama\u00e7\u00f5es por ano. No ano passado, o STJ julgou 2.742. Apenas 264 (9,6%) foram concedidas. Um total de 758 (27,6%) n\u00e3o foram conhecidas e 1.103 (40,2%) foram negadas. Outras 617 (22,5%) n\u00e3o se enquadram nas situa\u00e7\u00f5es anteriores, segundo estat\u00edsticas do tribunal.<\/span><\/p>\n

O caso julgado envolve uma reclama\u00e7\u00e3o proposta por consumidores que adquiriram linhas telef\u00f4nicas da Telef\u00f4nica nos anos 80 e 90, \u00e9poca em que viravam uma esp\u00e9cie de acionistas da companhia. No processo, discute-se crit\u00e9rios de c\u00e1lculo de dividendos.<\/span><\/p>\n

A 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) aplicou ao caso entendimento firmado em repetitivo (REsp 1301989). Contudo, na reclama\u00e7\u00e3o, a defesa dos consumidores alegou que a situa\u00e7\u00e3o analisada pelo STJ n\u00e3o \u00e9 a mesma do processo julgado pelos desembargadores.<\/span><\/p>\n

No julgamento da Corte Especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 instrumento adequado para que seja examinada a aplica\u00e7\u00e3o supostamente indevida de precedente em recurso repetitivo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal. Para ela, como a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efeito suspensivo, a decis\u00e3o poderia transitar em julgado no tribunal de origem, e eventual proced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o se revestiria de car\u00e1ter rescis\u00f3rio, sem que sejam respeitados os requisitos legais desse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ministro Og Fernandes abriu a diverg\u00eancia ao defender que a reclama\u00e7\u00e3o deve ser utilizada para garantir a devida interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das teses fixadas em recursos repetitivos, desde que esgotadas as possibilidades nas inst\u00e2ncias inferiores. Acrescentou que a Corte Superior \u00e9 respons\u00e1vel por manter \u00edntegra e coesa sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia e que seria descabido entregar a outro \u00f3rg\u00e3o jurisdicional essa compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o entendimento da relatora foi seguido pela maioria. Apenas Herman Benjamin, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Raul Ara\u00fajo acompanharam a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Og Fernandes. O processo acabou extinto sem a an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

O advogado Filipe Richter, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano, lamenta a decis\u00e3o da Corte Especial, que deve ser seguida pelas turmas e se\u00e7\u00f5es do STJ. \u201cO contribuinte ter\u00e1 que entrar com uma a\u00e7\u00e3o nova, sabendo de todos os percal\u00e7os, para corrigir um erro que os ministros poderiam resolver diretamente no mesmo processo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para ele, deve ter pesado na decis\u00e3o dos ministros o fato de receberem cada vez mais reclama\u00e7\u00f5es. \u201cO STJ perdeu a oportunidade de dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. Como vou explicar para um cliente que, apesar de ter uma tese favor\u00e1vel no STJ sobre o seu caso, ele vai perder o processo porque o tribunal de origem decidiu de maneira contr\u00e1ria e n\u00e3o h\u00e1 como recorrer?\u201d<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, continua julgando o teor das reclama\u00e7\u00f5es. Os ministros ainda n\u00e3o analisaram o cabimento do recurso. A Corte tem em seu acervo atual 3.926 reclama\u00e7\u00f5es pendentes.<\/span><\/p>\n

Segundo advogado Rodrigo Bueno, do LL Advogados, \u00e9 mais f\u00e1cil o recurso ser admitido no Supremo, uma vez que trata de teses mais jur\u00eddicas, baseadas em inconstitucionalidades, o que facilita a demonstra\u00e7\u00e3o de que determinado entendimento n\u00e3o foi aplicado pelo tribunal de origem. Diferentemente do STJ, acrescenta, que trata de ilegalidades e acaba indo mais para o factual, para o caso a caso. \u201cOs ministros do STJ t\u00eam demonstrado a preocupa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o querem que a Corte vire uma esp\u00e9cie de terceira inst\u00e2ncia.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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