{"id":6941,"date":"2020-02-17T10:50:58","date_gmt":"2020-02-17T13:50:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6941"},"modified":"2020-02-17T10:50:58","modified_gmt":"2020-02-17T13:50:58","slug":"prisao-em-segunda-instancia-e-tributos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/17\/prisao-em-segunda-instancia-e-tributos\/","title":{"rendered":"PRIS\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA E TRIBUTOS"},"content":{"rendered":"

A PEC em quest\u00e3o, apesar de nascer em um contexto penal, acabar\u00e1 produzindo muitos outros efeitos, que merecem considera\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a quest\u00e3o da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia (ADCs 43, 44 e 54) e, por maioria, declarou ser constitucional o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual a pris\u00e3o apenas pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o (com exce\u00e7\u00e3o do flagrante delito).<\/span><\/p>\n

Em rea\u00e7\u00e3o a esta decis\u00e3o surgiram algumas propostas legislativas visando alterar tanto a Constitui\u00e7\u00e3o quanto a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, dentre as quais a PEC 199\/2019, que pretende alterar os artigos 102 e 105 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201ctransformando os recursos extraordin\u00e1rio e especial em a\u00e7\u00f5es revisionais de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

A PEC em quest\u00e3o, apesar de nascer em um contexto penal, acabar\u00e1 produzindo muitos outros efeitos, que merecem considera\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Ela tem sua originalidade ao n\u00e3o buscar alterar o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que representa cl\u00e1usula p\u00e9trea e \u00e9 imut\u00e1vel mesmo por proposta de emenda, mas altera o momento em que ocorre o tr\u00e2nsito em julgado. Ela n\u00e3o modifica a condi\u00e7\u00e3o para a pris\u00e3o, mas sim o momento processual em que essa condi\u00e7\u00e3o se implementa.<\/span><\/p>\n

E o que a PEC tem a ver com tributos?<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia parece distante do Direito Tribut\u00e1rio realmente, mas a PEC 199 pode produzir efeitos para todas as esferas do Direito.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria justifica\u00e7\u00e3o da proposta deixa claro que a altera\u00e7\u00e3o tem como objetivo um efeito reformador tanto na esfera c\u00edvel, quanto criminal, visando reduzir a carga de trabalho no STF e no STJ e possibilitar a execu\u00e7\u00e3o definitiva das decis\u00f5es ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o STJ possui compet\u00eancia para julgar temas relativos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional (tais como o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e as leis complementares que regulam o ICMS e o ISS), enquanto o STF analisa quest\u00f5es constitucionais.<\/span><\/p>\n

Em um processo comum, ap\u00f3s a an\u00e1lise por um juiz de primeiro grau, as partes podem apresentar recurso aos Tribunais de Justi\u00e7a ou Tribunais Regionais Federais para que eles julguem o caso em segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Depois desta etapa e atendidas certas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel apresentar recurso especial ou extraordin\u00e1rio (ou ambos), requerendo uma nova an\u00e1lise pelo STJ e\/ou STF, os quais, por\u00e9m, n\u00e3o analisam quest\u00f5es de prova ou quest\u00f5es de fato, mas apenas quest\u00f5es de direito.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber quais seriam os requisitos da tal a\u00e7\u00e3o revisional, mas nos parece que seu cabimento sofreria mais restri\u00e7\u00f5es, seja porque ela visar\u00e1 a desconstitui\u00e7\u00e3o de um tr\u00e2nsito em julgado (que hoje s\u00f3 ocorre em hip\u00f3teses muito espec\u00edficas), seja porque, se n\u00e3o houver uma restri\u00e7\u00e3o maior, a justificativa de se retirar carga de trabalho dos tribunais superiores n\u00e3o seria verdadeira na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Acontece que muitos temas tribut\u00e1rios recebem um entendimento desfavor\u00e1vel aos contribuintes nos tribunais locais e, posteriormente, s\u00e3o reformados pelo STJ ou STF.<\/span><\/p>\n

Temas bilion\u00e1rios como a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins e o do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins eram majoritariamente desfavor\u00e1veis aos contribuintes, at\u00e9 que o STF e o STJ, respectivamente, analisaram os temas de forma vinculativa, alterando o entendimento antes adotado pelos tribunais de segundo grau (no RE 574.706 e no RESP 1.221.170).<\/span><\/p>\n

O STF e STJ sempre tiveram um relevante papel nas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, muitas vezes alterando e pacificando entendimentos conflitantes. A quest\u00e3o \u00e9 saber se na nova a\u00e7\u00e3o revisional, os contribuintes ter\u00e3o a mesma oportunidade de levar tais discuss\u00f5es a eles, para que elas sejam analisadas de maneira uniforme, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 preciso considerar os efeitos pr\u00e1ticos que podem decorrer da PEC, j\u00e1 que muitos processos tribut\u00e1rios acabariam em menos tempo, em favor ou contra os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00f5es para recupera\u00e7\u00e3o de tributos federais, por exemplo, o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios seria antecipado, pois ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, seria poss\u00edvel utiliz\u00e1-los em compensa\u00e7\u00f5es. No entanto, o reconhecimento do cr\u00e9dito tamb\u00e9m traria consigo a tributa\u00e7\u00e3o sobre ele.<\/span><\/p>\n

Em caso de uma a\u00e7\u00e3o revisional proposta pelo Fisco que seja provida, ser\u00e1 preciso lidar com a tributa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 ter\u00e1 sido recolhida sobre o cr\u00e9dito e o fato de que todas as compensa\u00e7\u00f5es que tiverem sido feitas com tal cr\u00e9dito poder\u00e3o ser revertidas, fazendo surgir uma conting\u00eancia decorrente dos tributos compensados, com acr\u00e9scimos de juros Selic e multas de at\u00e9 70%.<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 dep\u00f3sito judicial para garantia de d\u00e9bitos, com a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel em segunda inst\u00e2ncia, tais valores seriam convertidos em renda do Ente Tributante, somente seriam recuperados (por meio de demorados precat\u00f3rios) no caso de uma revisional ser provida.<\/span><\/p>\n

Eventuais provis\u00f5es para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios tamb\u00e9m poder\u00e3o ser realizadas com o tr\u00e2nsito em julgado \u201cantecipado\u201d, j\u00e1 impactando o resultado das empresas, mesmo que a a\u00e7\u00e3o revisional seja proposta.<\/span><\/p>\n

A PEC em quest\u00e3o, como visto, apesar de nascer em um contexto penal, acabar\u00e1 produzindo muitos outros efeitos, que merecem considera\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Espera-se que haja um amplo debate para se considerar todos os efeitos positivos e negativos desta proposta, inclusive considerando uma an\u00e1lise acerca da estrutura atual do Judici\u00e1rio e os efeitos que podem decorrer de uma limita\u00e7\u00e3o de uma discuss\u00e3o mais aprofundada sobre temas tribut\u00e1rios que hoje muitas vezes se d\u00e1 nos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Felipe Jim Omori<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PEC em quest\u00e3o, apesar de nascer em um contexto […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1NX","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6941"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6941"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6942,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6941\/revisions\/6942"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}