{"id":6927,"date":"2020-02-17T10:42:11","date_gmt":"2020-02-17T13:42:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6927"},"modified":"2020-02-17T10:42:11","modified_gmt":"2020-02-17T13:42:11","slug":"norma-da-receita-federal-pode-facilitar-penhora-de-criptomoedas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/17\/norma-da-receita-federal-pode-facilitar-penhora-de-criptomoedas\/","title":{"rendered":"NORMA DA RECEITA FEDERAL PODE FACILITAR PENHORA DE CRIPTOMOEDAS"},"content":{"rendered":"

Com a imposi\u00e7\u00e3o \u00e0s exchanges da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.888, de 2019, h\u00e1 agora \u201crastro\u201d a seguir, segundo advogados.<\/span><\/p>\n

A norma da Receita Federal que obriga o fornecimento por corretoras (exchanges) de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas \u2014 como os bitcoins \u2014 deve facilitar a vida de credores que buscam a penhora desses ativos. At\u00e9 ent\u00e3o, era dif\u00edcil localiz\u00e1-los. Em tr\u00eas casos, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) admitiu a possibilidade, sem, por\u00e9m, determinar os bloqueios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o havia nos pedidos dados concretos sobre a localiza\u00e7\u00e3o das criptomoedas. Com a determina\u00e7\u00e3o contida na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1888, de 2019, em vigor desde agosto, por\u00e9m, h\u00e1 agora \u201crastro\u201d a seguir, segundo advogados. \u201cO pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o dessas penhoras porque ser\u00e1 mais f\u00e1cil localizar essas transa\u00e7\u00f5es\u201d, diz Luana Crispim Alves Cunha, do escrit\u00f3rio Martinelli Advogados.<\/span><\/p>\n

O tema ainda \u00e9 muito novo e as criptomoedas, que podem ser negociadas por qualquer meio digital, ainda n\u00e3o foram regulamentadas pelo Banco Central ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Nos pedidos judiciais, o credor poder\u00e1 solicitar ao juiz para que seja enviado of\u00edcio para a indica\u00e7\u00e3o pela Receita Federal de opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo devedor.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, essas a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o deram resultado pr\u00e1tico. Em caso julgado em novembro, a 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP negou o pedido dos credores. Eles alegaram no processo (n\u00ba 2059251-85.2018.8.26.0000) que n\u00e3o localizaram, via Bacen Jud, recursos para penhora e que tiveram conhecimento que o devedor tinha bitcoins, recebidas de leitores para a manuten\u00e7\u00e3o do seu blog.<\/span><\/p>\n

Os credores pediram, ent\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Mercado Bitcoin, respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dos ativos, para que fosse informada a exist\u00eancia de aplica\u00e7\u00f5es e a constri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite da d\u00edvida de R$ 61,5 mil. O pedido, por\u00e9m, foi negado por n\u00e3o haver provas de que o devedor realmente possu\u00eda bitcoins e pela dificuldade de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, desembargador Galdino Toledo J\u00fanior, afirmou, que \u201ctais bens n\u00e3o possuem lastro e n\u00e3o est\u00e3o regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM, podendo ser negociados n\u00e3o apenas por corretoras, mas por qualquer outro meio digital (softwares, hardwares, paper wallets ), o que dificulta n\u00e3o apenas a efetiva\u00e7\u00e3o, como o gerenciamento da penhora nos autos\u201d. E acrescentou: \u201cForam expedidos diversos of\u00edcios na tentativa de localiza\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tais ativos virtuais em nome do executado, sem \u00eaxito.\u201d<\/span><\/p>\n

Em outro caso analisado em maio de 2018, a credora alegou que busca a quita\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito sem resultado desde 2007. Por isso, solicitava nova pesquisa pelos sistemas Bacen Jud, Renajud (autom\u00f3veis) e Infojud (informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal) e o bloqueio de moedas virtuais. O \u00faltimo pedido, no entanto, n\u00e3o foi aceito pela 37\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado.<\/span><\/p>\n

Para o relator, desembargador Jo\u00e3o Pazine Neto, \u201cn\u00e3o se mostra poss\u00edvel, tendo em vista a aus\u00eancia de qualquer ind\u00edcio de sua exist\u00eancia, ou mesmo aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o a respeito das mesmas\u201d (processo n\u00ba 2088088-53.2018.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O primeiro caso foi analisado pelo TJ-SP em novembro de 2017. O relator, desembargador Milton Carvalho, da 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, entendeu que, \u201cem tese, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir a execu\u00e7\u00e3o\u201d. Entretanto, acrescentou, a credora n\u00e3o apresentou sequer ind\u00edcios de que os agravados tenham investimentos em bitcoins. \u201cComo se nota, o pedido formulado \u00e9 gen\u00e9rico e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o era mesmo de ser acolhido\u201d, diz em seu voto (processo n\u00ba 2202157-35.2017.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es, segundo a advogada Luana Crispim, trazem \u00e0 tona a necessidade de se pensar sobre novos caminhos para tornar os processos de execu\u00e7\u00e3o e cumprimento de senten\u00e7as mais eficazes, \u201cprincipalmente nos casos em que os devedores se esquivam do pagamento por meio das novas tecnologias\u201d. Para ela, o tema deve ser melhor regulamentado pelo Banco Central ou CVM e j\u00e1 traz uma melhor efic\u00e1cia com a instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita.<\/span><\/p>\n

Para a ju\u00edza Renata Barros Souto Maior Bai\u00e3o, que atua em S\u00e3o Paulo, a penhora de bitcoins \u00e9 poss\u00edvel juridicamente. Contudo, acrescenta, essa apreens\u00e3o demandar\u00e1 uma estrutura tecnol\u00f3gica do Poder Judici\u00e1rio para lidar com criptoativos, de forma a evitar o acesso de terceiros e lidar com sua volatilidade, o que pode frustrar a execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os sistemas usados pelos ju\u00edzes para localizar bens ainda n\u00e3o alcan\u00e7am os bitcoins, segundo o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Leite, Tosto e Barros Advogados. No Bacen Jud, por exemplo, o juiz pode ter acesso, por meio do Banco Central, a qualquer conta banc\u00e1ria do devedor em qualquer banco.<\/span><\/p>\n

\u201cContudo, com rela\u00e7\u00e3o aos bitcoins ainda n\u00e3o existe um poder centralizador dessas opera\u00e7\u00f5es. Mesmo que existam corretoras nacionais ou internacionais, essas criptomoedas podem estar em qualquer lugar do mundo\u201d, diz. Para ele, por\u00e9m, por meio da nova instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita, haver\u00e1 novas informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 titularidade desses bitcoins, que podem melhorar essas buscas.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada que assessora empresas do mercado de criptomoedas, Em\u00edlia Malgueiro Campos, do escrit\u00f3rio Malgueiro Campos Advocacia, essas exchanges t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de cumprir a exig\u00eancia da Receita Federal. Ela destaca, contudo, que a conduta de praxe dos investidores \u00e9 n\u00e3o deixar seus bitcoins parados na corretora ap\u00f3s as transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cDepois das movimenta\u00e7\u00f5es, ele recolhe seus bitcoins e coloca na carteira dele\u201d. Por isso, segundo a advogada, a exchange s\u00f3 tem condi\u00e7\u00f5es de bloquear esses valores se ainda estiver como custodiante. \u201cCaso contr\u00e1rio, esses valores est\u00e3o off-line, no pen drive do cliente.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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