{"id":6899,"date":"2020-02-13T13:57:07","date_gmt":"2020-02-13T16:57:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6899"},"modified":"2020-02-13T13:57:07","modified_gmt":"2020-02-13T16:57:07","slug":"o-cadastro-base-do-cidadao-e-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/13\/o-cadastro-base-do-cidadao-e-a-lgpd\/","title":{"rendered":"O CADASTRO BASE DO CIDAD\u00c3O E A LGPD"},"content":{"rendered":"

O CBC n\u00e3o estabelece finalidade espec\u00edfica para uso dos dados, nem mecanismos de exclus\u00e3o quando da consecu\u00e7\u00e3o das finalidades.<\/span><\/p>\n

Um sistema que permite ao governo agregar todas as informa\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica base de dados acess\u00edvel e compartilh\u00e1vel entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos: sonho pela busca da efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico ou perigosa ferramenta de um Estado munido de quantidade infinita de dados? O governo promete o sonho com o Cadastro Base do Cidad\u00e3o (CBC), institu\u00eddo via decreto no fim de 2019.<\/span><\/p>\n

No papel, o objetivo do CBC \u00e9 auxiliar na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como otimizar e simplificar a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos. Ao aumentar a confiabilidade dos dados, por exemplo, esse cadastro pode melhorar a concess\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais para um pa\u00eds desigual como o Brasil, tais como o Bolsa Fam\u00edlia ou o benef\u00edcio do seguro desemprego.<\/span><\/p>\n

O CBC n\u00e3o estabelece finalidade espec\u00edfica para uso dos dados, nem mecanismos de exclus\u00e3o quando da consecu\u00e7\u00e3o das finalidades.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, n\u00e3o est\u00e1 claro o impacto desse banco de dados na privacidade e na prote\u00e7\u00e3o de dados, temas caros \u00e0 sociedade crescentemente digital e que v\u00eam sendo consubstanciados nas legisla\u00e7\u00f5es no mundo, incluindo a nossa Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/span><\/p>\n

A priori, causa estranhamento que um decreto, cujo escopo constitucional \u00e9 justamente regulamentar leis, n\u00e3o utilize a nomenclatura da LGPD; ao rev\u00e9s, o decreto redefine conceitos base dessa lei, trazendo a ideia de informa\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de dado, bem como de controlador ao inv\u00e9s de gestor de dados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 no tocante aos limites do uso dos dados pessoais, por\u00e9m, que surgem os maiores questionamentos sobre a (falta de) sincronia entre CBC e LGPD.<\/span><\/p>\n

A LGPD baseia-se na ideia da autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, que diz que as pessoas t\u00eam direito de definir como seus dados pessoais ser\u00e3o utilizados. Decorre dessa ideia o mecanismo do consentimento, principal base legal para uso leg\u00edtimo de dados pessoais – ainda que existam bases legais que permitem o uso sem consentimento para fins de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, prote\u00e7\u00e3o da vida, interesse leg\u00edtimo e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, o uso de dados pessoais \u00e9 limitado: deve seguir uma finalidade espec\u00edfica, cuja mudan\u00e7a n\u00e3o compat\u00edvel com o consentimento original enseja direito de informa\u00e7\u00e3o pelo titular e novo consentimento. O uso deve ser feito para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, necess\u00e1rios, proporcionais, pertinentes e n\u00e3o excessivos. Isso aplica-se, inclusive, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de base de dados. Na Europa, j\u00e1 foram punidas empresas que mantinham indefinidamente informa\u00e7\u00f5es sem finalidade espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

O CBC n\u00e3o estabelece finalidade espec\u00edfica para uso dos dados, nem mecanismos para sua exclus\u00e3o quando da consecu\u00e7\u00e3o das finalidades – muito em raz\u00e3o da pr\u00f3pria caracter\u00edstica de uma base de dados gen\u00e9ricos para fins amplos. Como, na primeira fase do CBC, ser\u00e3o agregados dados com atributos biogr\u00e1ficos (nome, data de nascimento, sexo e filia\u00e7\u00e3o), o governo ter\u00e1 acesso a dados coletados e utilizados sem consentimento, mas que qui\u00e7\u00e1 fa\u00e7am parte da pr\u00f3pria atividade estatal para fins de pol\u00edtica p\u00fablica e exerc\u00edcio de compet\u00eancia legal.<\/span><\/p>\n

Mais preocupante \u00e9 a segunda fase do CBC, quando ser\u00e3o inclu\u00eddos dados com atributos biom\u00e9tricos de bases tem\u00e1ticas, que incluem caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e comportamentais mensur\u00e1veis coletadas para reconhecimento automatizado \u2013 a palma da m\u00e3o, as digitais dos dedos, a retina ou a \u00edris dos olhos, o formato da face, a voz e a maneira de andar. A LGPD considera esses dados como sens\u00edveis, imputando-lhes cuidados especiais e exigindo consentimento espec\u00edfico para utiliza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o CBC n\u00e3o os diferencia dos dados comuns, nem tampouco define a finalidade de uso de um tipo de dado t\u00e3o propendente a abuso por parte de um Estado vigilante. Dif\u00edcil considerar esse uso proporcional ou n\u00e3o excessivo.<\/span><\/p>\n

Como ent\u00e3o o CBC pode garantir tanto o interesse da coletividade quanto o direito \u00e0 privacidade de cada titular, mitigando chance de eventual abuso por governos cooptados por ideologias privadas?<\/span><\/p>\n

Bem verdade que foi criado o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados, a ser formado por representantes do governo, do Minist\u00e9rio da Economia, da Casa Civil, da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e do INSS, respons\u00e1veis justamente por definir as regras para compartilhamento e quest\u00f5es relativas a sigilo e seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Todavia, a aus\u00eancia de representantes da sociedade civil com direito a voto compromete a exist\u00eancia de governan\u00e7a essencial para consubstanciar a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o aos dados. A perigosa inger\u00eancia do poder executivo tamb\u00e9m atinge a autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados (ANPD), originalmente criada pela LGPD para ser \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta, mas que perdeu autonomia ao passar a se vincular \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda o risco de vazamento de uma base de dados t\u00e3o abrangente. \u00c9 poss\u00edvel garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados? Se sim, teria como o governo garanti-la e a popula\u00e7\u00e3o fiscaliz\u00e1-la? Em 2019, uma falha de seguran\u00e7a no sistema Detran no Rio Grande do Norte exp\u00f4s os dados de todos os brasileiros com carteira de motorista.<\/span><\/p>\n

Em busca do sonho por um mundo tecnol\u00f3gico, questionamos os potenciais ganhos (efici\u00eancia do Estado) e custos (perda da privacidade) de medidas como o CBC. Apesar de importante para otimizar o servi\u00e7o p\u00fablico, ele negligencia salvaguardas importantes na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. Iniciativas como a PEC 17\/2019 que visa a incluir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais como direito fundamental em nossa Constitui\u00e7\u00e3o podem limitar esse Estado super poderoso, cujas boas inten\u00e7\u00f5es podem ser fugazes. O CBC deve evoluir justamente para devolver \u00e0s pessoas o poder de ag\u00eancia sobre seus dados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gabriel Nantes Gimenez<\/strong><\/span><\/p>\n

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