{"id":6880,"date":"2020-02-13T13:36:51","date_gmt":"2020-02-13T16:36:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6880"},"modified":"2020-02-13T13:36:51","modified_gmt":"2020-02-13T16:36:51","slug":"stf-garante-imunidade-tributaria-as-exportacoes-de-produtos-via-tradings","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/13\/stf-garante-imunidade-tributaria-as-exportacoes-de-produtos-via-tradings\/","title":{"rendered":"STF GARANTE IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA \u00c0S EXPORTA\u00c7\u00d5ES DE PRODUTOS VIA TRADINGS"},"content":{"rendered":"

Estimativa da PGFN \u00e9 que possam ser devolvidos at\u00e9 R$ 3,4 bilh\u00f5es aos contribuintes<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es indiretas a imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por unanimidade, os ministros julgaram procedentes duas a\u00e7\u00f5es que contestavam a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias – entre elas o Funrural – sobre as vendas ao exterior feitas por meio de tradings.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ter\u00e1 impacto nas contas p\u00fablicas, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Uni\u00e3o vinha arrecadando anualmente R$ 680 milh\u00f5es de Funrural por meio de exporta\u00e7\u00f5es indiretas. Agora, al\u00e9m de deixar de contribuir, os produtores v\u00e3o poder requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

A estimativa \u00e9 que possam ser devolvidos at\u00e9 R$ 3,4 bilh\u00f5es aos contribuintes, explicou o procurador Paulo Mendes de Oliveira, da Coordena\u00e7\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o Judicial perante ao STF. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), amicus curiae no processo, j\u00e1 entrou com uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito na primeira inst\u00e2ncia para que seja definida a forma de ressarcimento aos agricultores.<\/span><\/p>\n

Os ministros julgaram ontem, de forma conjunta, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4.735) e um recurso extraordin\u00e1rio (RE 759244). Na ADI, a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB) contesta a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 971, de 2009, editada pela Receita Federal, que prev\u00ea a imunidade tribut\u00e1ria apenas para as exporta\u00e7\u00f5es diretas. No RE, apresentado por uma usina de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool, discute-se a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade das vendas por meio de tradings.<\/span><\/p>\n

Os relatores dos processos, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, votaram a favor dos produtores rurais e foram acompanhados pelos outros sete ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o. Segundo Moraes, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a imunidade tribut\u00e1ria e n\u00e3o faz diferencia\u00e7\u00e3o entre opera\u00e7\u00f5es diretas e indiretas.<\/span><\/p>\n

O ministro lembrou que a finalidade do texto constitucional foi garantir a desonera\u00e7\u00e3o para gerar mais competitividade ao produto nacional destinado ao exterior. A aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio apenas para quem vende de forma direta, acrescentou, poderia gerar desigualdade e um \u201cmonop\u00f3lio\u201d de grandes empresas, capazes de cumprir todas as etapas da produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 a exporta\u00e7\u00e3o, em detrimento de pequenos e m\u00e9dios produtores.<\/span><\/p>\n

\u201cA ideia [da imunidade tribut\u00e1ria] foi de evitar a indesejada exporta\u00e7\u00e3o de tributos. Tributar toda cadeia interna, tornando mais caro e menos competitivo o produto brasileiro no exterior\u201d, explicou Alexandre de Moraes. J\u00e1 o ministro Edson Fachin pontuou que deve-se recolher o tributo \u201conde se dar\u00e1 o consumo do produto que sofreu a industrializa\u00e7\u00e3o\u201d, ao defender a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino.<\/span><\/p>\n

No fim do julgamento, os ministros definiram a tese de repercuss\u00e3o geral. O texto afirma que \u201ca norma imunizante contida no inciso 1, do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica alcan\u00e7a as receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es indiretas de exporta\u00e7\u00e3o caracterizadas por haver participa\u00e7\u00e3o negocial de sociedade exportadora intermedi\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Augusto de Castro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Exterior do Brasil, disse, ap\u00f3s a sess\u00e3o, que a decis\u00e3o d\u00e1 novo \u00e2nimo para as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras e \u00e9 uma amostra que o pa\u00eds \u00e9 capaz de reduzir os custos para tornar os produtos mais competitivos. Ele acredita que pequenas e m\u00e9dias empresas sejam beneficiadas imediatamente.<\/span><\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o reduzirmos o custo Brasil vamos ter dificuldades de exportar e essa causa \u00e9 um dos itens. Devemos estimular a exporta\u00e7\u00e3o do produto e n\u00e3o do tributo, porque isso inviabiliza a exporta\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A Aprosoja Brasil informou que, com a decis\u00e3o, poder\u00e1 ser exclu\u00edda mais da metade das d\u00edvidas dos produtores de soja com o Funrural. No caso do milho, a redu\u00e7\u00e3o seria de 25% dos d\u00e9bitos. Os percentuais equivalem ao montante da produ\u00e7\u00e3o que \u00e9 exportado anualmente. A Receita Federal estima um passivo total de R$ 11 bilh\u00f5es. \u201cFaz justi\u00e7a \u00e0queles que exportam de forma indireta, pois s\u00e3o a maioria dos agricultores brasileiros”, disse o presidente da entidade, Bartolomeu Braz Pereira.<\/span><\/p>\n

O advogado Jeferson Rocha, diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), amicus curiae no processo, destacou que quem aderiu ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), institu\u00eddo pela lei 13.306\/2018, renunciou ao direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 poderia ser conferido por meio de uma \u201cremiss\u00e3o\u201d direta do passivo.<\/span><\/p>\n

Paulo Mendes de Oliveira, da PFGN, afirmou que aguardar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para decidir sobre eventual recurso, mas que a Uni\u00e3o vai respeitar a decis\u00e3o e n\u00e3o vai \u201cse insurgir\u201d sobre pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou novas a\u00e7\u00f5es. Mas destaca que haver\u00e1 efeitos aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Rafael Walendorff \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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