{"id":6876,"date":"2020-02-12T11:08:38","date_gmt":"2020-02-12T14:08:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6876"},"modified":"2020-02-12T11:08:38","modified_gmt":"2020-02-12T14:08:38","slug":"equivoco-na-denominacao-do-recurso-nao-impede-analise-do-merito","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/12\/equivoco-na-denominacao-do-recurso-nao-impede-analise-do-merito\/","title":{"rendered":"EQU\u00cdVOCO NA DENOMINA\u00c7\u00c3O DO RECURSO N\u00c3O IMPEDE AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aplicou o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas para possibilitar a an\u00e1lise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugna\u00e7\u00e3o pretendida e tivesse preenchido os pressupostos de admissibilidade, foi interposto com a denomina\u00e7\u00e3o equivocada.<\/span><\/p>\n

Na origem \u2013 em processo que n\u00e3o tramitou em juizado especial c\u00edvel \u2013, uma empresa de materiais de constru\u00e7\u00e3o entrou com a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com compensa\u00e7\u00e3o de danos morais contra uma empresa de telefonia m\u00f3vel, ap\u00f3s a operadora ter realizado a portabilidade de quatro linhas telef\u00f4nicas sem a autoriza\u00e7\u00e3o da autora.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a considerou o pedido procedente e determinou a desconstitui\u00e7\u00e3o da portabilidade, condenando a telef\u00f4nica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) deu provimento ao recurso inominado da empresa de telefonia e afastou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cab\u00edvel seria a apela\u00e7\u00e3o, e que o TJSC n\u00e3o poderia ter aplicado o princ\u00edpio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado, ante o erro grosseiro da empresa de telefonia. A empresa de materiais de constru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m buscou restabelecer a condena\u00e7\u00e3o por danos morais, alegando que as linhas ficaram indispon\u00edveis por mais de 15 dias.<\/span><\/p>\n

Erro material<\/span><\/p>\n

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, o equ\u00edvoco da parte em denominar a pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o recursal \u2013 recurso inominado, em vez de apela\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o \u00e9 suficiente para o ju\u00edzo negativo de admissibilidade.<\/span><\/p>\n

Ela explicou que \u00e9 preciso aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade na interpreta\u00e7\u00e3o das normas procedimentais \u2013 “o que, no direito processual, consubstancia o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 283 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que ditam que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anula\u00e7\u00e3o dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados por resultarem em preju\u00edzo \u00e0 defesa de qualquer das partes”.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a ministra distinguiu a instrumentalidade das formas da fungibilidade recursal, destacando que, “na situa\u00e7\u00e3o em que se avalia a incid\u00eancia da fungibilidade recursal, o recorrente, por erro plenamente justific\u00e1vel, interp\u00f5e o recurso utilizando os pressupostos recursais espec\u00edficos de um recurso inadequado”.<\/span><\/p>\n

“A aplicabilidade da fungibilidade refere-se, pois, \u00e0 hip\u00f3tese em que, por equ\u00edvoco, o recorrente utiliza-se de um recurso destinado \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o de outra esp\u00e9cie de decis\u00e3o ou visando fim diverso daquele que lhe \u00e9 pr\u00f3prio, utilizando-se das formalidades espec\u00edficas de um recurso inadequado para recorrer da decis\u00e3o que lhe fora desfavor\u00e1vel”, explicou.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi ponderou que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso correto para a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, com a observ\u00e2ncia de todos os pressupostos recursais inerentes \u00e0 referida esp\u00e9cie recursal \u2013 no entanto, com nomen iuris equivocado \u2013, n\u00e3o caracteriza situa\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 fungibilidade recursal, mas \u00e0 disciplina da instrumentalidade das formas, por configurar mero erro material.<\/span><\/p>\n

De acordo com a ministra, em situa\u00e7\u00f5es como a analisada \u2013 de flagrante erro material \u2013, deve prevalecer a regra segundo a qual, atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, o nome atribu\u00eddo ao recurso \u00e9 “irrelevante para o conhecimento da irresigna\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Dano moral<\/span><\/p>\n

Sobre a ocorr\u00eancia do dano moral, Nancy Andrighi destacou trechos do julgamento do TJSC que analisou o caso e concluiu que n\u00e3o houve provas de que a empresa de constru\u00e7\u00e3o teve algum preju\u00edzo \u00e0 sua honra objetiva por n\u00e3o ter os telefones dispon\u00edveis no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

A relatora apontou que o tribunal estadual julgou de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, no sentido de que o dano moral da pessoa jur\u00eddica precisa de provas, pois “\u00e9 imposs\u00edvel ao julgador avaliar a exist\u00eancia e a extens\u00e3o de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jur\u00eddica sem qualquer tipo de comprova\u00e7\u00e3o, apenas alegando sua exist\u00eancia a partir do cometimento do ato il\u00edcito pelo ofensor (in re ipsa)”.<\/span><\/p>\n

“Desse modo, n\u00e3o havendo adequada demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de danos \u00e0 honra objetiva sofridos pela recorrente, deve ser mantido o afastamento da condena\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de dano moral, que, para as pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o pode ser considerado uma intr\u00ednseca decorr\u00eancia do ato il\u00edcito”, finalizou a ministra.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o REsp1822640<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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