{"id":6852,"date":"2020-02-12T10:56:12","date_gmt":"2020-02-12T13:56:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6852"},"modified":"2020-02-12T10:56:12","modified_gmt":"2020-02-12T13:56:12","slug":"custos-das-compensacoes-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/12\/custos-das-compensacoes-tributarias\/","title":{"rendered":"CUSTOS DAS COMPENSA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Trata-se de um cen\u00e1rio dantesco e surreal, dif\u00edcil de explicar para qualquer investidor estrangeiro.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 se v\u00e3o quase dez anos desde a institui\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 12.350\/2010 da famigerada multa isolada de 50% aplicada sobre o valor de compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, basta haver um despacho decis\u00f3rio glosando a compensa\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo contribuinte, expressamente permitida em lei, para que esta penalidade seja imputada de forma instant\u00e2nea, mesmo com o contencioso acerca da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o esteja em curso na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um cen\u00e1rio dantesco e surreal, dif\u00edcil de explicar para qualquer investidor estrangeiro.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 gera a aplica\u00e7\u00e3o de encargos morat\u00f3rios (multa de mora e juros) sobre os d\u00e9bitos a ela relacionados, ou seja, a multa isolada tem vi\u00e9s nitidamente arrecadat\u00f3rio e fortemente intimidativo. Foi n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o do legislador de desestimular o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o previsto no art. 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, criando um verdadeiro contrassenso ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

No eterno embate fisco-contribuinte que se desenrola h\u00e1 d\u00e9cadas no Brasil, sempre haver\u00e1 interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre fatos e conceitos, dirimidos em longos lit\u00edgios administrativos e judiciais. Contudo, tal realidade n\u00e3o poderia ter sido como motivo para criar um rito de intimida\u00e7\u00e3o que mitiga direito expressamente assegurado aos administrados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de conhecimento geral que muitas das glosas em processos de compensa\u00e7\u00e3o decorrem de meros erros de preenchimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou pior, de situa\u00e7\u00f5es credit\u00f3rias j\u00e1 avalizadas pela jurisprud\u00eancia administrativa e judicial, que os representantes do er\u00e1rio insistem em controverter. Ou seja, a regra \u00e9 que se est\u00e1 a tratar do contribuinte de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

Na medida em que institui\u00e7\u00e3o da aludida penalidade se deu por meio de lei em sentido estrito, seu foro de discuss\u00e3o se restringiu ao Poder Judici\u00e1rio. Seu tr\u00e2mite at\u00e9 os tribunais superiores foi relativamente r\u00e1pido, tendo a mat\u00e9ria sido afetada em fevereiro de 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento em sede de repercuss\u00e3o geral por meio do tema 736. Em outubro de 2016, houve, inclusive, despacho do ministro relator Edson Fachin determinando a suspens\u00e3o do processamento de todos os feitos que versassem sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Ainda em 2016 o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou nos autos, opinando pela inconstitucionalidade da desarrazoada penalidade, embasado no argumento de que n\u00e3o se pode aplicar uma san\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de um ato l\u00edcito, esclarecendo que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o se reveste de licitude, na medida em que est\u00e1 expressamente previsto em lei. Em n\u00e3o havendo, portanto, qualquer ilicitude no ato do contribuinte, a este n\u00e3o pode ser imposta penalidade. Destaca ainda que a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da multa n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o entre o contribuinte de boa-f\u00e9 e o de m\u00e1-f\u00e9, ferindo as garantias constitucionais de peti\u00e7\u00e3o de proporcionalidade. Recomendou ainda o julgamento conjunto deste caso com a Adin 4.905 que versa sobre a mesma discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em termos processuais o caso chegou a ser agendado para julgamento em novembro de 2019, mas foi retirado de pauta na v\u00e9spera da sess\u00e3o, n\u00e3o havendo por momento previs\u00e3o de uma nova data.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio de indefini\u00e7\u00e3o, as penalidades aplicadas de forma autom\u00e1tica \u00e0s glosas v\u00e3o se avolumando. Com o encerramento dos processos administrativos nos quais se discute a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es que as geram, suas cobran\u00e7as s\u00e3o direcionados para a d\u00edvida ativa com ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, criando \u00f3bice \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00e3o conjunta federal e demandando a presta\u00e7\u00e3o de garantias financeiras excessivas, provisionamentos cont\u00e1beis, legal opinions para fins de auditoria, dentre outros efeitos que geram massivos custos de transa\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se questiona aqui a prerrogativa das autoridades fazend\u00e1rias de questionar compensa\u00e7\u00f5es realizadas pelos contribuintes, mas o legislador ordin\u00e1rio acrescer a esta conta, penalidade isolada pautada no simples ato de compensa\u00e7\u00e3o, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 em sua realiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de desprovida de qualquer car\u00e1ter pedag\u00f3gico beira o esc\u00e1rnio.<\/span><\/p>\n

Imaginemos aqui as milhares de compensa\u00e7\u00f5es em curso, decorrentes do tr\u00e2nsito em julgado em processos que versam sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins e a celeuma instaurada sobre o montante do cr\u00e9dito decorrente deste lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

Visando evitar a penalidade, os vencedores teriam que se contentar em compensar, enquanto n\u00e3o houver uma posi\u00e7\u00e3o final por parte do STF, apenas o valor apurado com base na metodologia aceita atualmente pela RFB, e por conta desta medida de cautela correr o risco de prescri\u00e7\u00e3o do seu direito credit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um cen\u00e1rio dantesco e surreal, dif\u00edcil de explicar para qualquer investidor estrangeiro, criando novo tipo de custo de transa\u00e7\u00e3o, que em ess\u00eancia torna-se mais um entrave ao pleno exerc\u00edcio da atividade empresarial assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre tantas mazelas que acometem o direito tribut\u00e1rio brasileiro, espera-se que pelo menos esta seja desmantelada o quanto antes pelo STF, diante da constata\u00e7\u00e3o de plena maturidade para julgamento do feito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Alessandro Barreto Borges<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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