{"id":68433,"date":"2026-10-02T12:54:47","date_gmt":"2026-10-02T15:54:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68433"},"modified":"2026-10-02T13:16:53","modified_gmt":"2026-10-02T16:16:53","slug":"stf-julga-creditos-presumidos-de-icms-na-base-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/2026\/10\/02\/stf-julga-creditos-presumidos-de-icms-na-base-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"STF JULGA CR\u00c9DITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Caso discute se valores decorrentes de incentivo fiscal concedido pelos Estados podem integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/span><\/p>\n

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O plen\u00e1rio do STF retomou nesta quinta-feira, 1\u00ba, o julgamento sobre a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A sess\u00e3o foi dedicada \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes e dos amici curiae. O julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado em momento oportuno.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia \u00e9 analisada no Tema 843 da repercuss\u00e3o geral.\u00a0O caso teve julgamento iniciado no plen\u00e1rio virtual e chegou a receber os 11 votos. Formou-se maioria de 6 a 5, para acompanhar o ent\u00e3o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio (atualmente aposentado), e afastar a tributa\u00e7\u00e3o. Antes da proclama\u00e7\u00e3o do resultado, por\u00e9m, ministro Gilmar Mendes pediu destaque, levando a discuss\u00e3o ao plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/span><\/p>\n

A tese que havia formado maioria estabelecia:<\/span><\/p>\n

“Surge incompat\u00edvel, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os ICMS na base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS.”<\/span><\/p>\n

Maioria do STF exclui PIS\/Cofins sobre cr\u00e9ditos fiscais presumidos<\/span><\/p>\n

Entenda a discuss\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito presumido de ICMS \u00e9 um benef\u00edcio fiscal concedido pelos Estados e pelo DF.\u00a0A quest\u00e3o levada ao Supremo \u00e9 saber se esse incentivo pode ser considerado receita ou faturamento da empresa e, consequentemente, entrar na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

No julgamento iniciado no plen\u00e1rio virtual, ministro Marco Aur\u00e9lio entendeu que n\u00e3o.\u00a0Para S. Exa., o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o representa riqueza nova recebida pela empresa, mas redu\u00e7\u00e3o de um custo que ela teria com o ICMS.\u00a0Segundo o voto, a redu\u00e7\u00e3o da despesa pode repercutir no resultado operacional da empresa, mas isso n\u00e3o transforma o benef\u00edcio em receita para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

STF ouviu sustenta\u00e7\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins; julgamento segue sem conclus\u00e3o.(Imagem: Artes Migalhas)<\/span><\/p>\n

STJ e outra discuss\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento ganhou um novo cap\u00edtulo em 2023, enquanto o Tema 843 permanecia pendente no Supremo e o STJ se preparava para analisar o Tema 1.182 dos recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

As controv\u00e9rsias s\u00e3o relacionadas, mas tratam de tributos e bases de c\u00e1lculo diferentes.<\/span><\/p>\n

No STF, a discuss\u00e3o envolve a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o que exige definir se o benef\u00edcio pode ser considerado receita ou faturamento da empresa.<\/span><\/p>\n

No STJ, o debate alcan\u00e7ava outros benef\u00edcios fiscais de ICMS, como redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o e diferimento, e sua poss\u00edvel inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, tributos incidentes sobre o lucro.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Fazenda Nacional sustentou que as controv\u00e9rsias deveriam ser distinguidas justamente por envolverem tributos e bases de c\u00e1lculo diferentes.<\/span><\/p>\n

Liminar de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

Em abril de 2023, a Abag – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio pediu ao STF a suspens\u00e3o do julgamento do Tema 1.182 pelo STJ at\u00e9 a conclus\u00e3o do Tema 843.<\/span><\/p>\n

Sucessor de Marco Aur\u00e9lio na relatoria do caso, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acolheu o pedido. Para S. Exa., embora as controv\u00e9rsias n\u00e3o fossem id\u00eanticas, havia rela\u00e7\u00e3o suficiente entre elas para que decis\u00f5es potencialmente conflitantes gerassem inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O ministro determinou o sobrestamento dos processos afetados ao Tema 1.182 e a suspens\u00e3o do julgamento no STJ at\u00e9 decis\u00e3o definitiva do Supremo sobre o Tema 843. Caso o julgamento j\u00e1 tivesse sido iniciado ou conclu\u00eddo, tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o de seus efeitos.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional pediu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Entre os argumentos, afirmou que a paralisa\u00e7\u00e3o poderia retardar o desfecho de mais de 5,4 mil a\u00e7\u00f5es e reiterou que os temas analisados pelas duas Cortes eram distintos.\u00a0Ao submeter a cautelar ao plen\u00e1rio virtual, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a manteve o entendimento e votou pelo referendo da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/strong><\/span><\/p>\n

Pela Uni\u00e3o, a procuradora da Fazenda Nacional Patricia Graci Oz\u00f3rio defendeu a incid\u00eancia de PIS e Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo, sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. Sustentou que o benef\u00edcio representa uma vantagem econ\u00f4mica incorporada definitivamente ao patrim\u00f4nio da empresa, sem obriga\u00e7\u00e3o de repasse ao Estado, e constitui receita tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A procuradora diferenciou essa situa\u00e7\u00e3o do Tema 69 do STF: enquanto o ICMS destacado na nota pertence ao Estado e apenas transita pela contabilidade do contribuinte, o cr\u00e9dito presumido permanece com a empresa. Tamb\u00e9m citou o Tema 504, sobre cr\u00e9ditos presumidos de IPI, para defender que incentivos fiscais podem configurar receita.<\/span><\/p>\n

Segundo a representante da Uni\u00e3o, a exclus\u00e3o produziria benef\u00edcios cumulativos e permitiria que pol\u00edticas estaduais interferissem na arrecada\u00e7\u00e3o federal, contrariando o pacto federativo. Por fim, afirmou que a equipara\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00f5es de custeio e de investimento pela LC 160 se restringiu ao IRPJ e \u00e0 CSLL, sem estender automaticamente a exclus\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela OVD Importadora e Distribuidora Ltda., o advogado Fl\u00e1vio Zanetti de Oliveira defendeu que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. Sustentou que s\u00e3o valores escriturais destinados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou ao ressarcimento de custos, sem ingresso de riqueza nova no patrim\u00f4nio da empresa que permita classific\u00e1-los como receita tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O advogado invocou a l\u00f3gica do Tema 69 do STF e afirmou que a tributa\u00e7\u00e3o federal esvaziaria os incentivos concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, violando o pacto federativo. Segundo ele, a exclus\u00e3o n\u00e3o representa benef\u00edcio fiscal concedido pela Uni\u00e3o, mas o reconhecimento dos limites constitucionais de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao final, pediu o desprovimento do recurso da Uni\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o da tese proposta pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, acompanhada por Edson Fachin, pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o desses cr\u00e9ditos na base de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Amicus curiae<\/strong><\/span><\/p>\n

Pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Alimentos, o advogado Heleno Taveira Torres defendeu que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o constituem receita tribut\u00e1vel pelo PIS e pela Cofins. Segundo ele, o benef\u00edcio reduz o imposto devido e, em diversas legisla\u00e7\u00f5es estaduais, substitui os cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios, sem representar ingresso de riqueza nova no patrim\u00f4nio da empresa.<\/span><\/p>\n

Ao invocar os Temas 69, 504 e 283 do STF, destacou a necessidade de coer\u00eancia e estabilidade dos precedentes. Ressaltou que o Tema 69 determinou a exclus\u00e3o do ICMS destacado na nota fiscal, independentemente do valor efetivamente recolhido, e sustentou que a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do cr\u00e9dito presumido n\u00e3o o transforma em receita.<\/span><\/p>\n

Torres tamb\u00e9m afirmou que a tributa\u00e7\u00e3o federal dos incentivos estaduais compromete o federalismo fiscal, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a das empresas que investiram com base nesses benef\u00edcios. Ao final, pediu que o recurso da Uni\u00e3o fosse desprovido.<\/span><\/p>\n

Pela CNI \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, o advogado Pedro Henrique Br\u00e1s Siqueira defendeu a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de PIS e Cofins, com foco na prote\u00e7\u00e3o do pacto federativo. Sustentou que os incentivos estaduais surgiram em um contexto de insufici\u00eancia de pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento regional e que sua tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o comprometeria a leg\u00edtima expectativa dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m mencionou a ADin 7.604, ajuizada pela CNI contra a lei 14.789\/23, na qual a entidade questiona viola\u00e7\u00f5es ao pacto federativo e ao conceito constitucional de receita.<\/span><\/p>\n

Subsidiariamente, a pedido do Centro das Ind\u00fastrias do Estado do Amazonas, requereu que, caso prevale\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, seja conferido tratamento espec\u00edfico aos benef\u00edcios estaduais vinculados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 estabilidade da Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

Por fim, pela Abiove \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais, a advogada Misabel Derzi defendeu que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS s\u00e3o cr\u00e9ditos escriturais, sem natureza de receita decorrente da atividade empresarial, e n\u00e3o podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. Ao citar os Temas 283 e 69 do STF, sustentou que registros cont\u00e1beis e leis ordin\u00e1rias n\u00e3o podem ampliar os limites constitucionais de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m afirmou que a tributa\u00e7\u00e3o federal neutralizaria incentivos estaduais destinados ao desenvolvimento regional, em viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Para o setor representado, destacou ainda a garantia constitucional de tratamento fiscal favorecido aos biocombust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Ao final, pediu a preserva\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte e questionou a cria\u00e7\u00e3o de instabilidade em torno de contribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o substitu\u00eddas pela CBS.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es, o presidente Edson Fachin anunciou a suspens\u00e3o do julgamento do RE 835.818, Tema 843 da repercuss\u00e3o geral, sem conclus\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Processo: RE 835.818<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS <\/strong><\/span><\/p>\n

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