{"id":6839,"date":"2020-02-11T10:22:02","date_gmt":"2020-02-11T13:22:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6839"},"modified":"2020-02-11T10:22:02","modified_gmt":"2020-02-11T13:22:02","slug":"a-reforma-da-falencia-e-o-freshstart","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/11\/a-reforma-da-falencia-e-o-freshstart\/","title":{"rendered":"A REFORMA DA FAL\u00caNCIA E O \u2018FRESHSTART\u2019"},"content":{"rendered":"

O empres\u00e1rio falido n\u00e3o pode carregar a pecha de imoral, arruinado ou qualquer outro adjetivo de cunho depreciativo.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia, o Projeto de Lei n\u00b0 6.229\/2005, que visa a reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, ingressou na pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. A expectativa \u00e9 de que sua delibera\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a em breve.<\/span><\/p>\n

Em meio a v\u00e1rios aprimoramentos nos sistemas legais existentes, chama aten\u00e7\u00e3o no projeto a inten\u00e7\u00e3o de se permitir o c\u00e9lere retorno do empres\u00e1rio falido ao mercado. N\u00e3o por outro motivo, um dos princ\u00edpios que expressamente nortearam as altera\u00e7\u00f5es propostas \u00e9 o incentivo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o produtiva dos recursos econ\u00f4micos, ao empreendedorismo e ao r\u00e1pido recome\u00e7o (fresh start).<\/span><\/p>\n

O empres\u00e1rio falido n\u00e3o pode carregar a pecha de imoral, arruinado ou qualquer outro adjetivo de cunho depreciativo.<\/span><\/p>\n

A mencionada inten\u00e7\u00e3o representa uma mudan\u00e7a de concep\u00e7\u00e3o sobre a fal\u00eancia. \u00c9 que, culturalmente, esta \u00e9 encarada em tom pejorativo, como esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o ao empres\u00e1rio, que acaba carregando verdadeiro fardo durante a morosa tramita\u00e7\u00e3o do processo, impedido que fica de exercer nova atividade empresarial, e, com isso, girar a roda da economia. Por \u00f3bvio, essa forma de pensar \u00e9 inapropriada.<\/span><\/p>\n

Afinal, a pr\u00e1tica da empresa cumpre inquestion\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o social, pois, atrav\u00e9s dela, se produz riqueza para o Estado (tributos) e para o particular (empreendedores, trabalhadores, fornecedores e consumidores). N\u00e3o se pode desconsiderar que, pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o, a livre iniciativa fundamenta n\u00e3o apenas a ordem econ\u00f4mica (art. 170), mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00b0, IV), revelando evidente op\u00e7\u00e3o por uma economia de mercado (modelo capitalista), em que a produ\u00e7\u00e3o da riqueza nacional \u00e9 primordialmente atribu\u00edda aos agentes privados.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, o exerc\u00edcio da empresa envolve risco, muitas vezes por circunst\u00e2ncias externas, sem nenhum controle por parte do gestor. Por sua vez, a fal\u00eancia \u00e9 simplesmente uma forma regular de encerramento da atividade do empres\u00e1rio, a possibilitar a realoca\u00e7\u00e3o produtiva e eficaz dos respectivos bens. Nesse sentido, a ideia do \u201cfresh start\u201d \u00e9 permitir o quanto antes o recome\u00e7o do empres\u00e1rio, deixando-o livre para explorar outra atividade, sem qualquer entrave em sua nova chance. A rigor, \u00e9 preciso que o empreendedorismo seja objeto de est\u00edmulo; nunca de desincentivo.<\/span><\/p>\n

O fresh start \u00e9 largamente difundido no direito falimentar americano, sendo o seu maior expoente a figura do \u201cdischarge\u201d, fixada na Se\u00e7\u00e3o 727 do Cap\u00edtulo 7 (Liquidation) do Bankruptcy Code, pela qual, sob certas condi\u00e7\u00f5es, o falido fica exonerado de suas obriga\u00e7\u00f5es anteriores, para que retorne novamente \u00e0 economia ativa. Na verdade, a legisla\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia brasileira j\u00e1 era inspirada no direito americano, por\u00e9m, quando da edi\u00e7\u00e3o daquela, n\u00e3o se adotaram medidas que assegurassem de modo efetivo o fresh start.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o projeto modifica o artigo 75 da lei atual, cujo inciso III passa a dispor que a fal\u00eancia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabiliza\u00e7\u00e3o do retorno c\u00e9lere do empreendedor falido \u00e0 atividade econ\u00f4mica. Imbu\u00eddo desse esp\u00edrito, prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es que buscam conferir maior velocidade ao processo falimentar e encurtar os prazos de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do falido.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que, originalmente, constava no texto do projeto a previs\u00e3o de que tal extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es aconteceria com o decurso do prazo de tr\u00eas anos da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, ressalvada a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens arrecadados anteriormente e que ser\u00e3o destinados \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizados.<\/span><\/p>\n

Isso permitiria que o falido retornasse de modo mais r\u00e1pido ao mercado, sem ter que esperar o t\u00e9rmino do penoso processo de fal\u00eancia. Por\u00e9m, antes ainda de ser votado no Plen\u00e1rio, houve substancial modifica\u00e7\u00e3o, passando a dispor que a extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es se dar\u00e1 com o decurso do prazo de tr\u00eas anos da senten\u00e7a de encerramento da fal\u00eancia, e n\u00e3o mais da sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De fato, comparado \u00e0 lei atualmente vigente, foi reduzido o prazo, que \u00e9 de cinco anos do encerramento da fal\u00eancia (dez anos em caso de condena\u00e7\u00e3o por crime falimentar) – a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 no encerramento, por depender do pagamento de mais de 50% dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, na pr\u00e1tica, nunca ocorre. Contudo, n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir efetivamente o \u201cfresh start\u201d.<\/span><\/p>\n

Ora, a extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do falido permanece atrelada a prazo cujo termo inicial \u00e9 a senten\u00e7a de encerramento da fal\u00eancia. Da\u00ed que, para que aquela aconte\u00e7a e o empres\u00e1rio possa retornar ao mercado, continuaria sendo preciso aguardar por anos e anos o desfecho do processo, que por sua vez demanda diversas formalidades – tais como realiza\u00e7\u00e3o do ativo, acertamento do passivo e o pagamento dos credores – que o tornam excessivamente lento.<\/span><\/p>\n

Trata-se, portanto, de caso em que a norma proposta n\u00e3o alcan\u00e7a a finalidade declarada de permitir a c\u00e9lere reabilita\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Melhor seria a manuten\u00e7\u00e3o do texto em que a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia \u00e9 o marco inicial do prazo para a extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es. Poder-se-ia, sim, discutir lapso maior do que tr\u00eas anos, e at\u00e9 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que mitigassem sua flu\u00eancia caso o falido n\u00e3o contribu\u00edsse com a regular tramita\u00e7\u00e3o do processo. N\u00e3o d\u00e1 \u00e9 condicionar ao encerramento da fal\u00eancia. Pois de que adianta declarar a inten\u00e7\u00e3o de efetivar o fresh start e propor lei que impe\u00e7a que esse objetivo seja atingido?<\/span><\/p>\n

O empres\u00e1rio falido n\u00e3o pode carregar a pecha de imoral, arruinado ou qualquer outro adjetivo de cunho depreciativo. Ao rev\u00e9s, deve ser sempre estimulado a celeremente voltar a empreender e gerar nova riqueza. A combalida economia brasileira agradece.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Bruno Pereira Portugal<\/strong><\/span><\/p>\n

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