{"id":6831,"date":"2020-02-11T10:17:45","date_gmt":"2020-02-11T13:17:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6831"},"modified":"2020-02-11T10:17:45","modified_gmt":"2020-02-11T13:17:45","slug":"justica-autoriza-calculo-de-itbi-pelo-valor-pago-em-leilao-de-bem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/11\/justica-autoriza-calculo-de-itbi-pelo-valor-pago-em-leilao-de-bem\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A AUTORIZA C\u00c1LCULO DE ITBI PELO VALOR PAGO EM LEIL\u00c3O DE BEM"},"content":{"rendered":"

Pelo menos dez tribunais de Justi\u00e7a possuem jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao comprador<\/span><\/p>\n

Quem adquiriu im\u00f3veis por meio de leil\u00e3o judicial tem conseguido na Justi\u00e7a decis\u00f5es para recolher o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) de acordo com o montante pago na hasta p\u00fablica e n\u00e3o sobre o valor venal do bem, como cobrado por algumas prefeituras.<\/span><\/p>\n

A medida pode representar grande economia para o contribuinte, pois im\u00f3veis leiloados s\u00e3o normalmente adquiridos por valores mais baixos. Em caso analisado recentemente pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) um im\u00f3vel com valor venal de R$ 30 milh\u00f5es foi arrematado por R$ 5,9 milh\u00f5es. As al\u00edquotas cobradas de ITBI variam entre os munic\u00edpios, em S\u00e3o Paulo e Bras\u00edlia \u00e9 de 3%, por exemplo. No Rio de Janeiro corresponde a 2%.<\/span><\/p>\n

O tema tem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes em pelo menos dez tribunais de Justi\u00e7a (S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito federal, Rio Grande do Sul, Paran\u00e1, Sergipe, Alagoas, Cear\u00e1 e Mato Grosso), segundo pesquisa do escrit\u00f3rio de advocacia Sigaud Advogados. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m tem julgamentos recentes no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

O advogado Bruno Sigaud, do escrit\u00f3rio que leva seu sobrenome, afirma que a discuss\u00e3o \u00e9 relevante porque, em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica dos \u00faltimos anos, diversas empresas e pessoas f\u00edsicas tiveram bens penhorados judicialmente para quitar d\u00edvidas. Nesse sentido, grande parcela das aquisi\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias passou a ser realizada por meio de leil\u00f5es judiciais, segundo ele. Nos \u00faltimos tr\u00eas anos, por exemplo, 184 im\u00f3veis foram leiloados pelo TJ-SP.<\/span><\/p>\n

O mercado de leil\u00f5es de im\u00f3veis tem sido usado cada vez mais como forma de investimento, segundo o advogado da \u00e1rea imobili\u00e1ria Luis Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados. \u201cA procura de clientes que me consultam sobre o tema est\u00e1 impressionante\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No leil\u00e3o, um leiloeiro anuncia o bem im\u00f3vel e o arrematante que der o maior lance, faz a aquisi\u00e7\u00e3o. Ao registrar o im\u00f3vel, o cart\u00f3rio exige o ITBI sobre a base de c\u00e1lculo estabelecer a lei do munic\u00edpio. Neste momento, os contribuintes t\u00eam entrado com pedidos de liminares para pagar o ITBI com base no valor arrematado do im\u00f3vel e somente no seu registro.<\/span><\/p>\n

Segundo Sigaud, como o valor de aquisi\u00e7\u00e3o representa o efetivo valor de mercado do im\u00f3vel, o ITBI deveria ser obrigatoriamente recolhido sobre o valor de arremata\u00e7\u00e3o. Diversos munic\u00edpios, por\u00e9m, exigem o ITBI sobre bases distintas do valor de arremate ainda no momento do registro de arremata\u00e7\u00e3o. \u201cNeste momento, os contribuintes devem entrar na Justi\u00e7a para recolher o ITBI sobre o valor do arremate e somente na hora do registro do im\u00f3vel, sem pagamento de multas e juros, apenas de atualiza\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado, o mesmo racioc\u00ednio tem sido usado para leil\u00f5es extrajudiciais, nos casos em que os bancos leiloam im\u00f3vel que foi financiado e n\u00e3o quitado. \u201cNesses casos a jurisprud\u00eancia \u00e9 um pouco menos pac\u00edfica, mas temos alguns julgados favor\u00e1veis, at\u00e9 mesmo no STJ\u201d, diz. Entre eles, est\u00e1 o Recurso Especial n\u00ba 1.803.169.<\/span><\/p>\n

As diferen\u00e7as de valores pagas de ITBI podem ser significativas. Em um caso julgado em janeiro pela 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP, o munic\u00edpio de Caieiras (SP) cobra o ITBI pelo valor venal de im\u00f3vel de R$ 30, 9 milh\u00f5es. Contudo, o bem foi arrematado por R$ 5,7 milh\u00f5es por um empreendimento imobili\u00e1rio. Os desembargadores mantiveram senten\u00e7a que determinou o valor de arremata\u00e7\u00e3o como fato gerador de ITBI, que deve ser recolhido somente no registro do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de Caieiras alegou no recurso ao tribunal que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor venal, com fundamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 5.118, de 2018. Segundo a defesa, \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago em arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o extrajudicial como base de c\u00e1lculo do ITBI, considerando que a absoluta necessidade de venda p\u00fablica do bem provoca sens\u00edvel queda no seu valor, que ent\u00e3o n\u00e3o representa, de forma alguma, o verdadeiro valor venal do im\u00f3vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso (apela\u00e7\u00e3o\/remessa necess\u00e1ria n\u00ba 1001783-22.2019.8.26.0106), o relator, desembargador Ricardo Chimenti, entendeu que apesar do artigo 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelecer que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor venal dos bens, ao tratar da aquisi\u00e7\u00e3o de bens levados em hasta p\u00fablica, o STJ diz que incide sobre o valor de arremata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As tr\u00eas c\u00e2maras que julgam o assunto no TJ-SP (14\u00aa, 15\u00aa e 18\u00aa) possuem entendimento consolidado a favor dos contribuintes, segundo Bruno Sigaud. Recentemente, a 2\u00aa Turma do STJ confirmou decis\u00e3o do TJ-SP contra o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o entendimento do tribunal est\u00e1 de acordo com o do STJ de que, no caso de hasta p\u00fablica, o valor venal corresponde ao valor arrematado, para fins de c\u00e1lculo do ITBI (processo 1.542.296).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE), o desembargador Luiz Evaldo Gon\u00e7alves Leite, confirmou o direito de um empreendimento imobili\u00e1rio de recolher o ITBI com base no valor de um im\u00f3vel arrematado em Fortaleza por R$ 3,6 milh\u00f5es – sobre o valor deve incidir a al\u00edquota de 2%, que corresponder\u00e1 a R$ 72,8 mil. Segundo a decis\u00e3o do desembargador (processo 0187419-70.2013.8.06.0001), \u201ctratando-se de im\u00f3vel arrematado judicialmente, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que deve ser considerado como valor venal do im\u00f3vel, para fins de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, o valor alcan\u00e7ado em hasta p\u00fablica (de arremata\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado tributarista Carlos Navarro, do Viseu Advogados, afirma que esse tema \u00e9 uma nova vertente de uma antiga disputa que tratou do valor de mercado (VVR) ou valor da transa\u00e7\u00e3o. Isso porque as vezes os im\u00f3veis s\u00e3o vendidos bem abaixo do mercado, o que vem gerando precedentes favor\u00e1veis aos contribuintes. Para Navarro, essas decis\u00f5es s\u00e3o acertadas, e caso o VVR supere o valor de transa\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo \u00e9 que deve ser usado como base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica ressalva que o advogado faz est\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es em que existem eventuais d\u00edvidas que seriam quitadas pelo arrematante. \u201cEm casos como esses, entendo que o valor de mercado do bem seria equivalente ao valor de arremata\u00e7\u00e3o mais o valor das d\u00edvidas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Procuradas pelo Valor, os munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo, Caieiras e Fortaleza n\u00e3o retornaram at\u00e9 o fechamento da reportagem.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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