{"id":68274,"date":"2026-09-29T10:39:43","date_gmt":"2026-09-29T13:39:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68274"},"modified":"2026-09-29T10:44:12","modified_gmt":"2026-09-29T13:44:12","slug":"dividendos-justica-federal-em-sao-paulo-afasta-tributacao-de-empresa-do-simples","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/29\/dividendos-justica-federal-em-sao-paulo-afasta-tributacao-de-empresa-do-simples\/","title":{"rendered":"DIVIDENDOS: JUSTI\u00c7A FEDERAL EM S\u00c3O PAULO AFASTA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DO SIMPLES"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o entendeu que isen\u00e7\u00e3o do regime especial n\u00e3o foi alterada por lei que determinou incid\u00eancia de 10% do imposto de renda sobre lucros.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo reconheceu o direito de um escrit\u00f3rio de advocacia optante pelo Simples Nacional<\/a> de n\u00e3o reter na fonte, a t\u00edtulo de imposto de renda<\/a>, 10% dos lucros e dividendos distribu\u00eddos. O ju\u00edzo entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o desses valores, institu\u00edda pela Lei 15.270\/2025, n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas do regime simplificado.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz federal Marco Aur\u00e9lio de Mello Castrianni em 24 de julho. Para o julgador, a norma sancionada em novembro de 2025 n\u00e3o alterou expressamente a isen\u00e7\u00e3o<\/a> prevista na legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. Tributar os lucros e dividendos pagos pelas micro e pequenas empresas, portanto, implicaria ampliar o alcance da lei.,<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos foi estabelecida pela inclus\u00e3o do\u00a0artigo 6\u00ba-A\u00a0na Lei 9.250\/1995. Antes prevalecia a dispensa contida no\u00a0artigo 10 da Lei 9.249\/1995. O dispositivo determinava que os valores pagos ou creditados por \u201cpessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado\u201d n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o aos lucros e dividendos pagos por optantes do Simples Nacional surge porque ele n\u00e3o se encontra entre os regimes listados no artigo 10. Al\u00e9m disso, o\u00a0artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006\u00a0considera tais valores isentos do imposto de renda.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal defende que a isen\u00e7\u00e3o prevista na LC 123\/2006 deixou de ser aplicada a partir do momento em que a Lei 15.270\/2025 entrou em vigor. Essa posi\u00e7\u00e3o foi externada pelo Fisco em um\u00a0Perguntas e Respostas sobre a tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas\u00a0publicado em dezembro de 2025. J\u00e1 o principal argumento dos contribuintes \u00e9 que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode revogar, alterar ou restringir isen\u00e7\u00e3o prevista em lei complementar<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos distribu\u00eddos por empresas do Simples Nacional deve ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na\u00a0a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7917,\u00a0proposta<\/a>\u00a0pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O processo est\u00e1 sob a relatoria do ministro Nunes Marques e n\u00e3o t\u00eam data para julgamento. O magistrado tamb\u00e9m \u00e9 relator de outras ADIs contr\u00e1rias \u00e0 Lei 15.270\/2025.<\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, Castrianni afirma que o cerne da quest\u00e3o \u00e9 o fato de a Lei 15.270\/2025 n\u00e3o ter revogado a isen\u00e7\u00e3o do Simples, tampouco tornado ela incompat\u00edvel com a tributa\u00e7\u00e3o prevista nos regimes dos lucros real, presumido e arbitrado.<\/span><\/p>\n

\u201cNeste processo, examina-se se uma lei ordin\u00e1ria que n\u00e3o alterou expressamente o artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006 pode ser interpretada administrativamente como suficiente para afastar a isen\u00e7\u00e3o nele prevista. N\u00e3o h\u00e1 identidade entre as controv\u00e9rsias. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, portanto, n\u00e3o poderia ampliar o alcance da Lei 15.270\/2025 para afastar, por ato interpretativo, isen\u00e7\u00e3o expressamente prevista em lei e n\u00e3o revogada de modo inequ\u00edvoco\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

O advogado Luciano Nardozza Jr, representa o Martins Duarte Sociedade de Advogados, que \u00e9 parte no processo. Ele diz considerar a decis\u00e3o importante porque trata-se de uma discuss\u00e3o recente, sem jurisprud\u00eancia consolidada, e deixar de contestar a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal pode ter um grande impacto, visto que o Simples \u00e9 o regime tribut\u00e1rio mais utilizado no Brasil. Al\u00e9m disso, argumenta que firmar posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes nas inst\u00e2ncias inferiores ajudar\u00e1 o STF a ver a relev\u00e2ncia do tema.<\/span><\/p>\n

De acordo com levantamento do Duarte Nardozza Canto Porto Advogados, a Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o negou a maioria dos pedidos de liminares para garantir a n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre lucros distribu\u00eddos por optantes do Simples. No entanto, o n\u00famero de decis\u00f5es de m\u00e9rito favor\u00e1veis aos contribuintes \u00e9 maior.<\/span><\/p>\n

O escrit\u00f3rio mapeou seis liminares negadas em primeira inst\u00e2ncia e tr\u00eas negativas em segunda inst\u00e2ncia contra tr\u00eas pedidos aceitos por ju\u00edzos de piso e dois validados em sede recursal. A banca tamb\u00e9m localizou cinco senten\u00e7as dando raz\u00e3o a contribuintes e duas pr\u00f3-Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Advogados aprovam a senten\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

A maioria dos tributaristas consultados pelo\u00a0JOTA<\/strong> concorda com a solu\u00e7\u00e3o proposta na senten\u00e7a. Para Jos\u00e9 Luis Ribeiro Brazuna, professor de Direito Tribut\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o para dividendos distribu\u00eddos por optantes do Simples Nacional s\u00f3 se justifica enquanto parte do tratamento favorecido.<\/span><\/p>\n

\u201cO contra-argumento \u00e9 que, por se tratar de isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa f\u00edsica s\u00f3cia, o tema estaria fora do escopo do Simples. Fosse isso verdadeiro, por que ent\u00e3o haveria o artigo 14, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Lei 9.249\/1995 seria suficiente para isentar os dividendos?\u201d, reflete Brazuna.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Andr\u00e9 Melo, entende que a decis\u00e3o privilegiou a preval\u00eancia do regime diferenciado: \u201cComo n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o expressa ao artigo 14, tampouco foi de forma expl\u00edcita afastada a isen\u00e7\u00e3o de lucros distribu\u00eddos por optantes no Simples, a conclus\u00e3o \u00e9 que tais rendimentos devem prevalecer sem a tributa\u00e7\u00e3o adicional\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A advogada e ex-conselheira fazend\u00e1ria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Sonia Accioly, por\u00e9m, diverge das premissas que embasam a conclus\u00e3o. Para ela, \u00e9 um equ\u00edvoco achar que o artigo 14 da LC 123\/2006 e o artigo 10 da Lei 9.249\/1995 s\u00e3o \u201cdois campos normativos separados que n\u00e3o se comunicam\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cO texto [artigo 6\u00ba-A] diz que a reten\u00e7\u00e3o incide sobre lucros e dividendos pagos por \u2018uma mesma pessoa jur\u00eddica\u2019 a uma mesma pessoa f\u00edsica, acima de R$ 50 mil no m\u00eas. Onde a lei fala em qualquer pessoa jur\u00eddica, sem ressalva, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete criar uma exce\u00e7\u00e3o para o Simples. Os dois dispositivos incidem sobre o mesmo fato, que \u00e9 o dividendo pago ao s\u00f3cio\u201d, pondera.<\/span><\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 5017323-33.2026.4.03.6100. A Uni\u00e3o recorreu e o caso foi distribu\u00eddo para o desembargador federal Marcelo Saraiva, da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento do recurso.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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