{"id":6816,"date":"2020-02-10T11:23:32","date_gmt":"2020-02-10T14:23:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6816"},"modified":"2020-02-10T11:23:32","modified_gmt":"2020-02-10T14:23:32","slug":"tj-rj-desobriga-empresas-de-contribuir-com-fundo-estadual","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/10\/tj-rj-desobriga-empresas-de-contribuir-com-fundo-estadual\/","title":{"rendered":"TJ-RJ DESOBRIGA EMPRESAS DE CONTRIBUIR COM FUNDO ESTADUAL"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o foi analisada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial, que manteve liminar para suspender por 90 dias a entrada em vigor de lei.<\/span><\/p>\n

As empresas do Rio de Janeiro que usufruem de incentivos fiscais est\u00e3o desobrigadas por decis\u00e3o judicial de contribuir para o Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio (FOT) at\u00e9 o dia 10 de mar\u00e7o. A quest\u00e3o foi analisada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a fluminense (TJ-RJ), que manteve liminar para suspender por 90 dias a entrada em vigor da lei que instituiu o FOT (n\u00ba 8.645, de 2019).<\/span><\/p>\n

A norma foi publicada pelo governador Wilson Witzel (PSC) no dia 12 de dezembro e pegou as empresas de surpresa. Elas teriam que contribuir para o fundo a partir de 1\u00ba de janeiro. O FOT foi editado em substitui\u00e7\u00e3o ao Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.428, de 2016, questionado judicialmente e agora expressamente revogado.<\/span><\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto que deu origem ao FOT, o governo deixa claro que o objetivo seria o de sanar os v\u00edcios alegados pelos contribuintes em diversas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas contra o FEEF, no TJ-RJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), em especial na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5.635, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/span><\/p>\n

O processo contra o FOT foi ajuizado pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio (Firjan). A entidade alega que a nova lei n\u00e3o superou as inconstitucionalidades e ilegalidades atacadas nas medidas judiciais. Al\u00e9m disso, incluiu outros setores, como os beneficiados pela Lei Pez\u00e3o (n\u00ba 6.979, de 2015) – editada para incentivar empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 100 milh\u00f5es a se instalarem no interior do Estado.<\/span><\/p>\n

A nova lei prev\u00ea que as empresas depositem 10% da diferen\u00e7a entre o valor cheio de ICMS e o calculado com o abatimento de benef\u00edcios ou incentivos fiscais. Uma ind\u00fastria beneficiada pela Lei Pez\u00e3o, por exemplo, paga hoje 3% de ICMS. O significativamente a tributa\u00e7\u00e3o dessas empresas\u201d, diz Rodrigo Barreto de Faria, gerente tribut\u00e1rio da Firjan<\/span><\/p>\n

A liminar confirmada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial foi obtida pela Firjan no dia 19 de dezembro. Foi concedida pelo TJ-RJ para determinar que a Lei n\u00ba 8.645, de 2019, s\u00f3 pudesse entrar em vigor em 90 dias, respeitando o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (medida cautelar na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 0083082-60.2019.8.19.0000).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, os desembargadores destacam a jurisprud\u00eancia do TJ-RJ pela suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de lei por 90 dias. \u201cAcres\u00e7a-se, por fim, a inexist\u00eancia de perigo de dano reverso em desfavor do Estado, pois, em caso de improced\u00eancia do pedido ao final do julgamento desta ADI, ser-lhe-\u00e1 poss\u00edvel cobrar dos contribuintes eventuais diferen\u00e7as de valores que deixaram de ser recolhidas em raz\u00e3o da liminar que ora se defere\u201d, diz na decis\u00e3o a relatora, desembargadora Nilza Bitar.<\/span><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial ainda deve analisar a constitucionalidade da nova lei. Segundo Rodrigo Barreto de Faria, o STF j\u00e1 tem entendimento consolidado em outros julgados de que benef\u00edcio fiscal concedido por prazo certo e com condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alterado ou revogado, na mesma linha do que determina o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). \u201cO governo n\u00e3o pode mudar a regra do jogo no meio do caminho\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O gerente tribut\u00e1rio da Firjan acrescenta que o processo que trata do FEEF no Supremo j\u00e1 tem parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). \u201cO governo, sabendo que o julgamento estava para acontecer, revogou o FEEF e criou um fundo basicamente com os mesmos problemas. E com isso ganham arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado tributarista Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, que atua como \u201camicus curiae\u201d no processo que tramita no Supremo, mesmo que a lei tenha sido revogada, os ministros dever\u00e3o discutir o tema, uma vez que os contribuintes pagaram valores para esse fundo durante tr\u00eas anos. O FOT, de acordo com ele, tem os mesmos v\u00edcios do FEEF e a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao afirmar que n\u00e3o se pode destinar esse dinheiro para um fundo.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio informou por nota que est\u00e1 ciente da a\u00e7\u00e3o e tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para cumprir o mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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