{"id":6800,"date":"2020-02-10T11:14:28","date_gmt":"2020-02-10T14:14:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6800"},"modified":"2020-02-10T11:14:28","modified_gmt":"2020-02-10T14:14:28","slug":"acordo-de-transacao-tributaria-entenda-a-sistematica-imposta-pela-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/10\/acordo-de-transacao-tributaria-entenda-a-sistematica-imposta-pela-pgfn\/","title":{"rendered":"ACORDO DE TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2014 ENTENDA A SISTEM\u00c1TICA IMPOSTA PELA PGFN"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e os contribuintes com d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o que n\u00e3o cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com o foco de buscar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais tidos como perdidos, ou de alto custo para recupera\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o pretende ainda viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econ\u00f4mica e garantir recursos para as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas as modalidades de transa\u00e7\u00e3o trazidas pela Portaria PGFN: (1) por ades\u00e3o; (2) por proposta individual do contribuinte; e (3) por proposta individual da PGFN.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que est\u00e1 vedada pela regulamenta\u00e7\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e penais. Logo, s\u00e3o eleg\u00edveis a um acordo com desconto apenas os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, conforme os crit\u00e9rios objetivos fixados pela PGFN, que ser\u00e3o abaixo analisados.<\/span><\/p>\n

Acordo de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o<\/span><\/p>\n

Tal op\u00e7\u00e3o somente estar\u00e1 dispon\u00edvel mediante a publica\u00e7\u00e3o de edital, a ser divulgado no site da PGFN (www.pgfn.gov.br), no qual o \u00f3rg\u00e3o notificar\u00e1 os contribuintes que se encaixam na modalidade. No documento estar\u00e3o previstas as condi\u00e7\u00f5es, os benef\u00edcios e o prazo para ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O primeiro edital j\u00e1 foi divulgado pela PGFN e o prazo para sua ades\u00e3o se encerra em 28 de fevereiro de 2020.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o eleg\u00edveis para ades\u00e3o \u00e0 proposta sujeita a aprova\u00e7\u00e3o da PGFN, neste primeiro edital, os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 a data de ades\u00e3o, inclusive os d\u00e9bitos provenientes de parcelamentos em andamento ou rescindidos, em discuss\u00e3o judicial ou j\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, de devedores cujo valor consolidado inscrito em d\u00edvida ativa seja igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es. Este limite de R$ 15 milh\u00f5es dever\u00e1 ser considerado separadamente para d\u00e9bitos decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, inclusive a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre receita bruta, modalidade facultada apenas a algumas atividades.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 modalidades para ades\u00e3o, previstas neste edital, inclusive para empresas sujeitas ao Simples Nacional e pessoas f\u00edsicas cujo CPF conste como j\u00e1 falecidas.<\/span><\/p>\n

Como regra geral, exige-se um pagamento inicial de 5% do montante integral da d\u00edvida, dividido em cinco presta\u00e7\u00f5es, e aplica-se um desconto sobre o restante, que decresce conforme aumenta a quantidade de parcelas propostas \u00e0 PGFN.<\/span><\/p>\n

Contribuintes que j\u00e1 tenham rescindido parcelamento anteriormente ou que queiram incluir d\u00e9bitos com parcelamento em andamento, ficam sujeito a uma entrada de 10%. J\u00e1 os descontos n\u00e3o poder\u00e3o afetar os valores do tributo principal devidos, mas apenas multa, juros e encargos.<\/span><\/p>\n

Acordo de transa\u00e7\u00e3o individual proposto pelo devedor<\/span><\/p>\n

Modalidade acess\u00edvel a devedores com d\u00edvida total superior a R$ 15 milh\u00f5es e a determinados tipos de contribuintes como: devedor falido, em processo de liquida\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, independentemente do valor da d\u00edvida; entes p\u00fablicos, independentemente do valor da d\u00edvida e d\u00edvidas suspensas por decis\u00e3o judicial de valor superior a R$ 1 milh\u00e3o e devidamente garantidas.<\/span><\/p>\n

O interessado dever\u00e1 comparecer \u00e0 unidade da PGFN do seu domic\u00edlio fiscal para apresentar o plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, com descri\u00e7\u00e3o dos meios para extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. O plano dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es exigidas no artigo 36 da Portaria PGFN 11.956\/2019.<\/span><\/p>\n

Acordo de transa\u00e7\u00e3o individual proposto pela PGFN<\/span><\/p>\n

Neste caso, a PGFN notificar\u00e1 com proposta de transa\u00e7\u00e3o, por meio postal ou eletronicamente, o contribuinte apto \u00e0 ades\u00e3o. O notificado poder\u00e1 apresentar requerimento de ades\u00e3o ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domic\u00edlio fiscal. A contraproposta deve estar acompanhada de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no artigo 36 da Portaria PGFN 11.956\/2019.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias do acordo com a PGFN<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a do d\u00e9bito \u00e9 suspensa enquanto perdurar o acordo. O devedor ser\u00e1 exclu\u00eddo do Cadin, da lista de devedores, poder\u00e1 voltar a obter certid\u00e3o de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poder\u00e3o ser cancelados \u2014 com devido pagamento pelo contribuinte dos emolumentos cartor\u00e1rios \u2014 e processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e3o suspensos. Esse conjunto de medidas viabiliza que o contribuinte retome sua atividade produtiva normalmente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Roberto Rached<\/strong><\/span><\/p>\n

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