{"id":6795,"date":"2020-02-07T11:30:16","date_gmt":"2020-02-07T14:30:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6795"},"modified":"2020-02-07T11:30:16","modified_gmt":"2020-02-07T14:30:16","slug":"a-arriscada-manutencao-da-substituicao-tributaria-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/07\/a-arriscada-manutencao-da-substituicao-tributaria-do-icms\/","title":{"rendered":"A ARRISCADA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO ICMS"},"content":{"rendered":"

No apagar das luzes de 2019, j\u00e1 na \u00faltima sess\u00e3o da C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT-SP), o julgamento de um dos processos em que se discutia a cobran\u00e7a do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST), envolvendo uma distribuidora de medicamentos, ganhava especial destaque.<\/span><\/p>\n

Isso porque os integrantes da C\u00e2mara Superior do aludido tribunal (em decorr\u00eancia de ordem judicial obtida pela Fazenda P\u00fablica) foram obrigados a analisar e julgar pedidos de retifica\u00e7\u00e3o de julgado e de reforma de julgado administrativo apresentados pela representa\u00e7\u00e3o fiscal paulista em face do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C\u00e2mara Superior, que, por maioria de votos, deu provimento ao seu recurso especial para cancelar integralmente o AIIM, cuja discuss\u00e3o envolvia a sempre controversa sistem\u00e1tica de recolhimento do ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

A j\u00e1 movimentada sess\u00e3o de julgamento, em vista da extensa pauta de processos, ficou ainda mais conturbada, j\u00e1 que esse caso havia representado perda significativa \u00e0 Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo em \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o apenas em termos financeiros. Explica-se: essa autua\u00e7\u00e3o foi lavrada, como dito, em face de empresa distribuidora de medicamentos, sujeita \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS devido sob a sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme previs\u00e3o do artigo 426-A do Regulamento do ICMS paulista (RICMS-SP, aprovado pelo Decreto 45.490\/2000), pela suposta (i) aus\u00eancia de recolhimento desse imposto na entrada de tais produtos em territ\u00f3rio paulista oriundos do estado de Goi\u00e1s e (ii) falta de escritura\u00e7\u00e3o de tais notas fiscais.<\/span><\/p>\n

Na referida decis\u00e3o, objeto dos mencionados pedidos apresentados pela representa\u00e7\u00e3o fiscal paulista e que cancelou integralmente essa autua\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Superior do TIT-SP entendeu pela iliquidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido, em virtude da imprecis\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS-ST, justificando seu posicionamento com fulcro na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 em sede de repercuss\u00e3o geral, decidiu que a base de c\u00e1lculo desse imposto n\u00e3o \u00e9 definitiva, mas, sim, provis\u00f3ria, comportando restitui\u00e7\u00e3o e\/ou ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Durante tal discuss\u00e3o administrativa, a distribuidora de medicamentos autuada demonstrou a exist\u00eancia de distor\u00e7\u00f5es na fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o real praticado ao consumidor final dessas mercadorias e os valores fixados pela norma paulista para fins de estabelecimento da base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre esses produtos, tanto \u00e0 \u00e9poca dos fatos geradores objeto da autua\u00e7\u00e3o, como nos dias atuais.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto e por for\u00e7a da referida medida judicial aqui noticiada, a maioria dos membros da C\u00e2mara Superior do TIT-SP (oito a seis) n\u00e3o conheceu os referidos pedidos apresentados pela representa\u00e7\u00e3o fiscal paulista, fazendo prevalecer o entendimento firmado na decis\u00e3o anterior que cancelou a autua\u00e7\u00e3o pela iliquidez das exig\u00eancias fiscais em virtude das alegadas distor\u00e7\u00f5es entre a base de c\u00e1lculo presumida pela legisla\u00e7\u00e3o e o valor real das opera\u00e7\u00f5es praticadas, tendo em conta o novo entendimento acercada provisoriedade dos valores de ICMS devidos a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fixada pelo STF.<\/span><\/p>\n

Diante do mencionado ac\u00f3rd\u00e3o, embasado na decis\u00e3o proferida pelo STF no julgamento do RE 593.849, apreciado em conjunto com as ADIs 2.777 e 2.675, comentado acima, a corte administrativa paulista, que vinha remando em sentido contr\u00e1rio a esse entendimento, ganha um importante precedente quanto \u00e0 iliquidez do instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de recorda\u00e7\u00e3o, vale lembrar que mesmo ap\u00f3s o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, antes previsto nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 6\u00ba do Decreto-Lei 406\/68 e no artigo 25 do Conv\u00eanio ICM 66\/88, ter sido encartado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda Constitucional 3\/1993, mediante a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 150, muito se discutiu acerca da constitucionalidade desse mecanismo de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O tema havia sido objeto do julgamento pela primeira vez no RE 213.396, de relatoria do ministro Ilmar Galv\u00e3o, onde se decidiu pela validade da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva do ICMS, desde que atendidos os requisitos necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Em vista da edi\u00e7\u00e3o, pelo Confaz, do Conv\u00eanio ICMS 13\/97, cuja cl\u00e1usula segunda vedava a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST sob a premissa de que a simples circula\u00e7\u00e3o da mercadoria tornava definitiva a base de c\u00e1lculo do imposto, essa corte suprema voltaria a se debru\u00e7ar sobre tal quest\u00e3o em 2002, no julgamento da ADI 1.851-4, onde restou reiterada n\u00e3o s\u00f3 a constitucionalidade do regime, como tamb\u00e9m consagrada a definitividade da base de c\u00e1lculo desse imposto, e, portanto, n\u00e3o caberia a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos considerando base de c\u00e1lculo em valor superior ao efetivo pre\u00e7o praticado com o consumidor final<\/span><\/p>\n

Finalmente, esse entendimento, que prevaleceu durante 14 anos, foi revisitado pelo STF em 2016 no j\u00e1 referido julgamento do RE 593.849 (e ADIs 2.777 e 2.675), marcando substancial mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia ent\u00e3o pac\u00edfica, passando a fixar a tese de que \u201c\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d, agora confirmando a provisoriedade da sua cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Observe-se ainda que, apesar de o posicionamento da corte suprema firmado no julgamento da ADI 1.851-4 ter imperado durante tanto tempo, os efeitos do novo entendimento firmado pelo STF retroagiram no tempo, pois houve modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos (de 21 de outubro de 2016 em diante, tendo em vista o pronunciamento do STF no sentido de que o marco temporal para fins de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u00e9 a data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da repercuss\u00e3o geral), conforme restou consignado nesse novo julgado, fato esse que colocou \u00e0 prova a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em quest\u00e3o, que tiveram aniquilada parte do seu direito de devolu\u00e7\u00e3o do imposto em raz\u00e3o da decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

De todo o modo, apesar de ser motivo de comemora\u00e7\u00e3o \u2014 a despeito do movimento dos entes federados em buscar tamb\u00e9m o complemento do imposto em situa\u00e7\u00f5es inversas, ainda que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o seja expressa a esse respeito \u2014 o entendimento, agora replicado em \u00e2mbito administrativo estadual paulista tamb\u00e9m deveria chamar a aten\u00e7\u00e3o desse e de outros estados para o mecanismo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva como um todo, que, apesar de ter assumido importante fun\u00e7\u00e3o na garantia arrecadat\u00f3ria desses entes ao longo dos anos, tem perdido cada vez mais efetividade, efic\u00e1cia e, principalmente, espa\u00e7o em vista da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e do custo tribut\u00e1rio que a recente posi\u00e7\u00e3o do STF provocou.<\/span><\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel reconhecer o importante papel que o mecanismo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem para os estados, especialmente na modalidade progressiva, ao concentrar o recolhimento do ICMS no fornecedor ou produtor de determinadas mercadorias cujo consumo \u00e9 extremamente amplo e pulverizado, sem o qual, anos atr\u00e1s, tornar-se-ia muito custosa a perfeita fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o desse imposto na ponta da cadeia de consumo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 irrefut\u00e1vel o fato de que esse mecanismo, ao assegurar o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal de maneira incisiva, garante a livre concorr\u00eancia empresarial e previne desequil\u00edbrios dessa natureza (artigo 146-A e inciso IV do artigo 170, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o), na medida em que evita uma competi\u00e7\u00e3o desleal entre aquele contribuinte que deixa de recolher tributos e pode competir com pre\u00e7os mais atrativos no mercado do que o contribuinte que apura e recolhe regularmente os seus impostos, mas tem de embuti-los no valor de suas mercadorias.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva (\u201cpara frente\u201d) em quest\u00e3o prejudica o comerciante eficiente que consegue reduzir seus custos e cobrar um pre\u00e7o menor pelos seus produtos, pois ser\u00e1 tributado por uma carga de imposto proporcionalmente maior do que aquela que \u00e9 comercializada por um pre\u00e7o superior, n\u00e3o propiciando, dessa maneira, quaisquer benef\u00edcios para o consumidor final.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 ineg\u00e1vel que a sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o evoluiu em termos de tecnologia, acesso a dados e prepara\u00e7\u00e3o, a ponto de poder se afirmar que hoje, no mundo digital que vivemos, os referidos entes estaduais possuem as ferramentas necess\u00e1rias para evitar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o, que \u00e9 utilizada como pano de fundo para justificar a sujei\u00e7\u00e3o de tantas mercadorias \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS.<\/span><\/p>\n

Esses fatos, somados ao posicionamento do STF firmado no julgamento mais acima mencionado, al\u00e9m de terem evidenciado a enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica na cobran\u00e7a antecipada do imposto para toda a cadeia, t\u00eam tornado o mecanismo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS insustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 verdade que alguns entes da federa\u00e7\u00e3o, como o estado de Santa Catarina mediante a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 1.541\/2018, t\u00eam promovido a exclus\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS de diversos produtos em vista do custo envolvido na prov\u00e1vel necessidade de devolu\u00e7\u00e3o futura desses valores por meio do ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Ainda, mais recentemente, o estado do Paran\u00e1, por meio do Decreto 2.673\/2019, excluiu 60 mil itens do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sob a justificativa de que tal medida estimular\u00e1 o aumento de vendas e a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, al\u00e9m de liberar o capital de giro do empres\u00e1rio, que ficava comprometido com o custeio da necessidade de reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, como forma de refor\u00e7ar o nebuloso cen\u00e1rio jur\u00eddico que esse regime tem proporcionado, o estado do Rio Grande do Sul, para restabelecer a definitividade da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes vigente, criou, recentemente, o regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ROT-ST), institu\u00eddo pelo Decreto estadual 54.938\/2019 (publicado no DOE-RS do dia 19 de dezembro de 2019).<\/span><\/p>\n

Referido regime, de constitucionalidade duvidosa, possibilita que os contribuintes adeptos tenham suas opera\u00e7\u00f5es amparadas pela definitividade da cobran\u00e7a do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao longo do ano de 2020, n\u00e3o podendo o Fisco exigir a complementa\u00e7\u00e3o desse imposto, e nem o contribuinte requerer a restitui\u00e7\u00e3o desses valores nos casos de distor\u00e7\u00f5es entre as bases presumida e efetiva, para maior ou menor, conforme o caso. Portanto, acaba se equiparando a uma aposta, em um cen\u00e1rio econ\u00f4mico de incertezas.<\/span><\/p>\n

A necessidade de se repensar o instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 tamanha que os projetos de reforma tribut\u00e1ria mais discutidos atualmente \u2014 que visam a cria\u00e7\u00e3o de um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u00fanico em \u00e2mbito nacional, al\u00e9m de desburocratizar o sistema tribut\u00e1rio como um todo \u2014, nada disp\u00f5em acerca desse instituto, sugerindo, de fato, o fim desse mecanismo de cobran\u00e7a caso sejam aprovados.<\/span><\/p>\n

De todo o modo, ainda que diante de tantos problemas enfrentados e na mais remota, mas n\u00e3o improv\u00e1vel, hip\u00f3tese de se decidir pela manuten\u00e7\u00e3o do regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em nosso ordenamento jur\u00eddico, mostra-se patente a necessidade de reflex\u00e3o do legislador, para que o fa\u00e7a em regime de exce\u00e7\u00e3o, em casos muito pontuais e n\u00e3o t\u00e3o generalizados como hoje, de maneira bem criteriosa, obedecendo a par\u00e2metros claros e que garantam maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Contudo, todos os projetos em quest\u00e3o, se aprovados, dever\u00e3o implementar mudan\u00e7as graduais no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, a ocorrer num futuro n\u00e3o t\u00e3o pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, diante do caos instaurado com a recente reviravolta no posicionamento da corte suprema a respeito da indefitinividade da base de c\u00e1lculo desse ICMS, urge que os entes pol\u00edticos estaduais implementem medidas alternativas ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a toque de caixa, de modo a se evitar derrotas como a aqui comentada \u2014 que n\u00e3o ser\u00e3o mais raras \u2014, prevenindo, tamb\u00e9m, a judicializa\u00e7\u00e3o de demandas tribut\u00e1rias dessa natureza.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Thiago Abiatar L. Amaral e Jatyr S. Gomes Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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