{"id":67747,"date":"2026-09-15T11:00:30","date_gmt":"2026-09-15T14:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67747"},"modified":"2026-09-15T11:00:30","modified_gmt":"2026-09-15T14:00:30","slug":"aumento-de-custas-processuais-em-5-603-atinge-em-cheio-os-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/09\/15\/aumento-de-custas-processuais-em-5-603-atinge-em-cheio-os-contribuintes\/","title":{"rendered":"AUMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM 5.603% ATINGE EM CHEIO OS CONTRIBUINTES"},"content":{"rendered":"

As custas processuais da Justi\u00e7a Federal ficaram mais caras. Muito mais caras. A medida foi comemorada por alguns que a reputaram como avan\u00e7o para corrigir distor\u00e7\u00f5es, dado o longo tempo sem seu reajuste \u2014 desde 2001.<\/span><\/p>\n

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Entendemos que a nova lei de custas ultrapassa em muito o mero reajuste de valores e a sua adequa\u00e7\u00e3o temporal. Ela afeta diretamente o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de diversos contribuintes. Especialmente, gera efeitos prejudiciais \u00e0s discuss\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, a majora\u00e7\u00e3o se deu em montante desproporcional.<\/span><\/p>\n

As custas foram majoradas de 1% sobre o valor da causa, com teto em R$ 1.915,38, para um percentual progressivo de 1% a 3% na distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (com teto de R$ 107.332,80) e 1% na apela\u00e7\u00e3o. Ou seja, o valor m\u00e1ximo aumentou de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80. Isso representa uma majora\u00e7\u00e3o de incr\u00edveis 5.603,73% <\/span><\/a>[1].<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Se corrig\u00edssemos o teto das custas pelo valor da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo (IPCA), por meio da calculadora do cidad\u00e3o do Banco Central, o valor de R$ 1.915,38 passa a ser R$ 8.712,74. Montante muito mais coerente, embora ainda seja 354% de reajuste <\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Custas judiciais s\u00e3o tributos da esp\u00e9cie de taxas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Como tal, devem respeitar as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar e as diversas garantias dos contribuintes. A primeira viola\u00e7\u00e3o em nosso entender \u00e9 justamente esta. Tributos podem aumentar. Mas aumento nessa medida viola a proporcionalidade, pela sua magnitude.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a base de c\u00e1lculo das custas deveria mensurar o valor dos servi\u00e7os prestados, ou ao menos ter razo\u00e1vel correla\u00e7\u00e3o com o custo da atividade prestada<\/em>.<\/span><\/p>\n

O STF tem entendimento antigo e reiterado de que \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de custas judiciais com base no valor da causa. Sua jurisprud\u00eancia remonta a 40 anos. O primeiro julgado \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o 1.077 de relatoria do ministro Moreira Alves. Desde l\u00e1, em diversas discuss\u00f5es sobre leis estaduais, o Tribunal firmou jurisprud\u00eancia aceitando a fixa\u00e7\u00e3o de custas com base no valor da causa pelo principal, e \u00fanico, motivo, da dificuldade extrema ou impossibilidade de se encontrar o valor exato dos servi\u00e7os judici\u00e1rios prestados segregadamente para cada cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tal fundamento n\u00e3o poderia justificar a utiliza\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio claramente desvinculado do custo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pois, afinal, uma causa que busca afastar um tributo de R$ 10 mil ou outra causa de R$ 10 milh\u00f5es, utilizam o mesm\u00edssimo servi\u00e7o para sua tramita\u00e7\u00e3o. De qualquer forma, dada a reitera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no ponto, a tomamos aqui como premissa aceita.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o ponto central \u00e9 outro: o pr\u00f3prio STF condiciona a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do valor da causa como base de c\u00e1lculo das custas desde que (1) haja fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas m\u00ednimas e m\u00e1ximas e (2) mantida razo\u00e1vel correla\u00e7\u00e3o com o custo da atividade prestada <\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio da razo\u00e1vel correla\u00e7\u00e3o com o custo da atividade prestada<\/em> n\u00e3o foi diferenciado na lei para as v\u00e1rias formas de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, o que por si s\u00f3 \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, isso afeta especificamente a \u00e1rea tribut\u00e1ria. Explico.<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, n\u00e3o houve diferencia\u00e7\u00e3o das custas para mandados de seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 utilizado na \u00e1rea tribut\u00e1ria pois a cobran\u00e7a de tributos ilegais e inconstitucionais por autoridade tribut\u00e1ria viola direito l\u00edquido e certo dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a tem um rito sumar\u00edssimo. \u00c9 vedada toda a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, pois a prova deve ser pr\u00e9-constitu\u00edda. N\u00e3o h\u00e1, portanto, disp\u00eandio pelo Poder Judici\u00e1rio com os custos de tramita\u00e7\u00e3o vinculados a audi\u00eancias, an\u00e1lises periciais, dilig\u00eancias, etc. A rigor, tais demandas tem poucas pe\u00e7as e tramitam com celeridade.<\/span><\/p>\n

Veja-se que n\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o do contribuinte a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de provas. \u00c9 imposi\u00e7\u00e3o legal. \u00c9, pois, pressuposto que tal rito trar\u00e1 menor custos ao servi\u00e7o p\u00fablico prestado. Assim, decorre da l\u00f3gica que tal rito n\u00e3o poder\u00e1 ter as mesmas custas atribu\u00eddas ao rito ordin\u00e1rio, justamente por n\u00e3o se tratar de um rito ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9, portanto, irrazo\u00e1vel igualar as custas previstas para o mandado de seguran\u00e7a \u00e0s custas do rito ordin\u00e1rio. S\u00f3 assim se atinge a correla\u00e7\u00e3o com o custo da atividade prestada.<\/em><\/span><\/p>\n

Entendemos que o mandado de seguran\u00e7a deveria, inclusive, ser isento de custas, como \u00e9 previsto em alguns estados federados (Cear\u00e1 e Mato Grosso), j\u00e1 que ele visa proteger direito l\u00edquido e certo quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico<\/em> (artigo 5\u00ba, LXIX, da CF).<\/em><\/span><\/p>\n

Ora, h\u00e1 at\u00e9 uma ironia em ter que pagar um tributo inconstitucional (custas judiciais) para combater outro tributo ilegal cobrado por autoridade p\u00fablica. Mas tal discuss\u00e3o \u00e9 para outro artigo.<\/span><\/p>\n

Em quarto lugar, a jurisprud\u00eancia sobre custas n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o \u00e2mbito tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

E isso muda completamente a perspectiva da interpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Primeiro<\/em>, pois as demandas que discutem tributos s\u00e3o de trato sucessivo. N\u00e3o s\u00e3o demandas pontuais. Qualquer discuss\u00e3o tribut\u00e1ria que busque o direito de n\u00e3o pagamento de um tributo para o futuro, e a sua compensa\u00e7\u00e3o para o passado, atinge valores elevados.<\/span><\/p>\n

Segundo,<\/em> a veda\u00e7\u00e3o ou dificuldade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a viola a igualdade e a livre concorr\u00eancia. Contribuintes dos mesmos tributos podem estar em situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas diferentes. Aquele que estiver saud\u00e1vel economicamente e \u201cbem de caixa\u201d ir\u00e1 discutir todos os tributos. Aquele que estiver em dificuldades financeiras n\u00e3o conseguir\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00f5es por conta das custas elevadas. Muitos n\u00e3o est\u00e3o em preju\u00edzo e teriam dificuldades para buscar a gratuidade judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que em sendo um valor elevado o contribuinte certamente ir\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o o valor das custas para discutir um tributo, e n\u00e3o o far\u00e1. O tipo de an\u00e1lise econ\u00f4mica que n\u00e3o deveria ser levada em conta quando o objetivo \u00e9 afastar cobran\u00e7as que violam direitos.<\/span><\/p>\n

Terceiro<\/em>, a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de modula\u00e7\u00e3o de efeitos em temas de Repercuss\u00e3o Geral e recursos repetitivos agrava a iniquidade. Um contribuinte saud\u00e1vel ir\u00e1 iniciar a discuss\u00e3o cedo e poder\u00e1 buscar restitui\u00e7\u00e3o de 5 anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o contribuinte que est\u00e1 em dificuldades financeiras n\u00e3o ajuizar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, aguardando a decis\u00e3o dos tribunais superiores. Quando essa decis\u00e3o se concretizar, anos depois, ele n\u00e3o poder\u00e1 restituir os valores pagos indevidamente no passado, justamente pois n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Aqui n\u00e3o \u00e9 o momento de criticar o mecanismo da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, como j\u00e1 fizemos <\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>. Apenas se destaca que a consequ\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o pelos tribunais superiores, cumulada<\/em> com a majora\u00e7\u00e3o das custas agrava a situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, pois eles acabam tendo o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a restringido, com consequente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade e livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Por tudo que foi dito, imp\u00f5e-se o afastamento da majora\u00e7\u00e3o das custas na Justi\u00e7a Federal para as demandas tribut\u00e1rias e aos mandados de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O pleito do Poder Judici\u00e1rio para a readequa\u00e7\u00e3o da tabela de custas \u00e9 mais do que justo, por\u00e9m a adequa\u00e7\u00e3o deve respeitar as regras e princ\u00edpios constitucionais que limitam o poder de tributar e os crit\u00e9rios j\u00e1 assentados pelos STF.<\/span><\/p>\n

__________________________________________\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a> H\u00e1 ainda uma d\u00favida quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do novo teto na apela\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o ficou claro pela letra da lei, que no momento da apela\u00e7\u00e3o as custas se somar\u00e3o \u00e0s custas pagas na inicial para se chegar ao teto, ou se h\u00e1 um novo teto de custas, o que, no total, seria o dobro de R$ 107.332,80, totalizando R$ 214.665,60. Notadamente pela n\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o do art. 14 da Lei 9.289\/96. Utiliza-se aqui o teto \u201cmenor\u201d, pois ele mesmo j\u00e1 se mostra absolutamente irrazo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a> Aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0 ADI 5.594, ADI 3.886, ADI 3.826, ADI 1.926, dentre tantas outras.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a> Aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MAUR\u00cdCIO MAIOLI<\/strong><\/span><\/p>\n

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