{"id":67444,"date":"2026-09-08T11:23:43","date_gmt":"2026-09-08T14:23:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67444"},"modified":"2026-09-08T11:23:43","modified_gmt":"2026-09-08T14:23:43","slug":"ao-fixar-criterio-para-justica-gratuita-stf-restringe-aventuras-processuais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/2026\/09\/08\/ao-fixar-criterio-para-justica-gratuita-stf-restringe-aventuras-processuais\/","title":{"rendered":"AO FIXAR CRIT\u00c9RIO PARA JUSTI\u00c7A GRATUITA, STF RESTRINGE ‘AVENTURAS PROCESSUAIS’"},"content":{"rendered":"

Os novos crit\u00e9rios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da\u00a0Justi\u00e7a gratuita\u00a0ajudam a evitar \u201caventuras processuais\u201d e preservam os interesses de quem n\u00e3o tem recursos para arcar com as custas, de acordo com o entendimento de especialistas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

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Nesta quinta-feira (3\/9), ao julgar a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 80,\u00a0o STF determinou<\/a>\u00a0que quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil mensais ter\u00e1 presun\u00e7\u00e3o relativa de insufici\u00eancia de recursos em todos os ramos do Poder Judici\u00e1rio, exceto os Juizados Especiais.<\/span><\/p>\n

Ou seja: para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, seja na Justi\u00e7a Comum ou do Trabalho, bastar\u00e1 mostrar que a renda est\u00e1 abaixo desse patamar para ter acesso \u00e0 gratuidade. Quem ganha acima desse valor ter\u00e1 que comprovar a incapacidade de arcar com os custos do processo.<\/span><\/p>\n

Nos dois casos, por\u00e9m, n\u00e3o bastar\u00e1 mais uma declara\u00e7\u00e3o de falta de recursos, por escrito, para ter o benef\u00edcio. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os Juizados Especiais, que continuam aceitando a autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o julgamento do STF, qualquer pessoa f\u00edsica que declare falta de recursos fica livre das custas processuais, de acordo com o artigo 99, par\u00e1grafo 3\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. Na pr\u00e1tica esse direito n\u00e3o chega a ser absoluto, porque o benef\u00edcio pode ser negado pelo ju\u00edzo ou contestado pela outra parte.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, a reforma trabalhista de 2017 havia limitado a gratuidade a quem ganha at\u00e9 40% do teto do RGPS (hoje equivalente a R$ 3,3 mil). Para quem estava acima dessa renda, era preciso comprovar a incapacidade de bancar os custos.<\/span><\/p>\n

Mas essa\u00a0restri\u00e7\u00e3o foi aberta<\/strong><\/a>\u00a0em dezembro de 2024 pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do\u00a0Tema Repetitivo 21<\/strong><\/a>. A partir da\u00ed, o tribunal passou a exigir apenas uma declara\u00e7\u00e3o por escrito para conceder a gratuidade.<\/span><\/p>\n

A maioria do Plen\u00e1rio do Supremo seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que afastou os crit\u00e9rios da reforma trabalhista, substituindo os par\u00e2metros atuais pelo limite de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

O STF declarou tamb\u00e9m a inconstitucionalidade do item I da S\u00famula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, que determina que, para a concess\u00e3o da Justi\u00e7a gratuita, basta a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. A presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois os magistrados podem indeferir o benef\u00edcio caso constatem patrim\u00f4nio ou renda familiar incompat\u00edvel, respeitando o ju\u00edzo de proporcionalidade e a an\u00e1lise dos interesses envolvidos no caso concreto.<\/span><\/p>\n

Filtro de responsabilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Os crit\u00e9rios fixados pelo STF reduzem distor\u00e7\u00f5es processuais e imp\u00f5em um filtro de responsabilidade, segundo\u00a0Arthur Mendes Lobo<\/strong>, doutor em Direito pela PUC-SP.<\/span><\/p>\n

\u201cDurante muito tempo, a mera autodeclara\u00e7\u00e3o acabou funcionando, na pr\u00e1tica, como uma esp\u00e9cie de \u2018passe livre processual\u2019. Isso poderia favorecer abusos e transferir ao Estado o custo de lit\u00edgios de pessoas que eventualmente teriam condi\u00e7\u00f5es de pagar.\u201d<\/span><\/p>\n

Nelson Mannrich<\/strong>, professor titular s\u00eanior da Universidade de S\u00e3o Paulo, afirma que, para quem ganha mais de R$ 5 mil, a possibilidade de ter de arcar com custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia se torna um fator a ser considerado antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, \u201cisso pode funcionar como um filtro para demandas mais fr\u00e1geis ou aventureiras, sem restringir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de quem efetivamente necessita da gratuidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Mendes Lobo espera por uma maior qualifica\u00e7\u00e3o da litigiosidade, com a \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da gratuidade para os casos em que ela cumpre sua verdadeira fun\u00e7\u00e3o constitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

Aumento inicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Por outro lado,\u00a0Guilherme Christen M\u00f6ller<\/strong>, doutor e mestre em Direito P\u00fablico e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal (IIDP) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Processual (ABDPro), aponta para o risco de aumento inicial da litig\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Isso porque o Plen\u00e1rio do STF estabeleceu que a decis\u00e3o vai alcan\u00e7ar apenas processos ajuizados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito, o que mant\u00e9m o regime atual em vigor por mais algum tempo. Segundo ele, \u201c\u00e9 razo\u00e1vel esperar antecipa\u00e7\u00e3o de ajuizamentos nesse intervalo, um pico artificial, seguido de anos de conviv\u00eancia entre dois regimes de gratuidade tramitando lado a lado\u201d.<\/span><\/p>\n

M\u00f6ller diz ainda que pode haver um \u201cincentivo estruturado para impugnar sistematicamente a gratuidade\u201d, gerando um novo agravo de instrumento a cada rejei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO resultado \u00e9 um sublit\u00edgio sobre quem paga o lit\u00edgio, enxertado na frente de cada processo: o Judici\u00e1rio passa a gastar tempo decidindo sobre o custo de si mesmo. A decis\u00e3o\u00a0(do STF)<\/em>\u00a0n\u00e3o reduz a litigiosidade, ela a transfere do m\u00e9rito para o acesso.\u201d<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rios<\/strong><\/span><\/p>\n

No entendimento de M\u00f6ller, h\u00e1 uma assimetria nas novas regras que precisa ser discutida: \u201cA presun\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada sobre o sal\u00e1rio individual, mas pode ser afastada de of\u00edcio pela renda familiar. A fam\u00edlia s\u00f3 entra automaticamente contra o requerente; a favor dele, apenas mediante prova\u201d.<\/span><\/p>\n

O especialista sustenta ainda que renda n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de capacidade de suportar as custas processuais, que s\u00e3o calculadas sobre o valor da causa. Como exemplo, ele diz que, em uma a\u00e7\u00e3o de R$ 3 milh\u00f5es, as custas podem ser proibitivas para quem ganha R$ 6 mil por m\u00eas, o que n\u00e3o ocorre em um processo de baixo valor.<\/span><\/p>\n

\u201cO crit\u00e9rio \u00e9 unidimensional para um problema que tem duas dimens\u00f5es. O CPC j\u00e1 previu isso ao permitir a gratuidade parcial no artigo 98, par\u00e1grafo 5\u00ba, e o parcelamento no par\u00e1grafo 6\u00ba, dispositivos que permanecem vigentes e que, a meu ver, se tornam agora o instrumento natural para a faixa acima do teto\u201d, afirma M\u00f6ller.<\/span><\/p>\n

Mannrich, por sua vez, enfatiza a permiss\u00e3o dada aos magistrados para indeferir pedidos de benef\u00edcio que n\u00e3o se enquadrem nas novas regras. Para ele, isso pode \u201cdepender da vis\u00e3o que o magistrado tem a respeito do sentido constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e do sentimento que possa ter de que lhe cabe dar efetividade a pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Paradela<\/strong>, professor e presidente da Comiss\u00e3o de Processo Civil da OAB da Bahia, entende que a extens\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo a outros ramos do Judici\u00e1rio \u00e9 um retrocesso do ponto de vista processual.<\/span><\/p>\n

\u201cO STF defendeu uma mat\u00e9ria na qual n\u00e3o foi estabelecido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio sobre o assunto. Os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o foram consultados\u201d, salientou.\u00a0A tend\u00eancia, segundo ele, \u00e9 estreitar-se ainda mais o acesso ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Demandas trabalhistas<\/strong><\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o julgada pelo STF foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionou a forma como a Justi\u00e7a do Trabalho vinha interpretando as exig\u00eancias para a concess\u00e3o da gratuidade. A entidade sustentou que o benef\u00edcio era concedido de maneira excessivamente ampla, com base no CPC, inclusive para trabalhadores com remunera\u00e7\u00f5es elevadas.<\/span><\/p>\n

O voto divergente do ministro Gilmar Mendes fez men\u00e7\u00e3o ao contexto de congestionamento estrutural do sistema, devido ao alto n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas. No entanto, Guilherme M\u00f6ller afirma que \u201ca redu\u00e7\u00e3o de processos pode significar demanda reprimida ou direitos que deixaram de ser postulados porque o custo de entrada subiu\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado cita o argumento de queda de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas entre 2017 e 2021. Para ele, \u201c\u00e9 fr\u00e1gil como prova de causalidade: no mesmo per\u00edodo operou a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios sucumbenciais de benefici\u00e1rios, depois a derrubada na ADI 5.766, al\u00e9m da pandemia e da retra\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

Arthur Mendes Lobo, por\u00e9m, entende que o STF n\u00e3o fechou as portas do Judici\u00e1rio, mas substituiu uma l\u00f3gica excessivamente subjetiva por um crit\u00e9rio objetivo de partida e reposicionou a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia corretamente dentro do sistema probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u201cA renda de R$ 5 mil n\u00e3o deve ser vista como um muro absoluto, mas como uma linha de presun\u00e7\u00e3o. Abaixo dela, presume-se a necessidade. Acima dela, exige-se prova. Isso \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, e n\u00e3o simplesmente aos que a declararem.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR BRENDA NERI<\/strong><\/span><\/p>\n

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