{"id":67306,"date":"2026-09-04T10:25:13","date_gmt":"2026-09-04T13:25:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=67306"},"modified":"2026-09-04T10:37:09","modified_gmt":"2026-09-04T13:37:09","slug":"holdings-patrimoniais-o-custo-oculto-de-um-redutor-de-ajuste-baixo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/2026\/09\/04\/holdings-patrimoniais-o-custo-oculto-de-um-redutor-de-ajuste-baixo\/","title":{"rendered":"HOLDINGS PATRIMONIAIS: O CUSTO OCULTO DE UM REDUTOR DE AJUSTE BAIXO"},"content":{"rendered":"

Para im\u00f3veis existentes em 31\/12\/26, aceitar um valor de refer\u00eancia inferior ao valor de mercado pode consolidar uma base maior de IBS e CBS nas futuras aliena\u00e7\u00f5es tornando a impugna\u00e7\u00e3o ao valor de refer\u00eancia uma provid\u00eancia necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Na Alegoria da Caverna1, apresentada no livro VII de A Rep\u00fablica, Plat\u00e3o descreve homens habituados a enxergar sombras projetadas na parede e a tom\u00e1-las pela pr\u00f3pria realidade. Quando um deles deixa a caverna, n\u00e3o descobre que lhe faltava intelig\u00eancia. Descobre que sua percep\u00e7\u00e3o estava condicionada pela experi\u00eancia dispon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Algo semelhante pode ocorrer na leitura do valor de refer\u00eancia dos im\u00f3veis. Durante anos, munic\u00edpios e contribuintes travaram uma disputa de c\u00e3o e gato em torno do ITBI: De um lado, o pre\u00e7o declarado; de outro, valores arbitrados pelo Fisco municipal que, em regra, superavam o valor de mercado e ignoravam a realidade individual do im\u00f3vel. Esse hist\u00f3rico ensinou advogados e contribuintes a reagir contra todas as avalia\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

O reflexo \u00e9 leg\u00edtimo, mas pode produzir o resultado oposto no redutor de ajuste, que poder\u00e1 corresponder ao valor de refer\u00eancia. O novo valor de refer\u00eancia n\u00e3o existia naqueles lit\u00edgios e exerce outra fun\u00e7\u00e3o. Para a holding alienante, um redutor de ajuste inicial baixo amplia a parcela tribut\u00e1vel pelo IBS e pela CBS. A sombra, aqui, n\u00e3o \u00e9 uma tese falsa. \u00c9 uma experi\u00eancia correta aplicada ao objeto errado.<\/span><\/p>\n

O custo hist\u00f3rico carregado pelas holdings<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 23 da lei 9.249\/19952 permite que a pessoa f\u00edsica integralize bens e direitos no capital social de uma pessoa jur\u00eddica pelo valor constante de sua declara\u00e7\u00e3o de bens ou pelo valor de mercado. Quando se utiliza o valor declarado, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o imediata da diferen\u00e7a acumulada entre esse custo e o valor de mercado.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, in\u00fameras holdings foram constitu\u00eddas com a integraliza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis pelos valores hist\u00f3ricos informados no imposto de renda dos s\u00f3cios. A opera\u00e7\u00e3o evitou a tributa\u00e7\u00e3o imediata da valoriza\u00e7\u00e3o acumulada, mas levou para a pessoa jur\u00eddica uma carteira registrada por valores frequentemente muito inferiores aos de mercado.<\/span><\/p>\n

Com o tempo, um im\u00f3vel registrado por R$ 300 mil pode alcan\u00e7ar R$ 2 milh\u00f5es. O redutor de ajuste n\u00e3o reavalia contabilmente o ativo nem altera seu custo fiscal para IRPJ e CSLL. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 outra: impedir que o IBS e a CBS incidam sobre parcela do valor do im\u00f3vel formada antes da implanta\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente por isso que a escolha do valor inicial do redutor de ajuste assume import\u00e2ncia especial nessas estruturas.<\/span><\/p>\n

A escolha reservada aos im\u00f3veis existentes em 31\/12\/26<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 214\/253 instituiu um valor de refer\u00eancia para estimar o valor de mercado de cada im\u00f3vel, considerando pre\u00e7os praticados, dados fiscais e registrais e caracter\u00edsticas do bem. O resultado ser\u00e1 disponibilizado no Sinter, atualizado anualmente e poder\u00e1 ser impugnado.<\/span><\/p>\n

Para o im\u00f3vel de propriedade de contribuinte regular de IBS e CBS em 31\/12\/26, o art. 258 da LC 214\/254 oferece duas possibilidades para o valor inicial do redutor de ajuste: o valor de aquisi\u00e7\u00e3o atualizado pelo IPCA ou, por op\u00e7\u00e3o, o valor de refer\u00eancia. Se este n\u00e3o estiver dispon\u00edvel, a lei admite uma estimativa de mercado em procedimento espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Quanto maior a dist\u00e2ncia entre custo hist\u00f3rico atualizado e o valor de mercado, maior ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IBS e CBS em uma aliena\u00e7\u00e3o futura. Nesse contexto, o valor de refer\u00eancia n\u00e3o acresce a base: ele poder\u00e1 ser escolhido para reduzi-la.<\/span><\/p>\n

A regra n\u00e3o se aplica da mesma forma aos im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o em 31\/12\/26, nem aos adquiridos posteriormente. A an\u00e1lise est\u00e1 concentrada nos bens que j\u00e1 integrem a carteira da holding na data de transi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o estejam submetidos \u00e0 disciplina das constru\u00e7\u00f5es em andamento.<\/span><\/p>\n

Quanto pode custar um redutor baixo<\/strong><\/span><\/p>\n

Considere-se um im\u00f3vel que tenha ingressado na holding em 1\/1\/15 pelo valor de R$ 300.000,00, utilizado na integraliza\u00e7\u00e3o do capital social. Em 31\/12\/26, seu valor de mercado e, em tese, seu valor de refer\u00eancia correspondem a R$ 2.000.000,00. A venda \u00e9 realizada em 10\/1\/27 pelos mesmos R$ 2.000.000,00.<\/span><\/p>\n

O primeiro cuidado \u00e9 n\u00e3o comparar o mercado com os R$ 300 mil nominais. Aplicado o IPCA acumulado desde 1\/1\/15 at\u00e9 31\/12\/26, estimado em aproximadamente 91,53%, o valor hist\u00f3rico alcan\u00e7aria R$ 574.576,07.5<\/span><\/p>\n

Com o redutor baseado no custo hist\u00f3rico atualizado, a base de c\u00e1lculo de IBS e CBS seria de R$ 1.425.423,93: o pre\u00e7o de R$ 2 milh\u00f5es menos R$ 574.576,07. Para dimensionar o efeito, tome-se apenas como hip\u00f3tese uma al\u00edquota-padr\u00e3o conjunta de IBS e CBS de 28% j\u00e1 vigente em 2027. Como as opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias t\u00eam redu\u00e7\u00e3o de 50% das al\u00edquotas, a carga ilustrativa seria de 14%. O tributo correspondente ao hiato chegaria a R$ 199.559,35.6,7<\/span><\/p>\n

Se o redutor de ajuste inicial fosse o valor de refer\u00eancia de R$ 2 milh\u00f5es, a base decorrente desse hiato seria zero: R$ 2 milh\u00f5es de pre\u00e7o menos R$ 2 milh\u00f5es de redutor de ajuste. O IBS e a CBS atribu\u00edveis \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 transi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seriam, em tese, zero.<\/span><\/p>\n

O exemplo n\u00e3o pretende reproduzir a carga efetivamente aplic\u00e1vel em janeiro de 2027. Nessa data, a CBS estar\u00e1 plenamente implementada, enquanto o IBS ainda percorrer\u00e1 o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, conclu\u00eddo apenas em 2033. Tamb\u00e9m s\u00e3o desconsideradas a atualiza\u00e7\u00e3o dos primeiros dez dias de janeiro e as eventuais demais parcelas do redutor de ajuste. A simula\u00e7\u00e3o busca apenas evidenciar a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da op\u00e7\u00e3o e sua ordem de grandeza, que nesse exemplo chegaria a R$ 199,6 mil, sem aprofundar o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o dos novos tributos, que n\u00e3o constitui objeto deste artigo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de criar valoriza\u00e7\u00e3o artificial. Trata-se de preservar a neutralidade da transi\u00e7\u00e3o, impedindo que uma valoriza\u00e7\u00e3o formada antes do novo regime seja tributada como se tivesse sido integralmente produzida sob o IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

O tema 1.113 continua v\u00e1lido; o objeto \u00e9 outro<\/strong><\/span><\/p>\n

O tema repetitivo 1.113 do STJ permanece decisivo para o ITBI. O valor declarado presume-se compat\u00edvel com o mercado e somente pode ser afastado em processo administrativo regular; o munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base com apoio em refer\u00eancia unilateral.8<\/span><\/p>\n

O precedente n\u00e3o precisa ser abandonado, mas deve permanecer em seu objeto. Os valores arbitrados nos antigos lit\u00edgios n\u00e3o se confundem com o novo valor de refer\u00eancia. A conex\u00e3o \u00e9 hist\u00f3rica: avalia\u00e7\u00f5es municipais excessivas consolidaram a intui\u00e7\u00e3o de que todo valor fiscal mais alto prejudica o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Aqui, a perspectiva \u00e9 de quem vende. Na din\u00e2mica usual, o adquirente suporta o ITBI, conforme a lei municipal; a holding alienante ser\u00e1 contribuinte do IBS e da CBS. Havendo hiato entre redutor e pre\u00e7o, os novos tributos produzir\u00e3o efeito sobre essa diferen\u00e7a. A defesa racional contra o arbitramento excessivo do ITBI n\u00e3o pode virar automatismo contr\u00e1rio ao vendedor.9<\/span><\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria sob uma condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o afirma que o contribuinte poder\u00e1 impugnar o valor de refer\u00eancia. Trata-se, no plano normativo, de uma faculdade procedimental. A resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 exige impugna\u00e7\u00e3o fundamentada e acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios, em especial laudos e pareceres de avalia\u00e7\u00e3o, em processo eletr\u00f4nico.10<\/span><\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 apresentar, mediante procedimento espec\u00edfico, impugna\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia \u00e0 RFB ou ao CGIBS, conforme disciplinado em ato conjunto. \u00a7 1\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada devidamente fundamentada e acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios, em especial elementos t\u00e9cnicos, tais como laudos e pareceres de avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na governan\u00e7a patrimonial, essa faculdade se converte em provid\u00eancia necess\u00e1ria sob uma condi\u00e7\u00e3o: o valor de refer\u00eancia deve ter vindo materialmente abaixo do valor de mercado. Se for equivalente ao valor de mercado, a impugna\u00e7\u00e3o perde a finalidade aqui discutida. Se houver subavalia\u00e7\u00e3o, a in\u00e9rcia consolida um valor de refer\u00eancia e consequentemente um redutor de ajuste insuficiente, preservando o hiato que a transi\u00e7\u00e3o permite reduzir.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se afirma que todos os valores de refer\u00eancia vir\u00e3o baixos: eles ainda ser\u00e3o produzidos. Mas modelos massificados podem n\u00e3o captar conserva\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o, potencial construtivo, restri\u00e7\u00f5es ou voca\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Nesses casos, a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 aproximar o valor de refer\u00eancia ao valor de mercado e eliminar, at\u00e9 onde a prova permitir, a diferen\u00e7a tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Surge, assim, um novo contencioso administrativo com sinal invertido. O contribuinte que historicamente demonstrava que o arbitramento municipal estava alto poder\u00e1 agora precisar provar que o valor de refer\u00eancia atribu\u00eddo pelo fisco, est\u00e1 baixo.<\/span><\/p>\n

As obje\u00e7\u00f5es laterais: ITBI e IPTU<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma primeira obje\u00e7\u00e3o \u00e9 probat\u00f3ria. A LC 214\/25 permite o uso do valor de refer\u00eancia, com as demais caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o, como prova em arbitramentos. O laudo tamb\u00e9m poder\u00e1 repercutir futuramente. Entretanto, isso n\u00e3o cria piso autom\u00e1tico de ITBI nem afasta o tema 1.113 do STJ, mas o efeito n\u00e3o deve ser ocultado.<\/span><\/p>\n

A in\u00e9rcia, por\u00e9m, n\u00e3o protege. O valor de refer\u00eancia ser\u00e1 atualizado anualmente. A holding pode consolidar um redutor de ajuste inicial baixo e, depois, ver o Fisco utilizar o valor de refer\u00eancia, que deve representar o valor de mercado, j\u00e1 atualizado como prova. O redutor de ajuste insuficiente seguir\u00e1 apenas corrigido pelo IPCA, sem vincular a Administra\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise de opera\u00e7\u00e3o futura. Para o estoque da holding ou de qualquer contribuinte, n\u00e3o h\u00e1 ganho defensivo em ficar inerte.<\/span><\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o direta para o propriet\u00e1rio \u00e9 o IPTU. A integra\u00e7\u00e3o de dados e um laudo superior podem contribuir para revis\u00e3o cadastral, mas o efeito n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico: depender\u00e1 da lei local e do procedimento municipal. Tampouco h\u00e1 garantia de que a in\u00e9rcia conservar\u00e1 o IPTU, pois o valor de refer\u00eancia ser\u00e1 apurado e atualizado independentemente do contribuinte.<\/span><\/p>\n

O reflexo municipal deve ser mensurado por im\u00f3vel, mas n\u00e3o justifica, em abstrato, aceitar perda quantific\u00e1vel no redutor de ajuste. O risco lateral deve ser confrontado com o efeito da subavalia\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Uma provid\u00eancia pr\u00f3pria da transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O recorte temporal \u00e9 decisivo. A escolha interessa aos im\u00f3veis pertencentes ao contribuinte em 31\/12\/26. Bens em constru\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00f5es a partir de 1\/1\/27 seguem crit\u00e9rios pr\u00f3prios. Depois, a impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter outras utilidades, mas n\u00e3o a de corrigir o redutor inicial do estoque preexistente.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio identificar esses im\u00f3veis, reconciliar matr\u00edculas, aquisi\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00f5es e registros cont\u00e1beis, atualizar o custo pelo IPCA e preparar prova t\u00e9cnica. Divulgada o valor de refer\u00eancia, a decis\u00e3o ser\u00e1 objetiva: se estiver em linha com o mercado, utiliza-se; se vier abaixo e a diferen\u00e7a for material, impugna-se.<\/span><\/p>\n

Sair da caverna n\u00e3o exige negar o que o ITBI ensinou, mas perceber que o objeto mudou. Para a holding alienante, elevar o valor de refer\u00eancia subavaliado pode reduzir, e n\u00e3o aumentar, a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS. Na transi\u00e7\u00e3o, o valor baixo pode ser o custo alto.<\/span><\/p>\n

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  1. PLAT\u00c3O. A Rep\u00fablica. Tradu\u00e7\u00e3o de Carlos Alberto Nunes. 3. ed. Bel\u00e9m: EDUFPA, 2000. Livro VII, 514a-517a.<\/span><\/li>\n
  2. BRASIL. Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 23: \u201cAs pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o transferir a pessoas jur\u00eddicas, a\u00a0t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declara\u00e7\u00e3o de bens ou pelo valor de\u00a0mercado. \u00a7 1\u00ba Se a entrega for feita pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens, as pessoas f\u00edsicas dever\u00e3o lan\u00e7ar nesta\u00a0declara\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, n\u00e3o se aplicando o disposto\u00a0no art. 60 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei n\u00ba 2.065, de 26 de outubro\u00a0de 1983. \u00a7 2\u00ba Se a transfer\u00eancia n\u00e3o se fizer pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens, a diferen\u00e7a a maior ser\u00e1 tribut\u00e1velcomo ganho de capital.\u201d<\/span><\/li>\n
  3. BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, com a reda\u00e7\u00e3o vigente em 16 ago. 2026. Art. 256: \u201cAs\u00a0administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poder\u00e3o apurar o valor de refer\u00eancia do im\u00f3vel, na forma do regulamento, por meio de metodologia\u00a0espec\u00edfica para estimar o valor de mercado dos bens im\u00f3veis, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o: I – an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados\u00a0no mercado imobili\u00e1rio; II – informa\u00e7\u00f5es enviadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal, dos\u00a0Estados e da Uni\u00e3o; III – informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos servi\u00e7os registrais e notariais; e IV – localiza\u00e7\u00e3o, tipologia, destina\u00e7\u00e3o\u00a0e data, padr\u00e3o e \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o, entre outras caracter\u00edsticas do bem im\u00f3vel. \u00a7 1\u00ba O valor de refer\u00eancia poder\u00e1 ser\u00a0utilizado como meio de prova nos casos de arbitramento do valor da opera\u00e7\u00e3o nos termos do art. 13, em conjunto com as\u00a0demais caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba O valor de refer\u00eancia dos bens im\u00f3veis dever\u00e1 ser: I – divulgado e disponibilizado\u00a0no Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais (Sinter); II – estimado para todos os bens im\u00f3veis que integram\u00a0o CIB a que se refere o inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 59 desta Lei Complementar; e III – atualizado anualmente. \u00a7 3\u00ba O valor de\u00a0refer\u00eancia poder\u00e1 ser impugnado por meio de procedimento espec\u00edfico, nos termos do regulamento. \u00a7 4\u00ba Para fins de\u00a0determina\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia, os servi\u00e7os registrais e notariais dever\u00e3o compartilhar as informa\u00e7\u00f5es das opera\u00e7\u00f5es\u00a0com bens im\u00f3veis com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por meio do Sinter.\u201d<\/span><\/li>\n
  4. BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, com a reda\u00e7\u00e3o vigente em 16 ago. 2026. Art. 257, \u00a7\u00a7 1\u00ba e\u00a03\u00ba: \u201c\u00a7 1\u00ba O redutor de ajuste de que trata este artigo ser\u00e1 utilizado exclusivamente para reduzir a base de c\u00e1lculo das\u00a0opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel realizadas por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS. […] \u00a7 3\u00ba Os valores\u00a0de que tratam os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e3o corrigidos pelo IPCA ou por outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo da\u00a0data de sua constitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data em que s\u00e3o devidos o IBS e a CBS incidentes na aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel.\u201d Art. 258,\u00a0inciso I e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba: \u201cI – no caso de bens im\u00f3veis de propriedade do contribuinte em 31 de dezembro de 2026: a) ao valor\u00a0de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel atualizado nos termos do \u00a7 4\u00ba deste artigo; ou b) por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, ao valor de refer\u00eancia\u00a0de que trata o art. 256 desta Lei Complementar; […] \u00a7 1\u00ba A data de constitui\u00e7\u00e3o do redutor de ajuste \u00e9: I – no caso dos incisos\u00a0I e II do caput deste artigo, 31 de dezembro de 2026; II – no caso do inciso III do caput deste artigo, a data da opera\u00e7\u00e3o. \u00a7\u00a02\u00ba Caso o valor de refer\u00eancia do im\u00f3vel n\u00e3o esteja dispon\u00edvel em 31 de dezembro de 2026, o contribuinte que n\u00e3o optar pela\u00a0fixa\u00e7\u00e3o do redutor de ajuste na forma do inciso I do caput deste artigo, poder\u00e1 calcul\u00e1-lo com base em estimativa de valor\u00a0de mercado do bem im\u00f3vel realizada por meio de procedimento espec\u00edfico, nos termos do regulamento. […] \u00a7 4\u00ba Os valores\u00a0a que se referem os incisos I, al\u00ednea \u2018a\u2019, e II, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019, do caput deste artigo ser\u00e3o atualizados at\u00e9 31 de dezembro de\u00a02026 pelo IPCA ou por outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo.\u201d<\/span><\/li>\n
  5. C\u00e1lculo do autor. Aplica\u00e7\u00e3o composta do IPCA de 2015 a 2025, segundo a s\u00e9rie hist\u00f3rica oficial (inclu\u00eddo o resultado de\u00a04,26% em 2025), e da proje\u00e7\u00e3o de 5,02% para 2026 constante do Relat\u00f3rio Focus de 7 ago. 2026: fator estimado de\u00a01,9152535739, equivalente a 91,5254%. Assim, R$ 300.000,00 \u00d7 1,9152535739 = R$ 574.576,07. Fontes: INSTITUTO\u00a0BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTAT\u00cdSTICA. \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo; BANCO CENTRAL DO\u00a0BRASIL. Sistema Gerenciador de S\u00e9ries Temporais, s\u00e9rie 433; BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus – Relat\u00f3rio de\u00a0Mercado, 7 ago. 2026. Como o IPCA de 2026 ainda n\u00e3o est\u00e1 fechado, o valor \u00e9 ilustrativo e dever\u00e1 ser atualizado pelo \u00edndice\u00a0efetivamente apurado.<\/span><\/li>\n
  6. AG\u00caNCIA BRASIL. Reforma tribut\u00e1ria entra em fase de testes em 2026. Bras\u00edlia, jan. 2026. A mat\u00e9ria registra estimativa\u00a0de al\u00edquota-padr\u00e3o de at\u00e9 28%. O percentual n\u00e3o constitui al\u00edquota definitiva e foi adotado no exemplo apenas para\u00a0quantificar o efeito econ\u00f4mico da escolha do redutor.<\/span><\/li>\n
  7. BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Art. 261: \u201cAs al\u00edquotas do IBS e da CBS relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es\u00a0de que trata este Cap\u00edtulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento). Par\u00e1grafo \u00fanico. As al\u00edquotas do IBS e da CBS\u00a0relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento de bens im\u00f3veis ficam reduzidas em 70% (setenta por\u00a0cento).\u201d<\/span><\/li>\n
  8. BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Tema Repetitivo 1.113. REsp 1.937.821\/SP. Relator: ministro Gurgel de Faria.\u00a0Primeira Se\u00e7\u00e3o. Julgado em 24 fev. 2022; ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 3 mar. 2022. Teses: \u201ca) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor\u00a0do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer\u00a0pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9\u00a0condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo\u00a0administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldoem valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.\u201d<\/span><\/li>\n
  9. BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Art. 263, inciso I: \u201cS\u00e3o contribuintes das opera\u00e7\u00f5es de que\u00a0trata este Cap\u00edtulo: I – o alienante de bem im\u00f3vel, na aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel ou de direito a ele relativo.\u201d<\/span><\/li>\n
  10. COMIT\u00ca GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS. Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6, de 30 de abril de 2026. Art. 367:\u00a0\u201cO contribuinte poder\u00e1 apresentar, mediante procedimento espec\u00edfico, impugna\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia \u00e0 RFB ou ao\u00a0CGIBS, conforme disciplinado em ato conjunto. \u00a7 1\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada devidamente fundamentada e\u00a0acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios, em especial elementos t\u00e9cnicos, tais como laudos e pareceres de avalia\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a7\u00a02\u00ba A forma\u00e7\u00e3o, a tramita\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo de impugna\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia ser\u00e3o\u00a0realizados exclusivamente por meio de sistema eletr\u00f4nico.\u201d<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    FONTE: MIGALHAS \u2013 POR EDUARDO F. DE SOUZA WEYLL<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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