{"id":6729,"date":"2020-02-05T10:27:47","date_gmt":"2020-02-05T13:27:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6729"},"modified":"2020-02-05T10:27:47","modified_gmt":"2020-02-05T13:27:47","slug":"justica-impede-exclusao-de-empresas-em-recuperacao-de-parcelamentos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/05\/justica-impede-exclusao-de-empresas-em-recuperacao-de-parcelamentos\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A IMPEDE EXCLUS\u00c3O DE EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O DE PARCELAMENTOS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o beneficia Grupo Moreno, que deixou de cumprir regras de programas federais.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo atendeu pedido de um grupo de empresas em recupera\u00e7\u00e3o para que, mesmo inadimplente, n\u00e3o pudesse ser exclu\u00eddo pela Uni\u00e3o de programas especiais para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. O entendimento contraria o que consta nas regras dos parcelamentos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o envolve o Grupo Moreno, um dos mais tradicionais do setor sucroalcooleiro. O conglomerado entrou em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial h\u00e1 cerca de quatro meses, com R$ 2 bilh\u00f5es em d\u00edvidas – sendo R$ 1,5 bilh\u00e3o pertencentes a credores sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se exclu\u00eddo dos dois parcelamentos especiais dos quais faz parte, mais R$ 230 milh\u00f5es fariam volume \u00e0 d\u00edvida total. Esse valor foi contabilizado pelo grupo levando em conta o fato de que a exclus\u00e3o o faria perder os descontos e amortiza\u00e7\u00f5es com o uso de preju\u00edzo fiscal e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios permitidos por meio dos programas da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As empresas do Grupo Moreno aderiram ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), uma esp\u00e9cie de Refis, oferecido pelo governo federal em 2017, e ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), de 2018, voltado para d\u00e9bitos referentes ao Funrural.<\/span><\/p>\n

Consta nas leis que institu\u00edram esses dois parcelamentos, de forma expressa, que o comprometia em manter os pagamentos em dia e tamb\u00e9m a regularidade fiscal no per\u00edodo futuro. Ele n\u00e3o poderia, ent\u00e3o, criar novas d\u00edvidas – sob pena de ser exclu\u00eddo dos programas e perder os benef\u00edcios que haviam sido concedidos.<\/span><\/p>\n

O Pert, por exemplo, institu\u00eddo por meio da Lei n\u00ba 13.496, permitia que tanto empresas como pessoas f\u00edsicas parcelassem as suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 vezes ou pagassem 20% do total, sem desconto e em cinco parcelas sucessivas, e o restante com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal, base de c\u00e1lculo negativa de CSLL e outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o PRR, criado pela Lei n\u00ba 13.606, oferecia descontos em juros e multas e permitia ao contribuinte pagar a sua d\u00edvida em at\u00e9 176 meses.<\/span><\/p>\n

Empresas do Grupo Moreno que aderiram aos programas e contra\u00edram novas d\u00edvidas fiscais foram notificadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a possibilidade de exclus\u00e3o caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse regularizada. Esses alertas motivaram a apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de tutela de urg\u00eancia nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o que garantiu a sua perman\u00eancia nos parcelamentos fiscais da Uni\u00e3o foi proferida pelo juiz Antonio Jos\u00e9 Papa Junior, titular da comarca de S\u00e3o Sim\u00e3o, no interior do Estado, onde tramita o processo de conglomerado (n\u00ba 2264207-29.2019.8.26.00 00), e depois mantida pelo desembargador Ricardo Negr\u00e3o, da 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/span><\/p>\n

\u201cO pedido n\u00e3o afasta o cr\u00e9dito da Fazenda, apenas mant\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 transacionadas\u201d, afirmou o juiz Antonio Jos\u00e9 Papa Junior, da Comarca de S\u00e3o Sim\u00e3o, ao atender o pedido do Grupo Moreno.<\/span><\/p>\n

O magistrado acrescentou, na decis\u00e3o, que deve-se levar em conta a fun\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, de \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da empresa, da sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica\u201d e destacou ainda que a exclus\u00e3o dos programas de parcelamento – \u201cem decorr\u00eancia do elevado valor que a d\u00edvida alcan\u00e7aria\u201d – poderia, em caso de fal\u00eancia, ser prejudicial ao pr\u00f3prio Fisco, que precisaria aguardar a liquida\u00e7\u00e3o dos ativos das devedoras e se submeter \u00e0 ordem de prioridade para o recebimento.<\/span><\/p>\n

A PGFN recorreu ao TJ-SP. O desembargador Ricardo Negr\u00e3o negou o pedido – mantendo a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia – \u201ca fim de evitar-se tumulto processual\u201d. O desembargador entendeu que seria mais prudente aguardar a defesa das empresas e o julgamento na C\u00e2mara em vez de decidir, liminarmente, o caso.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso considerar que as empresas est\u00e3o com os parcelamentos em dia\u201d, afirma a representante do Grupo Moreno no caso, Anna Fl\u00e1via de Azevedo Izelli Greco, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Felsberg Advogados. \u201cA Fazenda tem outros meios de executar ou exigir os tributos que n\u00e3o foram pagos. A exclus\u00e3o dos parcelamentos faria a d\u00edvida crescer e tornaria o processo de recupera\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Especialista em direito tribut\u00e1rio, Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, diz existir \u201cuma zona cinzenta\u201d sempre que se fala em d\u00edvida tribut\u00e1ria e recupera\u00e7\u00e3o judicial. O Fisco n\u00e3o faz parte do processo de recupera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se sujeita aos descontos, parcelamentos e prazo de car\u00eancia negociados entre a devedora e os credores privados. S\u00f3 que, segundo o advogado, tamb\u00e9m n\u00e3o oferece condi\u00e7\u00f5es para que a empresa regularize a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Existe um parcelamento especial voltado \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Foi institu\u00eddo em 2014 pela Lei n\u00ba 13.043. Mas nunca teve boa aceita\u00e7\u00e3o do mercado. N\u00e3o oferece descontos, a quantidade m\u00e1xima de 84 parcelas \u00e9 considerada insuficiente – bem menor do que qualquer Refis, por exemplo, que geralmente previa 180 meses para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. E a ades\u00e3o ainda implica a desist\u00eancia de todas as discuss\u00f5es, administrativas e judiciais.<\/span><\/p>\n

\u201cO juiz que cuida do processo de recupera\u00e7\u00e3o, por conta disso, muitas vezes se v\u00ea diante de um embate\u201d, diz o advogado. \u201cO objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o de, obviamente, recuperar a empresa, se ela for vi\u00e1vel. Ent\u00e3o, por isso, o juiz pode ter que adotar medidas que n\u00e3o necessariamente est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que s\u00e3o aplicadas em \u00e2mbito federal\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A PGFN informou ao Valor que o caso ainda est\u00e1 pendente de an\u00e1lise colegiada e \u201cpugna pela observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina os parcelamentos\u201d. Disse ainda que buscar evitar que a empresa em recupera\u00e7\u00e3o \u201cgoze, sem amparo legal, de tratamento privilegiado em rela\u00e7\u00e3o aos demais contribuintes e concorrentes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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