{"id":6706,"date":"2020-02-04T10:38:38","date_gmt":"2020-02-04T13:38:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6706"},"modified":"2020-02-04T10:38:38","modified_gmt":"2020-02-04T13:38:38","slug":"cnj-libera-troca-de-deposito-por-seguro-garantia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/04\/cnj-libera-troca-de-deposito-por-seguro-garantia\/","title":{"rendered":"CNJ LIBERA TROCA DE DEP\u00d3SITO POR SEGURO GARANTIA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o liminar foi dada em pedido apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular e Pessoal.<\/span><\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) concedeu liminar para suspender a validade de uma previs\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dificulta o uso de seguro garantia ou fian\u00e7a nos processos judiciais. A decis\u00e3o foi dada em pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).<\/span><\/p>\n

A entidade alega, no pedido, preju\u00edzo ao setor com a manuten\u00e7\u00e3o de dispositivos do Ato Conjunto TST\/CSJT\/CGJT n\u00ba 1, de 2019. De acordo com ela, a norma dificulta a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos recursais, que saem mais caros para os empregadores. Os recursos, acrescenta, s\u00e3o essenciais para a participa\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o do 5G. A liminar foi concedida em um procedimento de controle administrativo (n\u00ba 0009820-09.2019.2.00.0000).<\/span><\/p>\n

Os dispositivos estabelecem condi\u00e7\u00f5es para usar o seguro garantia, como a necessidade de ser apresentado antes do dep\u00f3sito ou penhora de valores. Al\u00e9m disso, impede a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito que j\u00e1 foi feito pelo seguro garantia. Existe uma diverg\u00eancia entre as turmas do TST. A 2\u00aa Turma, por exemplo, n\u00e3o aceita a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial porque o seguro garantia tem prazo de vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O Sinditelebrasil alega no processo que s\u00f3 a Uni\u00e3o pode legislar sobre mat\u00e9ria processual e que o ato conjunto viola a independ\u00eancia funcional dos ju\u00edzes. Al\u00e9m disso, que a lei processual equipara o seguro garantia e a fian\u00e7a ao dep\u00f3sito em dinheiro, o que assegura aos devedores a libera\u00e7\u00e3o de capital de giro durante o tempo que durar o processo. Segundo o sindicato, a fian\u00e7a tem a mesma liquidez e certeza do dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o TST e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) citaram alguns empecilhos para aceitar a substitui\u00e7\u00e3o do dinheiro pelo seguro. Entre eles, o fato de as ap\u00f3lices serem emitidas com prazo determinado e n\u00e3o coincidente com a dura\u00e7\u00e3o da fase recursal e a inexist\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do processo a que estariam vinculadas.<\/span><\/p>\n

A liminar foi concedida pela verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de dano irrepar\u00e1vel. Em seu voto, o relator do caso, conselheiro M\u00e1rio Guerreiro, tamb\u00e9m cita que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) autoriza a substitui\u00e7\u00e3o, ao equiparar fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia judicial ao dinheiro na ordem de prefer\u00eancia \u00e0 penhora.<\/span><\/p>\n

Para o conselheiro, a previs\u00e3o do TST cerceia a possibilidade de as empresas de telefonia, representadas pelo sindicato, prepararem-se financeiramente para o leil\u00e3o do 5G, ao reter dinheiro em esp\u00e9cie como forma de garantia. \u201cA libera\u00e7\u00e3o das quantias ora imobilizadas em dep\u00f3sitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e aumento de produtividade\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A liminar tamb\u00e9m fomenta o setor securit\u00e1rio, segundo o conselheiro, por possibilitar maior demanda das empresas pelo seguro garantia judicial. \u201cTudo isso contribuiria para gera\u00e7\u00e3o de riquezas na quadra atual, em que o pa\u00eds tenta se recuperar de grave crise econ\u00f4mica vivenciada nos \u00faltimos anos.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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