{"id":6696,"date":"2020-02-03T11:06:08","date_gmt":"2020-02-03T14:06:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6696"},"modified":"2020-02-03T11:06:08","modified_gmt":"2020-02-03T14:06:08","slug":"indefinicao-sobre-contumazes-pode-prejudicar-socios-apos-decisao-do-stf-sobre-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/03\/indefinicao-sobre-contumazes-pode-prejudicar-socios-apos-decisao-do-stf-sobre-icms\/","title":{"rendered":"INDEFINI\u00c7\u00c3O SOBRE CONTUMAZES PODE PREJUDICAR S\u00d3CIOS AP\u00d3S DECIS\u00c3O DO STF SOBRE ICMS"},"content":{"rendered":"

Segundo decis\u00e3o do STF de dezembro, n\u00e3o recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime.<\/span><\/p>\n

Um dos mais importantes \u2013 e preocupantes, na opini\u00e3o de tributaristas \u2013 precedentes firmados em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter desdobramentos em 2020. Advogados aguardam a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do caso no qual o plen\u00e1rio permitiu a criminaliza\u00e7\u00e3o do n\u00e3o recolhimento de ICMS, e adiantam que a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o sobre o que \u00e9 um devedor contumaz pode prejudicar os contribuintes.<\/span><\/p>\n

O precedente foi finalizado em dezembro do ano passado. Os ministros decidiram que o n\u00e3o pagamento de ICMS de forma contumaz e com dolo configura crime, tese que permite que s\u00f3cios de companhias sejam responsabilizados criminalmente pelo n\u00e3o recolhimento do imposto.<\/span><\/p>\n

Advogados que atuaram na causa, por\u00e9m, apontam que apesar de o ac\u00f3rd\u00e3o do caso n\u00e3o ter sido publicado, o Supremo pode ter deixado uma s\u00e9rie de pontas soltas, que poder\u00e3o motivar embargos de declara\u00e7\u00e3o. Especialistas que defenderam as partes e os amici curiae no processo apontam, por exemplo, que apesar de a tese firmada pelo plen\u00e1rio do STF citar o termo devedor contumaz, o conceito ainda n\u00e3o possui defini\u00e7\u00e3o, e os magistrados tampouco deram ind\u00edcios de que pretendiam fixar as balizas.<\/span><\/p>\n

Prova do tamanho do problema est\u00e1 no pr\u00f3prio recurso analisado pelo Supremo, que envolve um casal de empres\u00e1rios de Santa Catarina que deixou de pagar ICMS por oito meses entre 2008 e 2010. Com corre\u00e7\u00e3o e multa o valor devido pelos contribuintes \u00e9 pouco superior a R$ 30 mil, e, para os advogados das partes, a tese firmada pelo Supremo n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso concreto.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o pode colocar o Supremo frente a uma encruzilhada: n\u00e3o definir o conceito de devedor contumaz pode fazer com que milhares de contribuintes sejam perseguidos criminalmente. Tocar no assunto, por outro lado, poderia fazer com que o STF fosse criticado por supostamente estar legislando, principalmente pelo fato de tramitarem no Congresso projetos de lei com a inten\u00e7\u00e3o de definir o conceito de devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

Outro assunto que deve ser levantado em embargos \u00e9 a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que tornou crime o n\u00e3o recolhimento de ICMS. Para as partes, seria necess\u00e1rio que o entendimento valesse \u201cpara frente\u201d, ou seja, apenas ap\u00f3s o julgamento do STF sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Sete a tr\u00eas<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o do n\u00e3o recolhimento de ICMS consta no RHC 163334, que teve como relator o ministro Luis Roberto Barroso. O processo envolve os s\u00f3cios de uma confec\u00e7\u00e3o de roupas infantis de Brusque (SC), que deixaram de recolher o ICMS por oito meses e foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/span><\/p>\n

O caso chegou ao STF ap\u00f3s o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerar que houve, no caso concreto, o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. O relator do caso, ministro Rog\u00e9rio Schietti, entendeu que mesmo que, como no caso concreto, o ICMS tenha sido declarado, o n\u00e3o recolhimento do tributo pode ensejar a puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No STF o julgamento foi realizado nos dias 12 e 18 de dezembro. Por sete votos a tr\u00eas foi definida a tese de que \u201co contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990\u201d. O dispositivo define que \u00e9 crime \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

Ficaram vencidos, em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio. O \u00faltimo tamb\u00e9m ficou vencido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese, alegando que ela n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso concreto.<\/span><\/p>\n

\u201cA tese conduz ao provimento, e n\u00e3o ao desprovimento do habeas corpus. [\u2026] A tese requer dolo, requer apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, e n\u00e3o foi isso que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina narrou\u201d, afirmou o ministro no dia 18 de dezembro<\/span><\/p>\n

Judici\u00e1rio X Legislativo<\/span><\/p>\n

Apesar de considerarem a vis\u00e3o do STF menos restritiva em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o tomada pelo STJ, j\u00e1 que h\u00e1 a men\u00e7\u00e3o aos termos dolo e devedor contumaz, tributaristas apontam que, mesmo com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, alguns assuntos podem ficar descobertos.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado de uma das partes do processo, Igor Mauler Santiago, pode ser necess\u00e1rio o requerimento para que a tese fixada n\u00e3o seja aplicada ao caso concreto e que os conceitos presentes da tese sejam esclarecidos. \u201cO que \u00e9 contumaz e o que \u00e9 dolo espec\u00edfico? J\u00e1 que Supremo tomou esse caminho \u00e9 preciso que defina esses crit\u00e9rios\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O advogado Odel Mikael Jean Antum, que defende um dos amici curiae do RHC, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular e Pessoal, aponta que a exig\u00eancia de dolo ou contum\u00e1cia dever\u00e1 ser comprovada em cada processo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico daqui para frente. Ele aponta, ainda, o papel do Congresso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz. \u201cN\u00e3o caberia ao Supremo fazer esse tipo de conclus\u00e3o. Essa conclus\u00e3o \u00e9 legislativa\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O assunto tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei (PL) 1.646\/19. A proposta, que aguarda parecer da comiss\u00e3o especial designada para analisar o tema, considera como \u201cinadimpl\u00eancia substancial e reiterada de tributos\u201d a exist\u00eancia de d\u00e9bitos com valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em caso de inexist\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o do assunto \u2013 seja pelo STF seja pelo Legislativo \u2013 Santiago acredita que a an\u00e1lise do que \u00e9 um devedor contumaz ser\u00e1 feita caso a caso pelo Judici\u00e1rio. \u201cAo longo dos anos a jurisprud\u00eancia vai se firmar nos tribunais, e at\u00e9 l\u00e1 muita gente vai ser denunciada e condenada\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Sobre o assunto, o defensor p\u00fablico Thiago Yukio Guenka Campos, que defendeu a outra r\u00e9 no RHC 163334, cita uma pesquisa feita pela entidade em processos analisados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina. Segundo o levantamento, o n\u00famero de processos criminais pelo n\u00e3o recolhimento de ICMS saltou de 93 em 2015 para 275 em 2019, representando um crescimento de 196%.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, entre 2018 e 2019, dos 462 processos criminais analisados pelo tribunal catarinense, a absolvi\u00e7\u00e3o foi determinada em 0,64% dos casos. Em 90,90% houve condena\u00e7\u00e3o criminal, enquanto em 8,22% dos processos houve a prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Campos aponta outros dois temas que podem ser tratados em embargos de declara\u00e7\u00e3o ao RHC 163334: o fato de n\u00e3o estar caracterizado o dolo no caso concreto e a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Para ele, seria necess\u00e1rio que a tese do Supremo valesse apenas para casos posteriores \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio pela Corte.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por B\u00e1rbara Mengardo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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