{"id":66904,"date":"2026-08-25T09:54:15","date_gmt":"2026-08-25T12:54:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66904"},"modified":"2026-08-25T09:54:15","modified_gmt":"2026-08-25T12:54:15","slug":"a-bonificacao-no-ibs-e-na-cbs-a-excecao-do-art-5o-e-as-quatro-formas-de-perde-la","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/2026\/08\/25\/a-bonificacao-no-ibs-e-na-cbs-a-excecao-do-art-5o-e-as-quatro-formas-de-perde-la\/","title":{"rendered":"A BONIFICA\u00c7\u00c3O NO IBS E NA CBS: A EXCE\u00c7\u00c3O DO ART. 5\u00ba E AS QUATRO FORMAS DE PERD\u00ca-LA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria muda o tratamento das bonifica\u00e7\u00f5es e torna o cumprimento de requisitos formais decisivo para afastar a incid\u00eancia de IBS e CBS.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Sabemos que em muitos casos a entrega de mercadoria em quantidade superior \u00e0 faturada \u00e9 pr\u00e1tica comercial presente nas rela\u00e7\u00f5es entre a ind\u00fastria e o varejo, e por d\u00e9cadas essa pr\u00e1tica foi tratada sob a l\u00f3gica do ICMS, em que a discuss\u00e3o girava em torno da base de c\u00e1lculo e da natureza do desconto. Com a LC 214\/25 a bonifica\u00e7\u00e3o deixou de ser tema de mensura\u00e7\u00e3o para tornar-se hip\u00f3tese de incid\u00eancia, da qual o contribuinte somente escapa se demonstrar o preenchimento de requisitos formais. A mudan\u00e7a \u00e9 sutil no texto e profunda nas consequ\u00eancias, e tem passado despercebida em boa parte das an\u00e1lises publicadas at\u00e9 aqui.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o do legislador: Bonifica\u00e7\u00e3o como hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

A regra geral de incid\u00eancia do IBS e da CBS est\u00e1 no art. 4\u00ba da LC 214\/25, que alcan\u00e7a as opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os, assim entendido qualquer fornecimento com contrapresta\u00e7\u00e3o. A onerosidade \u00e9, portanto, o elemento central do fato gerador.<\/span><\/p>\n

O art. 5\u00ba avan\u00e7a sobre esse n\u00facleo. Ao dispor que o IBS e a CBS “tamb\u00e9m incidem” sobre as opera\u00e7\u00f5es que relaciona, o legislador complementar trouxe para o campo de incid\u00eancia fornecimentos desprovidos de contrapresta\u00e7\u00e3o, que de outro modo permaneceriam fora do alcance dos tributos. Entre essas opera\u00e7\u00f5es est\u00e1, no inciso II, o fornecimento de brindes e bonifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Contudo, o legislador n\u00e3o se limitou a tributar. No \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, cuidou exclusivamente das bonifica\u00e7\u00f5es, para afastar a incid\u00eancia quando presentes determinados requisitos e para restabelec\u00ea-la em hip\u00f3tese espec\u00edfica, e \u00e9 essa engrenagem que iremos tratar aqui.<\/span><\/p>\n

O conceito regulamentar: Mais restrito do que parece<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei complementar empregou o termo “bonifica\u00e7\u00e3o” sem defini-lo. A defini\u00e7\u00e3o sobreveio com a regulamenta\u00e7\u00e3o, em texto id\u00eantico no decreto 12.955\/26, que regulamenta a CBS, e na resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26, que regulamenta o IBS, ambos no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II:<\/span><\/p>\n

“Bonifica\u00e7\u00e3o – o fornecimento a maior de bem ou servi\u00e7o objeto da atividade do contribuinte em substitui\u00e7\u00e3o a desconto no valor da opera\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

O enunciado \u00e9 mais estreito do que a pr\u00e1tica comercial sup\u00f5e, e exige tr\u00eas elementos simult\u00e2neos. O fornecimento deve ser a maior, isto \u00e9, adicional \u00e0quilo que j\u00e1 se est\u00e1 entregando na opera\u00e7\u00e3o. O bem ou servi\u00e7o deve integrar o objeto da atividade do contribuinte, o que exclui do conceito a entrega de itens estranhos ao seu giro. E a entrega deve ocupar o lugar de um desconto que seria concedido no valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse terceiro elemento revela a natureza do instituto e merece uma aten\u00e7\u00e3o especial. O regulamento n\u00e3o descreveu a bonifica\u00e7\u00e3o como liberalidade ou cortesia comercial, mas como t\u00e9cnica de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o executada mediante mercadoria. Isso altera o que a empresa precisa provar em uma eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois, alegar que a mercadoria adicional foi entregue por cortesia n\u00e3o ajudaria na defesa, porque gratuidade n\u00e3o \u00e9 bonifica\u00e7\u00e3o. A prova que interessa \u00e9 a de que a empresa deixou de conceder desconto no pre\u00e7o e entregou mercadoria no lugar dele.<\/span><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba e a Invers\u00e3o do \u00f4nus<\/strong><\/span><\/p>\n

A parte central da disciplina est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba da LC 214\/25, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

“\u00a7 1\u00ba O disposto no inciso II do caput deste artigo:<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o se aplica \u00e0s bonifica\u00e7\u00f5es que constem do respectivo documento fiscal e que n\u00e3o dependam de evento posterior; e<\/span><\/p>\n

II – aplica-se ao bem dado em bonifica\u00e7\u00e3o sujeito a al\u00edquota espec\u00edfica por unidade de medida, inclusive na hip\u00f3tese do inciso I deste par\u00e1grafo.”<\/span><\/p>\n

Assim, o inciso “I” afasta a tributa\u00e7\u00e3o da bonifica\u00e7\u00e3o quando ela cumpre duas condi\u00e7\u00f5es ao mesmo tempo: estar registrada no documento fiscal da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o depender de nenhum fato futuro. O inciso “II” faz o caminho inverso e volta com a tributa\u00e7\u00e3o quando o bem entregue tem al\u00edquota calculada por unidade de medida (combust\u00edveis, p. ex.) e determina que isso vale mesmo quando as duas condi\u00e7\u00f5es do inciso “I” foram cumpridas.<\/span><\/p>\n

A lei n\u00e3o disse que a bonifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 fora do campo de incid\u00eancia. Disse que ela \u00e9 tributada e, em seguida, retirou da tributa\u00e7\u00e3o aquelas que cumprem os dois requisitos.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a aparece no momento de uma eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o. Como a regra \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o e a desonera\u00e7\u00e3o \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 empresa provar que cumpriu os requisitos.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que a unidade bonificada n\u00e3o \u00e9 gratuita por natureza. Ela \u00e9 tributada por regra e desonerada por exce\u00e7\u00e3o, e a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 fr\u00e1gil. S\u00e3o quatro as circunst\u00e2ncias capazes de afast\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Primeira forma de perder a exce\u00e7\u00e3o: O documento fiscal apartado<\/strong><\/span><\/p>\n

O inciso “I” exige que a bonifica\u00e7\u00e3o conste do respectivo documento fiscal. A obriga\u00e7\u00e3o de emitir documento fiscal j\u00e1 decorre autonomamente do art. 60 da lei complementar, que a estende inclusive \u00e0s opera\u00e7\u00f5es imunes, isentas, sujeitas a al\u00edquota zero ou a suspens\u00e3o. Se a emiss\u00e3o \u00e9 devida de qualquer modo, o requisito do inciso “I” n\u00e3o pode consistir apenas na emiss\u00e3o em si, sob pena de nada acrescentar ao ordenamento. Ele consiste, necessariamente, na vincula\u00e7\u00e3o: o registro deve figurar no documento da opera\u00e7\u00e3o a que a bonifica\u00e7\u00e3o se refere.<\/span><\/p>\n

O ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a bonifica\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada em nota pr\u00f3pria, por parametriza\u00e7\u00e3o do sistema de faturamento, separa\u00e7\u00e3o de centro de custo ou rotina de expedi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o preencheria o requisito, ainda que a concess\u00e3o tenha sido efetivamente incondicional, ou seja: a empresa emitiu documento, escriturou a sa\u00edda e recolheu o que entendia devido, e mesmo assim perderia a exce\u00e7\u00e3o. O v\u00edcio \u00e9 formal, mas a consequ\u00eancia \u00e9 material.<\/span><\/p>\n

Segunda forma: A depend\u00eancia de evento posterior<\/strong><\/span><\/p>\n

O segundo requisito do inciso “I” n\u00e3o trata de prazo, mas de estrutura da concess\u00e3o. Exige que a bonifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependa de evento posterior, o que remete \u00e0 no\u00e7\u00e3o de condicionalidade: \u00e9 preciso que inexista evento futuro a cuja ocorr\u00eancia a concess\u00e3o esteja subordinada, como o atingimento de meta, a apura\u00e7\u00e3o de volume acumulado ou o resgate em programa comercial.<\/span><\/p>\n

Concedida a bonifica\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter definitivo na opera\u00e7\u00e3o, o fato de a mercadoria deixar o estabelecimento dias depois, por raz\u00f5es log\u00edsticas, por exemplo, n\u00e3o configura evento na acep\u00e7\u00e3o do dispositivo, porque nada h\u00e1 a que a concess\u00e3o esteja subordinada. O que a norma reprova \u00e9 o nexo de subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o intervalo temporal.<\/span><\/p>\n

Registre-se, ainda, que nem a LC 214\/25, nem o decreto 12.955\/26, nem a resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 definem o que seja evento posterior. A \u00fanica pista interpretativa dispon\u00edvel est\u00e1 em outro dispositivo da pr\u00f3pria lei complementar: ao tratar do desconto incondicional, o art. 12, \u00a7 3\u00ba emprega id\u00eantica express\u00e3o e acrescenta que a incondicionalidade subsiste “inclusive se realizado por meio de programa de fidelidade concedido de forma n\u00e3o onerosa pelo pr\u00f3prio fornecedor”. A ressalva n\u00e3o foi reproduzida no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, o que suscita quest\u00e3o relevante para os programas de fidelidade que entregam mercadoria em vez de desconto. Tema que merece exame pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Terceira forma: A descaracteriza\u00e7\u00e3o do instituto<\/strong><\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00e3o do regulamento funciona como um filtro. Se a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa por ele, n\u00e3o adianta ter cumprido os dois requisitos do inciso “I”.<\/span><\/p>\n

A empresa pode ter documentado tudo certo na nota da venda e n\u00e3o ter condicionado a entrega a nenhum evento futuro. Mesmo assim ser\u00e1 tributada se o bem entregue n\u00e3o for do giro dela, ou se n\u00e3o tiver substitu\u00eddo um desconto no pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Entregar mercadoria a mais, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza bonifica\u00e7\u00e3o. Numa venda de dez unidades a 100 cada, o fornecedor pode conceder 10% de desconto e cobrar 900, ou cobrar os 1.000 e entregar onze unidades. Nas duas hip\u00f3teses o cliente paga menos por unidade. Na primeira o vendedor abriu m\u00e3o de dinheiro, na segunda abriu m\u00e3o de mercadoria, e \u00e9 essa troca que o regulamento descreve como substitui\u00e7\u00e3o a desconto.<\/span><\/p>\n

Quando a entrega adicional tem outra causa, o elemento n\u00e3o existe. \u00c9 o caso da reposi\u00e7\u00e3o de produto avariado, em que o fornecedor apenas corrige um defeito; da amostra entregue a quem n\u00e3o comprou, em que n\u00e3o h\u00e1 pre\u00e7o a reduzir; e da doa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 liberalidade. O teste \u00e9 perguntar se, na aus\u00eancia da entrega adicional, a empresa teria concedido desconto equivalente em dinheiro para fechar aquela venda.<\/span><\/p>\n

A quantidade tamb\u00e9m precisa estar declarada. Se a nota registra cem unidades e saem cento e dez, as dez adicionais n\u00e3o constam de documento algum, e antes de qualquer discuss\u00e3o sobre bonifica\u00e7\u00e3o h\u00e1 mercadoria circulando sem nota fiscal. O documento precisa registrar as cento e dez unidades, cem delas com valor e dez identificadas como bonifica\u00e7\u00e3o, mantendo o total de cem reais.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 opera\u00e7\u00e3o no documento fiscal \u00e9 irrelevante. Chamar de bonifica\u00e7\u00e3o a entrega de item promocional alheio ao giro da empresa n\u00e3o converte a opera\u00e7\u00e3o em bonifica\u00e7\u00e3o, e o enquadramento correto conduzir\u00e1 a regime diverso, com consequ\u00eancias pr\u00f3prias.<\/span><\/p>\n

Quarta forma: A al\u00edquota espec\u00edfica e a exce\u00e7\u00e3o que n\u00e3o admite defesa<\/strong><\/span><\/p>\n

Em alguns regimes o IBS e a CBS n\u00e3o s\u00e3o cobrados como percentual sobre o pre\u00e7o. S\u00e3o um valor fixo por unidade f\u00edsica do produto: por litro, por quilo, por metro c\u00fabico. A base de c\u00e1lculo \u00e9 a quantidade fornecida, e n\u00e3o o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que ocorre com os combust\u00edveis, cujo regime est\u00e1 nos arts. 172 a 180 da LC 214\/25. O art. 173 estabelece que a base de c\u00e1lculo \u00e9 a quantidade de combust\u00edvel objeto da opera\u00e7\u00e3o, e o seu \u00a7 2\u00ba determina que o valor devido resulta da multiplica\u00e7\u00e3o dessa quantidade pela al\u00edquota espec\u00edfica de cada produto.<\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 a raz\u00e3o de ser da regra do inciso “II”. A exce\u00e7\u00e3o do inciso “I” foi pensada para opera\u00e7\u00f5es cuja base \u00e9 o valor: se nada foi cobrado pela unidade adicional, n\u00e3o h\u00e1 valor a tributar. Quando a base \u00e9 a quantidade, esse racioc\u00ednio deixa de funcionar. Quem entrega mil litros entrega mil litros, tenha cobrado por eles ou n\u00e3o, e a base de c\u00e1lculo continua sendo mil litros.<\/span><\/p>\n

\n

O legislador deixou esse racioc\u00ednio expl\u00edcito ao tratar do Imposto Seletivo, no art. 417, \u00a7 3\u00ba, da mesma lei complementar:<\/span><\/p>\n

“O disposto no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por meio de al\u00edquota espec\u00edfica, em que a base de c\u00e1lculo, expressa em unidade de medida, deve considerar os bens fornecidos em bonifica\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba ali referido \u00e9 o que retira a bonifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto Seletivo. O \u00a7 3\u00ba diz que essa retirada n\u00e3o vale quando o tributo \u00e9 calculado por unidade de medida, porque nesse caso a quantidade dada em bonifica\u00e7\u00e3o entra na conta da mesma forma que a quantidade vendida.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias da perda: Base de c\u00e1lculo e cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

Desta forma, perdida a exce\u00e7\u00e3o, a empresa paga imposto sobre a unidade que entregou sem cobrar. Resta saber sobre qual valor.<\/span><\/p>\n

O art. 12 da LC 214\/25 estabelece que a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, e o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo define esse valor como o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer t\u00edtulo. Como nada foi cobrado pela unidade adicional, esse valor n\u00e3o existe.<\/span><\/p>\n

Para situa\u00e7\u00f5es assim, o art. 12, \u00a7 4\u00ba, da LC 214\/25 disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

“A base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 ao valor de mercado dos bens ou servi\u00e7os, entendido como o valor praticado em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

I – falta do valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – opera\u00e7\u00e3o sem valor determinado;<\/span><\/p>\n

III – valor da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o representado em dinheiro; e<\/span><\/p>\n

IV – opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas (\u2026)”<\/span><\/p>\n

Conforme se verifica, o dispositivo diz que, em quatro situa\u00e7\u00f5es, o imposto n\u00e3o incide sobre o pre\u00e7o praticado, e sim sobre o valor de mercado. A bonifica\u00e7\u00e3o tributada se encaixaria na primeira delas, falta do valor da opera\u00e7\u00e3o, porque nada foi cobrado pela unidade adicional.<\/span><\/p>\n

O mesmo dispositivo tamb\u00e9m diz o que \u00e9 valor de mercado: o valor praticado em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis<\/strong> entre partes n\u00e3o relacionadas. Portanto, n\u00e3o se trata de tomar qualquer pre\u00e7o j\u00e1 praticado, e sim o pre\u00e7o de uma opera\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0quela em que a bonifica\u00e7\u00e3o foi concedida.<\/span><\/p>\n

O decreto 12.955\/26, no art. 14, \u00a7 1\u00ba, indica como essa apura\u00e7\u00e3o se faz:<\/span><\/p>\n

“Ressalvadas as opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis de que trata o Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo VI deste Livro, a apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado a que se refere o caput ser\u00e1 obtida considerando-se as opera\u00e7\u00f5es mais recentes realizadas pelo contribuinte ou por terceiros, em um per\u00edodo de tr\u00eas meses, e, sempre que poss\u00edvel, os seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n

I \u2013 a natureza e a qualidade dos bens ou servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

II \u2013 a quantidade envolvida;<\/span><\/p>\n

III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es de pagamento;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 o prazo do fornecimento;<\/span><\/p>\n

V \u2013 o mercado geogr\u00e1fico do destino da opera\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

VI \u2013 demais circunst\u00e2ncias que possam influenciar o pre\u00e7o praticado.”<\/span><\/p>\n

O dispositivo manda olhar para as vendas feitas nos tr\u00eas meses anteriores, tanto pela empresa quanto por terceiros, e comparar seis caracter\u00edsticas dessas vendas com a opera\u00e7\u00e3o que gerou a bonifica\u00e7\u00e3o. A express\u00e3o “sempre que poss\u00edvel” condiciona os crit\u00e9rios \u00e0 viabilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o: os seis crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios em toda hip\u00f3tese. A resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 traz regra id\u00eantica, tamb\u00e9m no art. 14, \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

O art. 14, \u00a7 2\u00ba, do decreto 12.955\/26 acrescenta que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode fazer essa apura\u00e7\u00e3o com base no banco de dados de documentos fiscais, e a resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 repete a regra no mesmo art. 14, \u00a7 2\u00ba. Na pr\u00e1tica, o Fisco tem a informa\u00e7\u00e3o pronta.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed decorre a principal linha de defesa em caso de uma eventual autua\u00e7\u00e3o. Se a bonifica\u00e7\u00e3o foi concedida numa venda de volume, a opera\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel \u00e9 uma venda de volume, e n\u00e3o a venda unit\u00e1ria de balc\u00e3o. O pre\u00e7o unit\u00e1rio de refer\u00eancia \u00e9 menor, e a base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m. Assim, a discuss\u00e3o deixaria de ser sobre a incid\u00eancia, e passaria a ser sobre qual opera\u00e7\u00e3o serve de compara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O reflexo cont\u00e1bil<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando a bonifica\u00e7\u00e3o cumpre os dois requisitos e n\u00e3o \u00e9 tributada, a contabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 simples dos dois lados.<\/span><\/p>\n

No fornecedor, a receita \u00e9 apenas o valor cobrado do cliente, e a unidade entregue a mais n\u00e3o gera receita alguma. O custo dessa unidade vai para o custo das mercadorias vendidas, junto com o das demais, porque todas sa\u00edram na mesma venda.<\/span><\/p>\n

No adquirente, o valor pago se divide pelo n\u00famero de unidades efetivamente recebidas, o que reduz o custo m\u00e9dio de cada uma. Quem paga por dez unidades e recebe onze registra as onze pelo custo de dez. Isso decorre dos itens 10 e 25 da NBC TG 16 (R2):<\/span><\/p>\n

“10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisi\u00e7\u00e3o e de transforma\u00e7\u00e3o, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o atuais.”<\/span><\/p>\n

“25. O custo dos estoques, que n\u00e3o sejam os tratados nos itens 23 e 24, deve ser atribu\u00eddo pelo uso do crit\u00e9rio primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) ou pelo crit\u00e9rio do custo m\u00e9dio ponderado.”<\/span><\/p>\n

Os dois itens determinam que o custo da aquisi\u00e7\u00e3o seja atribu\u00eddo \u00e0s unidades que entraram no estoque. Entraram onze, e n\u00e3o dez, de modo que o custo unit\u00e1rio cai por divis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O item 11 da mesma norma, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o CFC 1.273\/10, confirma o tratamento:<\/span><\/p>\n

“O custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos estoques compreende o pre\u00e7o de compra, os impostos de importa\u00e7\u00e3o e outros tributos (exceto os recuper\u00e1veis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribu\u00edveis \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos acabados, materiais e servi\u00e7os. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determina\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

O item manda deduzir do custo de aquisi\u00e7\u00e3o os descontos comerciais, os abatimentos e outros itens semelhantes. A bonifica\u00e7\u00e3o se enquadra nessa \u00faltima categoria, por ser, na defini\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, do decreto 12.955\/26 e da resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26, fornecimento a maior em substitui\u00e7\u00e3o a desconto no valor da opera\u00e7\u00e3o. O mesmo item tamb\u00e9m exclui do custo do estoque os tributos recuper\u00e1veis, de modo que o IBS e a CBS credit\u00e1veis n\u00e3o integram o valor registrado em estoque.<\/span><\/p>\n

A partir dessa premissa, o item 16.2 da mesma orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica define o tratamento na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado:<\/span><\/p>\n

“Na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado, o IBS e a CBS, por serem cobrados por fora, n\u00e3o transitam pela conta de receita, sendo reconhecidos diretamente como passivo tribut\u00e1rio, em regra sem impacto no resultado, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es como brindes e determinadas bonifica\u00e7\u00f5es, em que o tributo pode transitar pelo resultado.”<\/span><\/p>\n

O item determina que o valor seja registrado diretamente como imposto a recolher, sem passar pela receita e sem afetar o resultado. E abre exce\u00e7\u00e3o expressa para as bonifica\u00e7\u00f5es, em que o tributo pode acabar afetando o resultado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que acontece quando a bonifica\u00e7\u00e3o \u00e9 tributada. Como o cliente n\u00e3o pagou nada pela unidade adicional, n\u00e3o h\u00e1 de quem cobrar o tributo. A empresa recolhe do pr\u00f3prio caixa, lan\u00e7a o valor como despesa e reduz a margem daquela opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ademais, h\u00e1 uma circunst\u00e2ncia que torna este debate urgente, e n\u00e3o apenas relevante. O art. 348, \u00a7 1\u00ba, da LC 214\/25 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2026, quanto aos sujeitos passivos que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o. A defici\u00eancia de registro praticada no exerc\u00edcio corrente n\u00e3o produz, por si, desembolso do tributo.<\/span><\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 o quadro se altera de modo assim\u00e9trico. A CBS passa a ser exigida pela al\u00edquota fixada pela Uni\u00e3o nos termos do art. 14 da LC 214\/25, reduzida em um d\u00e9cimo de ponto percentual, conforme o art. 347 da mesma lei, ao passo que as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins j\u00e1 ter\u00e3o sido revogadas pelo art. 542, que produz efeitos a partir daquela data. O IBS permanece em patamar residual, de cinco cent\u00e9simos por cento estaduais e cinco cent\u00e9simos por cento municipais, at\u00e9 o encerramento de 2028, conforme o art. 344. O impacto concentra-se, portanto, na CBS, sem contribui\u00e7\u00e3o antecedente que o absorva.<\/span><\/p>\n

O exerc\u00edcio de 2026 \u00e9, assim, a janela para adequar o registro das bonifica\u00e7\u00f5es no documento fiscal, com custo de recolhimento inexistente. Conv\u00e9m n\u00e3o confundir, todavia, aus\u00eancia de desembolso com aus\u00eancia de risco: subsiste a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, e \u00e9 justamente o seu cumprimento que condiciona a dispensa.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas<\/strong><\/span><\/p>\n

Mapeamento das pol\u00edticas comerciais:<\/strong> levantar todas as modalidades de entrega adicional praticadas pela empresa e classific\u00e1-las \u00e0 luz do conceito regulamentar, separando o que \u00e9 efetivamente bonifica\u00e7\u00e3o do que apenas recebe esse nome;<\/span><\/p>\n

Revis\u00e3o do leiaute do documento fiscal:<\/strong> assegurar que a bonifica\u00e7\u00e3o figure no documento da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o de venda. Sendo inevit\u00e1vel a emiss\u00e3o em nota apartada, construir a vincula\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia rec\u00edproca entre os documentos;<\/span><\/p>\n

Exame das condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o:<\/strong> identificar nos contratos e nas pol\u00edticas comerciais qualquer subordina\u00e7\u00e3o a meta, volume acumulado ou resgate, que desloca a opera\u00e7\u00e3o para o campo da tributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

Mapeamento por linha de produto:<\/strong> identificar previamente os bens sujeitos a al\u00edquota espec\u00edfica por unidade de medida, cuja bonifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada independentemente de qualquer provid\u00eancia documental;<\/span><\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o ao desconto:<\/strong> registrar em pol\u00edtica comercial formal que a entrega adicional substitui abatimento no pre\u00e7o, elemento que sustenta o enquadramento no conceito regulamentar e, em autua\u00e7\u00e3o, ampara a discuss\u00e3o sobre comparabilidade na apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado;<\/span><\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o ao adquirente:<\/strong> informar o cliente contribuinte sobre o tratamento adotado, uma vez que eventual glosa por destaque incorreto alcan\u00e7a o cr\u00e9dito por ele apropriado.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A bonifica\u00e7\u00e3o incondicional n\u00e3o desapareceu com a reforma, mas mudou de posi\u00e7\u00e3o. Deixou de estar fora do campo de incid\u00eancia e passou a ser opera\u00e7\u00e3o tributada, que s\u00f3 escapa da tributa\u00e7\u00e3o quando cumpre os requisitos do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

Quatro circunst\u00e2ncias afastam essa exce\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 a aus\u00eancia de registro da bonifica\u00e7\u00e3o no documento fiscal da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o de venda. A segunda \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o a um fato futuro. A terceira \u00e9 o n\u00e3o enquadramento no conceito de bonifica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, do decreto 12.955\/26 e da resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26, seja porque o bem entregue n\u00e3o integra o objeto da atividade da empresa, seja porque a entrega n\u00e3o substituiu desconto no pre\u00e7o. A quarta \u00e9 a sujei\u00e7\u00e3o do bem a al\u00edquota espec\u00edfica por unidade de medida.<\/span><\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o que se extrai do novo regime \u00e9 a mesma que a experi\u00eancia do contencioso tribut\u00e1rio brasileiro tem repetido em outros temas: quando o benef\u00edcio depende de forma, a forma deixa de ser detalhe e passa a ser o pr\u00f3prio benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

_____<\/span><\/p>\n

Este texto tem car\u00e1ter informativo e anal\u00edtico, n\u00e3o constituindo aconselhamento jur\u00eddico ou cont\u00e1bil. As considera\u00e7\u00f5es apresentadas pressup\u00f5em partes sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS; a presen\u00e7a de optante pelo Simples Nacional ou de n\u00e3o contribuinte em qualquer polo da opera\u00e7\u00e3o altera a din\u00e2mica do cr\u00e9dito e demanda exame pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ADAUTO L\u00daCIO S. DUTRA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/p>\n

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