{"id":6690,"date":"2020-02-03T11:03:27","date_gmt":"2020-02-03T14:03:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6690"},"modified":"2020-02-03T11:03:27","modified_gmt":"2020-02-03T14:03:27","slug":"pl-3-729pauta-ambiental-para-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/03\/pl-3-729pauta-ambiental-para-2020\/","title":{"rendered":"PL 3.729:PAUTA AMBIENTAL PARA 2020"},"content":{"rendered":"

Se tudo caminhar nessa toada, o ano ser\u00e1 marcado pela regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como negar que, das v\u00e1rias pol\u00eamicas discuss\u00f5es de 2019, a pauta ambiental tenha sido uma das principais e de maior repercuss\u00e3o na impressa nacional e internacional. N\u00e3o por outro motivo, a promessa \u00e9 de que o marco do licenciamento ambiental no pa\u00eds, objeto do Projeto de Lei 3.729 de 2004, venha a ser pautado na C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 nas primeiras semanas de fevereiro, sob relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e em meio \u00e0 disputa acirrada entre as bancadas ruralista e ambientalista.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode negar que realmente h\u00e1 necessidade de um marco seguro e consistente sobre o licenciamento no pa\u00eds. At\u00e9 hoje est\u00e1 pendente lei federal que regule o procedimento, hoje regido apenas por norma infralegal \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 237\/97, que apesar das cr\u00edticas, serviu e ainda direciona o procedimento pelo Brasil afora.<\/span><\/p>\n

Se tudo caminhar nessa toada, o ano ser\u00e1 marcado pela regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Atualmente, os Estados e munic\u00edpios, que t\u00eam compet\u00eancia para legislar, adotam premissas e orienta\u00e7\u00f5es diversas – existem mais de 20 mil normas espalhadas em todo o pa\u00eds – para regular o licenciamento sem uniformidade ou direcionamento comum, sendo muitas vezes de question\u00e1vel legalidade e constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

As controv\u00e9rsias do PL 3.729\/04 envolvem, em sua maioria, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento, o que n\u00e3o significa enfraquecimento ou dispensa de obriga\u00e7\u00f5es, mas a\u00e7\u00f5es para desburocratizar e gerar maior efici\u00eancia nos processos, hoje t\u00e3o morosos e complexos.<\/span><\/p>\n

A primeira pol\u00eamica gira em torno da \u201cLicen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso\u201d, uma modalidade de licenciamento autodeclarat\u00f3rio e sem pr\u00e9via an\u00e1lise de impactos, em que o pr\u00f3prio empreendedor ter\u00e1 a responsabilidade de declarar as caracter\u00edsticas de sua atividade, gerando uma esp\u00e9cie de licen\u00e7a \u201cautom\u00e1tica\u201d, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa. A proposta \u00e9 que essa licen\u00e7a fique limitada aos empreendimentos de baixo impacto e risco ambiental, como j\u00e1 consta no substitutivo apresentado pelo deputado Kataguiri em julho de 2019.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que ainda gera muita discuss\u00e3o \u00e9 delimita\u00e7\u00e3o, taxativa, dos empreendimentos que dever\u00e3o ser precedidos de licenciamento ambiental. No substitutivo apresentado por Kataguiri, foi proposto que os \u00f3rg\u00e3os colegiados do Sisnama definam, para seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o (federal, estadual ou municipal) as tipologias de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 evitar que Estados e munic\u00edpios tratem as atividades de forma<\/span><\/p>\n

consistente, sem dispensas aleat\u00f3rias e exig\u00eancias discriminadas, como ocorre<\/span><\/p>\n

especialmente em \u00e2mbito municipal.<\/span><\/p>\n

A problem\u00e1tica em se criar uma listagem \u00e9 engessar de vez o que \u00e9 – ou n\u00e3o – licenci\u00e1vel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel prever de antem\u00e3o todas as atividades existentes ou futuras, tampouco criar tipos abertos. Esse j\u00e1 foi um ponto de discuss\u00e3o no passado e o entendimento predominante sempre foi que o rol deve ser exemplificativo, exatamente por ser uma situa\u00e7\u00e3o din\u00e2mica e temporal.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a defini\u00e7\u00e3o de tipologia n\u00e3o se confunde com o procedimento do licenciamento em si. Inclusive, o ano j\u00e1 come\u00e7ou agitado, ainda em janeiro j\u00e1 foram publicadas diversas normas estaduais para regular o licenciamento ambiental (MG, RS, RJ e GO).<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disso, quest\u00e3o que tem sido muito discutida pelos representantes da bancada ruralista \u00e9 a proposta de dispensa e\/ou simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento de atividades agropecu\u00e1rias, o que j\u00e1 \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o judicial em alguns Estados. No substitutivo de Kataguiri a proposta \u00e9 de que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja considerado licen\u00e7a ambiental para as atividades como cultivos de esp\u00e9cies de interesse agr\u00edcola e pecu\u00e1ria extensiva. Ambientalistas defendem que a lei n\u00e3o pode ser aprovada com essa ressalva, j\u00e1 que \u00e9 uma atividade com potencial preju\u00edzo ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

De um lado ou de outro, o que for aprovado para a lei n\u00e3o encerrar\u00e1 as discuss\u00f5es, o que, em certa medida, s\u00e3o salutares em um ambiente democr\u00e1tico. Importante evitar \u00e9 que a controv\u00e9rsia impe\u00e7a a plena aplica\u00e7\u00e3o da norma, como ocorreu, por exemplo, com o C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n\u00ba 12.651\/12). Apesar de julgado constitucional pelo STF ainda h\u00e1 milhares de a\u00e7\u00f5es esparsas que invadem o Judici\u00e1rio e impedem e prejudicam sua plena execu\u00e7\u00e3o, com posicionamentos diversos, em especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A expectativa agora \u00e9 que Kataguiri consolide as proposi\u00e7\u00f5es e apresente um substitutivo que possa ser considerado o grande acordo do ano em mat\u00e9ria ambiental.<\/span><\/p>\n

Apesar do PL 3.729\/2004 ser o carro chefe, h\u00e1 outro Projeto de Lei (PLS 168\/2018) que tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de um marco para o licenciamento ambiental, ainda incipiente, com promessa de ser analisado pela an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) no pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Se tudo caminhar nessa toada, o ano de 2020 definitivamente ser\u00e1 marcado pela regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental no pa\u00eds, uma evolu\u00e7\u00e3o significativa para toda sociedade e, sem d\u00favida, para o meio ambiente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Luciana Gil Ferreira e Patr\u00edcia Mendanha Dias<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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