{"id":6688,"date":"2020-02-03T11:02:43","date_gmt":"2020-02-03T14:02:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6688"},"modified":"2020-02-03T11:02:43","modified_gmt":"2020-02-03T14:02:43","slug":"reforma-tributaria-e-o-fim-da-multa-qualificada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/03\/reforma-tributaria-e-o-fim-da-multa-qualificada\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O FIM DA MULTA QUALIFICADA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A pauta fiscal de 2019 foi tomada por um \u00fanico grande assunto: a reforma do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. De um modo geral, as discuss\u00f5es circundaram propostas de reforma do modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo estruturado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. As principais proposi\u00e7\u00f5es t\u00eam duas caracter\u00edsticas em comum: todas pretendem \u201cmelhorar o ambiente de neg\u00f3cios\u201d e s\u00e3o veiculadas por Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o tenho nada contra objetivos grandiosos, mas desde o in\u00edcio suspeit\u00e1vamos que o risco de se focar em uma reforma constitucional sist\u00eamica era de que provavelmente nenhum resultado seria alcan\u00e7ado em 2019. N\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel, talvez seja at\u00e9 prov\u00e1vel, que nenhuma das propostas de reforma constitucional avance significativamente em 2020.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Enquanto isso, h\u00e1 medidas importantes para a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, que sequer foram cogitadas no ano que passou. Uma delas seria o fim da multa qualificada na esfera tribut\u00e1ria federal. De fato, a esta altura pode-se afirmar tr\u00eas coisas: uma multa de 150% n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel; a Receita Federal vem aplicando a multa qualificada, que deveria ser a exce\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram em sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia; a jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema \u00e9 oscilante, por vezes chancelando a aplica\u00e7\u00e3o desta multa quando ela deveria ser recha\u00e7ada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A chamada multa qualificada est\u00e1 prevista no artigo 44, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.430\/96, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cArtigo 44. Nos casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio, ser\u00e3o aplicadas as seguintes multas:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">I &#8211; de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara\u00e7\u00e3o e nos de declara\u00e7\u00e3o inexata;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[&#8230;]<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">1\u00ba O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab\u00edveis. [&#8230;].\u201d (Destaque nosso)<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Como estabelece este dispositivo, a multa de of\u00edcio pode ser duplicada quando h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502\/64, transcritos a seguir:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cArtigo 71. Sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazend\u00e1ria:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">I &#8211; da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, sua natureza ou circunst\u00e2ncias materiais;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">II &#8211; das condi\u00e7\u00f5es pessoais de contribuinte, suscet\u00edveis de afetar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Artigo 72. Fraude \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ou a excluir ou modificar as suas caracter\u00edsticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Artigo 73. Conluio \u00e9 o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jur\u00eddicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.\u201d (Destaques nossos)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O conluio n\u00e3o \u00e9 um conceito independente. Ele depende, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, da pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou ambas. Portanto, os conceitos relevantes, neste caso, s\u00e3o os de sonega\u00e7\u00e3o e fraude.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A defini\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria desafiar as capacidades hermen\u00eauticas de qualquer int\u00e9rprete. A lei disp\u00f5e de forma bastante clara que para que haja sonega\u00e7\u00e3o tem que ter ocorrido uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, cuja finalidade tenha sido impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazend\u00e1ria da ocorr\u00eancia do fato gerador ou das condi\u00e7\u00f5es pessoais do contribuinte.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nota-se que a sonega\u00e7\u00e3o tem um espa\u00e7o bem restrito de caracteriza\u00e7\u00e3o. Se todas as informa\u00e7\u00f5es foram disponibilizadas \u00e0s autoridades fiscais, e surge um conflito de qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 por exemplo, contribuinte entende que as consequ\u00eancias fiscais de seus atos s\u00e3o \u201cA\u201d, enquanto o Fisco entende que s\u00e3o \u201cB\u201d &#8211; de sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata, uma vez que todas as informa\u00e7\u00f5es estavam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De outro lado, a fraude tem a ver com comportamentos dolosos que visam impedir a ocorr\u00eancia do fato gerador, ou excluir ou modificar suas caracter\u00edsticas essenciais. A doutrina, de forma absolutamente tranquila, aponta que a fraude prevista no artigo 72 da Lei 4.502\/64 \u00e9 a fraude penal. Como aponta Marco Aur\u00e9lio Greco, \u201co \u00a7 1\u00ba do artigo 44 n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de fraude civil ou fraude \u00e0 lei, incidindo apenas nas hip\u00f3teses que configurarem fraude ao Fisco ou configurarem sonega\u00e7\u00e3o no sentido penal\u201d.[i]<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Tudo o que foi brevemente exposto nos par\u00e1grafos anteriores n\u00e3o \u00e9 novidade para quem trabalha com o Direito Tribut\u00e1rio. Da mesma maneira, infelizmente n\u00e3o \u00e9 novo que a Receita Federal tem usado a qualifica\u00e7\u00e3o da multa, que deveria ser um instrumento excepcional para coibir situa\u00e7\u00f5es criminosas, como um mecanismo banal para punir os contribuintes em situa\u00e7\u00f5es de discuss\u00f5es qualificat\u00f3rias, como ocorre, por exemplo, nas controv\u00e9rsias sobre os limites do planejamento tribut\u00e1rio leg\u00edtimo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Autores que t\u00eam uma vis\u00e3o que abre mais espa\u00e7o para o controle do planejamento fiscal, como \u00e9 o meu caso, o do professor Marco Aur\u00e9lio Greco e o do saudoso professor Ricardo Lobo Torres, manifestam entendimento no sentido de que a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude e da sonega\u00e7\u00e3o no campo do planejamento tribut\u00e1rio deve ser excepcional.[ii] Greco afirma, categoricamente, que a multa de 150% deve ser \u201ca exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o\u201d.[iii]<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nada obstante, por mais que esta deva ser uma medida excepcional, n\u00e3o \u00e9 isso que a pr\u00e1tica tem mostrado. Pelo contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada, em autos de infra\u00e7\u00e3o que desconsideram e requalificam atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados pelos contribuintes, considerados planejamentos fiscais ileg\u00edtimos, tornou-se t\u00e3o corriqueira quanto abusiva. Ao inv\u00e9s de ser a exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 150% tornou-se a regra, como se os contribuintes fossem sonegadores e fraudadores contumazes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, o contribuinte al\u00e9m de ter que suportar o peso de interpretar e aplicar uma legisla\u00e7\u00e3o complexa, principalmente em um campo n\u00e3o legislado como os limites do planejamento tribut\u00e1rio leg\u00edtimo, tem que se expor \u00e0 extorsiva multa de 150% sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que ainda abre as portas para questionamentos criminais absolutamente absurdos. Como construir um bom ambiente de neg\u00f3cios quando o empres\u00e1rio tem que lidar constantemente com a amea\u00e7a da persecu\u00e7\u00e3o penal?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito deste texto entrar em um debate t\u00e9cnico detalhado sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 44, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.430\/96 e dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502\/64. Podemos at\u00e9 fazer isso em outro momento, mas o objetivo deste texto \u00e9 conclamar o legislador federal a dar um basta neste problema pela raiz. N\u00e3o se quer melhorar o ambiente de neg\u00f3cios? Este artigo oferece uma forma r\u00e1pida, simples e que deve despertar poucas resist\u00eancias em seu tr\u00e2mite congressual: a revoga\u00e7\u00e3o ou pelo menos a restri\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O caminho mais eficaz seria, a meu ver, a pura e simples revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 44 da Lei 9.430\/96. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 prev\u00ea consequ\u00eancias criminais para os atos praticados pelos contribuintes de forma fraudulenta ou com vistas \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco, na Lei 8.137\/90 e dispositivos do C\u00f3digo Penal. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a dupla penaliza\u00e7\u00e3o, que acaba resultando em san\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias a contribuintes que podem ser tudo, menos criminosos. Ademais, a pr\u00f3pria multa de of\u00edcio de 75% j\u00e1 \u00e9 demasiado alta.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A segunda possibilidade seria uma mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o deste dispositivo, limitando as possibilidades de desvio na sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Uma primeira sugest\u00e3o seria o fim da refer\u00eancia aos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502\/64. \u00c9 no m\u00ednimo surpreendente que, em 2020, a sistem\u00e1tica de aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada esteja presa a uma lei da d\u00e9cada de 1960.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m de deixar de fazer refer\u00eancia \u00e0 Lei 4.502\/64, entendo que o ideal seria que a multa qualificada tivesse um artigo pr\u00f3prio, ao inv\u00e9s de ser um par\u00e1grafo do artigo 44 da Lei 9.430\/96.\u00a0 Ent\u00e3o, minha proposta alternativa seria a revoga\u00e7\u00e3o do aludido \u00a7 1\u00ba, com a inclus\u00e3o, nesta lei, de um artigo 44-A com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cArtigo 44-A. Havendo prova irrefut\u00e1vel de que o sujeito passivo praticou ato que impediu que as autoridades fiscais tomassem conhecimento da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo, ou se valeu da pr\u00e1tica de atos ilegais, com a finalidade de reduzir o montante do tributo devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, a multa prevista no inciso I do artigo 44 poder\u00e1 ser aplicada at\u00e9 o limite de 150%.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">1\u00ba. Em nenhuma hip\u00f3tese a multa prevista no caput ser\u00e1 aplicada se o sujeito passivo tiver declarado os atos praticados \u00e0s autoridades fiscais, atrav\u00e9s de sua escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal digital.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">2\u00ba. A desconsidera\u00e7\u00e3o de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados pelo contribuinte sob argumento da ocorr\u00eancia de abuso de direito, de falta de prop\u00f3sito negocial, de simula\u00e7\u00e3o, de abuso de formas jur\u00eddicas, de fraude \u00e0 lei, ou qualquer outro equivalente, n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no caput.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">3\u00ba. A aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, quando editada a lei regulando o procedimento ali previsto, n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no caput deste artigo.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">4\u00ba. A autoridade fiscal e o \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o graduar\u00e3o a multa prevista no caput, at\u00e9 o limite ali previsto, considerando a culpabilidade, os motivos, as circunst\u00e2ncias, o contexto hist\u00f3rico e as consequ\u00eancias do ato praticado pelo sujeito passivo.&#8221;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Um dispositivo nessa linha limitaria a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 150% ao que sempre deveria ter sido o seu objetivo: penalizar de forma diferenciada comportamentos criminosos dos contribuintes, sem deixar qualquer margem de d\u00favida quanto \u00e0 sua inaplicabilidade aos casos de diverg\u00eancia interpretativa da legisla\u00e7\u00e3o, ou no contexto dos debates sobre planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Vivemos tempos estranhos no campo do Direito Tribut\u00e1rio. Como um autor filiado \u00e0 defesa da solidariedade como um valor estruturante do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, da vis\u00e3o aberta do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, da inexist\u00eancia da dita tipicidade cerrada no Direito Tribut\u00e1rio, do dever constitucional de pagar tributos \u2013 justos e em conformidade com o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, da exist\u00eancia de limites aos planejamentos tribut\u00e1rios leg\u00edtimos, \u00e0s vezes me assusto com a distor\u00e7\u00e3o que se verifica na aplica\u00e7\u00e3o concreta de posi\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas como a minha.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por isso, h\u00e1 momentos onde \u00e9 necess\u00e1ria uma nova reflex\u00e3o sobre a finalidade da legisla\u00e7\u00e3o e a sua aplica\u00e7\u00e3o. Minha avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o artigo 44, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.430\/96 est\u00e1 sendo distorcido pela pr\u00e1tica. \u00c9 hora, ent\u00e3o, de uma interven\u00e7\u00e3o do legislador. Nem toda reforma tribut\u00e1ria, nem toda melhora no ambiente de neg\u00f3cios, requer uma PEC. Neste caso, bastaria uma lei ordin\u00e1ria federal, quem sabe at\u00e9 mesmo uma Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">____________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[i] GRECO, Marco Aur\u00e9lio. Planejamento Tribut\u00e1rio. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2019. p. 271.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[ii] Ver: ROCHA, Sergio Andr\u00e9. Planejamento Tribut\u00e1rio na Obra de Marco Aur\u00e9lio Greco. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p. 89-93; TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento Tribut\u00e1rio: Evas\u00e3o Abusiva e Evas\u00e3o Fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 128-129.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[iii] GRECO, Marco Aur\u00e9lio. Planejamento Tribut\u00e1rio. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2019. p. 267.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: Conjur &#8211; Por Sergio Andr\u00e9 Rocha<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A pauta fiscal de 2019 foi tomada por um \u00fanico [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1JS","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6688"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6688"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6689,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6688\/revisions\/6689"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}