{"id":66873,"date":"2026-08-24T10:21:03","date_gmt":"2026-08-24T13:21:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66873"},"modified":"2026-08-24T10:21:03","modified_gmt":"2026-08-24T13:21:03","slug":"stj-reforca-a-estabilidade-da-coisa-julgada-frente-aos-seus-precedentes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/24\/stj-reforca-a-estabilidade-da-coisa-julgada-frente-aos-seus-precedentes\/","title":{"rendered":"STJ REFOR\u00c7A A ESTABILIDADE DA COISA JULGADA FRENTE AOS SEUS PRECEDENTES"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu recentemente (abril de 2026) uma decis\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o de todos os contribuintes e operadores do Direito Tribut\u00e1rio. Ao julgar o AgInt na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n\u00ba 7.954\/RS, o tribunal fixou entendimento segundo o qual o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser contado exclusivamente do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda, ainda que posteriormente o pr\u00f3prio STJ venha a firmar entendimento vinculante em sentido contr\u00e1rio sob o rito dos recursos repetitivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Embora o caso concreto discutisse a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a relev\u00e2ncia do precedente transcende em muito essa mat\u00e9ria espec\u00edfica. A decis\u00e3o define os limites da efic\u00e1cia dos precedentes obrigat\u00f3rios do STJ diante da autoridade da coisa julgada, tema que possui enorme impacto para in\u00fameras discuss\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O argumento apresentado pela contribuinte era, \u00e0 primeira vista, bastante intuitivo. Se o STJ, anos depois, reconheceu em recurso repetitivo que determinada interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal estava equivocada, seria razo\u00e1vel admitir que o prazo para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria somente come\u00e7asse a correr ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o desse novo entendimento.<\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica j\u00e1 existe no C\u00f3digo de Processo Civil para decis\u00f5es posteriores do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Os artigos 525, \u00a715, e 535, \u00a78\u00ba, permitem que o prazo rescis\u00f3rio seja contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF, justamente porque o pronunciamento da Corte Constitucional pode retirar validade da pr\u00f3pria norma aplicada na decis\u00e3o transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

A tese da contribuinte consistia em estender esse mesmo racioc\u00ednio aos precedentes vinculantes do STJ.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, contudo, rejeitou essa possibilidade de forma categ\u00f3rica.<\/span><\/p>\n

Segundo o voto do ministro S\u00e9rgio Kukina, os dispositivos que excepcionam a regra geral possuem natureza excepcional e, exatamente por isso, admitem interpreta\u00e7\u00e3o estritamente restritiva. Como o legislador limitou expressamente essa disciplina \u00e0s decis\u00f5es do STF em controle de constitucionalidade, n\u00e3o seria poss\u00edvel ampli\u00e1-la, por analogia, aos recursos repetitivos do STJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fundamento central repousa sobre dois pilares<\/strong><\/span><\/p>\n

O primeiro \u00e9 a natureza decadencial do prazo previsto no artigo 975 do C\u00f3digo de Processo Civil. Tratando-se de decad\u00eancia, e n\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, o prazo deve ser objetivo, certo e previs\u00edvel, n\u00e3o podendo ficar sujeito a eventos futuros e incertos, como eventual altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O segundo fundamento \u00e9 institucional. O STJ ressaltou que existe diferen\u00e7a constitucional relevante entre as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Enquanto o STF exerce a fun\u00e7\u00e3o de guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, podendo declarar a invalidade de normas jur\u00eddicas, os precedentes do STJ uniformizam apenas a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Essa distin\u00e7\u00e3o impediria a equipara\u00e7\u00e3o dos respectivos regimes processuais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a decis\u00e3o parece consistente.<\/span><\/p>\n

Permitir que cada novo recurso repetitivo reabrisse o prazo para a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias significaria submeter decis\u00f5es transitadas em julgado a permanente instabilidade. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, onde altera\u00e7\u00f5es jurisprudenciais s\u00e3o frequentes, isso produziria elevado grau de inseguran\u00e7a tanto para contribuintes quanto para a Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Precedente tamb\u00e9m evidencia assimetria que mere\u00e7a reflex\u00e3o legislativa<\/strong><\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil conferiu enorme import\u00e2ncia ao sistema de precedentes obrigat\u00f3rios, impondo sua observ\u00e2ncia a todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. Entretanto, quando o pr\u00f3prio STJ altera sua compreens\u00e3o sobre determinada norma federal em julgamento repetitivo, os contribuintes que j\u00e1 possuem decis\u00e3o definitiva contr\u00e1ria poder\u00e3o permanecer definitivamente sujeitos a um regime jur\u00eddico diverso daquele aplic\u00e1vel aos demais contribuintes.<\/span><\/p>\n

Forma-se, assim, uma situa\u00e7\u00e3o curiosa: duas empresas submetidas ao mesmo tributo poder\u00e3o receber tratamento jur\u00eddico distinto por tempo indefinido exclusivamente em raz\u00e3o da data em que suas a\u00e7\u00f5es transitaram em julgado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que a coisa julgada sempre implicou algum grau de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Contudo, quanto maior a for\u00e7a normativa atribu\u00edda aos precedentes obrigat\u00f3rios, maior tamb\u00e9m se torna a tens\u00e3o entre uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e imutabilidade das decis\u00f5es definitivas.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o demonstra que, ao menos na atual disciplina legal, o STJ optou claramente por privilegiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da coisa julgada, ainda que isso signifique preservar decis\u00f5es incompat\u00edveis com sua jurisprud\u00eancia posteriormente consolidada.<\/span><\/p>\n

Se essa \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o sob a perspectiva do sistema de precedentes \u00e9 quest\u00e3o que provavelmente continuar\u00e1 ocupando espa\u00e7o tanto na doutrina quanto no pr\u00f3prio Legislativo. Afinal, quanto mais relevante se torna a fun\u00e7\u00e3o uniformizadora dos tribunais superiores, mais delicado passa a ser o equil\u00edbrio entre estabilidade das decis\u00f5es e igualdade na aplica\u00e7\u00e3o do Direito.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JANSSEN MURAYAMA<\/strong><\/span><\/p>\n

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