{"id":66855,"date":"2026-08-24T09:25:54","date_gmt":"2026-08-24T12:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66855"},"modified":"2026-08-24T09:30:25","modified_gmt":"2026-08-24T12:30:25","slug":"a-quem-cabe-o-risco-do-erro-de-classificacao-na-cadeia-de-creditos-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/24\/a-quem-cabe-o-risco-do-erro-de-classificacao-na-cadeia-de-creditos-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"A QUEM CABE O RISCO DO ERRO DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O NA CADEIA DE CR\u00c9DITOS DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo foi apresentada ao pa\u00eds como uma promessa de simplifica\u00e7\u00e3o. No plano da t\u00e9cnica, ela \u00e9 isso e mais alguma coisa: \u00e9 tamb\u00e9m uma redistribui\u00e7\u00e3o silenciosa de risco. Ao condicionar o cr\u00e9dito do adquirente a um fato que ocorre na esfera do fornecedor, o novo modelo transfere ao comprador uma exposi\u00e7\u00e3o que ele n\u00e3o pr\u00e1tica, n\u00e3o controla e, na maior parte dos casos, n\u00e3o tem meios de auditar.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que este artigo prop\u00f5e \u00e9 simples de enunciar e dif\u00edcil de responder: quando o fornecedor classifica incorretamente a mercadoria e destaca IBS e CBS em valor diverso do devido, quem suporta a consequ\u00eancia? O ponto ainda n\u00e3o recebeu da doutrina a aten\u00e7\u00e3o que merece, e \u00e9 prov\u00e1vel que chegue ao contencioso antes de receber.<\/span><\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 ato de terceiro, o cr\u00e9dito \u00e9 direito pr\u00f3prio<\/strong><\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias \u2014 expressa nos c\u00f3digos de NCM, Cest e no correspondente tratamento tribut\u00e1rio \u2014 \u00e9 um ato praticado exclusivamente pelo emitente do documento fiscal. \u00c9 ele quem cadastra o item, quem define o enquadramento e quem assume, perante o Fisco, a responsabilidade pela informa\u00e7\u00e3o prestada.<\/span><\/p>\n

O adquirente, por sua vez, recebe um documento pronto. Salvo em opera\u00e7\u00f5es de alt\u00edssimo valor unit\u00e1rio ou em cadeias industriais muito espec\u00edficas, ele n\u00e3o reclassifica o que compra. N\u00e3o teria como: uma empresa de porte m\u00e9dio recebe milhares de itens por m\u00eas, oriundos de dezenas de fornecedores, cada qual com o seu cadastro. Auditar a classifica\u00e7\u00e3o de cada entrada seria replicar internamente o trabalho do departamento fiscal de todos os seus fornecedores somados.<\/span><\/p>\n

Sob a sistem\u00e1tica anterior, essa assimetria era administr\u00e1vel. O cr\u00e9dito de ICMS decorria da opera\u00e7\u00e3o, e o erro de classifica\u00e7\u00e3o do fornecedor produzia, em regra, consequ\u00eancias na esfera dele. O adquirente respondia por aquilo que praticava. A jurisprud\u00eancia consolidou prote\u00e7\u00e3o adicional em hip\u00f3teses vizinhas, e o exemplo mais eloquente \u00e9 a S\u00famula 509 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual \u00e9 l\u00edcito ao comerciante de boa-f\u00e9 aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inid\u00f4nea, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda.<\/span><\/p>\n

O enunciado \u00e9 revelador do princ\u00edpio que o sustenta. Quem age de boa-f\u00e9, adquire mercadoria real, paga o pre\u00e7o e recebe documento formalmente regular n\u00e3o deve responder por v\u00edcio que s\u00f3 o emitente poderia ter evitado. O risco fica onde est\u00e1 o controle.<\/span><\/p>\n

O que a nova arquitetura muda<\/strong><\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS invertem essa l\u00f3gica em um ponto decisivo. O artigo 156-A, \u00a7 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, autorizou a lei complementar a condicionar o aproveitamento do cr\u00e9dito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento na etapa anterior, desde que o adquirente possa promover esse recolhimento ou que ele ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, no artigo 47, converteu a autoriza\u00e7\u00e3o em regra: o contribuinte do regime regular apropria cr\u00e9ditos quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o, por qualquer das modalidades do artigo 27, dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente.<\/span><\/p>\n

Repare no verbo. N\u00e3o \u00e9 quando adquire, nem quando escritura, nem quando paga o fornecedor. \u00c9 quando ocorre a extin\u00e7\u00e3o \u2014 evento praticado por outra pessoa jur\u00eddica, em momento que o adquirente n\u00e3o controla.<\/span><\/p>\n

A doutrina que j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre o artigo 47 concentrou-se, com raz\u00e3o, nessa depend\u00eancia quanto ao recolhimento. O mecanismo de liquida\u00e7\u00e3o financeira segregada \u2014 o\u00a0split payment<\/em>\u00a0\u2014 foi desenhado justamente para neutraliz\u00e1-la, vinculando o pagamento ao documento fiscal.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por\u00e9m, um segundo v\u00ednculo no mesmo dispositivo que passou quase despercebido. O \u00a7 2\u00ba, I, do artigo 47 estabelece que os valores dos cr\u00e9ditos apropriados corresponder\u00e3o aos d\u00e9bitos destacados no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o e extintos por uma das modalidades legais. S\u00e3o dois requisitos cumulativos, n\u00e3o um. E o artigo 48, ao disciplinar a fase em que as modalidades de extin\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estejam implementadas, \u00e9 ainda mais expl\u00edcito: a apropria\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 com base no destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A lei, portanto, n\u00e3o amarrou o cr\u00e9dito apenas ao recolhimento. Amarrou-o tamb\u00e9m \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do destaque. E o destaque correto depende, antes de tudo, da classifica\u00e7\u00e3o correta \u2014 que \u00e9 ato exclusivo do fornecedor.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo 47, que estende a regra \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de fornecedor optante pelo Simples Nacional. A cadeia passa a incluir, formalmente, exatamente o segmento cuja estrutura de retaguarda fiscal \u00e9 a mais fr\u00e1gil.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso ent\u00e3o separar duas hip\u00f3teses que o debate vem tratando como uma s\u00f3.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 a do inadimplemento. O fornecedor classifica corretamente, destaca o valor devido e n\u00e3o recolhe. O desenho do\u00a0split payment<\/em>\u00a0tende a neutralizar essa hip\u00f3tese, porque o recolhimento ocorre na pr\u00f3pria liquida\u00e7\u00e3o. \u00c9, digamos, o problema que a reforma resolveu.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 a do erro de classifica\u00e7\u00e3o. O fornecedor destaca exatamente o que o seu sistema mandou destacar, o valor \u00e9 integralmente extinto sem qualquer resist\u00eancia, e ainda assim o montante est\u00e1 errado \u2014 porque o enquadramento na origem estava errado. N\u00e3o h\u00e1 inadimpl\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 inidoneidade documental, n\u00e3o h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 de ningu\u00e9m. H\u00e1 um cadastro equivocado replicado silenciosamente em milhares de opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, o requisito da extin\u00e7\u00e3o est\u00e1 cumprido e o requisito do destaque correto n\u00e3o est\u00e1. O\u00a0split payment<\/em>, que resolve a primeira, \u00e9 rigorosamente in\u00fatil aqui: ele garante que o valor destacado seja recolhido, n\u00e3o que o valor destacado seja o devido. \u00c9 uma trava de adimplemento, n\u00e3o de acur\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Essa segunda hip\u00f3tese \u00e9 a que ficou sem resposta clara.<\/span><\/p>\n

Por que n\u00e3o se trata de exce\u00e7\u00e3o rara<\/strong><\/span><\/p>\n

Poderia se objetar que o problema \u00e9 marginal, e que o direito n\u00e3o deve legislar para a patologia. A obje\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta diante do que se observa na pr\u00e1tica fiscal.<\/span><\/p>\n

Em trabalhos de revis\u00e3o conduzidos sobre bases transacionais reais de micro e pequenas empresas, a diverg\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o aparece como evento isolado. Aparece como padr\u00e3o. \u00c9 comum encontrar o mesmo enquadramento incorreto replicado em empresas que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, comercial ou geogr\u00e1fica entre si \u2014 o que indica origem comum: cadastros importados de fornecedores, tabelas migradas de sistemas anteriores, listas compartilhadas entre estabelecimentos do mesmo ramo.<\/span><\/p>\n

O erro, nesses casos, n\u00e3o nasce de neglig\u00eancia do contribuinte que o carrega. Ele \u00e9 herdado. Propaga-se por replica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por descuido individual. Quem recebe o cadastro pronto de um fornecedor de software ou de um parceiro comercial reproduz o v\u00edcio de boa-f\u00e9, sem qualquer condi\u00e7\u00e3o de identific\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Sob o regime anterior, esse v\u00edcio produzia efeito contido: uma diferen\u00e7a de recolhimento, resolvida em retifica\u00e7\u00e3o. Sob a nova sistem\u00e1tica, o mesmo v\u00edcio determina o cr\u00e9dito de todos os adquirentes daquela cadeia. O erro deixa de ser um problema de um contribuinte e passa a ser um problema de uma rede.<\/span><\/p>\n

Perguntas que a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o respondeu<\/strong><\/span><\/p>\n

Do exposto decorrem quest\u00f5es que exigem posi\u00e7\u00e3o, e que hoje n\u00e3o a t\u00eam de forma segura.<\/span><\/p>\n

A primeira: o adquirente que se creditou do valor destacado em documento fiscal regular, correspondente a opera\u00e7\u00e3o verdadeira, com tributo efetivamente recolhido, pode sofrer glosa porque o fornecedor classificou incorretamente a mercadoria? Se a resposta for afirmativa, cria-se dever de auditoria de cadastro alheio sem previs\u00e3o legal expressa e sem viabilidade operacional.<\/span><\/p>\n

A segunda: aplica-se aqui a prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 constru\u00edda pela jurisprud\u00eancia em torno do ICMS? A ratio da S\u00famula 509 do STJ parece integralmente transpon\u00edvel, j\u00e1 que o elemento central \u2014 o adquirente que n\u00e3o tinha como conhecer o v\u00edcio \u2014 \u00e9 id\u00eantico. Mas a s\u00famula foi editada para hip\u00f3tese de inidoneidade documental, e o erro de classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o a configura. A extens\u00e3o exige constru\u00e7\u00e3o, e constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial demora anos.<\/span><\/p>\n

A terceira: quem responde pela diferen\u00e7a? O fornecedor, que errou sem m\u00e1-f\u00e9? O adquirente, que se creditou de valor superior ao devido? Ambos, em solidariedade? A resposta tem consequ\u00eancia pr\u00e1tica imediata sobre precifica\u00e7\u00e3o de contratos de fornecimento e sobre a formula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A quarta, talvez a mais relevante: o cr\u00e9dito apropriado a menor, decorrente de classifica\u00e7\u00e3o incorreta que resultou em destaque inferior ao devido, \u00e9 recuper\u00e1vel pelo adquirente? Ou o erro do fornecedor extingue definitivamente um direito de quem nada praticou?<\/span><\/p>\n

O que j\u00e1 se pode fazer, sem esperar a resposta<\/strong><\/span><\/p>\n

Enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o se assentam, a advocacia e a consultoria t\u00eam trabalho concreto a fazer, e ele come\u00e7a antes do contencioso.<\/span><\/p>\n

No plano contratual, \u00e9 hora de tratar classifica\u00e7\u00e3o fiscal como objeto de cl\u00e1usula espec\u00edfica. Contratos de fornecimento de trato sucessivo, especialmente os de prazo longo, precisam prever declara\u00e7\u00e3o do fornecedor quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do enquadramento, obriga\u00e7\u00e3o de comunicar altera\u00e7\u00f5es, e regime de reembolso na hip\u00f3tese de glosa imputada ao adquirente por v\u00edcio de origem. A cl\u00e1usula gen\u00e9rica de responsabilidade tribut\u00e1ria, redigida sob a l\u00f3gica do sistema antigo, n\u00e3o cobre esse risco.<\/span><\/p>\n

No plano da dilig\u00eancia, cabe estabelecer crit\u00e9rio proporcional de verifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de auditar tudo, o que \u00e9 imposs\u00edvel, mas de identificar concentra\u00e7\u00e3o: normalmente, uma fra\u00e7\u00e3o pequena dos itens responde pela maior parte do valor adquirido. Verificar essa fra\u00e7\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel e demonstra dilig\u00eancia \u2014 elemento que, em eventual discuss\u00e3o sobre boa-f\u00e9, faz diferen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

No plano societ\u00e1rio, empresas com cadeia relevante de fornecedores de pequeno porte precisam avaliar exposi\u00e7\u00e3o agregada. Fornecedor pequeno tende a ter cadastro de menor qualidade, n\u00e3o por defici\u00eancia t\u00e9cnica, mas porque a estrutura de retaguarda \u00e9 menor. O risco que antes ficava com ele agora sobe pela cadeia.<\/span><\/p>\n

Redistribui\u00e7\u00e3o que merece ser nomeada<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo trouxe avan\u00e7os consistentes em neutralidade e em transpar\u00eancia. Este artigo n\u00e3o pretende contest\u00e1-los. Pretende apontar que a transi\u00e7\u00e3o para um modelo de cr\u00e9dito vinculado carrega uma escolha de pol\u00edtica que n\u00e3o foi suficientemente debatida: a de deslocar para o adquirente um risco que decorre de ato de terceiro.<\/span><\/p>\n

Riscos precisam ser alocados a quem tem capacidade de control\u00e1-los. \u00c9 esse o princ\u00edpio que sustenta boa parte do direito das obriga\u00e7\u00f5es e, no campo tribut\u00e1rio, a pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9. Alocar ao comprador o risco da classifica\u00e7\u00e3o praticada pelo vendedor contraria esse princ\u00edpio, e o contraria justamente no ponto em que o novo sistema \u00e9 mais r\u00edgido \u2014 porque a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 automatizada, e a glosa tamb\u00e9m tende a ser.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tempo para corrigir a rota. A regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal ainda est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, e o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o existe precisamente para que problemas dessa natureza apare\u00e7am antes de produzirem efeito pleno. Seria desej\u00e1vel que a resposta viesse por norma, e n\u00e3o por ac\u00f3rd\u00e3o daqui a uma d\u00e9cada \u2014 com contribuintes de boa-f\u00e9 pagando, no intervalo, a conta de um erro que herdaram de um arquivo de cadastro.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o prometida n\u00e3o se realiza se, ao final, o contribuinte precisar auditar o departamento fiscal de cada um dos seus fornecedores para saber se o cr\u00e9dito que tomou vai sobreviver a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________<\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 156-A, \u00a7 5\u00ba, II: cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre o regime de compensa\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, desde que o adquirente possa efetuar o recolhimento ou que este ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
  2. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 47, caput: o contribuinte sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o, por qualquer das modalidades previstas no artigo 27, dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57, e as demais hip\u00f3teses previstas na Lei Complementar.<\/span><\/li>\n
  3. Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, art. 47, \u00a7 1\u00ba, II (apropria\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por documento fiscal eletr\u00f4nico id\u00f4neo); \u00a7 2\u00ba, I (os valores dos cr\u00e9ditos corresponder\u00e3o aos d\u00e9bitos destacados no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o e extintos por qualquer das modalidades previstas); e \u00a7 3\u00ba (aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bem ou servi\u00e7o fornecido por optante pelo Simples Nacional).<\/span><\/li>\n
  4. Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, art. 27, que enumera as modalidades de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos: compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos apropriados, pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (arts. 31 a 35), recolhimento pelo adquirente (art. 36) e pagamento por aquele a quem a lei atribuir responsabilidade.<\/span><\/li>\n
  5. Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, art. 48, que admite a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com base no destaque correto do IBS e da CBS em documento fiscal eletr\u00f4nico, na hip\u00f3tese de n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o das modalidades de extin\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
  6. S\u00famula 509 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u00e9 l\u00edcito ao comerciante de boa-f\u00e9 aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inid\u00f4nea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.<\/span><\/li>\n
  7. Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 142, de 2018, que disciplina o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e institui o Cest.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    FONTE: MIGALHAS \u2013 POR DOUGLAS HENRIQUE AMARAL<\/strong><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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