{"id":66848,"date":"2026-08-24T09:23:06","date_gmt":"2026-08-24T12:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66848"},"modified":"2026-08-24T09:23:06","modified_gmt":"2026-08-24T12:23:06","slug":"ibs-e-cbs-no-leilao-judicial-de-imoveis-o-que-entra-na-conta-do-lance","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/24\/ibs-e-cbs-no-leilao-judicial-de-imoveis-o-que-entra-na-conta-do-lance\/","title":{"rendered":"IBS E CBS NO LEIL\u00c3O JUDICIAL DE IM\u00d3VEIS: O QUE ENTRA NA CONTA DO LANCE"},"content":{"rendered":"

A incid\u00eancia de IBS e CBS na arremata\u00e7\u00e3o judicial depende do redutor de ajuste e pode alterar o desembolso, o cr\u00e9dito e a margem considerada na forma\u00e7\u00e3o do lance.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o tornou invi\u00e1vel o lucro nos leil\u00f5es de im\u00f3veis. Ela tornou incompleto o lance calculado apenas com edital, matr\u00edcula, ocupa\u00e7\u00e3o, d\u00edvidas, ITBI e emolumentos de cart\u00f3rio. A partir de 2027, a an\u00e1lise tamb\u00e9m ter\u00e1 de alcan\u00e7ar o redutor de ajuste vinculado ao im\u00f3vel e a posi\u00e7\u00e3o fiscal do pr\u00f3prio arrematante.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 relevante porque, no leil\u00e3o judicial, at\u00e9 uma pessoa f\u00edsica que n\u00e3o seja contribuinte habitual poder\u00e1 ser obrigada a recolher IBS e CBS na aquisi\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, a exist\u00eancia do tributo n\u00e3o significa, necessariamente, perda econ\u00f4mica definitiva: para determinados adquirentes, o valor recolhido poder\u00e1 gerar cr\u00e9dito. Entre a incid\u00eancia e o cr\u00e9dito, por\u00e9m, existe uma conta que precisa ser feita antes do lance.<\/span><\/p>\n

O arrematante pode ser contribuinte apenas naquela opera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei complementar 214\/25 atribui expressamente ao adquirente a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte na adjudica\u00e7\u00e3o, na remi\u00e7\u00e3o e na arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o judicial de im\u00f3vel. Trata-se de sujei\u00e7\u00e3o passiva espec\u00edfica: a pessoa f\u00edsica pode n\u00e3o exercer atividade imobili\u00e1ria habitual e, ainda assim, ser contribuinte do IBS e da CBS naquela aquisi\u00e7\u00e3o. 1<\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia concreta ser\u00e1 definida por um dado objetivo. Se houver redutor de ajuste vinculado ao im\u00f3vel, a arremata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada como aliena\u00e7\u00e3o realizada por contribuinte do regime regular. Se n\u00e3o houver redutor, a opera\u00e7\u00e3o receber\u00e1 o tratamento de aliena\u00e7\u00e3o realizada por n\u00e3o contribuinte e n\u00e3o haver\u00e1 IBS e CBS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por isso, n\u00e3o basta perguntar se o executado \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. O dado decisivo para o arrematante ser\u00e1 a exist\u00eancia do redutor no cadastro fiscal do im\u00f3vel. A partir de 1\/1\/27, cada im\u00f3vel pertencente a contribuinte submetido ao regime regular dever\u00e1 ter um redutor vinculado.<\/span><\/p>\n

O CIB identifica o im\u00f3vel, mas o redutor define a conta<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0CIB –\u00a0Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro\u00a0 funciona como identificador nacional do im\u00f3vel no Sinter. Para o leil\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o relevante n\u00e3o ser\u00e1 apenas o c\u00f3digo cadastral, mas a confirma\u00e7\u00e3o de que existe redutor de ajuste e qual \u00e9 o seu valor atualizado na data da arremata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O redutor de ajuste desempenha duas fun\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas. Primeiro, sua exist\u00eancia define o tratamento tribut\u00e1rio da arremata\u00e7\u00e3o judicial. Segundo, seu valor reduz a base sobre a\u00a0qual ser\u00e3o calculados o IBS e a CBS. Essa dupla fun\u00e7\u00e3o transforma o redutor em vari\u00e1vel direta da forma\u00e7\u00e3o do lance m\u00e1ximo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, uma consequ\u00eancia operacional. O edital e os documentos disponibilizados aos interessados deveriam informar o CIB, a exist\u00eancia do redutor de ajuste e seu valor atualizado. Enquanto essa transpar\u00eancia n\u00e3o estiver plenamente incorporada ao procedimento, o interessado dever\u00e1 buscar a informa\u00e7\u00e3o no processo antes de assumir que conhece o custo total da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O valor de refer\u00eancia n\u00e3o substitui o pre\u00e7o alcan\u00e7ado na hasta p\u00fablica<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das principais d\u00favidas est\u00e1 no valor de refer\u00eancia estimado pelo Poder P\u00fablico. Ele n\u00e3o \u00e9 uma base de c\u00e1lculo alternativa e n\u00e3o autoriza a Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a substituir automaticamente o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o por uma estimativa cadastral mais elevada.<\/span><\/p>\n

A lei estabelece que a base do IBS e da CBS nas aliena\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias parte do valor da opera\u00e7\u00e3o. No leil\u00e3o judicial, esse valor \u00e9 o pre\u00e7o alcan\u00e7ado na arremata\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o valor de refer\u00eancia pode atuar apenas como elemento de prova em eventual arbitramento, em conjunto com as demais caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o e desde que esteja presente alguma das hip\u00f3teses legais que autorizam esse procedimento. 2<\/span><\/p>\n

A mera diferen\u00e7a entre o valor de refer\u00eancia e o lance vencedor n\u00e3o demonstra subfaturamento. O valor de refer\u00eancia procura estimar opera\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de mercado. A aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada carrega condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias: ocupa\u00e7\u00e3o, estado de conserva\u00e7\u00e3o, passivos processuais, prazo de pagamento, baixa liquidez, risco de desocupa\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00f5es de visita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o fatores que o arrematante precifica e que n\u00e3o est\u00e3o necessariamente refletidos em uma estimativa cadastral.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a hasta p\u00fablica \u00e9 precedida de edital, avalia\u00e7\u00e3o e publicidade, admite competi\u00e7\u00e3o entre interessados, permanece submetida ao controle judicial e n\u00e3o pode aceitar pre\u00e7o vil. Em procedimento regular, o resultado da disputa revela o valor de mercado daquele im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es concretas de uma venda judicial.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa afirmar que um ato judicial seja abstratamente imune a fraude. Significa que conluio, simula\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea ou outra anormalidade precisam ser demonstrados. N\u00e3o podem ser presumidos apenas porque o valor de refer\u00eancia ficou acima da arremata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ sobre o ITBI n\u00e3o decide diretamente a futura base do IBS e da CBS, mas oferece fundamento anal\u00f3gico importante: para a Corte,\u00a0na aliena\u00e7\u00e3o judicial o valor venal corresponde ao pre\u00e7o alcan\u00e7ado na hasta p\u00fablica, e n\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o judicial ou a outro valor unilateralmente estimado. 3<\/span><\/p>\n

Como o IBS e a CBS entram no c\u00e1lculo do lance<\/strong><\/span><\/p>\n

Confirmada a exist\u00eancia do redutor de ajuste, o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o ponto de partida. Dele ser\u00e1 deduzido o redutor de ajuste e, quando cab\u00edvel, o redutor social. A base tribut\u00e1vel n\u00e3o poder\u00e1 ser negativa. Sobre o resultado ser\u00e3o aplicadas as al\u00edquotas do IBS e da CBS pr\u00f3prias das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, reduzidas em 50% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas gerais. 4<\/span><\/p>\n

Considere uma arremata\u00e7\u00e3o de R$ 1.000.000,00 e um redutor de ajuste de R$ 700.000,00, sem redutor social. A base tribut\u00e1vel ser\u00e1 de R$ 300.000,00. Se, apenas para fins did\u00e1ticos e em um cen\u00e1rio maduro do sistema, for adotada uma al\u00edquota-padr\u00e3o conjunta hipot\u00e9tica de 28%, a redu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias levar\u00e1 a uma al\u00edquota de 14%. O IBS e a CBS corresponderiam, ent\u00e3o, a R$ 42.000,00.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota conjunta de 28% \u00e9 uma proje\u00e7\u00e3o de mercado quando a reforma estiver totalmente implementada em 2033, n\u00e3o uma al\u00edquota fixada para 2027. O in\u00edcio do novo sistema ocorrer\u00e1 durante a transi\u00e7\u00e3o, com percentuais e mecanismos pr\u00f3prios. O exemplo serve para demonstrar a influ\u00eancia do redutor de ajuste e do tributo sobre o lance, n\u00e3o para antecipar a carga efetiva de um ano espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

No exemplo, se n\u00e3o houver cr\u00e9dito ou compensa\u00e7\u00e3o, o desembolso alcan\u00e7ar\u00e1 R$ 1.042.000,00 antes de ITBI, emolumentos, comiss\u00e3o do leiloeiro e demais despesas. Ignorar essa parcela pode converter em preju\u00edzo uma margem que parecia confort\u00e1vel no momento do lance.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito do antigo propriet\u00e1rio, cr\u00e9dito do arrematante e redutor de ajuste n\u00e3o se confundem<\/strong><\/span><\/p>\n

Em Macbeth 5, ao receber o t\u00edtulo de Tane de Cawdor enquanto ainda o associava a outro homem, o personagem pergunta: \u201cMas Cawdor vive. Por que h\u00e3o de vestir-me \/ Com roupas emprestadas?\u201d No leil\u00e3o judicial, a LC 214\/25 tamb\u00e9m veste o arrematante com uma condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o decorre de sua atua\u00e7\u00e3o habitual: havendo redutor de ajuste, ele assume a posi\u00e7\u00e3o de contribuinte para recolher o IBS e a CBS de uma opera\u00e7\u00e3o tributada como aliena\u00e7\u00e3o realizada por contribuinte do regime regular. As roupas, por\u00e9m, n\u00e3o trazem nos bolsos os cr\u00e9ditos pret\u00e9ritos eventualmente apropriados pelo expropriado. Para o d\u00e9bito da arremata\u00e7\u00e3o, o adquirente \u00e9 contribuinte; para os cr\u00e9ditos alheios, continua terceiro.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito de IBS e CBS anteriormente apropriado pelo contribuinte que teve o bem expropriado n\u00e3o acompanha o im\u00f3vel. Ele pode j\u00e1 ter sido utilizado em outras opera\u00e7\u00f5es ou permanecer na apura\u00e7\u00e3o daquele contribuinte, sujeito \u00e0s regras de compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento. O arrematante n\u00e3o recebe esse cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O redutor de ajuste segue l\u00f3gica diferente. Ele \u00e9 vinculado ao im\u00f3vel e pode ser mantido quando o adquirente estiver submetido ao regime regular. A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o esclarece que a manuten\u00e7\u00e3o do redutor n\u00e3o prejudica o direito ao cr\u00e9dito do IBS e da CBS incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o. Em termos simples: o cr\u00e9dito pertence ao contribuinte; o redutor de ajuste acompanha o im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Quanto ao comprador, \u00e9 necess\u00e1rio separar dois cen\u00e1rios. A pessoa f\u00edsica que se torna contribuinte apenas em raz\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recolher o tributo, mas n\u00e3o passa, por isso, a ter acesso geral ao sistema de cr\u00e9ditos. J\u00e1 o arrematante sujeito ao regime regular poder\u00e1, em princ\u00edpio, utilizar cr\u00e9ditos pr\u00f3prios dispon\u00edveis para extinguir o d\u00e9bito da aquisi\u00e7\u00e3o e apropriar o cr\u00e9dito correspondente ao IBS e \u00e0 CBS incidentes na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse aproveitamento depende da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, que ocorrer\u00e1 na pr\u00f3pria arremata\u00e7\u00e3o. Portanto, o cr\u00e9dito pode neutralizar economicamente parte do tributo, mas n\u00e3o deve ser presumido sem examinar o regime do adquirente, a destina\u00e7\u00e3o do bem e o momento em que o cr\u00e9dito estar\u00e1 dispon\u00edvel. 6<\/span><\/p>\n

Leil\u00e3o judicial e leil\u00e3o extrajudicial n\u00e3o seguem a mesma regra<\/strong><\/span><\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o direta da condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ao adquirente foi prevista para adjudica\u00e7\u00e3o, remi\u00e7\u00e3o e arremata\u00e7\u00e3o judicial. Ela n\u00e3o pode ser transportada automaticamente para qualquer leil\u00e3o extrajudicial.<\/span><\/p>\n

Nos im\u00f3veis dados em garantia a institui\u00e7\u00e3o sujeita ao regime espec\u00edfico dos servi\u00e7os financeiros, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade pelo credor n\u00e3o \u00e9 tributada. Na venda posterior, o tratamento depende da posi\u00e7\u00e3o fiscal de quem prestou a garantia: se n\u00e3o era contribuinte do regime regular, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia; se era contribuinte, aplicam-se as regras que incidiriam caso ele pr\u00f3prio realizasse a aliena\u00e7\u00e3o. O adquirente recebe o tratamento correspondente a essa mesma origem. 7<\/span><\/p>\n

Essa diferen\u00e7a impede uma resposta \u00fanica para todos os an\u00fancios de leil\u00e3o. Antes de calcular o lance, \u00e9 indispens\u00e1vel identificar se a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 judicial, fiduci\u00e1ria ou outra modalidade extrajudicial.<\/span><\/p>\n

O lance precisa partir do custo fiscal completo<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise pr\u00e9via passa a exigir cinco verifica\u00e7\u00f5es: a modalidade do leil\u00e3o; o CIB do im\u00f3vel; a exist\u00eancia e o valor atualizado do redutor; o regime e a destina\u00e7\u00e3o pretendida pelo arrematante; e a possibilidade concreta de compensa\u00e7\u00e3o ou apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS tamb\u00e9m n\u00e3o substituem o ITBI, os emolumentos, a comiss\u00e3o do leiloeiro ou as demais despesas pr\u00f3prias da arremata\u00e7\u00e3o. Cada parcela continua integrando a conta econ\u00f4mica do investimento.8<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o eliminou o lucro dos leil\u00f5es de im\u00f3veis. Ela eliminou a seguran\u00e7a de quem calculava o lance sem conhecer todas as vari\u00e1veis. No novo ambiente, a margem continuar\u00e1 existindo, mas pertencer\u00e1 a quem souber distinguir pre\u00e7o de refer\u00eancia, pre\u00e7o de arremata\u00e7\u00e3o, redutor, d\u00e9bito e cr\u00e9dito antes de levantar a placa.<\/span><\/p>\n

__________<\/strong><\/span><\/p>\n

1 BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Art. 263, caput, IV, e \u00a7 1\u00ba: “Art. 263. S\u00e3o contribuintes das opera\u00e7\u00f5es de que trata este Cap\u00edtulo: […] IV – o adquirente, no caso de adjudica\u00e7\u00e3o, remi\u00e7\u00e3o e arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o judicial de bem im\u00f3vel; […] \u00a7 1\u00ba No caso do inciso IV do caput deste artigo, a opera\u00e7\u00e3o: I – ser\u00e1 tributada como aliena\u00e7\u00e3o realizada por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS, se houver redutor de ajuste vinculado ao im\u00f3vel, aplicando-se o disposto no art. 257, \u00a7 1\u00ba; ou II – ser\u00e1 tratada como aliena\u00e7\u00e3o realizada por n\u00e3o contribuinte do regime regular do IBS e da CBS, se n\u00e3o houver redutor de ajuste vinculado ao im\u00f3vel.”<\/span><\/p>\n

2 BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Art. 255, caput, I: “Art. 255. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor: I – da opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel;” Art. 256, \u00a7 1\u00ba: “O valor de refer\u00eancia poder\u00e1 ser utilizado como elemento de prova para fins de arbitramento do valor da opera\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 13, em conjunto com as demais caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o.” Art. 13, caput, I e II: “Art. 13. O valor da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arbitrado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando: I – n\u00e3o forem exibidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive sob alega\u00e7\u00e3o de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro, os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o nos casos em que: a) for realizada a opera\u00e7\u00e3o sem emiss\u00e3o de documento fiscal ou estiver acobertada por documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea; ou b) for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao valor de mercado da opera\u00e7\u00e3o; II – em qualquer outra hip\u00f3tese em que forem omissos, conflitantes ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.”<\/span><\/p>\n

3 BRASIL. Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. C\u00f3digo de Processo Civil. Art. 891: “N\u00e3o ser\u00e1 aceito lance que ofere\u00e7a pre\u00e7o vil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se vil o pre\u00e7o inferior ao m\u00ednimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, n\u00e3o tendo sido fixado pre\u00e7o m\u00ednimo, considera-se vil o pre\u00e7o inferior a cinquenta por cento do valor da avalia\u00e7\u00e3o.” BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (1. Turma). Recurso Especial n\u00ba 1.188.655\/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20 maio 2010. DJe 8 jun. 2010. BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (2. Turma). Recurso Especial n\u00ba 1.670.521\/SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. DJe 30 jun. 2017.<\/span><\/p>\n

4 BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Art. 257, caput e \u00a7 1\u00ba: “Art. 257. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, ser\u00e1 vinculado a cada im\u00f3vel de propriedade de contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS valor correspondente ao respectivo redutor de ajuste, nos termos do regulamento. \u00a7 1\u00ba O redutor de ajuste de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 utilizado exclusivamente para reduzir a base de c\u00e1lculo das opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel realizadas por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS.” Art. 261, caput: “As al\u00edquotas do IBS e da CBS relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que trata este Cap\u00edtulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento).” Art. 258, \u00a7 10: “No caso de bens im\u00f3veis adquiridos de contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, \u00e9 assegurada a manuten\u00e7\u00e3o do valor do redutor de ajuste, nos termos do inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 257, sem preju\u00edzo do direito ao cr\u00e9dito do IBS e da CBS incidentes na opera\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

5\u00a0 SHAKESPEARE, William. Macbeth. In: SHAKESPEARE, William. Grandes obras de Shakespeare. Organiza\u00e7\u00e3o de Liana de Camargo Le\u00e3o; tradu\u00e7\u00e3o de Barbara Heliodora. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2017. v. 1: Trag\u00e9dias, ato I, cena III.<\/span><\/p>\n

6 BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Art. 47, caput e \u00a7 1\u00ba, II: “Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o, por qualquer das modalidades previstas no art. 27, dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hip\u00f3teses previstas nesta Lei Complementar. \u00a7 1\u00ba A apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de que trata o caput deste artigo: […] II – est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por meio de documento fiscal eletr\u00f4nico id\u00f4neo.” Art. 55, caput: “\u00c9 vedada a transfer\u00eancia, a qualquer t\u00edtulo, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jur\u00eddica, de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS.”<\/span><\/p>\n

7 BRASIL. Decreto n\u00ba 12.955, de 29 de abril de 2026. Art. 294, caput, I, II e \u00a7 1\u00ba: “Art. 294. Na aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis que tenham sido objeto de garantia constitu\u00edda em favor de credor sujeito ao regime espec\u00edfico desta Se\u00e7\u00e3o, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da d\u00edvida, dever\u00e1 ser observado o seguinte: I – a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem pelo credor n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia da CBS; e II – na aliena\u00e7\u00e3o do bem pelo credor: a) n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia da CBS, se o prestador da garantia n\u00e3o for contribuinte da CBS no regime regular; ou b) haver\u00e1 incid\u00eancia da CBS pelas mesmas regras de apura\u00e7\u00e3o que seriam aplic\u00e1veis caso a aliena\u00e7\u00e3o fosse realizada diretamente pelo prestador da garantia, se este for contribuinte da CBS no regime regular. \u00a7 1\u00ba Aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas \u00e0 CBS que seriam aplic\u00e1veis caso a aliena\u00e7\u00e3o fosse realizada pelo prestador da garantia.” Para o IBS, a disciplina correspondente consta da regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo CGIBS.<\/span><\/p>\n

8 BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Art. 156, caput, II: “Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: […] II – transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;”<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR EDUARDO F. DE SOUZA WEYLL<\/strong><\/span><\/p>\n

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