{"id":66846,"date":"2026-08-24T09:22:16","date_gmt":"2026-08-24T12:22:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66846"},"modified":"2026-08-24T09:22:16","modified_gmt":"2026-08-24T12:22:16","slug":"o-contencioso-do-ibs-cbs-assimetrias-e-complexidades","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/24\/o-contencioso-do-ibs-cbs-assimetrias-e-complexidades\/","title":{"rendered":"O CONTENCIOSO DO IBS\/CBS: ASSIMETRIAS E COMPLEXIDADES"},"content":{"rendered":"

O artigo 55 da Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, enumera 16 princ\u00edpios do processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS. O primeiro deles, no inciso I, \u00e9 a simplicidade. N\u00e3o se trata de acidente redacional: a Emenda Constitucional 132\/2023 j\u00e1 havia inscrito a simplicidade entre os princ\u00edpios do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, no artigo 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, e entre as diretrizes do IBS, no artigo 156-A, \u00a7 5\u00ba, IX.<\/span><\/p>\n

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O problema \u00e9 o que vem depois. A mesma lei complementar que abre o T\u00edtulo do processo administrativo pela simplicidade instituiu, nos artigos seguintes e nas altera\u00e7\u00f5es que promoveu no Decreto 70.235\/1972 por meio do seu artigo 173, um contencioso mais fragmentado do que o que a reforma prometeu substituir: duas regras gerais opostas de contagem de prazos, tr\u00eas hip\u00f3teses de recurso \u00e0 inst\u00e2ncia especial com dois prazos e dois \u00f3rg\u00e3os de destino, dois crit\u00e9rios de desempate e uma hip\u00f3tese em que o contribuinte perde, de uma s\u00f3 vez, o recurso volunt\u00e1rio e o de uniformiza\u00e7\u00e3o. Prop\u00f5e-se submeter essas diverg\u00eancias ao crivo dos quatro princ\u00edpios que o pr\u00f3prio sistema elegeu \u2014 simplicidade, uniformidade entre IBS e CBS, seguran\u00e7a jur\u00eddica e praticabilidade. A pergunta n\u00e3o \u00e9 se as assimetrias existem, mas quais delas se justificam.<\/span><\/p>\n

Arquitetura: dois ritos e um v\u00e9rtice<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo administrativo federal \u00e9 o que tramita perante as delegacias de julgamento e o Carf, regido pelo Decreto 70.235\/1972 com as altera\u00e7\u00f5es da LC 227\/2026, aplic\u00e1vel \u00e0 CBS e aos demais tributos federais. Processo administrativo do IBS \u00e9 o que tramita no Comit\u00ea Gestor, regido pelo T\u00edtulo II da LC 227\/2026 e estruturado em tr\u00eas inst\u00e2ncias (artigo 89). Sobre os dois foi sobreposta a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, criada pelo artigo 323-G da LC 214\/2025, a quem cabe julgar, em dez dias \u00fateis, o recurso especial contra decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor ou do Carf que confira \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum interpreta\u00e7\u00e3o divergente.<\/span><\/p>\n

A dualidade dos ritos decorre da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias. A cr\u00edtica n\u00e3o recai sobre ela, mas sobre o fato de a lei complementar, tendo podido aproximar os dois regimes naquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigia separar, ter feito o oposto em pontos sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Simplicidade?<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 62 da LC 227\/2026 determina que, na contagem dos prazos processuais do IBS, se considerem somente os dias \u00fateis, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio. A mesma lei complementar, no artigo 173, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba do Decreto 70.235\/1972 para estabelecer o inverso: dias corridos, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. Regras opostas, no mesmo diploma, na mesma data, sem raz\u00e3o de sistema que as sustente. O efeito \u00e9 obrigar o mesmo departamento fiscal a operar dois calend\u00e1rios processuais para autua\u00e7\u00f5es que podem versar sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o e o mesmo per\u00edodo. A padroniza\u00e7\u00e3o pelos dias \u00fateis seria simplifica\u00e7\u00e3o a custo zero.<\/span><\/p>\n

A incoer\u00eancia se aprofunda dentro do pr\u00f3prio regime federal. O artigo 5\u00ba-B fixa em dez dias \u00fateis o prazo residual \u2014 exce\u00e7\u00e3o cravada num sistema de dias corridos \u2014, e os prazos centrais foram todos convertidos: impugna\u00e7\u00e3o e recurso volunt\u00e1rio em vinte dias \u00fateis (artigos 10, V, 15 e 33). Sobrou a regra geral em dias corridos governando o res\u00edduo e o recurso especial de mat\u00e9rias que n\u00e3o sejam CBS. Que a invers\u00e3o \u00e9 disfuncional demonstrou-o a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o: a Portaria MF 1.398\/2026 alterou o Regimento Interno do Carf para converter em dias \u00fateis os prazos dos embargos e do agravo. A harmoniza\u00e7\u00e3o vem sendo feita por atos infralegais sucessivos, para remendar op\u00e7\u00e3o legislativa que poderia ter sido uniforme desde a origem.<\/span><\/p>\n

A convers\u00e3o tampouco foi neutra: a impugna\u00e7\u00e3o federal, antes de 30 dias corridos, passou a vinte dias \u00fateis, e a Receita Federal editou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB 2\/2026 para assegurar, nas intima\u00e7\u00f5es at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026, o prazo que vencesse por \u00faltimo entre as duas contagens.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda, no rito do IBS, d\u00favida que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve. O artigo 75, \u00a7 1\u00ba, fixa em vinte dias o prazo geral de recursos e contrarraz\u00f5es; o \u00a7 2\u00ba manda contar em dobro o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba quando vencida a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, distrital ou municipal. Ocorre que o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o tem prazo pr\u00f3prio, de dez dias (artigo 79). Se o \u00a7 2\u00ba duplica apenas o prazo do \u00a7 1\u00ba, a Fazenda recorre em dez dias; se veicula prerrogativa geral, em vinte. A resposta define quando a decis\u00e3o se torna definitiva.<\/span><\/p>\n

A segunda evid\u00eancia de complexidade desnecess\u00e1ria est\u00e1 na inst\u00e2ncia especial, hoje repartida em tr\u00eas hip\u00f3teses. Em tributo federal em geral, o recurso especial cabe em 15 dias corridos (artigo 37, \u00a7 2\u00ba, do decreto). Em mat\u00e9ria de CBS, o \u00a7 5\u00ba restringe o cabimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da contribui\u00e7\u00e3o e fixa dez dias \u00fateis. Em legisla\u00e7\u00e3o comum, o recurso \u00e9 o do artigo 323-G da LC 214\/2025, em dez dias \u00fateis, \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o. No rito do IBS, o equivalente \u00e9 o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o (artigo 79), em dez dias \u00fateis, \u00e0 C\u00e2mara Superior do IBS. Mesma modalidade recursal, tr\u00eas fundamentos, dois prazos, dois \u00f3rg\u00e3os \u2014 distin\u00e7\u00e3o que n\u00e3o decorre da natureza do recurso, mas da qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Aus\u00eancia de uniformidade<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina que IBS e CBS observem as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, sujeitos passivos, imunidades, regimes espec\u00edficos e creditamento (artigo 149-B). A norma \u00e9 expressa quanto ao direito material e silente quanto ao processo \u2014 sil\u00eancio que a lei complementar poderia ter colmatado e por ela foi aprofundado.<\/span><\/p>\n

A lacuna mais grave n\u00e3o est\u00e1 em diverg\u00eancia de prazo, mas na aus\u00eancia de mecanismo para compor diverg\u00eancia entre a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais e a C\u00e2mara Superior do IBS. Se o Carf decidir, em mat\u00e9ria de CBS, que determinada opera\u00e7\u00e3o gera cr\u00e9dito, e a C\u00e2mara Superior do IBS decidir o contr\u00e1rio sobre o mesmo suporte f\u00e1tico, n\u00e3o h\u00e1 recurso previsto entre as duas c\u00fapulas. H\u00e1, ali\u00e1s, efeito colateral pouco notado: enquanto o artigo 79 admite paradigma da pr\u00f3pria C\u00e2mara Superior do IBS, e o artigo 37, \u00a7 2\u00ba, II, do Decreto admite paradigma da pr\u00f3pria C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, o artigo 323-G n\u00e3o contempla diverg\u00eancia interna da C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o. Se ela oscilar, resta apenas o incidente do artigo 323-H, cujo qu\u00f3rum exige tr\u00eas decis\u00f5es suas. O \u00f3rg\u00e3o criado para uniformizar \u00e9 o menos aparelhado para uniformizar-se.<\/span><\/p>\n

Houve tentativa de enfrentar o problema. A Portaria Conjunta MF\/CGIBS 7\/2026 reconheceu como disposi\u00e7\u00f5es comuns as constantes do Livro I do Decreto 12.955\/2026 e da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/2026 \u2014 mas opera no plano regulamentar, sem definir o que seja legisla\u00e7\u00e3o comum para efeito do artigo 323-G, e seu par\u00e1grafo \u00fanico ressalva que o reconhecimento n\u00e3o alcan\u00e7a altera\u00e7\u00f5es desses atos. Um conceito que decide o acesso \u00e0 \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa n\u00e3o deveria depender de ato infralegal renov\u00e1vel e est\u00e1tico. Dada a identidade material imposta pelo artigo 149-B, \u00e9 dif\u00edcil conceber diverg\u00eancia relevante que n\u00e3o seja, no fundo, sobre legisla\u00e7\u00e3o comum: antes de discutir a tese, o contribuinte discutir\u00e1 qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n

Some-se a restri\u00e7\u00e3o do artigo 37, \u00a7 5\u00ba, do decreto: em mat\u00e9ria de CBS, o recurso especial s\u00f3 cabe quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da contribui\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o h\u00e1 acervo jurisprudencial pr\u00f3prio da CBS, e como a diverg\u00eancia h\u00e1 de ser demonstrada em face dessa legisla\u00e7\u00e3o \u2014 o que dificulta o aproveitamento de paradigmas de PIS e Cofins \u2014, a inst\u00e2ncia especial nascer\u00e1 paralisada justamente nos primeiros anos, quando a inseguran\u00e7a \u00e9 m\u00e1xima.<\/span><\/p>\n

Quatro pontos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

O rito sum\u00e1rio.<\/em>\u00a0O artigo 76 da LC 227\/2026 admite rito diferenciado em raz\u00e3o do valor de al\u00e7ada (inciso I, at\u00e9 mil UPFs) ou da menor complexidade da mat\u00e9ria (inciso II), a\u00ed inclu\u00eddo o indeferimento de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento. O par\u00e1grafo \u00fanico declara definitiva a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia nessas hip\u00f3teses, ressalvados o pedido de retifica\u00e7\u00e3o, os recursos do artigo 323-G da LC 214\/2025 e \u2014 apenas no caso do inciso I \u2014 o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o do artigo 79. Vale dizer: em restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento, o contribuinte perde de uma s\u00f3 vez o recurso volunt\u00e1rio e o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o. Em sistema de n\u00e3o cumulatividade ampla, com cr\u00e9dito financeiro e devolu\u00e7\u00e3o de saldos credores, esse contencioso n\u00e3o \u00e9 acess\u00f3rio: \u00e9 central. Presumir-lhe a simplicidade e retirar-lhe a revis\u00e3o colegiada ofende a isonomia processual e a ampla defesa em sede administrativa. Imp\u00f5e-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme que preserve ao menos o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o, sob pena de deslocar essa massa de lit\u00edgios para o Judici\u00e1rio \u2014 resultado oposto ao pretendido pela reforma.<\/span><\/p>\n

O acesso \u00e0 inst\u00e2ncia de integra\u00e7\u00e3o.<\/em>\u00a0O \u00a7 6\u00ba do artigo 323-G disp\u00f5e que n\u00e3o cabe recurso da decis\u00e3o colegiada da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o que inadmitir o recurso especial. No Carf, a inadmiss\u00e3o desafia agravo, hoje em cinco dias \u00fateis (artigo 122 do Regimento Interno). Na C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o, a porta se fecha em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel. E no rito do IBS a lei silencia: o artigo 79, \u00a7 7\u00ba, remete a ato do CGIBS o processamento do recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o, sem dizer o que ocorre quando ele n\u00e3o \u00e9 conhecido. Sil\u00eancio igualmente inc\u00f4modo recai sobre o efeito desse recurso na exigibilidade do cr\u00e9dito: o artigo 323-G, \u00a7 4\u00ba, \u00e9 expresso ao atribu\u00ed-lo ao recurso especial de integra\u00e7\u00e3o, e o artigo 323-L, par\u00e1grafo \u00fanico, faz o mesmo quanto ao incidente por inobserv\u00e2ncia de provimento vinculante; o artigo 79 nada diz. A suspens\u00e3o deve decorrer do artigo 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mas o contraste entre dispositivos vizinhos fornece \u00e0 Fazenda o argumento\u00a0a contrario sensu<\/em>\u00a0e transforma em lit\u00edgio o que deveria ser evid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A legitima\u00e7\u00e3o para uniformizar.<\/em>\u00a0O incidente de mat\u00e9rias repetitivas \u00e9 o instrumento que fixa tese e gera s\u00famula vinculante, na C\u00e2mara Superior do IBS (artigos 81, \u00a7 1\u00ba, e 84 da LC 227\/2026) e na C\u00e2mara de Integra\u00e7\u00e3o (artigos 323-H, \u00a7 1\u00ba, e 323-J da LC 214\/2025). Em ambos, os legitimados s\u00e3o a Fazenda P\u00fablica e os presidentes dos \u00f3rg\u00e3os julgadores; o sujeito passivo n\u00e3o pode suscit\u00e1-lo. S\u00f3 lhe \u00e9 dado provocar o incidente por inobserv\u00e2ncia de provimento vinculante (artigos 87 e 323-L), que n\u00e3o fixa tese nova. O contribuinte convive com jurisprud\u00eancia oscilante sem poder acionar o mecanismo que a estabilizaria \u2014 assimetria dif\u00edcil de conciliar com a paridade de armas.<\/span><\/p>\n

O controle de legalidade.<\/em>\u00a0O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 74 da LC 227\/2026 veda \u00e0s autoridades julgadoras afastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Id\u00eantica veda\u00e7\u00e3o consta do artigo 323-G, \u00a7 5\u00ba, II, da LC 214\/2025. A f\u00f3rmula \u00e9 mais ampla que a do artigo 26-A do decreto, que veda apenas o afastamento por inconstitucionalidade e o faz com as ressalvas do seu \u00a7 6\u00ba. Na leitura literal, o julgador do IBS n\u00e3o pode deixar de aplicar ato infralegal contr\u00e1rio \u00e0 lei complementar. Ora, aferir a legalidade do ato em que se apoia o lan\u00e7amento \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o primeira do controle interno da administra\u00e7\u00e3o; o efeito pr\u00e1tico \u00e9 empurrar para o Judici\u00e1rio exatamente a discuss\u00e3o que o contencioso administrativo existe para resolver.<\/span><\/p>\n

Nem tudo, contudo, \u00e9 regress\u00e3o. O artigo 80 da LC 227\/2026 criou o pedido de retifica\u00e7\u00e3o, em cinco dias, contra decis\u00e3o de qualquer inst\u00e2ncia, para corrigir erro de fato, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade e omiss\u00e3o, com efeito interruptivo do prazo recursal \u2014 enquanto o artigo 32 do decreto autoriza apenas a corre\u00e7\u00e3o de inexatid\u00f5es materiais e o artigo 36 veda o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Se a garantia \u00e9 adequada no IBS, \u00e9 dif\u00edcil sustentar sua desnecessidade na CBS.<\/span><\/p>\n

Praticabilidade: limite, n\u00e3o salvo-conduto<\/strong><\/span><\/p>\n

A praticabilidade costuma ser invocada para legitimar simplifica\u00e7\u00f5es que sacrificam o exame individualizado. A doutrina que se dedicou ao tema \u2014 com destaque para Regina Helena Costa e Misabel Abreu Machado Derzi \u2014 adverte que ela n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio aut\u00f4nomo apto a afastar garantias, mas t\u00e9cnica de viabiliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o em massa, limitada pelos direitos fundamentais do contribuinte. Aplicado ao contencioso, o crit\u00e9rio separa as assimetrias defens\u00e1veis das indefens\u00e1veis. \u00c9 leg\u00edtimo que o julgamento do IBS se estruture de modo pr\u00f3prio, com \u00f3rg\u00e3os adequados \u00e0 realidade federativa. N\u00e3o \u00e9 pratic\u00e1vel nem leg\u00edtimo exigir do contribuinte administrar dois sistemas de contagem de prazo, tr\u00eas hip\u00f3teses de recurso especial e uma qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de mat\u00e9ria cujos contornos a lei n\u00e3o define.<\/span><\/p>\n

O ponto se agrava com a indefini\u00e7\u00e3o do conceito de dia \u00fatil: a lei n\u00e3o diz se s\u00e3o computados os feriados locais, \u00e0 semelhan\u00e7a do processo civil, ou apenas os nacionais. O artigo 62, \u00a7 5\u00ba, atribui aos entes informar ao CGIBS as datas n\u00e3o \u00fateis, cabendo a este divulgar calend\u00e1rio \u2014 solu\u00e7\u00e3o administrativa para problema que deveria ser legal. Uma vez divulgado, o calend\u00e1rio h\u00e1 de vincular os entes tributantes: a coopera\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio constitucional desde a EC 132\/2023, e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a n\u00e3o admitem que o Fisco surpreenda o contribuinte com contagem diversa da que ele pr\u00f3prio publicou.<\/span><\/p>\n

O que ainda pode ser corrigido<\/strong><\/span><\/p>\n

Boa parte das distor\u00e7\u00f5es comporta corre\u00e7\u00e3o antes de gerar lit\u00edgio. Oito medidas parecem priorit\u00e1rias:<\/span><\/p>\n

\u2013 padronizar a contagem de prazos nos dois ritos, adotando os dias \u00fateis como regra geral;<\/span><\/p>\n

\u2013 unificar o prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 inst\u00e2ncia especial, eliminando a coexist\u00eancia de quinze dias corridos e dez dias \u00fateis;<\/span><\/p>\n

\u2013 esclarecer se a contagem em dobro do artigo 75, \u00a7 2\u00ba, da LC 227\/2026 alcan\u00e7a os recursos de prazo pr\u00f3prio;<\/span><\/p>\n

\u2013 atribuir expressamente efeito suspensivo da exigibilidade ao recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o do artigo 79;<\/span><\/p>\n

\u2013 prever recurso \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o na diverg\u00eancia entre as duas c\u00fapulas, com defini\u00e7\u00e3o legal do que se considera legisla\u00e7\u00e3o comum;<\/span><\/p>\n

\u2013 assegurar, no m\u00ednimo, o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o no contencioso de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento;<\/span><\/p>\n

\u2013 incluir o sujeito passivo entre os legitimados a suscitar o incidente de mat\u00e9rias repetitivas (artigos 84 da LC 227\/2026 e 323-J da LC 214\/2025);<\/span><\/p>\n

\u2013 suprimir a refer\u00eancia \u00e0 ilegalidade no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 74 da LC 227\/2026 e no artigo 323-G, \u00a7 5\u00ba, II, da LC 214\/2025, ou reproduzir ali as ressalvas do artigo 26-A, \u00a7 6\u00ba, do Decreto 70.235\/1972.<\/span><\/p>\n

Nenhuma exige revis\u00e3o estrutural do modelo. Todas decorrem da aplica\u00e7\u00e3o consequente dos princ\u00edpios que a emenda constitucional consagrou e que o artigo 55 da pr\u00f3pria LC 227\/2026 reafirmou.<\/span><\/p>\n

A reforma do consumo foi constru\u00edda sobre a promessa de que a simplifica\u00e7\u00e3o do direito material reduziria o lit\u00edgio \u2014 promessa plaus\u00edvel, dado que base ampla, cr\u00e9dito financeiro e n\u00e3o cumulatividade plena eliminam boa parte das controv\u00e9rsias de 30 anos de ICMS, ISS e PIS\/Cofins. Seria lament\u00e1vel que o ganho obtido na norma de incid\u00eancia fosse consumido pela complexidade do rito. O contencioso administrativo n\u00e3o \u00e9 ap\u00eandice do sistema tribut\u00e1rio: \u00e9 onde o sistema se realiza ou se desmente.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ALESSANDRA OKUMA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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