{"id":66790,"date":"2026-08-21T11:10:25","date_gmt":"2026-08-21T14:10:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66790"},"modified":"2026-08-21T11:10:25","modified_gmt":"2026-08-21T14:10:25","slug":"stj-garante-direito-de-advogados-a-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/21\/stj-garante-direito-de-advogados-a-honorarios\/","title":{"rendered":"STJ GARANTE DIREITO DE ADVOGADOS A HONOR\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Medida valer\u00e1 quando houver diverg\u00eancia entre as partes em rela\u00e7\u00e3o ao pedido<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais e fal\u00eancias, devem ser pagos honor\u00e1rios aos advogados, tanto nas habilita\u00e7\u00f5es como nas impugna\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos. Contudo, apenas quando houver diverg\u00eancia entre as partes em rela\u00e7\u00e3o ao pedido.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi firmado por meio de recursos repetitivos. Portanto, valer\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. Como a posi\u00e7\u00e3o vencedora instituiu restri\u00e7\u00f5es, o pronunciamento da tese foi adiado para 3 de setembro. Assim, os ministros podem buscar um consenso para a reda\u00e7\u00e3o final.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgou tr\u00eas recursos de advogados que cobravam os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (REsp 2090060, REsp 2090066 e REsp 2100114). Os pedidos tinham sido negados no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o voto da ministra Isabel Gallotti. Ela entendeu que os advogados s\u00f3 devem receber pagamento se houver conflito a respeito do ponto suscitado pelo recurso no processo – a chamada litigiosidade. Disse tamb\u00e9m que os honor\u00e1rios n\u00e3o devem ser sempre calculados em cima do proveito econ\u00f4mico do pedido.<\/span><\/p>\n

O relator dos processos, ministro Humberto Martins, tinha proposto que as impugna\u00e7\u00f5es sempre dariam direito a honor\u00e1rios. Ele foi seguido pela ministra Daniela Teixeira, mas ambos ficaram vencidos. Isabel abriu diverg\u00eancia para estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos, excluindo as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 pronta concord\u00e2ncia entre as partes a respeito de um determinado pedido.<\/span><\/p>\n

Ela deu como exemplo o caso em que um dos credores concordou com uma primeira vers\u00e3o da lista de credores, mas foi surpreendido com uma altera\u00e7\u00e3o no valor ou na classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo administrador judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cSe os demais legitimados, ao serem intimados, concordarem com a pretens\u00e3o, n\u00e3o caracteriza, a meu ver, a incid\u00eancia de lit\u00edgio, mesmo que o incidente tenha tramitado judicialmente\u201d, defendeu a ministra. Segundo Isabel, \u00e9 necess\u00e1rio analisar, caso a caso, se houve litigiosidade nos incidentes para estipular a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Parte em dois dos processos julgados pelo STJ, o advogado Rafael Barroso Fontelles, aponta que a tese apresentada pela ministra tem duas brechas importantes. A primeira, diz, \u00e9 que n\u00e3o estaria claro qual o significado do termo \u201clitigiosidade\u201d. \u201cO efeito esperado poder\u00e1 ser oposto ao pretendido pelo STJ, j\u00e1 que a amplitude do conceito vai levar a uma enxurrada de novos recursos para o tribunal.\u201d<\/span><\/p>\n

Outro problema, segundo Fontelles, \u00e9 que a ministra prop\u00f4s que a estipula\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, nos casos de mudan\u00e7a de classe, de cr\u00e9dito concursal para extraconcursal, deve ser feita por equidade, pois n\u00e3o h\u00e1 proveito econ\u00f4mico nela. Segundo ele, no entanto, a previs\u00e3o pode ter um efeito negativo n\u00e3o esperado e incentivar a classifica\u00e7\u00e3o incorreta dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

\u201cExiste um boom de recupera\u00e7\u00f5es judiciais e, muitas vezes, o instituto vem sendo usado como manobra para n\u00e3o pagar os credores\u201d, afirma. \u201cExistem casos em que os devedores sabem que determinado cr\u00e9dito \u00e9 extraconcursal, mas colocam como concursal, contando com a demora para chancela da impugna\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Conforme o especialista, a classifica\u00e7\u00e3o errada dos cr\u00e9ditos \u201ccompra\u201d tempo para o devedor, que n\u00e3o ter\u00e1 que quitar a d\u00edvida at\u00e9 que a impugna\u00e7\u00e3o seja julgada pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o. \u201cSe os honor\u00e1rios sucumbenciais forem fixados por equidade, isso vai virar um incentivo para essa manobra. Se for com base no proveito econ\u00f4mico, 10% em cima do cr\u00e9dito, o devedor pensar\u00e1 duas vezes antes de fazer\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

Geraldo Fonseca, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), que \u00e9 amicus curiae (parte interessada) no julgamento, diz que a institui\u00e7\u00e3o defende que toda impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito deveria dar direito ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, pois ela tem natureza de a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 decidiu que em outros incidentes cabem honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, apontou o IBDP, como nos casos de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade que exclui s\u00f3cio (Tema 910); exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade que reduz parcialmente o valor da execu\u00e7\u00e3o (AgInt no AREsp 1164658); e impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a (Tema 410). Para Fonseca, na cria\u00e7\u00e3o de precedentes que dever\u00e3o ser obedecidos por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio, \u201co excesso de condicionantes atrapalha\u201d.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime. O advogado Ricardo Siqueira, acredita que a maioria das impugna\u00e7\u00f5es \u00e9 procedimento de confer\u00eancia, n\u00e3o de lit\u00edgio. “Em recupera\u00e7\u00f5es com centenas de credores, condenar em honor\u00e1rios incidentes que se resolvem sem qualquer resist\u00eancia cria um passivo que compete com o cumprimento do plano\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tamb\u00e9m participou do julgamento como amicus curiae. Em nota enviada ao Valor, o presidente da entidade Beto Simonetti diz que \u201cos honor\u00e1rios s\u00e3o uma garantia da advocacia e devem refletir o trabalho efetivamente realizado pelo profissional\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cNas recupera\u00e7\u00f5es judiciais e fal\u00eancias, a OAB defende que a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia na impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tenha como consequ\u00eancia o reconhecimento da sucumb\u00eancia. Vamos analisar a reda\u00e7\u00e3o final da tese para verificar como o STJ estabelecer\u00e1 esses par\u00e2metros\u201d, afirma Simonetti.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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