{"id":6676,"date":"2020-02-03T10:53:18","date_gmt":"2020-02-03T13:53:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6676"},"modified":"2020-02-03T10:53:18","modified_gmt":"2020-02-03T13:53:18","slug":"agentes-de-investimento-podem-aderir-ao-simples","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/03\/agentes-de-investimento-podem-aderir-ao-simples\/","title":{"rendered":"AGENTES DE INVESTIMENTO PODEM ADERIR AO SIMPLES"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es s\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Agentes aut\u00f4nomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, t\u00eam conseguido na Justi\u00e7a o direito de aderir ao Simples, ainda que o programa n\u00e3o autorize expressamente a participa\u00e7\u00e3o da categoria. H\u00e1 decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Os agentes s\u00e3o remunerados por comiss\u00e3o das corretoras, proporcional ao capital investido pelos clientes. \u00c9 usual trabalharem em sociedades uniprofissionais que, apesar de serem de pequeno porte, s\u00e3o proibidas pela Receita Federal de entrar no Simples – cuja tributa\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 6% e chega a 33%, a depender do faturamento.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o das sociedades ocorre normalmente por meio do lucro presumido e a al\u00edquota \u00e9 de 16,33%. \u201cEsses empreendedores enfrentam uma carga tribut\u00e1ria elevada, que dificulta o in\u00edcio de seus neg\u00f3cios\u201d, avalia o advogado Ricardo Treu, do escrit\u00f3rio Gameleira, Pelagio, Fabi\u00e3o e Bassani Sociedade de Advogados, que assessora alguns agentes em a\u00e7\u00f5es judiciais que corre no Rio.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal veda a ades\u00e3o dos profissionais por entender que se trata de atividade similar a de entidades financeiras como bancos, corretoras ou distribuidora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios. A proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso VIII, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 497, de 2011, definiu, por\u00e9m, que a atividade dos agentes n\u00e3o se assemelha \u00e0 desenvolvida por entidades do sistema financeiro. \u201cDiferentemente das corretoras, que s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras que t\u00eam como atividade a intermedia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em Bolsa de Valores, os agentes atuam como intermedi\u00e1rios entre os investidores e as corretoras, captando clientes e esclarecendo d\u00favidas sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, afirma Treu.<\/span><\/p>\n

O advogado acrescenta que as atividades dos agentes n\u00e3o s\u00e3o fiscalizadas pelo Banco Central, mas pela CVM, enquanto as corretoras est\u00e3o sujeitas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central. Ele defende nas a\u00e7\u00f5es que a atividade \u00e9 similar a de corretor de seguros ou de im\u00f3veis, enquadrados no Anexo III previsto pelo artigo 18 da Lei Complementar n\u00ba 123.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o recente, a 3\u00aa Turma Especializada do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o julgou que os agentes aut\u00f4nomos podem ser inclu\u00eddos no Simples, no anexo III, que prev\u00ea al\u00edquota de 6% de impostos para empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 180 mil ao ano e de at\u00e9 de 33% para empresas com faturamento na faixa de R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para o relator do caso, desembargador federal Marcus Abraham, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode fazer aquilo que \u00e9 permitido em lei. Ele acrescenta que o rol de atividade proibidas de aderir ao Simples \u00e9 taxativo \u201cde forma que n\u00e3o h\u00e1 margem discricion\u00e1ria para o Fisco estender a restri\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/span><\/p>\n

O magistrado ressalta ainda que \u201co agente aut\u00f4nomo atua na capta\u00e7\u00e3o de clientes para as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios e n\u00e3o exerce atividades das institui\u00e7\u00f5es\u201d (processo n\u00ba 00069251320184025101).<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m proferiu decis\u00e3o semelhante em outro processo. No caso, a primeira inst\u00e2ncia concedeu a inclus\u00e3o do agente no Simples, mas determinou que a ades\u00e3o fosse pelo Anexo IV, que prev\u00ea tributa\u00e7\u00e3o de 18% – o que seria maior do que o valor pago pelo lucro presumido, de 16,33%. Ao analisar o pedido, o relator, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, entendeu que \u00e9 pac\u00edfico no tribunal a inclus\u00e3o dos agentes aut\u00f4nomos no anexo III (processo n\u00ba 504409-04.2018.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Agentes Aut\u00f4nomos de Investimento tamb\u00e9m conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 inclus\u00e3o desses profissionais no Simples. A decis\u00e3o, de 2017, \u00e9 da ju\u00edza federal Marisa Cl\u00e1udia Gon\u00e7alves Cucio, da 12\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 0012469-67. 2015.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

De acordo com ela, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 123 que vede os agentes aut\u00f4nomos no Simples e que o rol de proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativo. Nesse caso, contudo, a permiss\u00e3o judicial apenas trata da ades\u00e3o ao Simples, sem especifica\u00e7\u00e3o de anexo, o que tem gerado a interpreta\u00e7\u00e3o por parte da Receita de inclus\u00e3o desses agentes no Anexo V, no qual a tributa\u00e7\u00e3o pode variar de 15,5% a 30,5%, o que n\u00e3o compensaria a ades\u00e3o ao Simples.<\/span><\/p>\n

Por este motivo, o advogado da associa\u00e7\u00e3o no processo, Adriano Gonzales Silv\u00e9rio, do ASBZ, decidiu recorrer ao TRF de S\u00e3o Paulo. Os agentes aut\u00f4nomos, explica, teriam que ser inclu\u00eddos no Anexo III, juntamente com corretores de seguros e im\u00f3veis. \u201cS\u00f3 assim os menores conseguiriam uma tributa\u00e7\u00e3o diferenciada, que o Simples promete\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Diante do potencial de crescimento do n\u00famero de agentes aut\u00f4nomos no Brasil, o volume de demandas similares deve aumentar, como avalia o advogado Pedro Moreira, do CM Advogados. Para ele, seria recomend\u00e1vel que fosse definido o quanto antes e de forma expressa a possibilidade do agente em aderir ao Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

O Fisco, segundo ele, n\u00e3o pode interpretar extensivamente uma norma que restringe direitos do contribuinte, o que incorre em ilegalidade. A discuss\u00e3o, afirma, s\u00f3 ser\u00e1 pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que ainda n\u00e3o enfrentou o tema.<\/span><\/p>\n

O advogado Luis Augusto Gomes, do escrit\u00f3rio Viseu Advogados, ressalta que as decis\u00f5es t\u00eam como principal entendimento que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa na lei complementar para os agentes aut\u00f4nomos. Ele defende que deveriam ser inclu\u00eddos no regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado, como os corretores de seguros ou de im\u00f3veis, em respeito ao princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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