{"id":66718,"date":"2026-08-20T10:33:39","date_gmt":"2026-08-20T13:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66718"},"modified":"2026-08-20T10:33:39","modified_gmt":"2026-08-20T13:33:39","slug":"tea-nivel-1-e-aliquota-zero-o-alcance-das-adins-7-779-e-7-790","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/20\/tea-nivel-1-e-aliquota-zero-o-alcance-das-adins-7-779-e-7-790\/","title":{"rendered":"TEA N\u00cdVEL 1 E AL\u00cdQUOTA ZERO: O ALCANCE DAS ADINS 7.779 E 7.790"},"content":{"rendered":"

O STF retirou o corte por n\u00edvel de suporte na al\u00edquota zero de IBS e CBS. O artigo analisa o alcance da decis\u00e3o, os requisitos preservados e os desafios de implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Considere-se a situa\u00e7\u00e3o de duas pessoas com o mesmo diagn\u00f3stico de transtorno do espectro autista. Uma recebeu, no laudo, a classifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel 2 de suporte. A outra, n\u00edvel 1. Pela reda\u00e7\u00e3o original da LC 214\/25, a primeira n\u00e3o era exclu\u00edda por esse crit\u00e9rio; a segunda encontrava uma barreira jur\u00eddica anterior ao exame dos demais requisitos. O pedido n\u00e3o fracassava pelo pre\u00e7o do ve\u00edculo, pelo prazo de car\u00eancia ou pela documenta\u00e7\u00e3o. Parava porque a lei transformava a classifica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica em condi\u00e7\u00e3o de acesso ao regime tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em 3 de agosto de 2026, o Plen\u00e1rio do STF concluiu o julgamento conjunto das ADIns 7.779 e 7.790, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e afastou restri\u00e7\u00f5es legais baseadas na intensidade da defici\u00eancia e no n\u00edvel de suporte do transtorno do espectro autista. O resultado de m\u00e9rito foi divulgado como un\u00e2nime pelo Tribunal (STF, 2026c). A repercuss\u00e3o p\u00fablica, por\u00e9m, frequentemente condensou a decis\u00e3o em f\u00f3rmula mais ampla do que o julgamento permite: a de que toda pessoa com TEA n\u00edvel 1 passou a comprar autom\u00f3vel “sem impostos”.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a \u00e9 juridicamente relevante. O STF n\u00e3o eliminou os demais requisitos da LC 214\/25, n\u00e3o decidiu os regimes pr\u00f3prios de IPI, ICMS, IPVA ou IOF e n\u00e3o converteu diagn\u00f3stico em autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a compra. O que fez foi retirar um filtro que impedia determinados grupos de sequer ingressarem no exame do benef\u00edcio de al\u00edquota zero do IBS e da CBS. Ao mesmo tempo, o julgamento n\u00e3o se limita ao autismo: a redu\u00e7\u00e3o de texto tamb\u00e9m atingiu restri\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 defici\u00eancia intelectual e ao grau exigido para outras categorias previstas na lei.<\/span><\/p>\n

A tese que se sustenta \u00e9, portanto, intermedi\u00e1ria. A decis\u00e3o corrige uma exclus\u00e3o categorial fundada em grada\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, mas n\u00e3o resolve sozinha o desenho da pol\u00edtica p\u00fablica. Mais ainda: a aus\u00eancia do filtro anterior n\u00e3o autoriza a administra\u00e7\u00e3o a criar, sem base legal, um novo teste substantivo de “necessidade do autom\u00f3vel”. Entre a exclus\u00e3o autom\u00e1tica e o benef\u00edcio autom\u00e1tico existe um campo de regulamenta\u00e7\u00e3o, prova e controle cuja constru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar simultaneamente a Constitui\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o complementar e o modelo de prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Da Constitui\u00e7\u00e3o ao corte por n\u00edvel de suporte<\/strong><\/span><\/p>\n

A EC 132\/23 criou a arquitetura do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo e previu regimes diferenciados para IBS e CBS. Em seu art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, II, “d”, determinou que a lei complementar previsse redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas para autom\u00f3veis de passageiros adquiridos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com transtorno do espectro autista, “conforme crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos em lei complementar” (BRASIL, 2023).<\/span><\/p>\n

A formula\u00e7\u00e3o constitucional cont\u00e9m duas mensagens que precisam ser lidas em conjunto. De um lado, o constituinte derivado indicou expressamente os grupos alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o. De outro, atribuiu ao legislador complementar espa\u00e7o para estabelecer crit\u00e9rios e requisitos. N\u00e3o se trata, portanto, de um direito tribut\u00e1rio completamente desprovido de conforma\u00e7\u00e3o legislativa. A controv\u00e9rsia das ADIns residia justamente no limite dessa conforma\u00e7\u00e3o: at\u00e9 onde a lei pode disciplinar o benef\u00edcio sem redefinir, de modo incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, os pr\u00f3prios grupos nomeados pela emenda?<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25 respondeu com um modelo restritivo. O art. 149 reduziu a zero as al\u00edquotas de IBS e CBS na venda de autom\u00f3veis de passageiros de fabrica\u00e7\u00e3o nacional, com no m\u00ednimo quatro portas, quando adquiridos pelos benefici\u00e1rios legais. No inciso II, por\u00e9m, a lei exigiu “defici\u00eancia mental severa ou profunda” e restringiu o TEA aos casos “de n\u00edvel moderado ou grave”. O art. 150, \u00a7 1\u00ba, aplicou ainda o corte de “grau moderado ou grave” \u00e0s defici\u00eancias f\u00edsica, auditiva e visual, ligando-o ao comprometimento da seguran\u00e7a da dire\u00e7\u00e3o veicular (BRASIL, 2025).<\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o estava em toda e qualquer diferencia\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria EC 132 autorizou crit\u00e9rios e requisitos, e a legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m filtros objetivos de valor, periodicidade, comprova\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas do ve\u00edculo. O ponto constitucional era mais espec\u00edfico: a utiliza\u00e7\u00e3o de uma grada\u00e7\u00e3o cl\u00ednica como exclus\u00e3o abstrata de pessoas que a ordem jur\u00eddica reconhece como pessoas com defici\u00eancia ou com TEA.<\/span><\/p>\n

A lei 12.764\/12 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada com equival\u00eancia de emenda constitucional, e a lei brasileira de inclus\u00e3o adotam conceito relacional de defici\u00eancia, no qual o impedimento de longo prazo deve ser considerado em intera\u00e7\u00e3o com barreiras que podem obstruir a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade (BRASIL, 2009; BRASIL, 2012; BRASIL, 2015). Foi nesse contexto normativo que o corte baseado exclusivamente na intensidade descrita pela lei passou a ser questionado.<\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 e a perda parcial de objeto<\/strong><\/span><\/p>\n

As ADIns foram propostas contra a reda\u00e7\u00e3o original da LC 214\/25, mas o Congresso alterou parte do regime antes da conclus\u00e3o do julgamento. A LC 227, de 13 de janeiro de 2026, revogou o \u00a7 3\u00ba do art. 149, que condicionava o benef\u00edcio, em determinada hip\u00f3tese de defici\u00eancia f\u00edsica de pessoa apta a dirigir, a adapta\u00e7\u00f5es n\u00e3o ofertadas ao p\u00fablico em geral. Tamb\u00e9m reduziu de quatro para tr\u00eas anos o intervalo m\u00ednimo para nova frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e elevou de R$ 70 mil para R$ 100 mil a parcela da opera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada pela al\u00edquota zero, mantido o teto de R$ 200 mil para o pre\u00e7o do ve\u00edculo eleg\u00edvel (BRASIL, 2026a).<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva para evitar uma leitura equivocada do julgamento. A exig\u00eancia espec\u00edfica de adapta\u00e7\u00e3o prevista no antigo \u00a7 3\u00ba n\u00e3o foi preservada pelo STF. Ela j\u00e1 havia sido revogada pelo legislador, raz\u00e3o pela qual esse ponto perdeu objeto. A distin\u00e7\u00e3o parece pequena, mas juridicamente \u00e9 importante: revoga\u00e7\u00e3o legislativa e declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade produzem narrativas diferentes sobre o que o Tribunal efetivamente decidiu.<\/span><\/p>\n

O prazo de tr\u00eas anos, por outro lado, permaneceu em discuss\u00e3o. O STF preservou a regra, afastando a pretendida equipara\u00e7\u00e3o ao intervalo menor aplic\u00e1vel aos motoristas profissionais. Aqui aparece a outra face do julgamento: a Corte n\u00e3o eliminou a margem de conforma\u00e7\u00e3o do legislador. Reconheceu que determinados crit\u00e9rios de organiza\u00e7\u00e3o e controle do benef\u00edcio podem subsistir quando n\u00e3o reproduzem o corte inconstitucional por gravidade.<\/span><\/p>\n

O que o STF retirou e o que permaneceu<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a divulga\u00e7\u00e3o institucional do julgamento e os materiais processuais dispon\u00edveis at\u00e9 o fechamento desta an\u00e1lise, o STF declarou a nulidade parcial, com redu\u00e7\u00e3o de texto, das express\u00f5es “severa ou profunda”, “de n\u00edvel moderado ou grave” e “grau moderado ou grave”. A t\u00e9cnica preservou os dispositivos e eliminou as palavras que funcionavam como filtros de intensidade (STF, 2026c).<\/span><\/p>\n

O primeiro efeito \u00e9 evidente para o TEA n\u00edvel 1: essa classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, sozinha, impedir o prosseguimento do pedido. O segundo \u00e9 menos percebido. A retirada da restri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 defici\u00eancia intelectual e do corte contido no art. 150, \u00a7 1\u00ba, projeta efeitos sobre outras categorias abrangidas por esses dispositivos. Por isso, embora o autismo tenha ocupado o centro da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o julgamento \u00e9 mais amplo do que uma controv\u00e9rsia exclusiva sobre TEA.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, contudo, n\u00e3o apagou a Se\u00e7\u00e3o VII da LC 214\/25. Permanecem a exig\u00eancia de autom\u00f3vel de passageiros de fabrica\u00e7\u00e3o nacional e com pelo menos quatro portas; o limite de pre\u00e7o de R$ 200 mil; a incid\u00eancia da al\u00edquota zero apenas sobre a parcela da opera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 100 mil; o intervalo m\u00ednimo de tr\u00eas anos, ressalvadas as hip\u00f3teses legais; a comprova\u00e7\u00e3o por laudo; o reconhecimento do direito pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e as consequ\u00eancias tribut\u00e1rias da aliena\u00e7\u00e3o antecipada em desacordo com a lei (BRASIL, 2025; BRASIL, 2026a).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio separar os tributos. As ADIns trataram da redu\u00e7\u00e3o a zero de IBS e CBS. N\u00e3o julgaram, por arrastamento, os regimes de IPI, ICMS, IPVA ou IOF. A circunst\u00e2ncia de todos aparecerem no debate sobre compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o transforma benef\u00edcios distintos, criados por normas distintas e administrados por entes diferentes, em um \u00fanico regime jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Outro equ\u00edvoco \u00e9 imaginar que a CIPTEA substitua o procedimento tribut\u00e1rio. A LC 214 prev\u00ea laudo de avalia\u00e7\u00e3o emitido por servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, servi\u00e7o privado contratado ou conveniado ao SUS, Detran ou cl\u00ednicas credenciadas, e condiciona o benef\u00edcio ao reconhecimento administrativo. O regulamento do IBS, por sua vez, reproduz essas fontes de comprova\u00e7\u00e3o e remete o preenchimento do laudo a ato conjunto da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS, 2026).<\/span><\/p>\n

N\u00edvel de suporte n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de funcionalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica exige cuidado com a linguagem cl\u00ednica. Os n\u00edveis 1, 2 e 3 do DSM foram concebidos para descrever o suporte necess\u00e1rio nos dom\u00ednios diagn\u00f3sticos do transtorno. O n\u00edvel 1 corresponde \u00e0 necessidade de suporte, o n\u00edvel 2 \u00e0 necessidade de suporte substancial e o n\u00edvel 3 \u00e0 necessidade de suporte muito substancial. Pesquisa recente sobre a utiliza\u00e7\u00e3o desses especificadores em registros comunit\u00e1rios encontrou varia\u00e7\u00e3o expressiva na forma como s\u00e3o empregados, limitando sua utilidade isolada para identificar servi\u00e7os e suportes necess\u00e1rios (RUSSELL et al., 2026).<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que o n\u00edvel de suporte seja in\u00fatil ou arbitr\u00e1rio. Significa apenas que ele n\u00e3o responde, por si, a todas as perguntas que uma pol\u00edtica p\u00fablica pode formular. A necessidade cl\u00ednica de apoio, a funcionalidade em ambientes concretos, a capacidade de dirigir, a possibilidade de utilizar transporte coletivo e a exist\u00eancia de barreiras sensoriais ou atitudinais s\u00e3o dimens\u00f5es relacionadas, mas n\u00e3o id\u00eanticas.<\/span><\/p>\n

A literatura emp\u00edrica mostra que pessoas autistas podem enfrentar barreiras relevantes de transporte. Estudo com 1.120 adultos autistas identificou diferen\u00e7as no uso dos meios de transporte e relatou obst\u00e1culos ao transporte p\u00fablico, inclusive relacionados a planejamento de trajetos, intera\u00e7\u00e3o com outros passageiros e sobrecarga sensorial (PFEIFFER et al., 2024). O dado, por\u00e9m, n\u00e3o autoriza a conclus\u00e3o inversa de que toda pessoa com TEA n\u00edvel 1 necessita de ve\u00edculo pr\u00f3prio. O que ele demonstra \u00e9 a fragilidade de presun\u00e7\u00f5es universais em qualquer dire\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa simetria \u00e9 central. O legislador n\u00e3o pode presumir que o n\u00edvel 1 significa aus\u00eancia de barreiras relevantes. Mas tampouco se deve converter o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o em outra: a de que todo diagn\u00f3stico prova necessidade espec\u00edfica de autom\u00f3vel. A decis\u00e3o do STF retirou um impedimento normativo. N\u00e3o produziu uma avalia\u00e7\u00e3o individual positiva para cada potencial benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O argumento constitucional favor\u00e1vel e seu limite<\/strong><\/span><\/p>\n

O melhor argumento favor\u00e1vel ao julgamento parte da coer\u00eancia hier\u00e1rquica do sistema. A EC 132 nomeou pessoas com defici\u00eancia e pessoas com TEA como destinat\u00e1rias do regime e delegou \u00e0 lei complementar a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e requisitos. Essa delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o ilimitada para reconstruir o conceito de defici\u00eancia em chave incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o, a lei brasileira de inclus\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do autismo.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 havia enfrentado problemas semelhantes, embora em contextos diferentes. Na ADO 30, a Corte reconheceu omiss\u00e3o inconstitucional na legisla\u00e7\u00e3o do IPI que exclu\u00eda pessoas com defici\u00eancia auditiva do benef\u00edcio para aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e determinou provid\u00eancias para a inclus\u00e3o do grupo (STF, 2020). Na ADIn 5.357, ao examinar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, o Tribunal reafirmou a for\u00e7a normativa do modelo de inclus\u00e3o trazido pela Conven\u00e7\u00e3o e pela lei brasileira de inclus\u00e3o (STF, 2016). Nenhum desses precedentes resolve automaticamente as ADIns 7.779 e 7.790, mas ambos demonstram resist\u00eancia a classifica\u00e7\u00f5es que esvaziem a prote\u00e7\u00e3o constitucional de grupos reconhecidos como pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O limite desse argumento est\u00e1 em n\u00e3o transformar o texto constitucional em supress\u00e3o de toda compet\u00eancia legislativa. A pr\u00f3pria EC 132 fala em “crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos em lei complementar”. Teto de valor, intervalo temporal, comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o e mecanismos antifraude s\u00e3o escolhas poss\u00edveis dentro desse espa\u00e7o. O julgamento n\u00e3o pode ser lido como tese de que qualquer diferencia\u00e7\u00e3o futura \u00e9 proibida. O que ele rejeitou foi um tipo espec\u00edfico de filtro usado como condi\u00e7\u00e3o categorial de acesso.<\/span><\/p>\n

Legalidade, or\u00e7amento e separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/strong><\/span><\/p>\n

O melhor argumento cr\u00edtico tamb\u00e9m precisa ser apresentado sem caricatura. Regimes tribut\u00e1rios favorecidos t\u00eam custo distributivo. A pr\u00f3pria EC 132 determina que os regimes diferenciados sejam acompanhados de ajustes nas al\u00edquotas de refer\u00eancia para reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o. Logo, ampliar ou restringir hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o financeiramente neutra (BRASIL, 2023).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a escolha dos crit\u00e9rios de uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria cabe primariamente ao Legislativo. Se o Judici\u00e1rio elimina palavras que restringiam o universo de benefici\u00e1rios, o efeito pr\u00e1tico \u00e9 ampliar o conjunto de pessoas que podem preencher os demais requisitos. A pergunta institucional \u00e9 se essa amplia\u00e7\u00e3o representa cria\u00e7\u00e3o judicial de benef\u00edcio ou restaura\u00e7\u00e3o dos limites constitucionais da norma que j\u00e1 o previa.<\/span><\/p>\n

No caso, a segunda leitura parece mais consistente com a t\u00e9cnica empregada: o benef\u00edcio n\u00e3o nasceu do julgamento, pois j\u00e1 estava constitucional e legalmente institu\u00eddo; o STF retirou condi\u00e7\u00f5es que considerou incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o elimina o problema fiscal, mas desloca a discuss\u00e3o. O custo or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o valida qualquer crit\u00e9rio de exclus\u00e3o, assim como a invoca\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais n\u00e3o elimina a necessidade de estimar e administrar os efeitos da pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um dado importante para a prud\u00eancia. Em Nota Cetad\/Coest 069\/2025, elaborada justamente a pedido da AGU para estimar o impacto de eventual decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o na ADI 7.779, a Receita Federal concluiu que n\u00e3o dispunha de elementos e metodologia apropriados para produzir estimativa minimamente confi\u00e1vel da perda de arrecada\u00e7\u00e3o. O documento registrou aus\u00eancia de par\u00e2metros concretos de compara\u00e7\u00e3o e destacou que a exigibilidade econ\u00f4mica relevante dos novos tributos se daria a partir de 2027 (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 2025). Por isso, cifras bilion\u00e1rias ou proje\u00e7\u00f5es de n\u00famero de ve\u00edculos devem ser tratadas com reserva enquanto n\u00e3o houver base emp\u00edrica consistente.<\/span><\/p>\n

O Censo Demogr\u00e1fico de 2022 refor\u00e7a a cautela. O IBGE identificou 2,4 milh\u00f5es de pessoas com diagn\u00f3stico declarado de TEA, correspondentes a 1,2% da popula\u00e7\u00e3o residente, mas esclareceu que a pergunta censit\u00e1ria n\u00e3o permite precisar o grau ou o n\u00edvel do transtorno (IBGE, 2025). N\u00e3o h\u00e1, portanto, uma base censit\u00e1ria nacional que informe quantas pessoas est\u00e3o no n\u00edvel 1, quantas pretendem comprar autom\u00f3vel novo e quantas preencher\u00e3o os demais requisitos.<\/span><\/p>\n

O problema que come\u00e7a depois da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 neste ponto que o caso se torna mais interessante do que a manchete. Antes do julgamento, a legisla\u00e7\u00e3o e os regulamentos administrativos continham um filtro simples, por\u00e9m constitucionalmente questionado: a gravidade ou o n\u00edvel de suporte. Depois do julgamento, esse filtro n\u00e3o pode continuar operando como exclus\u00e3o. Mas qual \u00e9 exatamente a tarefa da administra\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A resposta n\u00e3o deve ser precipitada. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o afirma que, quando necess\u00e1ria, a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia ser\u00e1 biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Isso oferece um paradigma jur\u00eddico relevante para pol\u00edticas p\u00fablicas em mat\u00e9ria de defici\u00eancia (BRASIL, 2015). N\u00e3o significa, contudo, que o STF tenha criado nas ADIs um novo requisito de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial de mobilidade para o IBS e a CBS, nem que a administra\u00e7\u00e3o possa exigir, sem fundamento legal, prova de impossibilidade de usar transporte coletivo.<\/span><\/p>\n

Esse ponto merece destaque porque h\u00e1 dois riscos opostos. O primeiro \u00e9 a in\u00e9rcia regulat\u00f3ria. A resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 e o decreto 12.955\/26, editados antes do julgamento, ainda reproduzem a reda\u00e7\u00e3o restritiva da lei, inclusive o corte de grau no regulamento. Eles precisam ser lidos e, se necess\u00e1rio, atualizados em conformidade com a decis\u00e3o. O segundo risco \u00e9 substituir a regra invalidada por uma exig\u00eancia administrativa de igual efeito, como um laudo imposs\u00edvel de obter ou um teste de necessidade n\u00e3o previsto na lei (BRASIL, 2026b; CGIBS, 2026).<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 define quem emite o laudo e determina que o direito seja reconhecido pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual ou distrital de domic\u00edlio do requerente e pela Receita Federal, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos legais. O regulamento remete aspectos do procedimento a ato conjunto da RFB e do CGIBS. Esse espa\u00e7o \u00e9 de operacionaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de recria\u00e7\u00e3o de uma restri\u00e7\u00e3o material que o legislador n\u00e3o estabeleceu ou que o STF retirou.<\/span><\/p>\n

Se houver op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por focalizar o benef\u00edcio com base em renda, funcionalidade de mobilidade ou combina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, a solu\u00e7\u00e3o juridicamente mais segura \u00e9 discutir essas escolhas no plano legislativo, dentro dos limites da EC 132 e da prote\u00e7\u00e3o constitucional das pessoas com defici\u00eancia. Regulamento pode detalhar prova e procedimento; n\u00e3o deve converter sil\u00eancio legislativo em novo requisito de titularidade.<\/span><\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel n\u00e3o esgota a pol\u00edtica de mobilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento tamb\u00e9m revela uma limita\u00e7\u00e3o distributiva que independe da constitucionalidade do filtro. A al\u00edquota zero reduz o custo tribut\u00e1rio de uma compra que continua exigindo capacidade econ\u00f4mica. Mesmo com o benef\u00edcio, adquirir ve\u00edculo novo pressup\u00f5e recursos pr\u00f3prios ou acesso a cr\u00e9dito, al\u00e9m dos custos posteriores de seguro, manuten\u00e7\u00e3o, combust\u00edvel e licenciamento.<\/span><\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o elimina uma exclus\u00e3o jur\u00eddica, mas n\u00e3o elimina a exclus\u00e3o econ\u00f4mica. Uma fam\u00edlia pode preencher os requisitos e continuar sem condi\u00e7\u00f5es de adquirir o autom\u00f3vel. Outra, que compraria o ve\u00edculo mesmo sem desonera\u00e7\u00e3o, consegue capturar integralmente o benef\u00edcio fiscal. Esse desenho n\u00e3o torna a pol\u00edtica ileg\u00edtima, mas impede que ela seja confundida com pol\u00edtica universal de mobilidade da pessoa com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O autom\u00f3vel pode reduzir barreiras de deslocamento para determinadas pessoas, inclusive pessoas autistas, mas n\u00e3o deve ser apresentado como resposta \u00fanica. Transporte coletivo acess\u00edvel, previsibilidade de informa\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00e3o de equipes, servi\u00e7os de transporte assistido e outras formas de apoio alcan\u00e7am pessoas que um benef\u00edcio vinculado \u00e0 compra de patrim\u00f4nio privado n\u00e3o alcan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Esse aspecto tamb\u00e9m importa para o debate fiscal. Se a finalidade p\u00fablica \u00e9 inclus\u00e3o e mobilidade, a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica prevista pela pr\u00f3pria EC 132 deve comparar custo, alcance e resultados dos instrumentos utilizados. A pergunta n\u00e3o \u00e9 apenas quanto a al\u00edquota zero deixa de arrecadar, mas quem efetivamente consegue utiliz\u00e1-la e quais barreiras ela remove.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

As duas pessoas do in\u00edcio continuam com o mesmo diagn\u00f3stico, mas j\u00e1 n\u00e3o podem ser separadas na porta de entrada pelo simples n\u00famero atribu\u00eddo ao n\u00edvel de suporte. Ap\u00f3s o julgamento das ADIns 7.779 e 7.790, o n\u00edvel 1 n\u00e3o pode funcionar como motivo autom\u00e1tico para impedir o exame do regime de al\u00edquota zero de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa deferimento autom\u00e1tico. Permanecem os limites do ve\u00edculo e da parcela beneficiada, o intervalo de tr\u00eas anos, a exig\u00eancia de laudo, o reconhecimento administrativo e as demais regras legais. Tamb\u00e9m n\u00e3o significa que IPI, ICMS, IPVA e IOF tenham sido alterados pelo julgamento.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o mais relevante da decis\u00e3o est\u00e1 em separar classifica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de elegibilidade jur\u00eddica autom\u00e1tica. O n\u00edvel de suporte pode ser \u00fatil para descrever necessidades cl\u00ednicas, mas n\u00e3o \u00e9 medida completa de barreiras sociais nem autoriza\u00e7\u00e3o para excluir abstratamente um grupo que a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o protegem. A consequ\u00eancia, entretanto, n\u00e3o \u00e9 substituir o n\u00famero do laudo por outro obst\u00e1culo improvisado pela burocracia.<\/span><\/p>\n

O STF realizou a etapa negativa: retirou o filtro que reputou incompat\u00edvel com a ordem constitucional. A etapa positiva permanece institucionalmente distribu\u00edda. Ao Legislativo cabe definir, quando necess\u00e1rio, crit\u00e9rios materiais leg\u00edtimos; \u00e0 administra\u00e7\u00e3o cabe implementar a lei sem reconstruir a restri\u00e7\u00e3o invalidada; e aos \u00f3rg\u00e3os de controle cabe exigir coer\u00eancia, dados e transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Entre a exclus\u00e3o autom\u00e1tica e o benef\u00edcio autom\u00e1tico h\u00e1, portanto, uma distin\u00e7\u00e3o decisiva. A primeira foi afastada. O segundo nunca foi criado.<\/span><\/p>\n

______________________________________<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 26 ago. 2009. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, no \u00e2mbito da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2026b. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d12955.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 21 dez. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 28 dez. 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12764.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 16 jan. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS); disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS; altera a Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 14 jan. 2026a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm. Acesso em: 7 ago. 2026.<\/span><\/p>\n

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FONTE: MIGALHAS \u2013 POR RICARDO PIRES CALCIOLARI E THIAGO MARTINS MILHIM<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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