{"id":66715,"date":"2026-08-20T10:32:04","date_gmt":"2026-08-20T13:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66715"},"modified":"2026-08-20T10:32:04","modified_gmt":"2026-08-20T13:32:04","slug":"multa-de-100-por-falta-de-ibs-cbs-e-desproporcional-e-fere-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/20\/multa-de-100-por-falta-de-ibs-cbs-e-desproporcional-e-fere-stf\/","title":{"rendered":"MULTA DE 100% POR FALTA DE IBS\/CBS \u00c9 DESPROPORCIONAL E FERE STF"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS publicaram recentemente o Ato Conjunto RFB\/CGIBS 4\/2026, estabelecendo as datas a partir das quais os contribuintes passar\u00e3o a emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos com os campos destinados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O cronograma teve in\u00edcio em 3 de agosto para grande parte da economia.<\/span><\/p>\n

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Mas a inobserv\u00e2ncia do cronograma, ou seja, a emiss\u00e3o de nota fiscal sem os campos para CBS e IBS pode, nos termos da Lei Complementar 214\/2025, resultar na aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de 100% de um \u201ctributo de refer\u00eancia\u201d para uma infra\u00e7\u00e3o que, em sua ess\u00eancia, consiste em mero descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria?<\/span><\/p>\n

A base da penalidade est\u00e1 no inciso XI, do artigo 341-G, da LC n\u00ba 214\/2025: \u201cfornecer, adquirir, importar, receber, transportar, entregar, dar entrada ou sa\u00edda, ou manter em dep\u00f3sito bem, ou prestar, disponibilizar ou tomar servi\u00e7o, desacobertados de documento fiscal, inclusive de declara\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS: 100% do valor do tributo de refer\u00eancia\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Existe a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pois a LC 227\/2026 prev\u00ea, para as infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao artigo 341-G, mecanismo de intima\u00e7\u00e3o para saneamento da omiss\u00e3o no prazo de 60 dias, com extin\u00e7\u00e3o da penalidade caso a irregularidade seja corrigida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, a incid\u00eancia da penalidade deve ser analisada em conjunto com o regime transit\u00f3rio estabelecido pela LC 227\/2026 e com as disposi\u00e7\u00f5es do Ato Conjunto 4\/2026, especialmente quanto ao per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o e \u00e0 possibilidade de saneamento da irregularidade. Assim, antes de se cogitar a aplica\u00e7\u00e3o definitiva de multa equivalente a 100% do tributo, deve-se verificar a incid\u00eancia desse regime de regulariza\u00e7\u00e3o e, em qualquer hip\u00f3tese, a proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o em face da natureza concreta da infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda que a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a multa calculada em percentual de at\u00e9 100% do tributo, sua aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em hip\u00f3tese de mero descumprimento formal de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, sem demonstra\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS devido, gera um grande debate e poder\u00e1 ser questionada \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF sobre proporcionalidade e veda\u00e7\u00e3o ao efeito confiscat\u00f3rio das multas tribut\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise deve considerar, sobretudo, se a aus\u00eancia de destaque\/informa\u00e7\u00e3o ocasionou efetivo preju\u00edzo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o do tributo ou se se tratou de mera irregularidade documental pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A primeira, a express\u00e3o \u201cdeclara\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o\u201d, poderia se referir a obriga\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias aut\u00f4nomas, distintas do documento fiscal, como uma declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica espec\u00edfica exigida pela legisla\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS. Nesse caso, a simples aus\u00eancia de destaque ou preenchimento de campos de IBS\/CBS na NF-e n\u00e3o seria automaticamente enquadrada no inciso XI. Somente a regulamenta\u00e7\u00e3o das penalidades, em ato pr\u00f3prio, definiria se determinada informa\u00e7\u00e3o deve ser prestada no pr\u00f3prio documento fiscal ou em declara\u00e7\u00e3o\/informa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/span><\/p>\n

A segunda interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9:\u00a0 aus\u00eancia de destaque\/informa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS na nota fiscal pode mesmo ser considerada como uma aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da CBS\/IBS? Se sim, de quem? Do vendedor ou do adquirente? Sim, existe risco jur\u00eddico de enquadramento no artigo 341-G, XI, da LC 214\/2025, com multa de 100% do tributo de refer\u00eancia, caso a aus\u00eancia de destaque\/informa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS seja considerada, pela regulamenta\u00e7\u00e3o, uma aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 apura\u00e7\u00e3o desses tributos. Mas, se apura\u00e7\u00e3o da CBS\/IBS \u00e9 baseada em informa\u00e7\u00f5es centralizadas e eletr\u00f4nicas, inclusive com mecanismos de apura\u00e7\u00e3o assistida e split payment, e que as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o podem existir nos registros eletr\u00f4nicos transmitidos ao fisco, torna-se defens\u00e1vel que o mero destaque da CBS\/IBS na nota fiscal n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o CBS\/IBS, pois n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico elemento apto a permitir o d\u00e9bito do vendedor e o cr\u00e9dito do adquirente.<\/span><\/p>\n

No mais, a penalidade mencionada \u00e9 desproporcional, se olharmos para um contribuinte que n\u00e3o emite nota fiscal e um contribuinte que emite nota fiscal, mas n\u00e3o destaca a CBS\/IBS na nota. A infra\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o emite nota fiscal alguma parece objetivamente mais grave do que a de quem emite a nota fiscal, mas n\u00e3o informa corretamente os novos tributos.<\/span><\/p>\n

Assim, se a falta de destaque de IBS\/CBS for enquadrada no inciso XI, a administra\u00e7\u00e3o estar\u00e1 equiparando, para fins sancionat\u00f3rios, uma falha informacional em documento fiscal a situa\u00e7\u00f5es muito mais graves, como a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o sem documento fiscal.<\/span><\/p>\n

Caso se interprete o inciso XI de modo a aplicar multa de 100% do tributo de refer\u00eancia a uma ind\u00fastria que emitiu regularmente o documento fiscal e apenas deixou de informar os campos de IBS\/CBS, sem qualquer supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do tributo devido, h\u00e1 espa\u00e7o relevante para questionamento da proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o, e, quando muito, a aplica\u00e7\u00e3o do inviso VI, do mesmo dispositivo, que prev\u00ea a penalidade de 20\/30 UPFs.<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia<\/strong><\/span><\/p>\n

Ademais, o STF, no julgamento do Tema 487, estabeleceu que a multa isolada percentual por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria n\u00e3o pode ultrapassar 60% do tributo ou cr\u00e9dito vinculado, podendo alcan\u00e7ar 100% apenas diante de circunst\u00e2ncias agravantes. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 100% previsto no artigo 341-G, XI, a uma mera falha informacional, sem circunst\u00e2ncia agravante, poderia ser questionada por incompatibilidade com a tese vinculante do STF.<\/span><\/p>\n

Portanto, a penalidade [J11.1] pode ser questionada, no sentido do alcance da express\u00e3o \u201cinclusive de declara\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS\u201d e sobre a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da multa de 100% a uma mera insufici\u00eancia informacional, em hip\u00f3tese que n\u00e3o houve supress\u00e3o de tributo ou les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR MILTON FONTES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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