{"id":66712,"date":"2026-08-20T10:31:09","date_gmt":"2026-08-20T13:31:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66712"},"modified":"2026-08-20T10:31:09","modified_gmt":"2026-08-20T13:31:09","slug":"desafios-da-transacao-tributaria-do-ibs-um-novo-capitulo-para-a-consensualidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/20\/desafios-da-transacao-tributaria-do-ibs-um-novo-capitulo-para-a-consensualidade-fiscal\/","title":{"rendered":"DESAFIOS DA TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO IBS: UM NOVO CAP\u00cdTULO PARA A CONSENSUALIDADE FISCAL"},"content":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria traz novo desafio ao IBS com a busca por solu\u00e7\u00f5es consensuais que preservem uniformidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e equil\u00edbrio federativo.<\/span><\/p>\n

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Como \u00e9 sabido, a reforma tribut\u00e1ria, iniciada pela EC 132\/23, alterou profundamente a estrutura da tributa\u00e7\u00e3o brasileira. A substitui\u00e7\u00e3o gradual de tributos marcados pela fragmenta\u00e7\u00e3o normativa por um modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre valor agregado tem como alguns dos principais objetivos simplificar a arrecada\u00e7\u00e3o e reduzir distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, conferindo maior uniformidade \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a mera simplifica\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o elimina, por si s\u00f3, os conflitos entre Fisco e contribuinte. A transi\u00e7\u00e3o entre dois sistemas, a necessidade de interpretar novos conceitos e a pr\u00f3pria estrutura do modelo dual, composto pela CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e pelo IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, criam quest\u00f5es que dever\u00e3o ser enfrentadas na esfera administrativa e na judicial.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ambiente que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria assume especial relev\u00e2ncia. A partir da edi\u00e7\u00e3o da MP 899\/19 (convertida na lei 13.988\/20), a experi\u00eancia federal demonstrou que a negocia\u00e7\u00e3o pode funcionar n\u00e3o apenas como instrumento arrecadat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m como mecanismo de gest\u00e3o do contencioso. Essa fun\u00e7\u00e3o tende a ganhar relev\u00e2ncia durante a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Se a cria\u00e7\u00e3o de um novo sistema produz, ao menos em seus primeiros anos, d\u00favidas interpretativas e controv\u00e9rsias, \u00e9 fundamental que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tamb\u00e9m disponha de mecanismos capazes de encerrar conflitos de maneira consensual. A efici\u00eancia do novo modelo n\u00e3o depender\u00e1 apenas da qualidade das regras de incid\u00eancia, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da forma como ser\u00e3o tratados os lit\u00edgios que inevitavelmente surgir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da CBS, de compet\u00eancia federal, a exist\u00eancia de uma disciplina consolidada da transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o oferece um ponto de partida conhecido. J\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o do IBS, tratando-se de tributo administrado de forma integrada e de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, \u00e9 consideravelmente mais complexa.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito estadual e municipal ocorre de maneira aut\u00f4noma por cada ente federativo, observados os limites constitucionais e legais aplic\u00e1veis. O resultado \u00e9 um quadro heterog\u00eaneo. Enquanto alguns estados possuem modelos mais desenvolvidos, existem entes que sequer institu\u00edram programas permanentes de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso do IBS, essa diversidade regulat\u00f3ria deixa de ser uma op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel. Imagine-se a possibilidade de um mesmo cr\u00e9dito de IBS receber tratamento substancialmente distinto conforme o ente respons\u00e1vel por determinada etapa de sua cobran\u00e7a. Diferen\u00e7as relevantes quanto aos descontos admitidos, aos prazos de pagamento, aos crit\u00e9rios de recuperabilidade ou \u00e0s exig\u00eancias para celebra\u00e7\u00e3o do acordo poderiam reintroduzir, pela via da cobran\u00e7a, a fragmenta\u00e7\u00e3o que a reforma tribut\u00e1ria procurou reduzir.<\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 avan\u00e7ou ao instituir o Comit\u00ea Gestor do IBS e estabelecer regras nacionais para sua administra\u00e7\u00e3o. Entre as compet\u00eancias atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o, o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso VIII, prev\u00ea a de \u201ccoordenar, em \u00e2mbito administrativo e judicial, a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos passivos e estabelecer a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d. Embora a previs\u00e3o abra espa\u00e7o para o desenvolvimento de mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda n\u00e3o recebeu disciplina espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 compreens\u00edvel que tenha sido adiada tal disciplina em um primeiro momento, considerando sua complexidade. Isso porque a transa\u00e7\u00e3o envolver\u00e1 concess\u00f5es sobre um cr\u00e9dito cuja receita pertence a diferentes entes federativos, envolvendo interesses de 26 estados, do Distrito Federal e de milhares de munic\u00edpios. A decis\u00e3o de conceder descontos, ampliar prazos de parcelamentos ou admitir determinada condi\u00e7\u00e3o de pagamento produz efeitos financeiros que ultrapassam a esfera de atua\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Portanto, a dificuldade n\u00e3o \u00e9 apenas normativa, mas tamb\u00e9m federativa.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 a\u00ed uma diferen\u00e7a fundamental entre a transa\u00e7\u00e3o do IBS e os modelos atualmente existentes. No \u00e2mbito federal, a Uni\u00e3o negocia cr\u00e9ditos que lhe pertencem. Nos regimes estaduais e municipais, cada ente disp\u00f5e, nos limites da lei, sobre seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos. No IBS, a consensualidade dever\u00e1 operar dentro de uma estrutura de compet\u00eancia compartilhada e de reparti\u00e7\u00e3o de receitas, o que torna mais complexa a defini\u00e7\u00e3o de quem pode negociar e at\u00e9 onde podem ir as concess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O desafio est\u00e1 em construir um modelo que preserve a capacidade de negocia\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o sem permitir que decis\u00f5es individualizadas comprometam a coer\u00eancia nacional do IBS ou transfiram a determinados entes os efeitos financeiros de concess\u00f5es sobre as quais n\u00e3o tiveram participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O desenho institucional precisar\u00e1 encontrar um ponto de equil\u00edbrio. Uma pol\u00edtica nacional de transa\u00e7\u00e3o para o IBS pode se tornar ineficiente ou mesmo invi\u00e1vel se cada negocia\u00e7\u00e3o depender da concord\u00e2ncia individual de todos os titulares da receita. Por outro lado, a concentra\u00e7\u00e3o irrestrita do poder decis\u00f3rio em uma \u00fanica inst\u00e2ncia suscitaria questionamentos sobre a autonomia e os interesses financeiros dos entes federativos.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto central \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A transa\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o, mas esse espa\u00e7o n\u00e3o pode se converter em arbitrariedade. Crit\u00e9rios de elegibilidade, classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, concess\u00e3o de benef\u00edcios e avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento precisam ser transparentes e control\u00e1veis. Em um tributo de alcance nacional, diferen\u00e7as injustificadas de tratamento podem gerar novos lit\u00edgios justamente no instrumento criado para solucion\u00e1-los. Em outros termos, a legitimidade do modelo depender\u00e1 da exist\u00eancia de crit\u00e9rios previamente publicados, decis\u00f5es motivadas, mecanismos de revis\u00e3o administrativa, divulga\u00e7\u00e3o de dados e controle sobre a ader\u00eancia dos acordos \u00e0s balizas legais.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, uma oportunidade que n\u00e3o deveria ser desperdi\u00e7ada. A regulamenta\u00e7\u00e3o precoce da transa\u00e7\u00e3o do IBS pode ser concebida como parte da arquitetura de gest\u00e3o do contencioso, e n\u00e3o apenas como mecanismo excepcional de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa perspectiva \u00e9 especialmente importante durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, considerando que controv\u00e9rsias sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de regras in\u00e9ditas podem se repetir em grande escala. A exist\u00eancia de mecanismos consensuais bem estruturados permitiria tratar parte desses conflitos de forma coordenada, evitando a forma\u00e7\u00e3o de um passivo contencioso que acompanhe o IBS durante d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria pretende simplificar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, mas a efetividade desse objetivo ser\u00e1 medida tamb\u00e9m pela capacidade do novo sistema de administrar os conflitos que produzir.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IBS, por isso, deve ser tratada com a devida urg\u00eancia, ainda que o desafio seja consider\u00e1vel: permitir concess\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es individualizadas sem romper a uniformidade do sistema, preservar os interesses financeiros dos entes sem tornar cada acordo impratic\u00e1vel e conferir flexibilidade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o sem sacrificar a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Se bem estruturada, a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 funcionar como uma das principais ferramentas de gest\u00e3o da litigiosidade no novo sistema tribut\u00e1rio. Se ignorada ou regulamentada de forma fragmentada, existe o risco de que a complexidade retirada das regras de incid\u00eancia reapare\u00e7a justamente no momento da cobran\u00e7a e da solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, comprometendo os objetivos da pr\u00f3pria reforma.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR RICARDO SORIANO DE ALENCAR E ISABELA CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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