{"id":66706,"date":"2026-08-20T10:29:31","date_gmt":"2026-08-20T13:29:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66706"},"modified":"2026-08-20T10:29:31","modified_gmt":"2026-08-20T13:29:31","slug":"receita-prepara-in-sobre-compensacao-de-credito-de-pis-cofins-com-debito-de-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/20\/receita-prepara-in-sobre-compensacao-de-credito-de-pis-cofins-com-debito-de-cbs\/","title":{"rendered":"RECEITA PREPARA IN SOBRE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS COM D\u00c9BITO DE CBS"},"content":{"rendered":"

Tamb\u00e9m est\u00e1 em debate se cr\u00e9ditos de IPI poder\u00e3o ser compensados com d\u00e9bitos de CBS<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal deve editar, at\u00e9 o final de setembro, uma instru\u00e7\u00e3o normativa sobre a forma de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins com d\u00e9bitos da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) a partir de 2027. Est\u00e1 em estudo, ainda, uma forma de antecipa\u00e7\u00e3o do aceite do \u00f3rg\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade dos cr\u00e9ditos, o que permitiria que os contribuintes iniciassem a reforma com clareza sobre seus estoques.<\/span><\/p>\n

A proposta foi exposta na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18\/8), durante sess\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), criada no \u00e2mbito da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). De acordo com o assessor especial do ministro da Fazenda, Jo\u00e3o Nobre, tamb\u00e9m est\u00e1 em debate se cr\u00e9ditos de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) poder\u00e3o ser compensados com d\u00e9bitos de CBS.<\/span><\/p>\n

O assunto veio \u00e0 tona ap\u00f3s a Sejan colocar em pauta uma demanda feita pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade). A entidade questionou se cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins oriundos de demandas judiciais que transitarem em julgado a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 poder\u00e3o ser utilizados para a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de CBS ou outros tributos federais.<\/span><\/p>\n

Em seu requerimento \u00e0 Sejan, a CNSa\u00fade destaca que a Lei Complementar 214\/25 prev\u00ea, em seu artigo 378, que cr\u00e9ditos remanescentes de PIS e Cofins poder\u00e3o ser utilizados para compensar d\u00e9bitos de CBS ou outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro. Para tanto, por\u00e9m, ser\u00e1 necess\u00e1ria a escritura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2026, o que levanta d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos que surgir\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos, a partir de decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Segundo Nobre, a Receita est\u00e1 elaborando uma IN \u201cpara normatizar, at\u00e9 o final de setembro, a forma de comprova\u00e7\u00e3o e de verifica\u00e7\u00e3o desse estoque de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins\u201d. O assessor especial disse que h\u00e1 a possibilidade de que o tema seja posto em consulta p\u00fablica, e que a quest\u00e3o das decis\u00f5es judiciais poderia ser discutida no bojo da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma novidade, segundo o assessor especial, \u00e9 que est\u00e1 em debate a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de validade dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins que ficar\u00e3o para o ano que vem. Isso traria maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e visibilidade sobre o estoque de cr\u00e9ditos dos contribuintes. Nobre ainda destacou que n\u00e3o h\u00e1 \u201cnenhuma tentativa de fazer uma restri\u00e7\u00e3o [\u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos] para o ano que vem\u201d.<\/span><\/p>\n

A possibilidade foi bem recebida pelos advogados presentes, apesar de haver algum ceticismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viabilidade da proposta.<\/span><\/p>\n

Leonardo Giannetti advogado e professor do IEC-PUC-Minas, explica que hoje, ap\u00f3s os contribuintes utilizarem os cr\u00e9ditos, o fisco tem cinco anos para conferi-los. Caso n\u00e3o concorde pode haver cobran\u00e7a com juros e multa.<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte apura o tributo, escritura os cr\u00e9ditos, efetua o pagamento e apresenta as declara\u00e7\u00f5es ao fisco, que ter\u00e1 cinco anos para conferir toda a atividade do contribuinte, sob pena de decad\u00eancia\u201d, diz Giannetti. \u201cSe o fisco, ao fiscalizar, n\u00e3o concordar (total ou parcialmente) ou verificar algum erro, ir\u00e1 reapurar o tributo devido e cobr\u00e1-lo com multa e juros. No caso de lan\u00e7amento de of\u00edcio (auto de infra\u00e7\u00e3o), a Receita Federal exige a multa de 75%\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Cristiane Silva Costa, ex-vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), destacou que a possibilidade levanta d\u00favidas. Por\u00e9m, caso implementada, a medida traria bastante seguran\u00e7a aos contribuintes. \u201cPode ser muito bom ter o resultado sobre este cr\u00e9dito j\u00e1, e n\u00e3o daqui h\u00e1 muitos anos\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

IPI<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro tema abordado na \u00faltima ter\u00e7a foi a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IPI com d\u00e9bitos de CBS. O assunto foi levado \u00e0 Sejan pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que aponta uma omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ponto na LC 214.<\/span><\/p>\n

Nobre afirmou que o ponto gerou uma \u201cgrande discuss\u00e3o interna\u201d, e por ora n\u00e3o h\u00e1 uma resposta definitiva. Por um lado, h\u00e1 dentro do Minist\u00e9rio da Fazenda a posi\u00e7\u00e3o de que, ap\u00f3s 2027, continua vigente a regra atual, que permite a compensa\u00e7\u00e3o de IPI com os demais tributos federais. Por outro, por\u00e9m, h\u00e1 a defesa de que a CBS n\u00e3o estaria abrangida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que impediria a compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por conta das diverg\u00eancias, o assessor especial disse n\u00e3o descartar que o tema demande uma an\u00e1lise jur\u00eddica pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \u201cA legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria est\u00e1 possibilitando a compensa\u00e7\u00e3o com os demais tributos, ao mesmo tempo em que a CBS traz um rito pr\u00f3prio, previsto em lei complementar\u201d, afirmou na \u00faltima ter\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O IPI n\u00e3o ser\u00e1 extinto com a reforma tribut\u00e1ria, mas a partir de 2027 ser\u00e1 zerado para a maioria das opera\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio da Fazenda dever\u00e1 divulgar, ainda este ano, uma lista dos produtos que continuar\u00e3o sujeitos ao imposto.<\/span><\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, foi analisado questionamento sobre o artigo 6\u00ba da LC 214, que prev\u00ea as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS. O Instituto Mineiro de Direito Tribut\u00e1rio (IMDT) perguntou \u00e0 Sejan se a lista seria taxativa ou interpretativa.<\/span><\/p>\n

O assunto \u00e9 tema de um parecer da PGFN, publicado em abril. No Parecer SEI 293\/2026\/MF, a procuradoria considera que a LC 214, no ponto questionado pelo IMDT, \u00e9 \u201cuma norma de delimita\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IVA Dual, constru\u00edda a partir de exemplos de n\u00e3o incid\u00eancia, cujo objetivo \u00e9 esclarecer a norma de incid\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda, a procuradoria defende que \u201cas situa\u00e7\u00f5es ali vertidas n\u00e3o podem ser tomadas, individual ou conjuntamente, como normas interpretativas para se retirar situa\u00e7\u00f5es da base do IVA Dual. Esse exerc\u00edcio de interpreta\u00e7\u00e3o somente se amolda ao ordenamento jur\u00eddico do IBS e da CBS se for feito a partir da CF, que conferiu uma base ampla aos mencionados tributos\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR B\u00c1RBARA MENGARDO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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