{"id":66700,"date":"2026-08-20T10:24:25","date_gmt":"2026-08-20T13:24:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66700"},"modified":"2026-08-20T10:24:25","modified_gmt":"2026-08-20T13:24:25","slug":"opcao-pelo-simples-nacional-para-2027-devera-ser-solicitada-em-setembro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/20\/opcao-pelo-simples-nacional-para-2027-devera-ser-solicitada-em-setembro\/","title":{"rendered":"OP\u00c7\u00c3O PELO SIMPLES NACIONAL PARA 2027 DEVER\u00c1 SER SOLICITADA EM SETEMBRO"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Donos de microempresa ou de pequena empresa devem ficar atentos. As regras para escolher o regime de tributa\u00e7\u00e3o mudaram. A partir de agora, a decis\u00e3o que antes era tomada em janeiro deve ser feita com anteced\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A partir das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186, de 09\/04\/2026, a solicita\u00e7\u00e3o para ingresso no Simples Nacional n\u00e3o ser\u00e1 mais realizada no m\u00eas de janeiro. Dessa forma, as empresas que n\u00e3o constarem como optantes pelo Simples Nacional a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 e desejarem ser tributadas pela sistem\u00e1tica do Simples Nacional em 2027, dever\u00e3o solicitar a op\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo m\u00eas de setembro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Portanto, donos de microempresa ou de pequena empresa, devem ficar atentos. As regras para escolher o regime de tributa\u00e7\u00e3o mudaram. A partir de agora, a decis\u00e3o que antes era tomada em janeiro deve ser feita com anteced\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Essa mudan\u00e7a busca organizar a chegada das modifica\u00e7\u00f5es proporcionadas pela Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo (IBS e CBS) no Simples Nacional e dar mais tranquilidade para o planejamento das empresas. A Fundamenta\u00e7\u00e3o legal dessas altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Confira os t\u00f3picos a seguir, com esclarecimentos das principais d\u00favidas<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O que muda na pr\u00e1tica? A principal novidade \u00e9 o adiantamento do calend\u00e1rio. Veja os novos prazos e como funciona:<\/strong><\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Novo Prazo de Op\u00e7\u00e3o: A escolha pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deve ser feita entre 1\u00ba de setembro de 2026 e 30 de setembro de 2026.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Quando come\u00e7a a valer? Mesmo escolhendo em setembro de 2026, o regime s\u00f3 passar\u00e1 a valer oficialmente em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Fim da op\u00e7\u00e3o em janeiro: Com a Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional n\u00e3o ser\u00e1 mais realizada em janeiro. Fique atento!<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Escolha do IBS e CBS: No mesmo per\u00edodo (setembro de 2026), a empresa dever\u00e1 decidir se quer pagar o IBS e a CBS dentro do boleto \u00fanico do Simples ou pelo regime regular (por fora). A validade dessa escolha ser\u00e1 para os meses de janeiro a junho de 2027.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">E se eu n\u00e3o realizar a op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento do CBS e IBS pelo regime regular em Setembro\/2026? No primeiro semestre do ano de 2027 voc\u00ea dever\u00e1 recolher ambos os tributos na guia \u00fanica do Simples Nacional. Por\u00e9m, n\u00e3o se preocupe, pois no m\u00eas de mar\u00e7o\/2027 haver\u00e1 uma nova oportunidade para realizar essa op\u00e7\u00e3o, que produzir\u00e1 efeitos no segundo semestre do ano de 2027.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Abri minha empresa no final de 2026. E agora? Para quem solicitar a inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ entre 1\u00ba de outubro de 2026 e 31 de dezembro de 2026, a regra \u00e9 diferente:<\/strong><\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Validade Dupla: A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional realizada no momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ valer\u00e1 tanto para o per\u00edodo que restar de 2026 e para todo o ano de 2027.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">IBS e CBS: A escolha que voc\u00ea fizer na abertura sobre pagar o IBS e a CBS por fora (regime regular) valer\u00e1 a partir de janeiro de 2027.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Liberdade de escolha: Se voc\u00ea n\u00e3o desejar permanecer como Simples Nacional em 2027, poder\u00e1 comunicar a exclus\u00e3o por sua op\u00e7\u00e3o no Portal do Simples Nacional, desde que o fa\u00e7a at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2026.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Vantagens para o contribuinte. Essa altera\u00e7\u00e3o, baseada na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, traz benef\u00edcios diretos para quem empreende:<\/strong><\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Possibilidade de desist\u00eancia: Se voc\u00ea fizer a op\u00e7\u00e3o em setembro e se arrepender, tem at\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro de 2026 para cancelar o pedido. Mas, aten\u00e7\u00e3o! O cancelamento \u00e9 irretrat\u00e1vel, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel fazer nova solicita\u00e7\u00e3o para efeitos em 2027.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Fim da \u201cRetroatividade\u201d: Antes, muitas empresas operavam janeiro inteiro sem saber se seriam aceitas no Simples, gerando uma confus\u00e3o cont\u00e1bil enorme para refazer c\u00e1lculos depois. Agora, voc\u00ea j\u00e1 come\u00e7a o ano com tudo definido.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Maior tempo para regulariza\u00e7\u00e3o: Se o seu pedido for negado por alguma pend\u00eancia ou d\u00edvida, voc\u00ea ter\u00e1 30 dias para resolver o problema e garantir sua entrada no regime.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Seguran\u00e7a e Previsibilidade: Com as novas datas, a empresa consegue planejar seu fluxo de caixa para 2027 com muito mais anteced\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Quem j\u00e1 est\u00e1 no Simples Nacional precisa fazer algo? Em regra, a perman\u00eancia no Simples Nacional \u00e9 autom\u00e1tica, mas \u00e9 preciso ter cuidado. Siga estes passos:<\/strong><\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Verifique sua situa\u00e7\u00e3o fiscal: Acesse o Portal do Simples Nacional em setembro\/2026 para consultar se a sua empresa n\u00e3o foi exclu\u00edda para o ano de 2027 devido a d\u00e9bitos ou outras pend\u00eancias.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Nova chance para a op\u00e7\u00e3o: Se constar a sua exclus\u00e3o do Simples Nacional j\u00e1 em 2026 ou a partir de janeiro 2027, voc\u00ea poder\u00e1 fazer uma nova op\u00e7\u00e3o no m\u00eas de setembro\/2026.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Decis\u00e3o sobre IBS\/CBS: Mesmo quem j\u00e1 \u00e9 do Simples e est\u00e1 regular pode acessar o portal em setembro de 2026 caso queira optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular (por fora do Simples). Se n\u00e3o fizer nada, eles continuam dentro da guia \u00fanica.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aten\u00e7\u00e3o: Regra para MEI (Simei) n\u00e3o mudou. Essa nova regra de setembro n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Para quem deseja o enquadramento pelo Simei (recolhimento em valores fixos mensais), a op\u00e7\u00e3o continua sendo realizada em janeiro de cada ano, at\u00e9 o seu \u00faltimo dia \u00fatil, como sempre foi.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>6)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por que a mudan\u00e7a ocorreu?<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A finalidade \u00e9 promover uma transi\u00e7\u00e3o suave para o novo cen\u00e1rio decorrente da implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, preservando a coer\u00eancia normativa e assegurando previsibilidade \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Com informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Donos de microempresa ou de pequena empresa devem ficar atentos. 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