{"id":66576,"date":"2026-08-17T11:30:07","date_gmt":"2026-08-17T14:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66576"},"modified":"2026-08-17T11:30:07","modified_gmt":"2026-08-17T14:30:07","slug":"quando-a-recuperacao-judicial-corroi-a-seguranca-do-credito","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/17\/quando-a-recuperacao-judicial-corroi-a-seguranca-do-credito\/","title":{"rendered":"QUANDO A RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL CORR\u00d3I A SEGURAN\u00c7A DO CR\u00c9DITO"},"content":{"rendered":"

O desafio est\u00e1 em conciliar a recupera\u00e7\u00e3o da atividade empresarial com a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a nos contratos<\/span><\/p>\n

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Em 2024, o Brasil registrou 2,2 mil pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica da Serasa Experian. Em janeiro de 2026, havia 8,7 milh\u00f5es de empresas inadimplentes, enquanto a Selic permanecia em patamar elevado e o cr\u00e9dito seguia caro. Nesse cen\u00e1rio de maior risco e restri\u00e7\u00e3o financeira, ganha relev\u00e2ncia a forma como o Judici\u00e1rio trata as garantias reais, especialmente a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.101\/2005 estabelece que o cr\u00e9dito garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, preservando os direitos do credor fiduci\u00e1rio. A exce\u00e7\u00e3o legal limita-se \u00e0 impossibilidade tempor\u00e1ria de retirada de bens essenciais durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o processual. Contudo, a jurisprud\u00eancia passou a ampliar o conceito de essencialidade, sobretudo quando o im\u00f3vel corresponde \u00e0 sede, planta industrial ou centro operacional da empresa.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso faz com que o credor, embora formalmente exclu\u00eddo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, enfrente restri\u00e7\u00f5es que reduzem significativamente a utilidade econ\u00f4mica da garantia. O resultado \u00e9 um descompasso entre a prote\u00e7\u00e3o prometida pela lei e a efetiva possibilidade de exerc\u00edcio dos direitos do financiador. O que deveria funcionar como mecanismo de redu\u00e7\u00e3o de risco passa a perder for\u00e7a justamente nos momentos em que sua prote\u00e7\u00e3o se mostra mais necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o ultrapassa o interesse das partes envolvidas. Quando a garantia fiduci\u00e1ria \u00e9 enfraquecida por interpreta\u00e7\u00f5es expansivas, aumenta a percep\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, afetando a precifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e a disposi\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos para financiar empresas. O custo dessa incerteza acaba sendo distribu\u00eddo por toda a economia, por meio de juros mais elevados, maior exig\u00eancia de garantias e redu\u00e7\u00e3o do acesso ao financiamento.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica contratual, a relativiza\u00e7\u00e3o da garantia altera a matriz de risco originalmente pactuada entre credor e devedor. A boa-f\u00e9 objetiva protege n\u00e3o apenas a empresa em recupera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a leg\u00edtima expectativa do financiador de que a garantia produzir\u00e1 os efeitos previstos em lei. Se o ordenamento assegura a extraconcursalidade do cr\u00e9dito fiduci\u00e1rio, n\u00e3o parece compat\u00edvel que, na pr\u00e1tica, essa prote\u00e7\u00e3o seja sucessivamente restringida por interpreta\u00e7\u00f5es amplas e casu\u00edsticas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria foi concebida pela Lei n\u00ba 9.514\/97 justamente para oferecer maior seguran\u00e7a ao cr\u00e9dito, por meio da transfer\u00eancia da propriedade resol\u00favel ao credor e de mecanismos c\u00e9leres de execu\u00e7\u00e3o. Sua robustez n\u00e3o \u00e9 acidental, mas resultado de uma op\u00e7\u00e3o legislativa destinada a reduzir riscos, ampliar a confian\u00e7a nas opera\u00e7\u00f5es e estimular investimentos. Quanto maior a previsibilidade sobre a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, menor tende a ser o pr\u00eamio de risco embutido nas opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m reflexos constitucionais relevantes. A manuten\u00e7\u00e3o prolongada do im\u00f3vel na posse da recuperanda, sem pagamento e sem possibilidade de retomada pelo credor, pode tensionar princ\u00edpios como a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, o direito de propriedade e a pr\u00f3pria ordem econ\u00f4mica prevista no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afinal, a prote\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o pode implicar a completa neutraliza\u00e7\u00e3o dos direitos do titular da garantia.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto relevante \u00e9 que a preserva\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o pode ser confundida com a reescrita das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas originalmente pactuadas entre as partes. Quando a efetividade da garantia \u00e9 reduzida ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, altera-se a l\u00f3gica que fundamentou a concess\u00e3o do cr\u00e9dito. Essa mudan\u00e7a afeta n\u00e3o apenas o caso concreto, mas tamb\u00e9m a confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos no ambiente de neg\u00f3cios brasileiro.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais relevante quando observada sob a \u00f3tica dos investimentos. O financiador, nacional ou estrangeiro, avalia n\u00e3o apenas a exist\u00eancia formal das garantias previstas em lei, mas tamb\u00e9m sua efetiva capacidade de produzir resultados quando acionadas. Quando h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de que a prote\u00e7\u00e3o legal pode ser mitigada por interpreta\u00e7\u00f5es posteriores, aumenta-se a sensa\u00e7\u00e3o de imprevisibilidade, elemento que afasta investimentos e reduz a competitividade do ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, \u00e9 preciso reconhecer que a seguran\u00e7a jur\u00eddica desempenha papel fundamental no desenvolvimento econ\u00f4mico. Mercados de cr\u00e9dito saud\u00e1veis dependem de regras claras, est\u00e1veis e previs\u00edveis. A prote\u00e7\u00e3o das garantias n\u00e3o beneficia apenas os credores, mas todo o sistema produtivo, pois amplia a oferta de financiamento e reduz seus custos. Em \u00faltima an\u00e1lise, preservar a confian\u00e7a nos instrumentos de garantia significa criar condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para o crescimento das empresas e da economia como um todo.<\/span><\/p>\n

A preserva\u00e7\u00e3o da empresa continua sendo um valor essencial do regime recuperacional. Contudo, esse princ\u00edpio n\u00e3o pode ser tratado como absoluto a ponto de esvaziar garantias expressamente protegidas pela legisla\u00e7\u00e3o. O desafio est\u00e1 em conciliar a recupera\u00e7\u00e3o da atividade empresarial com a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a nos contratos. Em um ambiente j\u00e1 marcado por inadimpl\u00eancia elevada e cr\u00e9dito caro, enfraquecer garantias pode acabar produzindo exatamente o efeito contr\u00e1rio ao desejado: menos financiamento, mais custos e maiores dificuldades para as pr\u00f3prias empresas que se busca preservar.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR GUILHERME ZAULI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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