{"id":66561,"date":"2026-08-17T11:24:10","date_gmt":"2026-08-17T14:24:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66561"},"modified":"2026-08-17T11:24:10","modified_gmt":"2026-08-17T14:24:10","slug":"stf-impede-cobranca-de-iptu-com-base-em-tamanho-do-imovel","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/17\/stf-impede-cobranca-de-iptu-com-base-em-tamanho-do-imovel\/","title":{"rendered":"STF IMPEDE COBRAN\u00c7A DE IPTU COM BASE EM TAMANHO DO IM\u00d3VEL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o un\u00e2nime, em repercuss\u00e3o geral, foi dada no julgamento de lei editada pelo munic\u00edpio catarinense de Chapec\u00f3<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercuss\u00e3o geral, que lei municipal n\u00e3o pode fixar al\u00edquotas de IPTU com base na \u00e1rea do im\u00f3vel. A decis\u00e3o dos ministros foi un\u00e2nime, em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual sobre lei editada pelo munic\u00edpio catarinense de Chapec\u00f3.<\/span><\/p>\n

A norma municipal (Lei Complementar n\u00ba 639, de 2018) estabeleceu al\u00edquota de 1% sobre o valor venal de unidades residenciais com \u00e1rea acima de 400 metros quadrados – para metragens abaixo, o percentual \u00e9 de 0,5%. Em sua defesa, a Prefeitura de Chapec\u00f3 alegou que um im\u00f3vel com maior \u00e1rea constru\u00edda representa uma utiliza\u00e7\u00e3o mais intensa do solo urbano, sendo justific\u00e1vel al\u00edquota distinta com base na capacidade contributiva presumida e na maior demanda por servi\u00e7os e infraestrutura p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu no julgamento, o voto do relator do recurso (ARE 1593784) apresentado pelo munic\u00edpio catarinense, o ministro Dias Toffoli. Ele aponta em sua manifesta\u00e7\u00e3o que o Supremo j\u00e1 decidiu que, antes da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 29, de 2000, era inconstitucional lei municipal que estabelecia al\u00edquotas progressivas de IPTU em raz\u00e3o do valor venal, assim como \u00e1rea dos im\u00f3veis e de terrenos (RE 153771). O tribunal, acrescenta, permitia que os munic\u00edpios estabelecessem al\u00edquotas diferentes de IPTU apenas com base na seletividade – im\u00f3vel residencial ou n\u00e3o, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Com a emenda constitucional, segundo o relator, veio a previs\u00e3o de que o IPTU poderia, com base em lei municipal, ter al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel ou destina\u00e7\u00e3o de uso e localiza\u00e7\u00e3o. Mas essa nova forma de tributa\u00e7\u00e3o, afirma, n\u00e3o passou a poder se dar de maneira livre, com o crit\u00e9rio que os munic\u00edpios bem entendessem.<\/span><\/p>\n

\u201cO texto constitucional foi claro ao indicar que essa progressividade fiscal s\u00f3 pode se dar \u2018em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel\u2019. Essa limita\u00e7\u00e3o, desejada pelo constituinte, n\u00e3o pode ser desconsiderada\u201d, diz. Em outras palavras, de acordo com o ministro, \u00e9 incompat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o do constituinte permitir que os munic\u00edpios criem IPTU progressivo com base em crit\u00e9rios diversos daqueles previstos no texto constitucional.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 certo que a \u00e1rea do im\u00f3vel n\u00e3o se confunde com o tempo ou com o valor do im\u00f3vel, \u00fanicos crit\u00e9rios que podem ser utilizados para a institui\u00e7\u00e3o de IPTU progressivo\u201d, afirma Toffoli no voto. Assim, para o ministro, \u201c\u00e9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o, por lei municipal posterior \u00e0 EC n\u00ba 29\/2000, de al\u00edquota do IPTU em raz\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o de afastar a possibilidade de al\u00edquota maior com base apenas na \u00e1rea do im\u00f3vel, munic\u00edpios que adotam esse modelo ter\u00e3o de rever suas leis, vinculando a crit\u00e9rios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como o valor venal, a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o \u00e9 um sinal do posicionamento do STF com rela\u00e7\u00e3o a outros tributos\u201d \u2014 Paulo Boechat<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada tributarista Marina Matos, a decis\u00e3o abre espa\u00e7o para discuss\u00f5es judiciais envolvendo legisla\u00e7\u00f5es municipais que adotam a metragem do im\u00f3vel como crit\u00e9rio para elevar as al\u00edquotas de IPTU, com potencial impacto para a arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. O julgamento, acrescenta, tamb\u00e9m acende um alerta para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, especialmente aqueles com grande \u00e1rea constru\u00edda.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 fundamental verificar se o munic\u00edpio utiliza a metragem como fator para diferenciar al\u00edquotas de IPTU. Caso a cobran\u00e7a esteja baseada em crit\u00e9rio considerado inconstitucional pelo STF, pode haver espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00e3o judicial da exig\u00eancia e, conforme as circunst\u00e2ncias de cada caso, para a restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente dentro do prazo legal\u201d, afirma a tributarista.<\/span><\/p>\n

A advogada considera que a decis\u00e3o tem ainda mais relev\u00e2ncia no contexto da reforma tribut\u00e1ria. \u201cCom a substitui\u00e7\u00e3o gradual do ISS pelo IBS [Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os], os munic\u00edpios caminham para um modelo em que ter\u00e3o menor controle direto sobre a arrecada\u00e7\u00e3o daquele que hoje \u00e9 um de seus principais tributos pr\u00f3prios\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Existem normas similares \u00e0 de Chapec\u00f3 – Lei Complementar n\u00ba 7\/1997, de Florian\u00f3polis, e Lei n\u00ba 7.952\/2010, de Salvador-, segundo o advogado Matheus Clemente Cobucci. O advogado destaca que, no julgamento, o STF reconheceu que o constituinte derivado, por meio da EC n\u00ba 29\/2000, ao mesmo tempo em que permitiu a aplica\u00e7\u00e3o da progressividade \u00e0s al\u00edquotas do IPTU, limitou o crit\u00e9rio a ser adotado para aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio: o valor do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\u201cPor esse motivo, os legisladores municipais n\u00e3o podem instituir o IPTU progressivo com base em crit\u00e9rios diversos daqueles previstos no texto constitucional\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Paulo Boechat, a relev\u00e2ncia do processo n\u00e3o est\u00e1 s\u00f3 na progressividade do IPTU, mas \u00e9 um sinal do posicionamento do STF com rela\u00e7\u00e3o a outros tributos que tamb\u00e9m t\u00eam determina\u00e7\u00f5es constitucionais de progressividade, como o ITCMD, o imposto sobre doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a, e o IPVA.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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