{"id":66558,"date":"2026-08-17T09:43:24","date_gmt":"2026-08-17T12:43:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66558"},"modified":"2026-08-17T09:43:24","modified_gmt":"2026-08-17T12:43:24","slug":"reforma-e-operacoes-intragrupo-valor-de-mercado-e-contratos-de-compartilhamento-de-custos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/17\/reforma-e-operacoes-intragrupo-valor-de-mercado-e-contratos-de-compartilhamento-de-custos\/","title":{"rendered":"REFORMA E OPERA\u00c7\u00d5ES INTRAGRUPO: VALOR DE MERCADO E CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria traz novos pontos de aten\u00e7\u00e3o para as opera\u00e7\u00f5es realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econ\u00f4mico, especialmente no que se refere \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os intragrupo e ao tratamento dos reembolsos e ressarcimentos decorrentes de contratos de compartilhamento ou rateio de custos.<\/span><\/p>\n

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No primeiro aspecto, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabelece [1] a necessidade de observ\u00e2ncia do valor de mercado nas opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os realizadas entre partes relacionadas, especialmente quando o fornecimento ocorrer sem contrapresta\u00e7\u00e3o ou por valor inferior \u00e0quele que seria praticado entre partes independentes em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Em resumo, a legisla\u00e7\u00e3o [2] considera relacionadas as partes quando, no m\u00ednimo, uma delas estiver sujeita \u00e0 influ\u00eancia direta ou indireta de outra, em grau capaz de levar ao estabelecimento de termos e condi\u00e7\u00f5es distintos daqueles que seriam pactuados entre partes n\u00e3o relacionadas. A an\u00e1lise, portanto, n\u00e3o se limita \u00e0 exist\u00eancia formal de controle societ\u00e1rio, mas alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es em que a influ\u00eancia econ\u00f4mica ou negocial possa afetar a forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de bens ou servi\u00e7os, incluindo direitos, entre empresas do mesmo grupo dever\u00e3o observar condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com aquelas praticadas no mercado. Caso a opera\u00e7\u00e3o seja realizada por valor inferior ao de mercado, a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS poder\u00e1 ser ajustada [3] para refletir o valor praticado em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes independentes.<\/span><\/p>\n

Essa disciplina pode impactar planejamentos tribut\u00e1rios historicamente adotados por grupos empresariais. \u00c9 o caso, por exemplo, de estruturas envolvendo ind\u00fastria e distribuidor relacionados, nas quais os produtos s\u00e3o vendidos pela ind\u00fastria por valor reduzido, eventualmente inferior ao custo, concentrando-se a margem econ\u00f4mica na etapa posterior da cadeia.<\/span><\/p>\n

Em setores submetidos a regimes monof\u00e1sicos de tributa\u00e7\u00e3o, esse arranjo \u00e9 utilizado para reduzir a base tribut\u00e1vel concentrada no fabricante ou importador, transferindo parcela relevante da margem para o distribuidor, cuja receita n\u00e3o estaria submetida \u00e0 mesma incid\u00eancia. Com a CBS e o IBS, estruturas dessa natureza podem perder sua efici\u00eancia, pois a opera\u00e7\u00e3o intragrupo dever\u00e1 refletir o valor de mercado, aumentando potencialmente o encargo tribut\u00e1rio incidente na etapa inicial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para a determina\u00e7\u00e3o do valor de mercado [4], dever\u00e3o ser consideradas opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis realizadas pelo pr\u00f3prio contribuinte ou por terceiros, observados fatores como natureza e qualidade dos bens ou servi\u00e7os, quantidade envolvida, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazo do fornecimento, mercado geogr\u00e1fico e demais circunst\u00e2ncias capazes de influenciar a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. Caso, ainda n\u00e3o seja poss\u00edvel aferir o pre\u00e7o de mercado, o pre\u00e7o praticado poder\u00e1 ser submetido \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o ou ao arbitramento pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria [5].<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilize informa\u00e7\u00f5es constantes dos bancos de dados de documentos fiscais [6] para verificar os valores praticados pelo contribuinte e compar\u00e1-los com opera\u00e7\u00f5es realizadas por outros agentes econ\u00f4micos. Isso amplia a capacidade de controle fiscal e reduz o espa\u00e7o para a ado\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os intragrupo artificialmente dissociados da realidade do mercado.<\/span><\/p>\n

Destaca-se outro ponto relevante existente no Decreto n\u00ba 12.955\/2026 e da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026, o qual prev\u00ea a possibilidade de ato conjunto da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS poder\u00e1 disciplinar uma forma simplificada de apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado, instituir obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria [7] espec\u00edfica e estabelecer a forma de apresenta\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, dos crit\u00e9rios e dos elementos utilizados pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, \u00e9 poss\u00edvel que, em futuro pr\u00f3ximo, as empresas tenham de desenvolver controles gerenciais e, eventualmente, apresentar declara\u00e7\u00f5es fiscais espec\u00edficas destinadas a demonstrar que os pre\u00e7os praticados nas opera\u00e7\u00f5es intragrupo correspondem aos valores de mercado.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o se trate propriamente da cria\u00e7\u00e3o de um regime completo de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para opera\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, a nova sistem\u00e1tica aproxima as opera\u00e7\u00f5es internas entre partes relacionadas da l\u00f3gica j\u00e1 aplicada \u00e0s transa\u00e7\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

Contratos de cost sharing ou de rateio de despesas<\/strong><\/span><\/p>\n

Atualmente, com base em entendimentos da Receita Federal [8], os valores recebidos no \u00e2mbito de contratos de compartilhamento de custos entre empresas de um mesmo grupo podem, desde que observados determinados requisitos, n\u00e3o integrar as bases de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

De modo geral, exige-se que o contrato tenha por objeto despesas comuns, necess\u00e1rias e usuais \u00e0s atividades das empresas participantes; que os crit\u00e9rios de rateio sejam objetivos, razo\u00e1veis e previamente estabelecidos; que os valores correspondam aos custos efetivamente incorridos; que n\u00e3o exista margem de lucro ou remunera\u00e7\u00e3o para a empresa centralizadora; e que haja adequada escritura\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o das despesas compartilhadas.<\/span><\/p>\n

Com a reforma, contudo, o tratamento aplic\u00e1vel ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o necessariamente seguir\u00e1 os entendimentos constru\u00eddos para os tributos atualmente incidentes sobre a renda, o lucro e a receita.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 adota conceito abrangente de fornecimento e prev\u00ea a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas e, em determinadas circunst\u00e2ncias, sobre opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas [9]. Nesse cen\u00e1rio, os reembolsos ou ressarcimentos realizados no \u00e2mbito de contratos de rateio poder\u00e3o ser considerados contrapresta\u00e7\u00e3o por um fornecimento de bens ou servi\u00e7os, mesmo quando n\u00e3o houver margem de lucro ou remunera\u00e7\u00e3o para a empresa centralizadora.<\/span><\/p>\n

Assim, a circunst\u00e2ncia de o repasse corresponder exclusivamente ao custo suportado pela centralizadora n\u00e3o \u00e9 suficiente, isoladamente, para afastar a incid\u00eancia. Ser\u00e1 necess\u00e1rio examinar a subst\u00e2ncia da opera\u00e7\u00e3o, identificando se a empresa apenas antecipou uma despesa de terceiro ou se contratou, recebeu ou prestou servi\u00e7os em benef\u00edcio das demais empresas do grupo.<\/span><\/p>\n

O artigo 12, \u00a7 2\u00ba, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 [10] determina que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u201cos reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documenta\u00e7\u00e3o fiscal relativa a essas opera\u00e7\u00f5es seja emitida em nome do terceiro\u201d.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo, entretanto, n\u00e3o \u00e9 simples. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua primeira parte, n\u00e3o parece poss\u00edvel concluir, apenas a partir da express\u00e3o \u201copera\u00e7\u00f5es por conta e ordem ou em nome de terceiros\u201d, que a exclus\u00e3o abrange necessariamente os contratos de cost sharing celebrados entre empresas relacionadas.<\/span><\/p>\n

Caso o legislador pretendesse conferir tratamento expresso aos contratos de compartilhamento de custos, poderia t\u00ea-los mencionado de maneira espec\u00edfica no texto da lei, inclusive considerando a relev\u00e2ncia e a recorr\u00eancia dessas estruturas nos grupos econ\u00f4micos. A aus\u00eancia dessa refer\u00eancia mant\u00e9m d\u00favidas quanto \u00e0 extens\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

A dificuldade torna-se ainda mais evidente diante do requisito de que a documenta\u00e7\u00e3o fiscal da opera\u00e7\u00e3o seja emitida em nome do terceiro. Nos contratos tradicionais de rateio, a nota fiscal do fornecedor costuma ser emitida em nome da empresa centralizadora, que contrata e paga o servi\u00e7o ou adquire o bem para utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada pelas demais integrantes do grupo.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, a empresa centralizadora distribui os custos entre as participantes segundo crit\u00e9rios previstos no contrato e, em geral, emite notas de d\u00e9bito ou documentos internos de cobran\u00e7a. A documenta\u00e7\u00e3o fiscal original, portanto, n\u00e3o \u00e9 emitida em nome de cada empresa benefici\u00e1ria, mas exclusivamente em nome da centralizadora.<\/span><\/p>\n

Essa estrutura, a priori, n\u00e3o se enquadra, ao menos sob uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, no requisito estabelecido pelo artigo 12, \u00a7 2\u00ba, inciso IV. A n\u00e3o incid\u00eancia parece ter sido concebida com maior clareza para hip\u00f3teses de simples antecipa\u00e7\u00e3o de despesas realizadas por um prestador em nome ou por conta de seu cliente.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o exemplos os pagamentos de custas judiciais efetuados por escrit\u00f3rios de advocacia em nome dos clientes, as taxas e despesas de despacho aduaneiro antecipadas por despachantes, as despesas de registro ou emolumentos pagas por prestadores e outros valores em que o documento correspondente \u00e9 emitido diretamente em nome do cliente, embora o pagamento seja inicialmente realizado por terceiro.<\/span><\/p>\n

Prestador n\u00e3o adquire bem ou servi\u00e7o para depois fornec\u00ea-lo ao cliente<\/strong><\/span><\/p>\n

Ele apenas antecipa, por conta e ordem do contratante, uma obriga\u00e7\u00e3o ou despesa que juridicamente pertence ao pr\u00f3prio cliente.<\/span><\/p>\n

Nos contratos de compartilhamento de custos, ao contr\u00e1rio, a empresa centralizadora normalmente figura como contratante e destinat\u00e1ria formal da opera\u00e7\u00e3o original, utilizando posteriormente o bem ou servi\u00e7o em benef\u00edcio comum do grupo. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque pode levar \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do repasse como nova opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, e n\u00e3o como simples restitui\u00e7\u00e3o de valor antecipado.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, portanto, n\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o prevista no artigo 12, \u00a7 2\u00ba, inciso IV, aos reembolsos e ressarcimentos realizados sob o guarda-chuva de contratos de cost sharing. Embora o tratamento tribut\u00e1rio dos contratos de compartilhamento de custos seja atualmente relativamente consolidado no \u00e2mbito da Receita Federal, a reforma tribut\u00e1ria submete essas opera\u00e7\u00f5es a um novo regime jur\u00eddico para fins de IBS e CBS, o que exigir\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de novos entendimentos administrativos e, eventualmente, judiciais sobre o alcance da disciplina aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar os efeitos sobre a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS. Se o documento fiscal do fornecedor for emitido exclusivamente em nome da centralizadora, as demais empresas participantes poder\u00e3o n\u00e3o ter documenta\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00f3pria para aproveitar os cr\u00e9ditos relacionados \u00e0s parcelas economicamente suportadas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, caso o repasse seja tratado como opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, a empresa centralizadora poder\u00e1 emitir documento fiscal com IBS e CBS, permitindo, em princ\u00edpio, o creditamento pelas empresas destinat\u00e1rias, observados os requisitos legais. Essa solu\u00e7\u00e3o, contudo, pode gerar impactos financeiros, operacionais e de fluxo de caixa que precisam ser previamente mensurados.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a reforma tribut\u00e1ria exige maior rigor na forma\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados entre empresas relacionadas e cria incertezas relevantes quanto ao tratamento dos contratos de compartilhamento de custos. A ado\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os inferiores aos de mercado poder\u00e1 resultar em aumento da base tribut\u00e1vel, arbitramento e novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. J\u00e1 os reembolsos intragrupo n\u00e3o devem ser considerados automaticamente exclu\u00eddos da incid\u00eancia do IBS e da CBS, especialmente quando a documenta\u00e7\u00e3o fiscal estiver emitida em nome da empresa centralizadora.<\/span><\/p>\n

Recomenda-se revisar, ainda durante a transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS, as despesas compartilhadas do grupo e a forma de sua documenta\u00e7\u00e3o, avaliando eventuais ajustes nos modelos de contrata\u00e7\u00e3o, faturamento e repasse para reduzir riscos fiscais e preservar o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

_________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Lei Complementar n.\u00ba 214\/2025 \u2013 Art. 12, \u00a74\u00ba, inciso IV.<\/span><\/p>\n

[2] Lei Complementar n.\u00ba 214\/2025 \u2013 Art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, \u00a75\u00ba, incisos I a III.<\/span><\/p>\n

[3] Decreto n.\u00ba 12.955\/2026 e Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n.\u00ba 6\/2026 \u2013 Art. 16, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d.<\/span><\/p>\n

[4] Decreto n.\u00ba 12.955\/2026 e Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n.\u00ba 6\/2026 \u2013 Art. 14, \u00a71\u00ba, incisos I a VI.<\/span><\/p>\n

[5] Decreto n.\u00ba 12.955\/2026 e Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n.\u00ba 6\/2026 \u2013 Art. 14, \u00a73\u00ba, incisos I a II.<\/span><\/p>\n

[6] Decreto n.\u00ba 12.955\/2026 e Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n.\u00ba 6\/2026 \u2013 Art. 14, \u00a72\u00aa.<\/span><\/p>\n

[7] Decreto n.\u00ba 12.955\/2026 e Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n.\u00ba 6\/2026 \u2013 Art. 14, \u00a77\u00aa, incisos III e IV.<\/span><\/p>\n

[8] Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 23, de 23 de setembro de 2013; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 94, de 25 de mar\u00e7o de 2019; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 149, de 21 de setembro de 2021; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF05 n\u00ba 5.010, de 31 de outubro de 2018.<\/span><\/p>\n

[9] Lei Complementar n.\u00ba 214\/2025 \u2013 Art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba.<\/span><\/p>\n

[10] Art. 12. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta Lei Complementar. (\u2026)<\/span><\/p>\n

2\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS: (\u2026)<\/span><\/p>\n

IV \u2013 os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documenta\u00e7\u00e3o fiscal relativa a essas opera\u00e7\u00f5es seja emitida em nome do terceiro;<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR AMAURI DA COSTA MELO FILHO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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