{"id":6650,"date":"2020-01-30T14:54:11","date_gmt":"2020-01-30T17:54:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6650"},"modified":"2020-01-30T14:54:11","modified_gmt":"2020-01-30T17:54:11","slug":"o-mau-uso-da-desconsideracao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/30\/o-mau-uso-da-desconsideracao\/","title":{"rendered":"O MAU USO DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da serve para que se atinja o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios, jamais dos administradores.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou o Recurso Especial n\u00b0 1.766.093-SP e, conforme este julgado, n\u00e3o foi permitida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de uma sociedade cooperativa para atingir os bens de membros do conselho fiscal, pois, em suma, estes conselheiros n\u00e3o teriam praticado atos de gest\u00e3o e n\u00e3o teriam agido com culpa no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com o devido respeito \u00e0 justificativa utilizada pelo STJ, percebe-se que h\u00e1 uma verdadeira banaliza\u00e7\u00e3o no uso do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que se distancia em muito da sua finalidade, o que poderia ser evitado com a mera an\u00e1lise da finalidade da outorga de personalidade jur\u00eddica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, bem como pela an\u00e1lise das fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos membros do conselho fiscal e do respectivo regime jur\u00eddico de responsabilidade.<\/span><\/p>\n

O instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o serve para que se atinja o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios, jamais dos administradores.<\/span><\/p>\n

De acordo com os arts. 45 e 985 do C\u00f3digo Civil, o registro do ato constitutivo da pessoa jur\u00eddica outorga-lhe personalidade jur\u00eddica, de maneira que a pessoa jur\u00eddica passa a ser sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, bem como a ter patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e distinto do patrim\u00f4nio individual de cada um dos seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Logo, a personalidade jur\u00eddica estabelece autonomia entre os patrim\u00f4nios da pessoa jur\u00eddica e de seus s\u00f3cios, permitindo que haja, segundo o regime jur\u00eddico de cada tipo societ\u00e1rio, uma limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade patrimonial do s\u00f3cio por il\u00edcitos praticados pela pessoa jur\u00eddica, vez que a pessoa jur\u00eddica, ao adquirir personalidade jur\u00eddica, passa a ter exist\u00eancia e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios, responsabilizando-se pelos danos causados com seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Assim, quando a pessoa jur\u00eddica dotada de personalidade jur\u00eddica \u00e9, de um modo geral, utilizada com deturpa\u00e7\u00e3o de sua finalidade primordial ou serve de instrumento para a pr\u00e1tica de fraude, admite-se a cessa\u00e7\u00e3o parcial dos efeitos da personalidade jur\u00eddica, desde que presentes os requisitos legais necess\u00e1rios, desconsiderando-se a autonomia do patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios, para que estes respondam por obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Portanto, o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica serve para que se atinja o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios, jamais para atingir o patrim\u00f4nio pessoal dos administradores de uma pessoa jur\u00eddica. Trata-se de impropriedade esta permiss\u00e3o constante do art. 50 do C\u00f3digo Civil, pois contraria o fim primordial da cria\u00e7\u00e3o do instituto da personalidade jur\u00eddica (estabelecimento de autonomia entre o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e os patrim\u00f4nios pessoais dos s\u00f3cios) e desconsidera que o administrador n\u00e3o det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o no capital social da pessoa jur\u00eddica, considerando-se aqui o administrador que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Ainda, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil no art. 1.016 prev\u00ea a responsabilidade civil direta do administrador pelos danos causados a terceiros, quando da pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, o que refor\u00e7a a impropriedade da permiss\u00e3o existente no art. 50 do C\u00f3digo Civil para atingir o patrim\u00f4nio pessoal do administrador por meio da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Conforme decorre das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 1.069, incisos I a VI, do C\u00f3digo Civil (e art. 56 da Lei n\u00ba 5.764\/71), os membros do conselho fiscal exercem, em s\u00edntese, uma atividade fiscalizadora da administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o se confundindo com os atos de gest\u00e3o, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda aos membros da diretoria, n\u00e3o sendo admitida sua delega\u00e7\u00e3o conforme previsto no art. 1.018 do C\u00f3digo Civil. Logo, os membros do Conselho Fiscal jamais praticar\u00e3o atos de gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contudo, a responsabilidade dos membros do conselho fiscal segue o mesmo regime jur\u00eddico do regime da responsabilidade dos administradores (art. 1.070, caput, do C\u00f3digo Civil), ou seja, os membros do conselho fiscal, ao agirem com culpa no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, responder\u00e3o diretamente pelos danos causados, o que independe da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tamb\u00e9m.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s uma pesquisa n\u00e3o exaustiva, constatou-se que os tribunais brasileiros n\u00e3o se atentam a tais detalhes, mas, em suma, verificam se houve, ou n\u00e3o, a pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o, o que seria suficiente para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores (membros da diretoria e do conselho de administra\u00e7\u00e3o) e dos membros do conselho fiscal por meio da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, desde que presentes os pressupostos legais, em flagrante desconsidera\u00e7\u00e3o ao regime de responsabilidade civil legal de tais membros de uma pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Portanto, com o devido respeito, a decis\u00e3o proferida pelo STJ (e as decis\u00f5es dos outros tribunais consultadas) mostra-se incompat\u00edvel com os dispositivos do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, visto que os membros do conselho fiscal (considerando-se conselheiros que n\u00e3o sejam s\u00f3cios) n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o praticam atos de gest\u00e3o, mas tamb\u00e9m n\u00e3o possuem responsabilidade tal como a dos s\u00f3cios (especificamente prevista no art. 1.095 do C\u00f3digo Civil para as sociedades cooperativas), ao contr\u00e1rio, possuem responsabilidade direta pelos danos causados por culpa no exerc\u00edcio de suas<\/span><\/p>\n

atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Logo, uma simples an\u00e1lise do fim primordial da personalidade jur\u00eddica, da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e, ainda, das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os sociais das pessoas jur\u00eddicas com seus respectivos regimes jur\u00eddicos, leva \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da banaliza\u00e7\u00e3o de institutos jur\u00eddicos, que s\u00e3o usados de maneira deturpada e dissonante da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Emerson Soares Mendes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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