{"id":6648,"date":"2020-01-30T14:52:50","date_gmt":"2020-01-30T17:52:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6648"},"modified":"2020-01-30T14:52:50","modified_gmt":"2020-01-30T17:52:50","slug":"prisao-por-divida-de-icms-saiba-o-que-muda-com-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/01\/30\/prisao-por-divida-de-icms-saiba-o-que-muda-com-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"PRIS\u00c3O POR D\u00cdVIDA DE ICMS: SAIBA O QUE MUDA COM DECIS\u00c3O DO STF"},"content":{"rendered":"

Em dezembro, STF decidiu que a d\u00edvida de ICMS deveria ser considerada crime, j\u00e1 que o valor n\u00e3o faz parte do patrim\u00f4nio da empresa, devendo ser repassada \u00e0 Receita.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do ICMS colocou um fim \u00e0 tese de que o contribuinte que deixa de pagar a guia desse imposto, mesmo cumprindo todas as suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de boa-f\u00e9, est\u00e1 apenas inadimplente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida. Com isso, o empres\u00e1rio poder\u00e1 responder criminalmente por n\u00e3o pagar o imposto.<\/span><\/p>\n

A justificativa apontada pelos ministros \u00e9 de que o ICMS n\u00e3o pertence ao contribuinte, ou seja, n\u00e3o \u00e9 receita da empresa. \u00c9 importante que o empreendedor se atente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a fim de evitar esse conflito.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o afeta todas as categorias de empresas \u2013 de grande a pequeno porte. Nem todos os casos de inadimpl\u00eancia ser\u00e3o automaticamente considerados um crime fiscal, mas \u00e9 importante que os contribuintes se adaptem a essa nova realidade.<\/span><\/p>\n

D\u00edvida de ICMS<\/strong><\/span><\/p>\n

Para que um caso em particular se enquadre como crime, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja uma manobra ou um artif\u00edcio na conduta do contribuinte visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio econ\u00f4mico, como deixar de pagar o imposto de modo a aumentar a margem de lucro ou para reduzir pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os \u2013 a fim de concorrer de forma desleal no mercado.<\/span><\/p>\n

O dolo, que nesse caso se trata do artif\u00edcio na conduta do contribuinte visando ao benef\u00edcio econ\u00f4mico, geralmente \u00e9 constatado ou n\u00e3o apenas no decorrer da a\u00e7\u00e3o penal. Como esse fator \u00e9 imprescind\u00edvel para que ocorra o crime tribut\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio \u2013 ter\u00e1 de analisar caso a caso, buscando ind\u00edcios de autoria e materialidade do dolo, de que o contribuinte cometeu um crime e de que tal conduta \u00e9 um crime.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 fazer isso ouvindo testemunhas e, inclusive, reunindo provas de que os pre\u00e7os praticados n\u00e3o superavam os custos considerando os impostos, por exemplo. Tudo ter\u00e1 de ser comprovado para que a acusa\u00e7\u00e3o prossiga.<\/span><\/p>\n

Em princ\u00edpio, esse processo todo pode trazer dois custos ao empres\u00e1rio: arcar com a constitui\u00e7\u00e3o de advogados e a situa\u00e7\u00e3o de se tornar r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o criminal, com preju\u00edzos nas imagens pessoal e do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Criminaliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de ICMS<\/strong><\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em dezembro, que o empres\u00e1rio que deixar de recolher o ICMS declarado ao Estado est\u00e1 cometendo um crime. Ele n\u00e3o ser\u00e1 considerado apenas um inadimplente fiscal, mas tamb\u00e9m estar\u00e1 enquadrado nos crimes relativos \u00e0 \u201capropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do imposto\u201d, previstos na Lei de n.\u00ba 8137\/1990.<\/span><\/p>\n

De certa forma, essa inadimpl\u00eancia passa a ser considerada um crime semelhante a deixar de repassar o recolhimento do INSS aos cofres p\u00fablicos. Atualmente, o ICMS \u00e9 uma das principais fontes de receita dos Estados.<\/span><\/p>\n

O imposto \u00e9 a principal fonte de receita dos Estados, cobrado pela movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es enviadas ao STF pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (Consefaz), todos os estados possuem devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que n\u00e3o repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranh\u00e3o foi de R$ 4,6 bilh\u00f5es; no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilh\u00f5es; e no Rio de Janeiro, de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Fecom\u00e9rcio SP<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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