{"id":66415,"date":"2026-08-13T10:44:09","date_gmt":"2026-08-13T13:44:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66415"},"modified":"2026-08-13T10:44:09","modified_gmt":"2026-08-13T13:44:09","slug":"obrigacoes-acessorias-e-a-reforma-tributaria-a-tributacao-oculta-resiste","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/13\/obrigacoes-acessorias-e-a-reforma-tributaria-a-tributacao-oculta-resiste\/","title":{"rendered":"OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: A TRIBUTA\u00c7\u00c3O OCULTA RESISTE?"},"content":{"rendered":"

Desde muitos anos venho me interessando pelas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos tributos, muito especialmente pelas dificuldades na sua observ\u00e2ncia e pelo alto custo que o seu descumprimento pode causar considerando-se as multas que sempre atrai, o que levou \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, no sentido de tentar restringi-las. Tampouco s\u00e3o desprez\u00edveis os custos resultantes do cumprimento dessa burocracia que envolve tecnologia, pessoal especializado e acompanhamento da legisla\u00e7\u00e3o. O Instituto de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT)\u00a0informa<\/strong>\u00a0que esses custos montam a R$ 230 bilh\u00f5es anuais, sendo que o ano de 2026 ter\u00e1 o maior custo de observ\u00e2ncia de todos os tempos, o que se justifica, a nosso ver, pela reforma tribut\u00e1ria em andamento.<\/span><\/p>\n

Desenhando uma retrospectiva hist\u00f3rica das reformas no sistema tribut\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel constatar que todas elas se iniciam, dentre outros, com o firme prop\u00f3sito de reduzir o custo vinculado \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como se pode observar nas refer\u00eancias abaixo.<\/span><\/p>\n

Assim, a reforma tribut\u00e1ria de 1965 (Emenda Constitucional 18\/65), consubstanciada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), Lei n\u00ba 5.172\/66, teve como prop\u00f3sito criar novos tributos consent\u00e2neos com a evolu\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica, unificando o sistema tribut\u00e1rio nacional e organizando compet\u00eancias arrecadat\u00f3rias. Dentre as novas exa\u00e7\u00f5es instituiu-se o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM), o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), antigo Imposto de Consumo, a demonstrar que no Brasil esse modelo de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o novo, como se vem afirmando. Por conta desses novos tributos, iniciou-se a edi\u00e7\u00e3o de muitos atos normativos com o objetivo de regul\u00e1-los, sendo que muitos deles tiveram vida curta, como \u00e9 o caso do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplic\u00e1veis aos impostos sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre servi\u00e7os revogado, parcialmente, \u00a0no que tange a esses tributos, pelo Decreto-Lei n\u00ba 834\/69, tamb\u00e9m alterado in\u00fameras vezes.<\/span><\/p>\n

Na esteira dessas normas, especialmente do CTN, artigo 199, Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios decidiram prestar-se mutuamente assist\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos tributos e permuta de informa\u00e7\u00f5es, na forma estabelecida, em car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, por lei ou conv\u00eanio, assim introduzindo-se, com essa finalidade, o Conv\u00eanio Sinief S\/N\u00ba, 1970, o qual, dentre outros objetivos, buscou uniformiza\u00e7\u00e3o no trato de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e respectivos de documentos sob o argumento de que\u00a0\u201ca simplifica\u00e7\u00e3o e a harmoniza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias legais poder\u00e3o reduzir despesas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, com reflexos favor\u00e1veis no custo da comercializa\u00e7\u00e3o das mercadorias\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Como ser\u00e1 constatado, o rame-rame das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias na reforma de 1965 \u00e9 o mesmo que vem orientando o contexto das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias nas reformas subsequentes e nesta que hoje vivemos, a qual tamb\u00e9m promete simplificar e unificar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a longo prazo, como j\u00e1 ocorria h\u00e1 60 anos atr\u00e1s. O Sinief, como n\u00e3o poderia deixar de ser, tinha como objetivos a obten\u00e7\u00e3o e permuta de informa\u00e7\u00f5es de natureza econ\u00f4mica e fiscal entre os signat\u00e1rios e a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte dos contribuintes. Puro engano, como se ver\u00e1, pois, nada disso ocorreu ainda que tenha se passado tanto tempo\u2026<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de curiosidade, o Ajuste Sinief introduziu um livro denominado Registro de Controle da Produ\u00e7\u00e3o e do Estoque, Modelo 3, destinado \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes \u00e0s entradas e \u00e0s sa\u00eddas, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e aos estoques, ou seja, as antigas fichas de estoque que nutrem a contabilidade, livro esse que nunca foi utilizado, pois, entrou em vigor e sua ado\u00e7\u00e3o foi sucessivamente prorrogada, dadas as dificuldades em seu uso, \u00a0at\u00e9 que foi suspenso e, por fim, incorporado em 2006 pelo Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), posto que somente a tecnologia permitiu sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, dada a complexidade\u2026 Durante a vida do Modelo 3 foi ele substitu\u00eddo pelas velhas fichas da contabilidade, assim frustrando-se seu intento, que era, exatamente, substituir as fichas!<\/span><\/p>\n

O Sped, de sua vez, introduzido pelo Decreto n\u00ba 6.022\/2007, conforme artigos 1\u00ba e 2\u00b0, objetivou unificar as atividades de recep\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, armazenamento e autentica\u00e7\u00e3o de livros e documentos que integram a escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal dos empres\u00e1rios e das sociedades empres\u00e1rias, mediante fluxo \u00fanico, computadorizado, de informa\u00e7\u00f5es. O ingresso no Sped exigiu grandes investimentos, por parte das empresas, em tecnologia e muitas revis\u00f5es dos procedimentos adotados, pois, a partir de ent\u00e3o, falhas seriam facilmente detect\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 6.022\/2007, s\u00e3o usu\u00e1rios do Sped, a Secretaria da Receita Federal as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados e do Distrito Federal, mediante conv\u00eanio celebrado com a Receita Federal, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os e\u00a0 entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta que tenham atribui\u00e7\u00e3o legal de regula\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios e das sociedades empres\u00e1rias. Ora, o que se depreende \u00e9 que o atendimento de todas as arrecada\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s o Sped, se faz de forma organizada e com uso das facilidades da tecnologia e com redu\u00e7\u00e3o de custos. N\u00e3o foi bem isso que se constatou.<\/span><\/p>\n

No ano de 2011 j\u00e1 na vig\u00eancia do Sped que, prioritariamente, inseria os documentos no mundo digital, facilitando a burocracia e compartilhando informa\u00e7\u00f5es com outros organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, participamos de trabalho destinado \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo, com o objetivo de detectar redund\u00e2ncias na elabora\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias voltadas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social (Cofins), ICMS, IPI e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\/previdenci\u00e1rias. Para tais fins foi considerada como redund\u00e2ncia a entrega das mesmas informa\u00e7\u00f5es em duplicidade, tratadas como ocorr\u00eancias de informa\u00e7\u00f5es multiplicadas. O resumo desse trabalho indicou a exist\u00eancia: (1) de 59 ocorr\u00eancias para IRPJ\/CSL; (2) de 76 ocorr\u00eancias para PIS e Cofins; (3) 49 ocorr\u00eancias para IPI; (4) 73 ocorr\u00eancias para ICMS; (v) 51 ocorr\u00eancias voltadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias. N\u00e3o temos convic\u00e7\u00e3o que todas essas ditas ocorr\u00eancias tenham sido sanadas, pois a nova reforma tribut\u00e1ria alardeia, desde o in\u00edcio de seus trabalhos, que uma de suas metas \u00e9 reduzir a burocracia do que se pode depreender tenham elas remanescido\u2026<\/span><\/p>\n

A Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 45\/19, transformada na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/24 esclarece, na Introdu\u00e7\u00e3o de sua Justificativa, que o sistema vigente e hoje em vias de desaparecer gera enorme contencioso e custos de conformidade alt\u00edssimos para padr\u00f5es mundiais, como j\u00e1 demonstrado em v\u00e1rios estudos. Mais adiante afirma que \u201ctodos os problemas, inclusive voltados \u00e0 observ\u00e2ncia, poderiam ser resolvidos a partir da aproxima\u00e7\u00e3o dos tributos brasileiros sobre bens e servi\u00e7os \u00e0s caracter\u00edsticas que foram se pacificando por gera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o do consumo por meio do IVA. Mas a transi\u00e7\u00e3o do modelo brasileiro para um modelo com as caracter\u00edsticas do IVA n\u00e3o \u00e9 simples, por diversas raz\u00f5es\u201d. A solu\u00e7\u00e3o para isso estaria, de acordo com a dita Justificativa, no novo modelo tribut\u00e1rio desenvolvido e aportado pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23.<\/span><\/p>\n

Pondera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m esteve presente na EC 18\/65 e na introdu\u00e7\u00e3o do Sped<\/strong><\/span><\/p>\n

Portanto, mais uma vez estamos diante de uma promessa de facilita\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo dos tributos e de facilita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Talvez essa promessa entre em contradi\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 214\/25, por conta de autoriza\u00e7\u00e3o para\u00a0 introdu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias vinculadas aos novos tributos, al\u00e9m das convencionais, j\u00e1 previstas, como se observa do artigo 268, o qual disp\u00f5e que a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS poder\u00e3o estabelecer, mediante regulamento, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para contribuintes, respons\u00e1veis, tabeli\u00e3es, registradores de im\u00f3veis, juntas comerciais, entre outros.<\/span><\/p>\n

Contudo, no que se refere ao tema de custos adicionais para atender \u00e0s exig\u00eancias fiscais, mesmo antes de os novos tributos serem aplic\u00e1veis ou exig\u00edveis, o que deve ocorrer somente a partir de janeiro de 2027, os gastos relacionados \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias j\u00e1 se mostram grandiosos, como \u00e9 o caso da implanta\u00e7\u00e3o inicial das novas exig\u00eancias de adapta\u00e7\u00e3o da tecnologia, da revis\u00e3o de contratos, da precifica\u00e7\u00e3o de compras e vendas e da busca por uma padroniza\u00e7\u00e3o de dados oriundas da Lei n\u00ba 214\/25. A experi\u00eancias concreta que se tem \u00e9 de um envolvimento de toda a empresa, e muito especialmente, do pessoal mais voltado a tributos, tecnologia, contratos e finan\u00e7as, al\u00e9m da contrata\u00e7\u00e3o de empresas de consultoria especializadas em \u00e1reas espec\u00edficas. O custo de implanta\u00e7\u00e3o \u00e9 alto, raz\u00e3o pela qual o IBPT afirmou que o ano de 2026 ter\u00e1 um custo mais alto do que o ocorrido em outros anos no que tange \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O novo modelo voltado ao cumprimento das normas de c\u00e1lculo e documenta\u00e7\u00e3o dos tributos, hoje denominadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pretende-se seja alterado na vig\u00eancia dos novos tributos, para um controle em tempo atual do conta corrente das empresas, no que tange ao pagamento de tributos. Assim, de forma simplificada, no momento do fornecimento de bens e servi\u00e7os mediante uso dos meios de pagamento, o\u00a0split payment<\/em>\u00a0reter\u00e1 os tributos, retirando-os do pre\u00e7o pago, direcionando-os ao governo. O controle \u00e9 feito de forma integrada entre a Receita Federal, o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e as institui\u00e7\u00f5es de pagamento. Cabe a essas entidades que operam na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento, a partir das informa\u00e7\u00f5es recebidas, consultar o sistema do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a Receita Federal sobre os valores a serem separados para fins de recolhimento dos tributos. Como decorr\u00eancia, se n\u00e3o recolhidos, os cr\u00e9ditos correspondentes aos fornecimentos tributados n\u00e3o poder\u00e3o ser compensados.<\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o os estritos termos do artigo 31, da Lei Complementar n\u00ba 214\/25, o qual determina que nas transa\u00e7\u00f5es de pagamento relativas a opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, que os prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e as institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamentos segreguem e recolham ao Comit\u00ea Gestor e \u00e0 Receita, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o (split payment<\/em>), os valores do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es de lei.<\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>, principal instrumento para reduzir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias voltadas ao recolhimento dos tributos sobre o consumo, depende de alguns elementos b\u00e1sicos para operar nos termos pretendidos pela lei. O primeiro aspecto, j\u00e1 comentado, \u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o de tecnologia que permita a conex\u00e3o entre as partes integrantes dessa transa\u00e7\u00e3o, a saber institui\u00e7\u00e3o de pagamento, Receita Federal e o principal ator nessa transa\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea Gestor. Os softwares voltados ao faturamento devem estar aptos a aplicar as novas regras e aproximar-se do Comit\u00ea Gestor. \u00c9 importante verificar a necessidade, futura, de serem uniformizados ou n\u00e3o os meios de pagamento.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se esperar que grandes empresas que disponham de recursos e de pessoal especializado tenham melhores condi\u00e7\u00f5es de ingressar no novo modelo, \u00a0desde j\u00e1, contudo, como as funcionalidades do sistema n\u00e3o est\u00e3o resolvidas pelas autoridades, remanescem d\u00favidas e incertezas sobre o tema. As pequenas e m\u00e9dias empresas se defrontam, neste momento, com dois problemas: dificuldades financeiras e t\u00e9cnicas para atualizar seus sistemas de gest\u00e3o, \u00a0al\u00e9m daquelas pr\u00f3prias da implanta\u00e7\u00e3o do split payment. Os fluxos de caixa das empresas estar\u00e3o fortemente afetados em nome de um suposto controle de fraudes que co\u00edbe a tomada de cr\u00e9ditos de aquisi\u00e7\u00f5es at\u00e9 que o fornecedor pague os tributos.<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/26 estabeleceu datas de in\u00edcio da obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos de que trata o artigo 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os. Nesse ato \u00e9 poss\u00edvel observar o volume de documentos fiscais eletr\u00f4nicos a serem emitidos e as correspondentes datas em que isso dever\u00e1 ocorrer. Est\u00e3o relacionados nada menos do que 18 diferentes tipos de notas fiscais, com a indica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e do momento em que devem ser emitidas. Destaque-se que a norma faz refer\u00eancia, tamb\u00e9m, ao tratamento a ser dado a opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o eram oneradas pelo Imposto sobre Servi\u00e7os bem como pelo Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, tributos hoje vigentes e que remanescer\u00e3o at\u00e9 2033. Esse ato tamb\u00e9m exige balancete mensal, como j\u00e1 ocorre hoje, podendo resultar em redund\u00e2ncia, como j\u00e1 comentado, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o que se exija algum detalhe diverso. O balancete talvez sirva para\u00a0 cruzar as receitas auferidas com os fornecimentos indicados para tributa\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 acarretar os mesmos problemas que hoje observamos.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao que tudo indica, parece que a tributa\u00e7\u00e3o oculta remanesce, seguindo plenamente aplic\u00e1veis os mesmos conceitos de que estamos tratando h\u00e1 tempos, tanto na implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria quanto ao longo de sua vig\u00eancia. Os custos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o devem se reduzir, em curto prazo.<\/span><\/p>\n

Em suma, n\u00e3o se pode antever que o modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo adotado pela reforma tribut\u00e1ria venha a gerar redu\u00e7\u00e3o de custos no que tange \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, j\u00e1 se mostrando a sua pr\u00f3pria implementa\u00e7\u00e3o extremamente onerosa. N\u00e3o menos importante \u00e9 a busca da uniformidade na informa\u00e7\u00e3o a ser divulgada, que exige aten\u00e7\u00e3o, pois poderia ser utilizada metodologia desalinhada daquela pretendida pelas autoridades. \u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim e n\u00e3o menos importante, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o, em jornais, dos autores do projeto de reforma, no sentido de que seu projeto n\u00e3o contemplava um IVA-Dual em mat\u00e9ria de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Tudo isso nos leva a reflex\u00f5es importantes, inclusive, \u00a0se o pr\u00f3prio movimento pode se tornar t\u00e3o oneroso que algu\u00e9m no futuro, venha a ponderar se valeu a pena\u2026<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ELIDIE PALMA BIFANO<\/strong><\/span><\/p>\n

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