{"id":66371,"date":"2026-08-12T10:36:51","date_gmt":"2026-08-12T13:36:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66371"},"modified":"2026-08-12T10:36:51","modified_gmt":"2026-08-12T13:36:51","slug":"pessoa-fisica-e-patrimonio-imobiliario-na-reforma-tributaria-da-nf-e-abi-aos-limites-do-planejamento-sucessorio-apos-a-lc-227-26","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/12\/pessoa-fisica-e-patrimonio-imobiliario-na-reforma-tributaria-da-nf-e-abi-aos-limites-do-planejamento-sucessorio-apos-a-lc-227-26\/","title":{"rendered":"PESSOA F\u00cdSICA E PATRIM\u00d4NIO IMOBILI\u00c1RIO NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DA NF-E ABI AOS LIMITES DO PLANEJAMENTO SUCESS\u00d3RIO AP\u00d3S A LC 227\/26"},"content":{"rendered":"

O texto analisa a reforma tribut\u00e1ria no setor imobili\u00e1rio, destacando a NF-e ABI, o ITBI, ITCMD e impactos no planejamento tribut\u00e1rio e sucess\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, inaugurada pela EC 132\/23 e regulamentada pela lei complementar 214\/25, redesenhou a tributa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias no Brasil. Entre as inova\u00e7\u00f5es mais significativas est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (NF-e ABI), o primeiro documento fiscal eletr\u00f4nico nacional especificamente destinado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a compra e venda de im\u00f3veis nunca havia exigido a emiss\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica: a formaliza\u00e7\u00e3o se dava essencialmente por escritura p\u00fablica, registro imobili\u00e1rio e recolhimento do ITBI.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, a lei complementar 227\/26, publicada em 14\/1\/26, trouxe altera\u00e7\u00f5es estruturais no ITBI e no ITCMD que afetam diretamente o adquirente ou o alienante de im\u00f3veis, ainda que essa lei n\u00e3o discipline a NF-e ABI em si. Vale ressaltar que a NF-e ABI decorre da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei complementar 214\/25 e dos atos normativos do ENCAT e da Receita Federal, n\u00e3o tendo sido criada pela L.C 227\/26.<\/span><\/p>\n

O presente texto examina tr\u00eas eixos: (i) o procedimento de emiss\u00e3o da NF-e ABI; (ii) os sujeitos obrigados \u00e0 sua emiss\u00e3o; e (iii) as mudan\u00e7as efetivas que a LC 227\/26 introduziu para o contribuinte na compra e venda de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

O procedimento de emiss\u00e3o da NF-e ABI<\/strong><\/span><\/p>\n

Natureza e validade jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

A NF-e ABI \u00e9 um documento de exist\u00eancia exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente em formato XML. Sua validade jur\u00eddica \u00e9 garantida por dois elementos: a assinatura digital do emitente, mediante certificado ICP-Brasil, e a autoriza\u00e7\u00e3o de uso concedida pelo Ambiente Nacional da NF-e ABI, operado pela SVRS, por delega\u00e7\u00e3o do ENCAT e dos entes federativos.<\/span><\/p>\n

O\u00a0MOC –\u00a0Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Contribuinte, publicado pelo ENCAT e pela Receita Federal, define as especifica\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e os sistemas dos contribuintes emissores. A vers\u00e3o mais recente \u00e9 o “MOC NFABI 1.00 Anexo I – Leiaute e Regras de Valida\u00e7\u00e3o v2.00”, de mar\u00e7o de 2026, embora o documento ainda esteja publicado na forma de minuta, aguardando ato conjunto normativo definitivo.<\/span><\/p>\n

Estrutura do leiaute e campos essenciais<\/strong><\/span><\/p>\n

O leiaute da NF-e ABI segue a l\u00f3gica hier\u00e1rquica dos demais documentos fiscais eletr\u00f4nicos, com grupos dedicados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do documento como s\u00e9rie e chave de acesso, do emitente, como CNPJ ou CPF, endere\u00e7o, regime tribut\u00e1rio e dos adquirentes que podem ser m\u00faltiplos numa mesma opera\u00e7\u00e3o. H\u00e1 campos opcionais para vincular a NF-e ABI a outros documentos fiscais preexistentes e para autorizar terceiros a acessar o XML da nota.<\/span><\/p>\n

O grupo central que diferencia a NF-e ABI de qualquer outro documento fiscal \u00e9 o “Grupo G – Identifica\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel”. Nele se exige o Cart\u00f3rio de Registro, n\u00famero de matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o, C\u00f3digo de Identifica\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel (CIB) quando dispon\u00edvel, endere\u00e7o completo e a classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (cClassTrib), que determina o enquadramento da opera\u00e7\u00e3o para fins de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

O Grupo H, por sua vez, exige a indica\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico que ampara a opera\u00e7\u00e3o como escritura p\u00fablica, contrato particular, adjudica\u00e7\u00e3o, arremata\u00e7\u00e3o, da\u00e7\u00e3o em pagamento ou permuta e o valor total da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O leiaute j\u00e1 contempla campos espec\u00edficos para as al\u00edquotas e valores do IBS e da CBS, segregados por compet\u00eancia, al\u00e9m de campos pr\u00f3prios para o redutor de ajuste, com base nos arts. 257 e 258 da LC 214\/25, o redutor social, de acordo com o art. 259 e cr\u00e9ditos de IBS e CBS decorrentes da opera\u00e7\u00e3o, que representam mecanismos de redu\u00e7\u00e3o da base econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o previstos na L.C 214\/25.<\/span><\/p>\n

A Tabela de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e os novos\u00a0CST –\u00a0C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria espec\u00edficos para o modelo dual do IVA tamb\u00e9m integram a estrutura do documento.<\/span><\/p>\n

DANFE-ABI<\/strong><\/span><\/p>\n

O DANFE-ABI (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica simplificada da NF-e ABI. Pode ser impresso para acompanhamento da opera\u00e7\u00e3o e cont\u00e9m a chave de acesso para consulta p\u00fablica no portal nacional. O DANFE-ABI n\u00e3o substitui a NF-e ABI e n\u00e3o possui validade jur\u00eddica por si s\u00f3, pois funciona apenas como espelho do documento digital. As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas completas do DANFE-ABI e do c\u00f3digo de barras constar\u00e3o do Anexo II do MOC, ainda em fase de publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cronograma de implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O ambiente de testes abriu em 6\/4\/26 e o de produ\u00e7\u00e3o em 4\/5\/26. Entretanto, a obrigatoriedade efetiva de preencher os campos de IBS e CBS depende da publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos desses tributos, e o ato conjunto RFB\/CGIBS 1\/25 suspende penalidades at\u00e9 o 4\u00ba m\u00eas ap\u00f3s essa publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, 2026 \u00e9 o ano-teste, pois a estrutura digital precisa ser operada, mas n\u00e3o h\u00e1 recolhimento efetivo de IBS e CBS. A CBS come\u00e7a a valer em 2027, o IBS em 2029, e o sistema completo se consolida em 2033.<\/span><\/p>\n

Quem ser\u00e1 obrigado a emitir a NF-e ABI<\/strong><\/span><\/p>\n

Regra geral: Contribuintes do IBS e da CBS que alienem im\u00f3veis<\/strong><\/span><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o recai sobre toda pessoa jur\u00eddica ou entidade que realize aliena\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis em nome pr\u00f3prio e se enquadre como contribuinte do IBS e da CBS. Isso abrange incorporadoras, construtoras, loteadoras, SPEs (sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico), holdings patrimoniais e qualquer pessoa jur\u00eddica cuja atividade envolva a aliena\u00e7\u00e3o habitual de bens im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Pessoa f\u00edsica contribuinte habitual<\/strong><\/span><\/p>\n

A pessoa f\u00edsica ser\u00e1 obrigada a emitir a NF-e ABI quando enquadrada como contribuinte regular do IBS e da CBS. Os crit\u00e9rios de enquadramento est\u00e3o no art. 251 da LC 214\/25 e, de forma sint\u00e9tica, consideram contribuinte a pessoa que, no ano-calend\u00e1rio anterior: alienou mais de tr\u00eas im\u00f3veis distintos; ou alienou mais de um im\u00f3vel que ela pr\u00f3pria construiu nos \u00faltimos cinco anos, observados os crit\u00e9rios legais de habitualidade.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda o gatilho intra-exerc\u00edcio previsto no art. 251, \u00a72\u00ba, da LC 214\/25: se a receita de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou arrendamento no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio exceder em 20% o limite de R$ 240.000,00 previsto na al\u00ednea “a” do inciso I do \u00a71\u00ba, ultrapassando o valor de R$ 288.000,00, o propriet\u00e1rio ser\u00e1 considerado contribuinte do regime regular do IBS e da CBS j\u00e1 naquele exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diverg\u00eancia, contudo, sobre a dispensa do requisito quantitativo, pois parte da doutrina sustenta que o gatilho de receita opera de forma aut\u00f4noma, independentemente do n\u00famero de im\u00f3veis; a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal da CBS, por\u00e9m, reproduz o dispositivo com a ressalva expressa de que deve ser “observada a quantidade de im\u00f3veis distintos prevista no inciso I, al\u00ednea ‘b’, do caput”, mantendo a cumulatividade dos dois crit\u00e9rios. Uma vez enquadrada, a pessoa f\u00edsica dever\u00e1 obter inscri\u00e7\u00e3o fiscal espec\u00edfica e emitir documento fiscal eletr\u00f4nico para cada opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Pessoa f\u00edsica que realiza aliena\u00e7\u00f5es eventuais<\/strong><\/span><\/p>\n

O alienante que realiza a venda de um im\u00f3vel ocasionalmente, sem habitualidade, n\u00e3o se enquadra como contribuinte do IBS e da CBS. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de emitir a NF-e ABI, n\u00e3o recolhe IBS nem CBS sobre a opera\u00e7\u00e3o e mant\u00e9m as obriga\u00e7\u00f5es tradicionais, como pagamento de ITBI, registro da escritura e declara\u00e7\u00e3o do bem no imposto de renda.<\/span><\/p>\n

Pessoa f\u00edsica como adquirente<\/strong><\/span><\/p>\n

O comprador, em regra, n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de nota fiscal. Quem emite a NF-e ABI \u00e9 o alienante contribuinte. A diferen\u00e7a pr\u00e1tica para o adquirente \u00e9 que, se comprar de uma incorporadora, loteadora ou outra pessoa jur\u00eddica contribuinte, receber\u00e1 uma NF-e ABI com o IBS e a CBS destacados, algo que antes n\u00e3o existia.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as da LC 227\/26 para a pessoa f\u00edsica na compra e venda de im\u00f3veis<\/strong><\/span><\/p>\n

A redefini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 alterou substancialmente o art. 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que at\u00e9 ent\u00e3o definia a base de c\u00e1lculo do ITBI como o “valor venal” dos bens ou direitos transmitidos, sem esclarecer o que esse conceito significava. O novo texto legal define valor venal como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, e autoriza expressamente os munic\u00edpios a estimarem esse valor com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos: an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os notariais e registrais, localiza\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o construtivo e \u00e1rea do im\u00f3vel, entre outros par\u00e2metros.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a \u00e9 profunda porque, na pr\u00e1tica, h\u00e1 a tend\u00eancia de deslocar para o contribuinte o \u00f4nus de impugnar a avalia\u00e7\u00e3o administrativa. Naquele precedente, a 1a se\u00e7\u00e3o do STJ estabeleceu tr\u00eas teses: (a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o ficando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU; (b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante procedimento administrativo pr\u00f3prio, com contradit\u00f3rio; e (c) o munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo com respaldo em valor de refer\u00eancia estabelecido unilateralmente. Dessa forma, a L.C 227\/26 procura conferir fundamento legal \u00e0 pr\u00e9via estimativa do valor venal pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O TJ\/SP proferiu decis\u00f5es sinalizando que a nova lei n\u00e3o representa autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para a ado\u00e7\u00e3o de valores tabelados pelo Fisco sem an\u00e1lise individualizada, mantendo a exig\u00eancia de contradit\u00f3rio. O tema permanece em aberto, com recurso extraordin\u00e1rio pendente no STF, e a tend\u00eancia \u00e9 que gere contencioso significativo nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

Para o particular que realiza a compra de um im\u00f3vel, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica imediata \u00e9 a possibilidade de pagar ITBI sobre base de c\u00e1lculo superior ao pre\u00e7o efetivamente pago, com necessidade de contesta\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial para obter a restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nova disciplina do ITCMD e seus reflexos sobre o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 tamb\u00e9m instituiu, pela primeira vez em \u00e2mbito nacional, normas gerais sobre o ITCMD, atendendo \u00e0 exig\u00eancia constitucional reafirmada pelo STF no julgamento do Tema 825 da repercuss\u00e3o geral (RE 851.108\/SP). A lei disciplina compet\u00eancia tribut\u00e1ria, fato gerador, base de c\u00e1lculo e local de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto estadual sobre transmiss\u00f5es causa mortis e doa\u00e7\u00f5es, criando um patamar m\u00ednimo de uniformidade entre os estados.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao adquirente, titular de patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, dois aspectos merecem aten\u00e7\u00e3o especial. O primeiro \u00e9 a nova regra de avalia\u00e7\u00e3o: o art. 154, II, da LC 227\/26 determina que a base de c\u00e1lculo do ITCMD sobre quotas ou a\u00e7\u00f5es de empresas n\u00e3o negociadas em bolsa deve ser calculada com metodologia tecnicamente id\u00f4nea, correspondendo, no m\u00ednimo, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela avalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o texto da LC 227\/26, estreita a diferen\u00e7a de custo sucess\u00f3rio entre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis por meio de holding patrimonial e a transmiss\u00e3o direta pela pessoa f\u00edsica. Planejamentos sucess\u00f3rios que se apoiavam na diferen\u00e7a entre o valor cont\u00e1bil das quotas da holding e o valor de mercado dos im\u00f3veis subjacentes perdem parte de sua vantagem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O segundo aspecto \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o dos trusts para fins de ITCMD. O art. 147, VIII, da LC 227\/26 define trust como a figura contratual prevista na lei 14.754\/23 e estabelece que o ITCMD incide nas transmiss\u00f5es decorrentes de contratos no exterior com caracter\u00edsticas similares.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da LC 227\/26, n\u00e3o havia previs\u00e3o legal espec\u00edfica sobre a incid\u00eancia do imposto sobre estruturas de trust, o que gerava inseguran\u00e7a tanto para contribuintes quanto para os estados.<\/span><\/p>\n

Em seu art. 150, V, est\u00e1 previsto que o ITCMD n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o do bem ao trustee, presumida sua onerosidade, salvo prova em contr\u00e1rio; e, no art. 150, VI, que tampouco incide sobre a transmiss\u00e3o ao benefici\u00e1rio quando este for o pr\u00f3prio instituidor ou quando a institui\u00e7\u00e3o do trust tiver decorrido de neg\u00f3cio oneroso.<\/span><\/p>\n

Nas demais hip\u00f3teses de transmiss\u00e3o ao benefici\u00e1rio, h\u00e1 incid\u00eancia, nos termos do art. 151, \u00a71\u00ba, que fixa o fato gerador no momento da mudan\u00e7a de titularidade dos bens e direitos para o benefici\u00e1rio ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro, podendo ser antecipado, conforme o art. 151, \u00a72\u00ba, caso o instituidor abdique de forma irrevog\u00e1vel de seus direitos sobre o patrim\u00f4nio do trust.<\/span><\/p>\n

A sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos na opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a partir de 2027<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 n\u00e3o opera isoladamente. Suas altera\u00e7\u00f5es no ITBI e no ITCMD devem ser lidas em conjunto com a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS pela LC 214\/25, que incidem sobre opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas por contribuintes habituais.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o \u00e9 um cen\u00e1rio de sobreposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois o contribuinte que adquirir um im\u00f3vel de contribuinte do IBS e da CBS, a partir de 2027, estar\u00e1 sujeita ao ITBI e receber\u00e1 uma NF-e ABI com CBS destacada. A partir de 2029, somam-se o IBS e, em caso de transmiss\u00e3o futura por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, o ITCMD com as novas regras nacionais. Vale destacar que n\u00e3o se trata de bitributa\u00e7\u00e3o em sentido t\u00e9cnico, mas da incid\u00eancia concomitante de tributos distintos sobre aspectos diversos da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/25 prev\u00ea mecanismos de desonera\u00e7\u00e3o, o redutor de ajuste, com base nos arts. 257 e 258 e o redutor social, de acordo com o art. 259 da referida lei que visam atenuar a carga tribut\u00e1ria, especialmente para im\u00f3veis residenciais. Esses redutores j\u00e1 constam do leiaute da NF-e ABI.<\/span><\/p>\n

Contudo, sua efetividade depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva e da intera\u00e7\u00e3o com as al\u00edquotas estaduais e municipais, que ainda est\u00e3o em fase de defini\u00e7\u00e3o. Para o particular, compreender a mec\u00e2nica combinada desses tributos \u00e9 uma necessidade pr\u00e1tica para qualquer decis\u00e3o de compra, venda ou planejamento sucess\u00f3rio envolvendo bens im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da NF-e ABI representa uma mudan\u00e7a de paradigma na formaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias no Brasil. Pela primeira vez, a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis passa a contar com um documento fiscal eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, inserido na mesma l\u00f3gica tecnol\u00f3gica que j\u00e1 disciplina a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A nota fiscal modelo 77 se tornar\u00e1 o elo operacional entre a transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e o novo modelo dual de tributa\u00e7\u00e3o do consumo institu\u00eddo pela reforma.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LC 227\/26 no ITBI e no ITCMD amplificam a relev\u00e2ncia dessa transforma\u00e7\u00e3o. A redefini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI reacende um contencioso que o Tema 1.113 do STJ parecia ter pacificado, e a uniformiza\u00e7\u00e3o nacional do ITCMD, com disciplina espec\u00edfica para trusts e nova regra de avalia\u00e7\u00e3o, redesenha o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio de pessoas f\u00edsicas com patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio. A sobreposi\u00e7\u00e3o desses tributos com o IBS e a CBS, a partir de 2027, comp\u00f5e um cen\u00e1rio de complexidade sem precedentes para o mercado imobili\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para os profissionais do direito e do setor imobili\u00e1rio, o momento exige acompanhamento atento da regulamenta\u00e7\u00e3o pendente, revis\u00e3o dos fluxos operacionais e planejamento tribut\u00e1rio estrat\u00e9gico, de modo a garantir a conformidade com as novas exig\u00eancias e a dimensionar adequadamente a carga tribut\u00e1ria total que incidir\u00e1 sobre cada opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR ANTONIO PEDRO VILLASB\u00d4AS ARRUDA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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