{"id":66369,"date":"2026-08-12T10:35:45","date_gmt":"2026-08-12T13:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66369"},"modified":"2026-08-12T10:35:45","modified_gmt":"2026-08-12T13:35:45","slug":"o-nanoempreendedor-ante-a-macroburocracia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/12\/o-nanoempreendedor-ante-a-macroburocracia\/","title":{"rendered":"O NANOEMPREENDEDOR ANTE A MACROBUROCRACIA"},"content":{"rendered":"

Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria pode ter ampliado burocracia para pequenos trabalhadores informais.<\/span><\/p>\n

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Todos conhecemos algu\u00e9m que cozinha e vende comida caseira, quem confecciona e vende um bem artesanal, quem compra de plataformas e revende em redes sociais, quem presta sozinho servi\u00e7os pontuais e de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o os nanoempreendedores, como se convencionou chamar em que estuda a economia informal e que agora passaram a ser reconhecidos como categoria jur\u00eddica formal a partir da\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0do consumo.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o ainda menores do que os microempreendedores individuais (MEI<\/strong>), e deles deveriam ser diferenciados \u2013 vez que estes precisam se inscrever como pessoa jur\u00eddica e devem contribuir compulsoriamente para previd\u00eancia social. N\u00e3o h\u00e1 estat\u00edstica oficial e nem proje\u00e7\u00e3o cientifica sobre o total desta categoria no pa\u00eds. Para uma ideia muito aproximada, ficaria entre dois contingentes: o IBGE conta cerca de 26 milh\u00f5es de trabalhadores por conta pr\u00f3pria e a Receita Federal j\u00e1 registra mais de 15 milh\u00f5es inscritos no MEI.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a inova\u00e7\u00e3o de institucionalizar veio da\u00a0Lei Complementar 214\/2025<\/a>, que, ao tratar da cria\u00e7\u00e3o dos novos tributos IBS\/CBS, reconheceu uma realidade econ\u00f4mica elementar: nem toda pessoa que exerce atividade econ\u00f4mica precisa ser transformada em um empres\u00e1rio sujeito ao aparato burocr\u00e1tico do Estado.<\/span><\/p>\n

A lei estipulou o limite de faturamento anual em R$ 40,5 mil. O posterior Decreto 12.955\/2026, entretanto, retrocedeu ao burocratizar tal condi\u00e7\u00e3o: exigiu obriga\u00e7\u00f5es administrativas que contradizem o pr\u00f3prio preceito b\u00e1sico de que o nanoempreendedor n\u00e3o seja contribuinte da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

No resto do mundo, sobretudo o desenvolvido, o conceito j\u00e1 \u00e9 reconhecido h\u00e1 tempos e se dispensa o necess\u00e1rio tratamento realmente simplificado. Os fiscos partem do seguinte suposto: abaixo de determinado volume e valor de opera\u00e7\u00f5es, o custo administrativo da tributa\u00e7\u00e3o supera o benef\u00edcio arrecadat\u00f3rio. Por isso, ao cobrar o IVA, dele dispensam operadores econ\u00f4micos de reduzid\u00edssimo porte (denominados\u00a0registration threshold<\/em>,\u00a0small supplier exemption<\/em>,\u00a0franchise en base<\/em>, entre outras).<\/span><\/p>\n

Para tanto, \u00e9 fixado um limite de isen\u00e7\u00e3o \u2013 quem fatura abaixo de certo valor \u00e9 dispensado de se inscrever como contribuinte do imposto. Atentar que n\u00e3o se cria um regime tribut\u00e1rio \u00e0 parte (como MEI ou Simples). A OCDE<\/span><\/a>[1]<\/a>\u00a0apurou a linha de corte para ficar fora do alcance do IVA: US$ 57.511 do faturamento anual, na m\u00e9dia, oscilando tais valores entre US$ 26.816 na Holanda at\u00e9 US$ 68.966 na Est\u00f4nia. Ou seja, n\u00e3o recolhe o imposto, n\u00e3o se credita, normalmente n\u00e3o precisa registrar-se como contribuinte e tampouco se submete ao conjunto de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias desenhadas para empresas estruturadas.<\/span><\/p>\n

Importa destacar que a principal fun\u00e7\u00e3o dos limites de dispensa existentes nos IVAs modernos sempre foi reduzir custos de conformidade, e nunca apenas evitar o recolhimento do imposto. Afinal, para um pequeno operador econ\u00f4mico, o maior custo frequentemente n\u00e3o est\u00e1 no tributo devido, mas nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que precisam ser cumpridas para demonstrar que nenhum tributo \u00e9 devido. Da\u00ed porque organismos multilaterais e experi\u00eancias internacionais comparadas convergem que os pequenos empreendedores devem permanecer fora da incid\u00eancia tribut\u00e1ria e de seu aparato burocr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

A adapta\u00e7\u00e3o dessa t\u00e9cnica consagrada internacionalmente ao novo sistema brasileiro do IBS\/CBS deveria ser algo igualmente simples, como at\u00e9 se desenhou na lei complementar. O retrocesso veio no decreto que a regulamentou, em particular: exige que o registro seja realizado mediante inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e inclui expressamente o nanoempreendedor entre os obrigados ao cadastro (art. 105), e que a obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de documentos fiscais aplica-se, inclusive, \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es (art.115).<\/span><\/p>\n

Combinados, implica que justamente quem deveria permanecer fora da incid\u00eancia tribut\u00e1ria acaba por ingressar praticamente por inteiro na m\u00e1quina administrativa do sistema tribut\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, se transformar\u00e1 o nano em microempreendedor, mas n\u00e3o \u00e9 dado \u00e0quele o mesmo direito do MEI de acessar a previd\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

A dispensa de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e de emiss\u00e3o de documentos fiscais n\u00e3o acarreta preju\u00edzo aos clientes do nanoempreendedor, pois as opera\u00e7\u00f5es por ele realizadas n\u00e3o geram direito a cr\u00e9dito fiscal. N\u00e3o h\u00e1, portanto, perda de competitividade decorrente dessa caracter\u00edstica, uma vez que o adquirente somente obt\u00e9m cr\u00e9dito quando suporta o respectivo \u00f4nus tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo nanoempreendedor ou pelo MEI, inexiste cr\u00e9dito fiscal, mas tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 custo adicional relacionado ao tributo, limitando-se o desembolso do adquirente ao pre\u00e7o do bem ou do servi\u00e7o.Al\u00e9m do equ\u00edvoco econ\u00f4mico, h\u00e1 um questionamento institucional. O poder regulamentar existe para concretizar a lei, preservando-lhe a finalidade. N\u00e3o lhe cabe substituir escolhas normativas feitas pelo legislador nem reduzir sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 criou uma categoria destinada justamente aos operadores econ\u00f4micos cuja perman\u00eancia fora da estrutura burocr\u00e1tica do IVA representaria um ganho de efici\u00eancia para o Estado e para os pr\u00f3prios. Nos parece que o Decreto 12.955\/2026 produziu efeito inverso. Ainda que o art. 60, \u00a7 2\u00ba, daquela lei autorize disciplinar a emiss\u00e3o de documentos fiscais, n\u00e3o abre espa\u00e7o para se optar pela solu\u00e7\u00e3o mais gravosa para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Alternativamente, \u00e9 mais coerente e consistente utilizar o CPF como identificador e, assim, dispensar recurso a documentos fiscais em opera\u00e7\u00f5es com consumidores finais, emiss\u00e3o simplificada mediante aplicativos oficiais ou obriga\u00e7\u00e3o restrita \u00e0s hip\u00f3teses em que o adquirente necessitasse do documento. Ficam assim preservadas a rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es sem comprometer a simplicidade do instituto.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, poder\u00edamos utilizar a solu\u00e7\u00e3o utilizada por v\u00e1rios pa\u00edses, inclusive Portugal. L\u00e1, a pessoa singular utiliza um \u00fanico N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal (NIF), inclusive quando exerce atividade econ\u00f4mica. O in\u00edcio da atividade n\u00e3o gera novo NIF; a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador independente ou empres\u00e1rio em nome individual \u00e9 registrada no cadastro fiscal associado ao mesmo n\u00famero, com indica\u00e7\u00e3o da atividade e do respetivo enquadramento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Enfim, em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios, simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui benef\u00edcio acess\u00f3rio. Constitui pol\u00edtica p\u00fablica, que combine efici\u00eancia administrativa (para o fisco) com inclus\u00e3o econ\u00f4mica e social (para os menores dos contribuintes). Recuperar a ideia original e correta do nanoempreendedor pode ser um caminho para racionalizar e melhorar a categoria seguinte, do MEI.<\/span><\/p>\n

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<\/a>[1]<\/a>\u00a0ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO.\u00a0VAT\/GST Annual Turnover Concessions. Paris, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/tax\/consumption\/vat-gst-annual-turnover-concessions-ctt-trends.xlsx. Acesso em: 8 set. 2023.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR SILAS SANTIAGO E JOS\u00c9 ROBERTO AFONSO<\/strong><\/span><\/p>\n

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