{"id":66356,"date":"2026-08-12T10:28:05","date_gmt":"2026-08-12T13:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66356"},"modified":"2026-08-12T10:28:05","modified_gmt":"2026-08-12T13:28:05","slug":"nfs-e-nacional-para-empresas-do-simples-e-adiada-para-novembro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/12\/nfs-e-nacional-para-empresas-do-simples-e-adiada-para-novembro\/","title":{"rendered":"NFS-E NACIONAL PARA EMPRESAS DO SIMPLES \u00c9 ADIADA PARA NOVEMBRO"},"content":{"rendered":"

Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional prorroga de setembro para 1\u00ba de novembro de 2026 a obrigatoriedade do padr\u00e3o nacional e regulamenta novas regras do Simples diante da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou para 1\u00ba de novembro de 2026 a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e) pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A mudan\u00e7a foi estabelecida pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191<\/a>, de 4 de agosto de 2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 10 de agosto.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia estava prevista inicialmente para 1\u00ba de setembro de 2026. Segundo o CGSN, a prorroga\u00e7\u00e3o busca ampliar o prazo para que munic\u00edpios e contribuintes possam concluir as adequa\u00e7\u00f5es operacionais e tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o nacional.<\/span><\/p>\n

A partir do novo prazo, os prestadores de servi\u00e7os abrangidos pela regra dever\u00e3o emitir a NFS-e por meio do Emissor Nacional, utilizando a plataforma via web ou a comunica\u00e7\u00e3o por API (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplicativos).<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade decorre das mudan\u00e7as previstas na Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, especialmente do artigo 52 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que estabeleceu a ado\u00e7\u00e3o do documento fiscal em \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m regulamenta IBS e CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o da NFS-e, o CGSN publicou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190\/2026<\/a>, que promove uma s\u00e9rie de adequa\u00e7\u00f5es no Simples Nacional para incorporar as mudan\u00e7as decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A norma inclui expressamente o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) entre os tributos relacionados ao regime simplificado. As altera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7am regras de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e contencioso administrativo, al\u00e9m de adaptar o sistema \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins pela CBS.<\/span><\/p>\n

A maior parte das mudan\u00e7as produz efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n

Empresas poder\u00e3o adotar modelo h\u00edbrido<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das principais novidades \u00e9 a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.<\/span><\/p>\n

Nesse chamado modelo h\u00edbrido, a empresa continua submetida ao Simples Nacional para os demais tributos, mas o IBS e a CBS deixam de ser recolhidos por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) e passam a ser apurados segundo as regras pr\u00f3prias do regime regular.<\/span><\/p>\n

Para o primeiro semestre de 2027, a op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026, com possibilidade de cancelamento at\u00e9 30 de novembro. Para o segundo semestre de 2027, a op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada entre 1\u00ba e 31 de mar\u00e7o de 2027, com efeitos de julho a dezembro e possibilidade de cancelamento at\u00e9 31 de maio.<\/span><\/p>\n

A empresa que j\u00e1 \u00e9 optante pelo Simples Nacional e pretende continuar recolhendo IBS e CBS dentro do pr\u00f3prio regime n\u00e3o precisa realizar nenhuma op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as empresas que n\u00e3o s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional e desejam ingressar no regime em 2027 dever\u00e3o solicitar a op\u00e7\u00e3o entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

IBS, ICMS e ISS no sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 tamb\u00e9m mant\u00e9m o sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es para o recolhimento do ICMS e do ISS dentro do Simples Nacional e passa a considerar o IBS nesse mesmo contexto.<\/span><\/p>\n

Caso a receita acumulada ultrapasse o sublimite, a empresa fica impedida de recolher esses tributos pelo regime simplificado. Quando o excesso superar 20% do limite, os efeitos da exclus\u00e3o ocorrem a partir do m\u00eas seguinte; se o excesso for de at\u00e9 20%, os efeitos ficam para o ano seguinte.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o da receita bruta<\/strong><\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m detalha quais valores devem ser considerados no c\u00e1lculo da receita bruta das empresas do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Passam a ser expressamente contempladas receitas provenientes de bens materiais, bens imateriais, direitos e servi\u00e7os. Tamb\u00e9m s\u00e3o disciplinados valores relacionados a juros, multas, acr\u00e9scimos, encargos e gorjetas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os valores de IBS e CBS apurados e recolhidos pelo regime regular n\u00e3o integram a receita bruta utilizada para fins do Simples Nacional. O mesmo tratamento \u00e9 dado \u00e0s receitas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0s gorjetas integralmente repassadas aos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 royalties, alugu\u00e9is, juros, multas, acr\u00e9scimos, encargos e gorjetas que n\u00e3o sejam integralmente repassadas aos trabalhadores integram a receita bruta, conforme as regras estabelecidas pela norma.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vincula o reconhecimento do faturamento, para fins de apura\u00e7\u00e3o do Simples, \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal que formaliza a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

MEI ter\u00e1 novas regras para emiss\u00e3o de documentos fiscais<\/strong><\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as tamb\u00e9m alcan\u00e7am o Microempreendedor Individual (MEI). A regulamenta\u00e7\u00e3o amplia as situa\u00e7\u00f5es em que o empreendedor dever\u00e1 emitir documento fiscal, abrangendo vendas de mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Para servi\u00e7os, permanece a utiliza\u00e7\u00e3o da NFS-e de padr\u00e3o nacional, emitida gratuitamente. Nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e em determinadas presta\u00e7\u00f5es de transporte, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o preferencial e gratuita da Nota Fiscal F\u00e1cil (NFF).<\/span><\/p>\n

Defis ser\u00e1 incorporada ao PGDAS-D<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) diretamente ao PGDAS-D.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, essas informa\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e mar\u00e7o, dentro do pr\u00f3prio sistema, deixando de existir a Defis como obriga\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria separada.<\/span><\/p>\n

Empresas devem se preparar para as mudan\u00e7as<\/strong><\/span><\/p>\n

As novas regras ampliam as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para empresas do Simples Nacional, MEIs, contadores e profissionais respons\u00e1veis pela orienta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Entre os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o est\u00e3o o novo prazo para a NFS-e nacional, os per\u00edodos de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, a possibilidade de recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, as novas regras de composi\u00e7\u00e3o da receita bruta, as altera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao MEI e a incorpora\u00e7\u00e3o da Defis ao PGDAS-D.<\/span><\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o da NFS-e para novembro e as novas regras para 2027 refor\u00e7am a necessidade de que empresas e profissionais aproveitem o per\u00edodo adicional para revisar sistemas, procedimentos fiscais e estrat\u00e9gias de enquadramento antes da entrada em vigor das novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Confira as resolu\u00e7\u00f5es na \u00edntegra<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CGSN N\u00ba 191, de 4 de agosto de 2026<\/a><\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 190, de 4 de agosto de 2026<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON\u00a0 – POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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