{"id":66339,"date":"2026-08-11T10:30:49","date_gmt":"2026-08-11T13:30:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66339"},"modified":"2026-08-11T10:30:49","modified_gmt":"2026-08-11T13:30:49","slug":"o-essencial-sobre-os-recursos-tributarios-apos-a-lc-227-26","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/11\/o-essencial-sobre-os-recursos-tributarios-apos-a-lc-227-26\/","title":{"rendered":"O ESSENCIAL SOBRE OS RECURSOS TRIBUT\u00c1RIOS AP\u00d3S A LC 227\/26"},"content":{"rendered":"

Notas introdut\u00f3rias sobre os recursos previstos na LC 227\/26.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 modifica, em v\u00e1rios aspectos, o modo como as defesas e os recursos tribut\u00e1rios dever\u00e3o ser elaborados. A ideia \u00e9 dar vig\u00eancia aos Princ\u00edpios da Reforma e pretende criar de um contencioso nacional padronizado.<\/span><\/p>\n

A promessa constitucional de simplicidade dever\u00e1, portanto, ser aferida n\u00e3o apenas pela estrutura abstratamente concebida, mas pela capacidade do novo sistema de oferecer previsibilidade, coer\u00eancia decis\u00f3ria e acesso efetivo \u00e0 defesa. Somente a pr\u00e1tica administrativa permitir\u00e1 verificar se a LC 227\/26 reduzir\u00e1 o contencioso ou se, diversamente, transferir\u00e1 sua complexidade para quest\u00f5es procedimentais e recursais.<\/span><\/p>\n

Os recursos e respectivas contrarraz\u00f5es dever\u00e3o ser apresentados no prazo de 20 dias \u00fateis, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio (h\u00e1 hip\u00f3teses na lei).<\/span><\/p>\n

O art. 75 da LC 227\/26 prev\u00ea expressamente quatro esp\u00e9cies recursais o recurso de of\u00edcio, recurso volunt\u00e1rio, recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o e recurso especial. H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o do pedido de retifica\u00e7\u00e3o (instrumento aut\u00f4nomo) que pode ser apresentado contra decis\u00e3o de qualquer inst\u00e2ncia administrativa, em 5 dias.<\/span><\/p>\n

Embora exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o pedido de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi inclu\u00eddo pela LC 227\/26 entre as esp\u00e9cies recursais do art. 75, recebendo disciplina aut\u00f4noma no art. 80.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o, a LC 227\/26 instituiu, em seu art. 81, o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara Superior do IBS, que (pela reda\u00e7\u00e3o atual) n\u00e3o possuiria natureza propriamente recursal.<\/span><\/p>\n

Equivocadamente, a lei prev\u00ea nos termos do art. 76, par\u00e1grafo \u00fanico que a decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia no rito sum\u00e1rio \u00e9 definitiva, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, em teoria, recurso volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O recurso de of\u00edcio<\/strong><\/span><\/p>\n

O recurso de of\u00edcio encontra-se disciplinado no art. 77 da LC 227\/26 e incide quando a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia administrativa for, no todo ou em parte, contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Nessa hip\u00f3tese, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o julgador dever\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, formalizando o recurso na decis\u00e3o proferida. A aus\u00eancia dessa provid\u00eancia, contudo, n\u00e3o torna definitivo o julgamento, pois a lei considera o recurso interposto ex lege, permitindo que a inst\u00e2ncia superior avoque os autos e dele conhe\u00e7a, desde que presentes os respectivos pressupostos.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o \u201crecurso\u201d, nesse ponto, deve ser compreendida com cautela, pois n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o de inconformismo de uma parte vencida, mas remessa necess\u00e1ria decorrente diretamente do comando legal.<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade, todavia, n\u00e3o \u00e9 absoluta. O \u00a7 3\u00ba do art. 77 exclui o recurso de of\u00edcio quando o valor consignado na decis\u00e3o for inferior ao limite espec\u00edfico fixado nacionalmente pelo CGIBS, quando houver prova do recolhimento integral do tributo exigido no lan\u00e7amento original ou quando o cancelamento do lan\u00e7amento decorrer de norma que conceda remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 remessa obrigat\u00f3ria quando a decis\u00e3o aplicar penalidade mais ben\u00e9fica em raz\u00e3o exclusiva de altera\u00e7\u00e3o legislativa superveniente, quando a decis\u00e3o un\u00e2nime contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda tiver observado provimento vinculante ou quando o processo estiver submetido ao rito sum\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O recurso volunt\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O recurso volunt\u00e1rio constitui o principal instrumento de revis\u00e3o colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte contra decis\u00e3o desfavor\u00e1vel de primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O recurso volunt\u00e1rio admitido devolve o conhecimento de toda a mat\u00e9ria nele versada. A \u201cdevolutividade\u201d \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o mediante a qual a mat\u00e9ria impugnada \u00e9 transferida da primeira para a segunda inst\u00e2ncia. O recurso provoca o reexame da controv\u00e9rsia nos limites em que foi devolvida ao colegiado superior.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o legal \u00e9 precisa ao afirmar que o recurso devolve toda a mat\u00e9ria alegada. A extens\u00e3o da cogni\u00e7\u00e3o recursal \u00e9 determinada pelas raz\u00f5es apresentadas pelo pr\u00f3prio sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Como esperado, o recurso parcial implica reconhecimento da parte n\u00e3o recorrida. Essa disposi\u00e7\u00e3o pode produzir definitividade administrativa imediata de cap\u00edtulos aut\u00f4nomos da decis\u00e3o e exige especial cuidado na delimita\u00e7\u00e3o do recurso volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O recurso n\u00e3o se devolve, automaticamente, todo o conte\u00fado do processo ou todos os fundamentos deduzidos na impugna\u00e7\u00e3o. Devolve-se a mat\u00e9ria que o recorrente efetivamente submeteu ao \u00f3rg\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 79 da LC 227\/26. Ele ser\u00e1 dirigido \u00e0 C\u00e2mara Superior do IBS e ter\u00e1 cabimento contra decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia ou decis\u00e3o proferida em rito sum\u00e1rio por valor de al\u00e7ada que conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS interpreta\u00e7\u00e3o divergente daquela adotada em outra decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia ou pela pr\u00f3pria C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

A c\u00e2mara, nos termos do art. 96 da LC 227\/26, ser\u00e1 integrada por quatro servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e do Distrito Federal, quatro servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal e oito representantes dos contribuintes, al\u00e9m do presidente.<\/span><\/p>\n

O conhecimento do recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o depende da efetiva comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia jurisprudencial. Nos termos do art. 79, \u00a7 2\u00ba, da LC 227\/26, incumbe ao recorrente indicar, de maneira objetiva e precisa, as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem as decis\u00f5es confrontadas, sob pena de inadmiss\u00e3o do recurso pela C\u00e2mara Superior do IBS. N\u00e3o ser\u00e1 suficiente, portanto, afirmar genericamente a exist\u00eancia de entendimentos distintos ou apenas reproduzir ementas.<\/span><\/p>\n

O recorrente dever\u00e1 demonstrar que a decis\u00e3o recorrida e o paradigma examinaram quest\u00f5es jur\u00eddicas compar\u00e1veis e, apesar dessa similitude, conferiram interpreta\u00e7\u00e3o divergente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS.<\/span><\/p>\n

Entende-se tratar, em ess\u00eancia, de exig\u00eancia de cotejo anal\u00edtico entre os julgados, mediante o qual devem ser evidenciadas tanto a aproxima\u00e7\u00e3o entre as controv\u00e9rsias quanto a incompatibilidade entre as solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas adotadas.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227\/26 modifica substancialmente a forma como as defesas e os recursos tribut\u00e1rios dever\u00e3o ser elaborados. Conclus\u00e3o que adv\u00e9m da reda\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o prometida pela reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 aferida apenas pelo “n\u00famero de tributos substitu\u00eddos”. Depender\u00e1, igualmente, da capacidade do novo contencioso de oferecer clareza, coer\u00eancia, previsibilidade e efetivo acesso aos meios de defesa.<\/span><\/p>\n

A correta identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, da natureza da norma discutida, do recurso cab\u00edvel, das alega\u00e7\u00f5es pertinentes e da estrat\u00e9gia processual constitui pressuposto indispens\u00e1vel<\/span><\/p>\n

H\u00e1 de se ponderar que a interpreta\u00e7\u00e3o das regras de admissibilidade dever\u00e1 observar o princ\u00edpio do formalismo moderado expressamente consagrado pela pr\u00f3pria LC, sem converter a t\u00e9cnica recursal em obst\u00e1culo desproporcional ao exame do m\u00e9rito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR \u00a0ARTUR PAIVA DE LIMA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Notas introdut\u00f3rias sobre os recursos previstos na LC 227\/26.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-hfZ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66339"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66339"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66339\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66340,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66339\/revisions\/66340"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}