{"id":66337,"date":"2026-08-11T10:30:00","date_gmt":"2026-08-11T13:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66337"},"modified":"2026-08-11T10:33:41","modified_gmt":"2026-08-11T13:33:41","slug":"o-que-ha-de-novo-sobre-a-prescricao-intercorrente-nas-execucoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/11\/o-que-ha-de-novo-sobre-a-prescricao-intercorrente-nas-execucoes-fiscais\/","title":{"rendered":"O QUE H\u00c1 DE NOVO SOBRE A PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE NAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS?"},"content":{"rendered":"

O instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 bastante conhecido de todos. Qual novidade agora se apresenta?<\/span><\/p>\n

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A prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 regulada pelo CTN (artigo 174), sendo a intercorrente regida pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (artigo 40). Recentemente, o STF fixou no tema 390 em Repercuss\u00e3o Geral:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 constitucional o artigo 40 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u2014 LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ap\u00f3s o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tribut\u00e1rio de 5 (cinco) anos.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Em outras palavras, houve o reconhecimento jurisprudencial, com for\u00e7a vinculante, que a in\u00e9rcia do exequente no manejo da execu\u00e7\u00e3o fiscal pode determinar sua extin\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses legalmente determinadas, confirmando entendimento no mesmo sentido do STJ no julgamento dos Temas 566, 567 e 569 em recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio de pacifica\u00e7\u00e3o de entendimentos pelos tribunais superiores, uma pergunta precisa ser respondida: o que falta para a pragm\u00e1tica refletir este posicionamento? Por que ainda convivemos com um n\u00famero assustador de processos de execu\u00e7\u00f5es fiscais ativos que j\u00e1 poderiam estar extintos pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/span><\/p>\n

O problema que remanesce \u00e9 que, mesmo decorrido o prazo de um ano de suspens\u00e3o e cinco anos de arquivamento do feito, a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal depende de atua\u00e7\u00e3o proativa, pois a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 40 da LEF n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica, posto que seu rito processual exige que o contribuinte requeira em cada caso a aplica\u00e7\u00e3o da norma prescritiva, o que demanda oitiva da Fazenda P\u00fablica interessada por solicita\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, que pode concordar ou discordar da extin\u00e7\u00e3o do feito. Outro caminho se reflete na postura ativa do Poder Judici\u00e1rio que, ao identificar poss\u00edveis processos prescritos, desarquiva os autos e providencia a oitiva do exequente. Por fim, o pr\u00f3prio exequente, Fazenda P\u00fablica, pode atuar peticionando nos autos, identificando quais processos tem interesse em seguir cobrando e quais devem ser extintos por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/span><\/p>\n

Essas tr\u00eas possibilidades nem sempre se materializam de forma c\u00e9lere, n\u00e3o permitindo visualizar aquilo que foi definido pelos tribunais superiores na pragm\u00e1tica das execu\u00e7\u00f5es fiscais. Ao mesmo tempo, o n\u00e3o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 um foco gerador de mais litigiosidade, pois a presen\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em execu\u00e7\u00e3o impede a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas ou aquelas positivas com efeito de negativas, induzindo o ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es antiexacionais, aumentando a litigiosidade j\u00e1 t\u00e3o presente no nosso sistema judicial.<\/span><\/p>\n

Proposi\u00e7\u00e3o do CNJ<\/strong><\/span><\/p>\n

Com os olhos voltados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o desse ponto espec\u00edfico, o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias do CNJ escutou v\u00e1rios seguimentos da sociedade, da advocacia e da magistratura por meio do edital para coleta de subs\u00eddios 01\/2025, e prop\u00f4s a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o no 689\/26<\/a>, que acrescentou dispositivos a outra norma (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 547\/24), tendo sido aprovada no dia 14 de julho pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a presidido pelo ministro Edson Fachin, que apresenta uma solu\u00e7\u00e3o perene para supera\u00e7\u00e3o desse problema.<\/span><\/p>\n

A norma aprovada determina que os tribunais dever\u00e3o expedir intima\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica credora de cada ente federativo em duas situa\u00e7\u00f5es: processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que estejam,\u00a0 pendentes de julgamento h\u00e1 mais de 15 anos, contados da data da distribui\u00e7\u00e3o; ou processos suspensos h\u00e1 mais de seis anos. Essa intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 90 dias contados da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o. A Fazenda P\u00fablica credora ter\u00e1 igual prazo para indicar bens penhor\u00e1veis ou para demonstrar as causas legais de suspens\u00e3o ou de interrup\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, que afastariam o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. O ato normativo foi cuidadoso ao prever que cabe as Fazendas P\u00fablicas informar os processos suspensos em raz\u00e3o de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pendentes de julgamento ou ainda contra massa falida, situa\u00e7\u00f5es impeditivas do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/span><\/p>\n

Passados os 90 dias sem manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica credora, ou com manifesta\u00e7\u00f5es \u00a0protelat\u00f3rias ou in\u00fateis, que n\u00e3o atendam ao artigo 921, \u00a74\u00ba-A, do CPC\/15 e nem sejam capazes de afastar a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o juiz decidir\u00e1 pela extin\u00e7\u00e3o do feito, sendo proibidas novas medidas judiciais ou administrativas referentes ao mesmo d\u00e9bito, o que inclui protestos, inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes e outras formas de cobran\u00e7a indireta.<\/span><\/p>\n

O atento leitor perguntar\u00e1: como o Poder Judici\u00e1rio e as Fazendas P\u00fablicas conseguir\u00e3o cumprir tais medidas de forma c\u00e9lere e expedita? A resolu\u00e7\u00e3o previu que os tribunais adotem rotinas automatizadas para as execu\u00e7\u00f5es fiscais, n\u00e3o s\u00f3 para permitir a solu\u00e7\u00e3o do atual acervo como tamb\u00e9m para passar a acompanhar os prazos nas execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento de forma eletr\u00f4nica, utilizando-se da tecnologia como sua principal aliada. Isso faz com que esta medida n\u00e3o se caracterize como um mutir\u00e3o ou coisa semelhante, tornando-se efetivamente uma pol\u00edtica p\u00fablica judici\u00e1ria, alcan\u00e7ando todas as execu\u00e7\u00f5es fiscais que hoje se encontram nessa situa\u00e7\u00e3o, e as que venham a ser encontrar em estado semelhante no futuro. Trata-se da fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos perenes, e n\u00e3o epis\u00f3dicos.<\/span><\/p>\n

Execu\u00e7\u00f5es fiscais sob a \u00f3tica da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong><\/span><\/p>\n

Estima-se que existam pouco mais de 1,6 milh\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas h\u00e1 mais de 15 anos, que dever\u00e3o ser analisadas ainda este ano pela magistratura federal e estadual sob a \u00f3tica da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, e que o montante de a\u00e7\u00f5es suspensas h\u00e1 mais de seis anos \u00e9 de cerca de 650 mil processos, que representam n\u00fameros muito significativos. Todavia, n\u00e3o se pode afirmar que todas as Fazendas P\u00fablicas tenham sido omissas relativamente ao reconhecimento de forma proativa de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

Um exemplo digno de nota \u00e9 a parceria entre o CNJ e a PGFN que, dentro do seu novo modelo de cobran\u00e7a iniciado com a Portaria PGFN no 396\/2016, j\u00e1 extinguiu\u00a0 milhares de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos \u00faltimos dez anos, utilizando-se da tecnologia a partir de dados organizados. Outro exemplo a ser destacado foram os termos de coopera\u00e7\u00e3o entre o CNJ e as Procuradorias do Estado de S\u00e3o Paulo e do Cear\u00e1, que levaram \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de outras milhares de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Tomando como refer\u00eancia tais parcerias, a atual resolu\u00e7\u00e3o CNJ mostrou-se muito atenta a um modelo de consensualidade e coopera\u00e7\u00e3o que dialoga com o que temos de mais contempor\u00e2neo relativo ao combate \u00e0 litigiosidade. Previu no \u00a77\u00ba do artigo 1-B que os tribunais e as Fazendas P\u00fablicas, no \u00e2mbito de pr\u00e1ticas de governan\u00e7a colaborativa, poder\u00e3o prever, de comum acordo, por meio de termo de coopera\u00e7\u00e3o com vig\u00eancia m\u00e1xima de 12 meses, a ado\u00e7\u00e3o de fluxos e procedimentos diferenciados que melhor se adequem \u00e0 realidade da jurisdi\u00e7\u00e3o de cada ente envolvido, notadamente quanto ao prazo de 90 dias para an\u00e1lise dos processos paralisados Essa previs\u00e3o abre espa\u00e7o para novos acordos de coopera\u00e7\u00e3o entre o Judici\u00e1rio e as Fazendas P\u00fablicas inspirados em pr\u00e1ticas anteriores de sucesso, bem como podem inovar realizando o di\u00e1logo necess\u00e1rio para resolver um problema que afeta a todos os jurisdicionados.<\/span><\/p>\n

Desafogamento das varas de execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Espera-se que estas novidades desafoguem as varas de execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente a processos que n\u00e3o mais se justificam, aliviando contribuintes e Fiscos de mais um problema ocasionado pela litig\u00e2ncia excessiva, caracter\u00edstica brasileira.<\/span><\/p>\n

Todos ganham com esta Resolu\u00e7\u00e3o: o Judici\u00e1rio, encerrando processos que n\u00e3o mais se justificavam; os contribuintes, pois passam a ter a solu\u00e7\u00e3o de um problema de forma r\u00e1pida e automatizada, e os Fiscos, que n\u00e3o mais ter\u00e3o uma enorme gama de processos em tramita\u00e7\u00e3o sem que deles se vislumbre uma solu\u00e7\u00e3o efetiva, gerando ac\u00famulo de \u201ccr\u00e9ditos podres\u201d em seu estoque de d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um bom exemplo de pol\u00edtica p\u00fablica judici\u00e1ria implantada pelo CNJ, em prol de todos os jurisdicionados e da efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, cuja implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais e dos Ju\u00edzes respons\u00e1veis pelo processamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FERNANDO FACURY SCAFF, KEITY SABOYA, JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO, PAULO PIMENTA E ANA LUCIA AGUIAR<\/strong><\/span><\/p>\n

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