{"id":66063,"date":"2026-08-04T10:37:22","date_gmt":"2026-08-04T13:37:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66063"},"modified":"2026-08-04T10:37:22","modified_gmt":"2026-08-04T13:37:22","slug":"novo-capitulo-para-remessas-a-zona-franca-de-manaus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/04\/novo-capitulo-para-remessas-a-zona-franca-de-manaus\/","title":{"rendered":"NOVO CAP\u00cdTULO PARA REMESSAS \u00c0 ZONA FRANCA DE MANAUS"},"content":{"rendered":"

Em maio de 2026, a Receita Federal esclareceu, por meio da Nota Cosit n\u00ba 141\/2026, no sistema Receita Soluciona a pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que a Lei Complementar n\u00ba 224\/25, respons\u00e1vel por diminuir os benef\u00edcios fiscais, deve ser aplicada nas remessas de mercadorias promovidas por empresas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus, com destino a clientes estabelecidos nesta regi\u00e3o, sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero de PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

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Como justificativa, o Fisco Federal determinou que o \u00a78\u00ba do artigo 4\u00ba da lei excetua sua aplica\u00e7\u00e3o apenas para as empresas estabelecidas dentro da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, como a al\u00edquota zero incidente nas opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 regi\u00e3o incentivada se aplica para as receitas auferidas pelas empresas situadas fora da ZFM, nos termos da Lei n\u00ba 10.996, de 15 de dezembro de 2004, n\u00e3o se aplica a exce\u00e7\u00e3o prevista na lei.<\/span><\/p>\n

O entendimento proferido pela Receita se baseia na interpreta\u00e7\u00e3o literal da express\u00e3o \u201cempresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus\u201d, ou seja, se a empresa estiver estabelecida em local que n\u00e3o est\u00e1 abrangido pela \u00e1rea de incentivo, ela deve estar sujeita \u00e0s regras dispostas pela Lei Complementar n\u00ba 224\/25.<\/span><\/p>\n

O que significa a LC 224\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

Para compreender a problem\u00e1tica, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o mecanismo institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 224\/25. A referida norma, em seu artigo 4\u00ba, estabeleceu a redu\u00e7\u00e3o linear de 10% sobre os incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria, abrangendo, entre outros, a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Cofins. Nos termos do \u00a74\u00ba, inciso I, do mesmo artigo, no caso de isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 implementada mediante aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota correspondente a 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o. Contudo, o \u00a78\u00ba do artigo 4\u00ba elencou hip\u00f3teses de exclus\u00e3o dessa redu\u00e7\u00e3o, sendo relevante para a presente an\u00e1lise o inciso II, que excepciona os \u201cbenef\u00edcios concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, relativos ao regime especial estabelecido nos termos do artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, e nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a al\u00edquota zero de PIS\/Cofins sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na ZFM, prevista no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.996\/2004, possui fundamento constitucional diretamente vinculado ao regime da Zona Franca de Manaus. O artigo 40 do ADCT determina a manuten\u00e7\u00e3o da ZFM \u201ccom suas caracter\u00edsticas de \u00e1rea livre de com\u00e9rcio, de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, e de incentivos fiscais\u201d. A desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com destino \u00e0 ZFM constitui instrumento essencial para a preserva\u00e7\u00e3o dessas caracter\u00edsticas, pois garante que as mercadorias ingressem na regi\u00e3o incentivada sem a incid\u00eancia de PIS\/Cofins, tornando o modelo economicamente vi\u00e1vel e atrativo.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, a pr\u00f3pria Nota Cosit n\u00ba 141\/2026 reconheceu, em seu item 3.1, que, \u201capesar de o benef\u00edcio aplicar-se diretamente a pessoas jur\u00eddicas estabelecidas fora da ZFM (contribuinte de direito), indiretamente configura-se como um incentivo tribut\u00e1rio \u00e0 ZFM, na medida em que as mercadorias destinadas ao consumo ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o entrar\u00e3o na ZFM desoneradas (aos contribuintes de fato)\u201d. Portanto, a pr\u00f3pria Receita Federal admitiu a natureza de incentivo vinculado \u00e0 ZFM, mas optou por desconsiderar essa constata\u00e7\u00e3o ao interpretar restritivamente a exce\u00e7\u00e3o do \u00a78\u00ba, inciso II, do artigo 4\u00ba da LC 224\/25.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais esvaziados<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao aplicar a redu\u00e7\u00e3o linear sobre a al\u00edquota zero nas vendas destinadas \u00e0 ZFM, a Receita Federal esvazia, na pr\u00e1tica, parcela do regime de incentivos fiscais constitucionalmente assegurado \u00e0 Zona Franca de Manaus. A tributa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es encarece o custo das mercadorias que ingressam na regi\u00e3o, comprometendo a competitividade e a atratividade econ\u00f4mica do modelo, em frontal contrariedade ao artigo 40 do ADCT. A norma constitucional n\u00e3o distingue se o incentivo \u00e9 fru\u00eddo por empresa localizada dentro ou fora da ZFM, o que importa \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o ao regime econ\u00f4mico da regi\u00e3o, que se materializa justamente na entrada desonerada de mercadorias.<\/span><\/p>\n

Ademais, a interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal da express\u00e3o \u201cempresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus\u201d contraria a finalidade da norma constitucional. A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo artigo 40 do ADCT visa ao desenvolvimento regional e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, nos termos dos artigos 3\u00ba, inciso III, e 43, \u00a72\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, que autorizam a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es ou diferimento tempor\u00e1rio de tributos federais como instrumentos de promo\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico entre as regi\u00f5es. Reduzir o benef\u00edcio fiscal que viabiliza a entrada desonerada de mercadorias na ZFM equivale a restringir, por via obl\u00edqua, o pr\u00f3prio regime constitucional de incentivos, o que n\u00e3o pode ser admitido por mera interpreta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Portanto, o entendimento manifestado pela Receita Federal na Nota Cosit n\u00ba 141\/2026 era inconstitucional, pois submetia \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear um benef\u00edcio que, embora formalmente aplic\u00e1vel a empresas situadas fora da ZFM, possui natureza e finalidade indissoci\u00e1veis do regime constitucional da Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

PIS\/Cofins n\u00e3o estaria na redu\u00e7\u00e3o exigida na lei<\/strong><\/span><\/p>\n

Contudo, em 14 de julho de 2026, a Receita Federal reformou o entendimento anterior por meio da Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 207\/2026, novamente em resposta \u00e0 demanda da CNI no \u00e2mbito do Receita Soluciona. Neste novo pronunciamento, a Cosit reconheceu que a al\u00edquota zero de PIS\/Cofins prevista no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.996\/2004, aplic\u00e1vel \u00e0s vendas destinadas ao consumo ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na ZFM por empresas estabelecidas fora da regi\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear institu\u00edda pela LC n\u00ba 224\/2025.<\/span><\/p>\n

Para fundamentar essa conclus\u00e3o, a Receita Federal invocou o artigo 4\u00ba, \u00a78\u00ba, inciso I, da LC n\u00ba 224\/2025, que exclui da redu\u00e7\u00e3o linear as imunidades constitucionais. A Cosit amparou-se na jurisprud\u00eancia do STF na ADI n\u00ba 310\/AM, que reconheceu a natureza de imunidade tribut\u00e1ria ao regime de incentivos da ZFM recepcionado pelo artigo 40 do ADCT, na S\u00famula CARF n\u00ba 153, que equipara as vendas para a ZFM a exporta\u00e7\u00f5es, e no Tema n\u00ba 1.239 do STJ, que fixou a tese de n\u00e3o incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre vendas \u00e0 ZFM. Dessa forma, a Cosit enquadrou o benef\u00edcio na exce\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s imunidades constitucionais, e n\u00e3o apenas na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a78\u00ba, que se refere a empresas estabelecidas na ZFM.<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o promovida pela Nota Cosit n\u00ba 207\/2026, que expressamente reformou a Nota Cosit n\u00ba 141\/2026, confirma as cr\u00edticas aqui formuladas e reafirma que o regime constitucional da Zona Franca de Manaus n\u00e3o pode ser esvaziado por interpreta\u00e7\u00e3o administrativa restritiva, prevalecendo a prote\u00e7\u00e3o assegurada pelo artigo 40 do ADCT.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ALICE MALDONADE BRYAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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