{"id":66061,"date":"2026-08-04T10:36:45","date_gmt":"2026-08-04T13:36:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=66061"},"modified":"2026-08-04T10:36:45","modified_gmt":"2026-08-04T13:36:45","slug":"transacao-tributaria-concessao-do-fisco-ou-confissao-do-sistema","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/08\/04\/transacao-tributaria-concessao-do-fisco-ou-confissao-do-sistema\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA: CONCESS\u00c3O DO FISCO OU CONFISS\u00c3O DO SISTEMA"},"content":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal costuma ser apresentada como conquista do contribuinte, e os n\u00fameros de 2025 refor\u00e7am a percep\u00e7\u00e3o. Dos R$ 66,1 bilh\u00f5es recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, R$ 30,8 bilh\u00f5es vieram de acordos de transa\u00e7\u00e3o; desde 2020, foram formalizadas 3.694.374 negocia\u00e7\u00f5es (PGFN em N\u00fameros<\/em>, edi\u00e7\u00e3o de 2026, relativa ao exerc\u00edcio de 2025). Poucos institutos tiveram ades\u00e3o t\u00e3o r\u00e1pida.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A leitura atenta do artigo 11 da Lei n\u00ba 13.988\/2020, por\u00e9m, sugere conclus\u00e3o distinta. O que ali est\u00e1 n\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio ao contribuinte, mas a admiss\u00e3o legislativa de que o sistema brasileiro de acr\u00e9scimos produz d\u00edvida estruturalmente impag\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O que a lei autoriza descontar<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 11, inciso I, permite descontos apenas \u201cnas multas, nos juros e nos encargos legais\u201d. E o \u00a7 2\u00ba, inciso I, veda expressamente a transa\u00e7\u00e3o que \u201creduza o montante principal do cr\u00e9dito, assim compreendido seu valor origin\u00e1rio\u201d. Os limites v\u00eam nos incisos seguintes: redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 65% do valor total dos cr\u00e9ditos e prazo de at\u00e9 120 meses (artigo 11, \u00a7 2\u00ba, incisos II e III, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.375\/2022), elevados a 70% e 145 meses para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte (\u00a7 3\u00ba), e tamb\u00e9m para Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es de ensino (\u00a7 4\u00ba).<\/span><\/p>\n

Da\u00ed decorre uma aritm\u00e9tica que merece aten\u00e7\u00e3o. Se o desconto s\u00f3 pode incidir sobre o acess\u00f3rio, e o teto \u00e9 de 65% do valor total, o limite legal somente se torna alcan\u00e7\u00e1vel nos cr\u00e9ditos em que multas, juros e encargos representem ao menos 65% do montante, ou seja, quase o dobro do principal. Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, o acess\u00f3rio precisa superar em mais de duas vezes o tributo devido.<\/span><\/p>\n

Legislador n\u00e3o fixa teto inalcan\u00e7\u00e1vel. Ao autorizar 65% e 70%, a Lei n\u00ba 13.988\/2020 reconhece, sem o dizer, que existe massa relevante de cr\u00e9ditos federais em que a puni\u00e7\u00e3o e a mora valem mais do que o tributo que lhes deu origem.<\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio de concess\u00e3o confirma a leitura<\/strong><\/span><\/p>\n

A PGFN \u00e9 expl\u00edcita quanto ao crit\u00e9rio que aplica. A capacidade de pagamento, prevista na Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, \u00e9 definida pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o como \u201cum valor num\u00e9rico (\u2026) que estima o valor que determinado contribuinte poderia pagar, em um cen\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o judicial e no prazo de cinco anos, para a quita\u00e7\u00e3o do seu passivo fiscal\u201d. A partir dela, os devedores s\u00e3o classificados de \u201cA\u201d a \u201cD\u201d. Segundo orienta\u00e7\u00e3o oficial da Procuradoria, as classifica\u00e7\u00f5es \u201cA\u201d e \u201cB\u201d cabem a quem tem condi\u00e7\u00f5es de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, negociando em at\u00e9 60 meses e sem descontos; \u201cC\u201d e \u201cD\u201d aplicam-se \u00e0queles cuja capacidade de pagamento \u201cn\u00e3o \u00e9 suficiente para liquidar todo o passivo fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

O desenho \u00e9 inequ\u00edvoco: quem pode pagar n\u00e3o obt\u00e9m desconto; obt\u00e9m desconto quem n\u00e3o pode. Trata-se de l\u00f3gica de insolv\u00eancia, e n\u00e3o de justi\u00e7a fiscal. Os casos divulgados pela pr\u00f3pria PGFN d\u00e3o a medida do fen\u00f4meno: no acordo celebrado com a Unimed Rio, R$ 2 bilh\u00f5es foram regularizados mediante desconto de 45% e pagamento de R$ 500 milh\u00f5es em at\u00e9 145 meses.<\/strong><\/span><\/p>\n

O que os demais ordenamentos permitem<\/strong><\/span><\/p>\n

O contraste com o Direito estrangeiro \u00e9 revelador, e n\u00e3o pela raz\u00e3o que se costuma supor.<\/span><\/p>\n

Na Alemanha, o \u00a7 227 da\u00a0Abgabenordnung<\/em>\u00a0(C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Alem\u00e3o) autoriza a administra\u00e7\u00e3o a dispensar, no todo ou em parte, pretens\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o obrigacional tribut\u00e1ria quando sua cobran\u00e7a se revelar in\u00edqua (unbillig<\/em>) \u00e0 luz do caso concreto; e o alcance da dispensa n\u00e3o se limita aos acess\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Na Fran\u00e7a, o artigo L. 247 do\u00a0Livre des Proc\u00e9dures Fiscales<\/em>\u00a0(Livro dos Procedimentos Fiscais), cujo teor, nesse ponto, vige desde a codifica\u00e7\u00e3o de 1982, admite remiss\u00e3o total ou parcial de impostos diretos quando o contribuinte esteja impossibilitado de pagar por\u00a0g\u00eane ou indigence<\/em>\u00a0(dificuldade financeira\u00a0<\/em>ou\u00a0indig\u00eancia<\/em>), ao lado da remiss\u00e3o de multas e majora\u00e7\u00f5es j\u00e1 definitivas (item 2\u00ba) e de sua atenua\u00e7\u00e3o, por via de\u00a0transaction<\/em>\u00a0(transa\u00e7\u00e3o), quando ainda n\u00e3o o sejam (item 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

Na It\u00e1lia, o\u00a0accertamento con adesione<\/em>\u00a0(lan\u00e7amento com ades\u00e3o) reduz as san\u00e7\u00f5es a um ter\u00e7o do m\u00ednimo legal (artigo 2\u00ba,\u00a0comma<\/em>\u00a05, do Decreto Lagislativo n\u00ba 218\/1997) e opera sobre a pr\u00f3pria base tribut\u00e1vel, negociada entre as partes.<\/span><\/p>\n

Nos Estados Unidos, o Secret\u00e1rio do Tesouro pode transigir sobre \u201cany civil or criminal case arising under the internal revenue laws<\/em>\u201d (qualquer caso civil ou criminal decorrente das leis de receita interna), com tr\u00eas fundamentos regulamentares: d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia do d\u00e9bito, d\u00favida quanto \u00e0 sua recuperabilidade e promo\u00e7\u00e3o da eficiente administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (26 CFR \u00a7 301.7122-1(b)). O segundo deles \u2014\u00a0doubt as to collectibility<\/em>\u00a0(d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a) \u2014 \u00e9 conceitualmente id\u00eantico \u00e0 capacidade de pagamento brasileira.<\/span><\/p>\n

Em todos esses sistemas, portanto, o instrumento de composi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a o principal. O Brasil \u00e9 o \u00fanico que o pro\u00edbe. E a consequ\u00eancia \u00e9 estrutural: aqui, a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode fazer outra coisa sen\u00e3o desfazer o pr\u00f3prio acr\u00e9scimo, porque n\u00e3o lhe restou mais nada sobre o que negociar.<\/span><\/p>\n

Por que o acess\u00f3rio cresceu tanto<\/strong><\/span><\/p>\n

A resposta est\u00e1 em tr\u00eas camadas superpostas.<\/span><\/p>\n

A multa de of\u00edcio \u00e9 de 75% e independe de qualquer aferi\u00e7\u00e3o de culpa, por for\u00e7a do artigo 136 do CTN (artigo 44, I, da Lei n\u00ba 9.430\/1996, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.488\/2007); o elemento subjetivo apenas a agrava, para 100% nos casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, e 150% na reincid\u00eancia (artigo 44, \u00a7 1\u00ba, incisos VI e VII, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/2023, e \u00a7 1\u00ba-A, por ela inclu\u00eddo). A multa de mora alcan\u00e7a 20% (artigo 61, \u00a7 2\u00ba), e os juros correm pela taxa Selic (artigo 61, \u00a7 3\u00ba). Sobre esse conjunto incide ainda o encargo legal de 20%, previsto como corol\u00e1rio da extin\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos servidores na cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.025\/1969), reduzido a 10% no pagamento anterior \u00e0 remessa da certid\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.569\/1977). Em ambos os casos, o encargo \u00e9 calculado \u201csobre o montante do d\u00e9bito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora\u201d. Acess\u00f3rio calculado sobre acess\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O pre\u00e7o de corrigir depois<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerem-se dois contribuintes em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o. O primeiro toma cr\u00e9dito no mercado e recolhe o tributo no vencimento, suportando integralmente o custo financeiro da opera\u00e7\u00e3o. O segundo n\u00e3o recolhe, acumula multa, juros e encargo por alguns anos e, ao final, adere a edital de transa\u00e7\u00e3o com desconto sobre o total e prazo dilatado para quitar. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel que o segundo termine em posi\u00e7\u00e3o melhor do que o primeiro.<\/span><\/p>\n

Esse resultado n\u00e3o \u00e9 acidente de percurso. \u00c9 consequ\u00eancia necess\u00e1ria de um sistema que cobra multas, juros e encargos que superam o pr\u00f3prio tributo, e depois oferece desconto sobre esses acess\u00f3rios \u2014 mediante transa\u00e7\u00e3o \u2014 apenas ao contribuinte que inadimpliu. O contribuinte adimplente financia, em pre\u00e7o relativo, o benef\u00edcio concedido ao inadimplente, o que n\u00e3o se concilia bem com o artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um efeito menos vis\u00edvel. Enquanto existir v\u00e1lvula de escape, sempre haver\u00e1 resposta pronta \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de efeito confiscat\u00f3rio: o desconto est\u00e1 dispon\u00edvel. O instituto que aparenta corrigir a distor\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente aquele que a preserva, despressurizando-a sem remov\u00ea-la.<\/span><\/p>\n

Nada disso retira da transa\u00e7\u00e3o o m\u00e9rito de encerrar lit\u00edgios, tampouco desmerece resultados expressivos. Mas conv\u00e9m nomear o instituto pelo que ele \u00e9. A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal n\u00e3o \u00e9 concess\u00e3o do Fisco. \u00c9 confiss\u00e3o do sistema: confiss\u00e3o de que a calibra\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e da mora, que deveria ocorrer no momento da lei, vem sendo feita depois, por edital, e apenas para quem j\u00e1 n\u00e3o tem como pagar.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO\u00a0 – POR LUCIANO GOMES FILIPPO<\/strong><\/span><\/p>\n

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